Questão 914023

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-AC
• Ano: 2013
• Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a ordem econômica, assinale a alternativa correta.

• A. A repressão ao abuso do poder econômico constitui modalidade típica de atuação direta do Estado na atividade econômica.
• B. Às empresas públicas aplicam-se exclusivamente as normas constitutivas do regime de direito público.
• C. Os princípios constitucionais da administração pública aplicam-se às empresas públicas, mas não às sociedades de economia mista.
• D. É permitido conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista privilégios fiscais, desde que também extensivos às empresas do setor privado.
• E. As empresas públicas integram a administração pública direta, e as sociedades de economia mista, a administração pública indireta.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D
  
  CF/88, Art. 173, § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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  Com relação ao item A:
  
  Atuação direta do Estado quando atua sob o regime de monopólio ou em participação com empresa privadas. Quando atua indiretamente será para reprimir abusos do poder econômico.