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GABARITO - LETRA E
ESTADO LAICO: FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
O Brasil, desde 1891, com a Constituição Republicana, deixou de ser um Estado Confessional, sendo, há mais de um século, Estado Laico, ou seja, os poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, em todos os seus níveis, estão constitucionalmente, como contido nos artigos 5o, Inciso: VI, e, 19, inciso I, da Carta Magna de 1988, proibidos de professar, influenciar, ser influenciado, favorecer, prejudicar, financiar, qualquer vertente religiosa, pois não existe religião oficial em nosso país, sendo este, entre outros, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Mais informações em: http://www.direitonosso.com.br/artigo22.htm
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a) A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais.
ERRADO. Art. 18, §2º "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar"
b) A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros.
ERRADO. O DF não possui municípios, de acordo com o art. 32. "O Distrito Federal, vedada a sua divisão em Municípios".
c) Conforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo.
ERRADO. Terão status de autarquia. Ver este texto "http://jus.com.br/revista/texto/11239/requisitos-para-a-criacao-de-territorios"
d) A Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar.
ERRADO. Atualmente, a União organiza e mantém o Poder Judiciário e o Ministério Público do DF, além de sua polícia civil e militar.
art. 21, XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
e) A República Federativa do Brasil é um Estado laico. CORRETO
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Segundo Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, 15ª edição, Saraiva), "é perfeitamente possível a criação de novos territórios federais, que, com certeza, continuarão a ser mera autarquia, sem qualquer autonomia capaz de lhes atribuir a característica de entes federados."
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Colegas,
Apenas uma informação adicional para os que estudam para Defensoria Pública.
A Defensoria Pública do DF não é organizada e mantida pela União como o PJ e MP, e sim apenas a Defensoria Pública dos Territórios. Art 21, XIII da CF e LC 80/94, alterada pela LC 132/02.
Foco, Força e Fé!
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A)errado, poderam ser criados sim territórios federais, mediante lei complementar, art.18, parágrafo segundo
B)errrado, no DF nem municípios pode ter, pode ter cidades, mas é vedado ao DF sua divisão em munícipios
C)errado,status jurídicos dos territórios federais são de entidades administrativas equivalentes às autarquias, integrantes da União.
D)errado,realmente o DF tem status de ente federativo, mas a organização, manutenção, e legislação do judiciário e MP é competência da União.
E)correto
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Quem não souber o que é Laico, poderá complicar-se na hora da prova, logo:
O que é Estado Laico:
Estadolaico significa um país ou nação com umaposição neutra no camporeligioso. Também conhecido como Estado secular, o Estado laico tem comoprincípio a imparcialidade em assuntos religiosos, não apoiando oudiscriminando nenhuma religião. Um Estado laico defende a liberdade religiosaa todos os seus cidadãos e não permite a interferência de correntes religiosasem matérias sociopolíticas e culturais.
Um país laico éaquele que segue o caminho do laicismo, uma doutrina que defende que a religiãonão deve ter influência nos assuntos do Estado. O laicismo foi responsável pelaseparação entre a Igreja e o Estado e ganhou força com a RevoluçãoFrancesa. O Brasil é oficialmente um Estado laico, pois a ConstituiçãoBrasileira e outras legislações preveem a liberdade de crença religiosa aoscidadãos, além de proteção e respeito às manifestações religiosas.
No artigo 5º daConstituição Brasileira (1988) está escrito:
“VI - é inviolável aliberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício doscultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cultoe a suas liturgias;”
Contudo, a laicidadedo Estado pressupõe a não intervenção da Igreja no Estado, e um aspecto quecontraria essa postura é o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras.
Nos países que nãosão laicos (teocráticos), a religião exerce o seu controle político nadefinição das ações governativas. Nos países teocráticos, o sistema degoverno está sujeito a uma religião oficial. Alguns exemplos de naçõesteocráticas são: Vaticano (Igreja Católica), Irã (República Islâmica) e Israel(Estado Judeu).
Existe também oconceito de Estado confessional, em que o Estado reconhece uma determinadareligião como sendo a oficial da nação. Apesar disso, não se deveconfundir Estado teocrático com Estado confessional, porque noprimeiro caso é a religião que define o rumo do país, enquanto que no segundo areligião não é tão importante como no primeiro, mas ainda assim tem bastantemais influência do que em um Estado laico.
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Compete à União organizar e manter o TJ-DFT e o MP-DF.
Assim, se você for nomeado e tomar posse no TJ-DFT, poderá ser removido ou redistribuído para um TRT, TRE ou TRF, pois, como dito anteriormente, o TJ-DFT é organizado e mantido pela União.
A] é possível a criação de novos territórios federais
B] não atribui as mesmas competências
C] os territórios é como se fosse uma simples autarquia. Ou seja, não possui status de ente federativo
D] Compete à União organizar e manter o TJ-DFT e o MP-DFT
E] GABARITO