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Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
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Gabarito letra D
Assertivas:
I. literalidade do art. 25 §1º da CF/88
II. literalidade do art. 25 §2º da CF/88 Lembrando algumas palavras que podem ser trocadas a fim de confundir o candidato, tais como "vedada edição de medida provisória".
III. Houve a troca da palavra lei complementar por lei ordinária, segundo art. 25 § 3º da CF/88
IV. Literalidade do art. 26, IV da CF/88.
Estão corretas apenas I, II e IV.
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São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira. (CORRETO)
II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(CORRETO)
III. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.(FALSO, POIS OS ESTADOS PODERÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIR REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇOES URBANAS E MICRORREGIÕES, CONSTITUITAS POR AGRUPAMENTOS DE MUNICIPIOS LIMITROFES, PARA INTEGRAR A ORGANIZAÇAO, O PLANEJAMENTO E A EXECUÇAO DE FUNÇOES PÚBLICAS DE INTERESE COMUM.)
IV. Incluem-se entre os bens dos Estados, dentre outros, as terras devolutas não compreendidas entre as da União.(CORRETO)
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O gás canalizado em geral é da União, o local é dos Municípios , os Estados podem explorá-lo, mas não podem editar Medida Provisória para a sua regulamentação.
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GABARITO: Alternativa D
I) CORRETO. Vide art 25 §1º CF
"§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição."
II)CORRETO. Vide art 25 §2º CF
"§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."
III) FALSO
III. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Conforme texto constitucional,art 25 §3º CF:
"§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."
IV. CORRETO. Vide art 26 IV CF:
"Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
(...)
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União."
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Gabarito D .. o erro está no item III - o correto é lei complementar.
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Ai ai... essa Fundação Copia e Cola......
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AGORA MUDOU DE NOME A FCC: FUNDAÇÃO CUIDADO COMIGO.
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Rindo muito do seu comentário, Álvaro Bezerra!! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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Alternativa D. Em Constitucional esqueça a palavra ordinária----- sempre COMPLEMENTAR. Gostei da FCC. RSRSRSRSRS
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Em se tratando da organização político-administrativa, não cabe o uso de lei ordinária.
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III - errado - CF, art. 25, §3 - é LEI COMPLEMENTAR e não Ordinária
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§ 3º Os Estados poderão, mediante LC instituir;
· Regiões metropolitanas;
· Aglomerações urbanas;
· Microrregiões.
Constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Art. 26. Bens do Estado
Incluem-se entre os bens dos Estados:
1. As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
2. As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob o domínio da União, Municípios ou terceiros;
3. As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
4. As Terras Devolutas não compreendidas entre as da União.
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Nada se faz por lei ordinária, é tudo por LEI COMPLEMENTAR!
GABA: D
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Em se tratando de organização político administrativa, fala-se em LEI COMPLEMENTAR.
III. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.
II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
III. Os Estados poderão, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
IV. Incluem-se entre os bens dos Estados, dentre outros, as terras devolutas não compreendidas entre as da União.