Questão 914053

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-AC
• Ano: 2013
• Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Sentença

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

• A. A eficácia preclusiva da coisa julgada é instituto que se refere à fixação dos limites objetivos da decisão, produzindo a preclusão da matéria deduzida e dedutível, as quais se presumem oferecidas pela parte e repelidas pelo órgão jurisdicional.
• B. O efeito devolutivo do recurso obedece à máxima tantum devoluttum quantum appelattum, considerada norma geral de direito recursal. Sendo assim, a matéria devolvida ao Tribunal, tanto em extensão, quanto em profundidade, é delimitada pelas razões de recurso.
• C. A sentença genérica é admissível para tutela dos direitos individuais homogêneos. Nela, o juiz fixará a responsabilidade pelo evento danoso, fixando os direitos e obrigações dele decorrentes, sem todavia fixar a extensão dessa responsabilidade, o que dependerá de posterior liquidação, para a qual terá preferência o titular do direito. Essa sentença, portanto, é certa, porém ilíquida.
• D. A coisa julgada nas ações coletivas lato sensu, bem como nas ações populares, ocorre secundum eventum littis.
• E. A tutela jurisdicional deve ocorrer na forma específica, sendo a tutela pelo equivalente cabível quando inviável a tutela na forma específica.

Gabarito: B

Comentários

• REPOSTA - B
  
  O efeito devolutivo do recurso obedece à máxima tantum devoluttum quantum appelattum, considerada norma geral de direito recursal. Sendo assim, a matéria devolvida ao Tribunal, tanto em extensão, quanto em profundidade, é delimitada pelas razões de recurso
  
  .Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1^o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
• O efeito devolutivo devolve toda a matéria analisada em primeira instância, sem se limitar às razões da apelação.
• Acredito que a letra d) também esteja incorreta visto que a coisa julgada nas ações coletivas lato sensu, bem como nas ações populares é denominada secundum eventus probatione, e não secundum eventus litis. Eis a doutrina que encontrei:
  
  Coisa julgada secundum eventum probationis
  
                                             x 
               coisa julgada secundum eventum litis
  

  • Secundum eventum probationis (conforme o resultado da prova)

  "A coisa julgada secundum eventum probationis é consagrada somente para os direitos difusos e coletivos stricto sensu e é caracterizada por ser formada apenas quando houver grau de certeza com o esgotamento das provas, sendo a demanda julgada procedente ou improcedente com suficiência de material probatório, não havendo necessidade de estar expressa na sentença a falta ou não das mesmas, logo, se julgada a demanda com base em provas insuficientes, não haverá a formação da coisa julgada".

  • Secundum eventum litis (conforme o resultado da lide)

  "A coisa julgada somente se opera em relação àqueles que fizeram parte do processo, independentemente do resultado da demanda; uma vez preenchidos os outros requisitos analisados,8 sempre surgirá, tanto para o vencedor como para o vencido. Eis o ponto de diferenciação com o outro sistema de produção de coisa julgada, diferenciado, denominado coisa julgada secundum eventum litis. Neste, a coisa julgada surgirá ou não de acordo com o resultado da demanda. A lei, pelas mais variadas razões, pode entender que tal ou qual resultado (procedência ou improcedência) não autoriza a imunização. É o que acontece, por exemplo, nas demandas que dizem respeito aos direitos individuais homogêneos, quando a coisa julgada será erga omnes, apenas nos casos de procedência do pedido".
  
  fonte: http://hierarquiadinamica.blogspot.com.br/2011/05/coisa-julgada-secundum-eventum.html
  
  
  

  Nesse sentido, em havendo improcedência da ação coletiva lato sensu ou da ação apopular, a coisa julgada não dependerá de resultado para ocorrer.
  No caso, se a improcedência resultar necessariamente da falta de provas nem coisa julgada haverá, possibilitando o remanejo de ação fundamentada em novas provas.
  Assim, entendo que a questão seja passível de anulação.

• Prezados,

  A LETRA B está errada porque o 'efeito devolutivo' do recurso (tantum devoluttum quantum appelattum) delimita apenas a extensão (PLANO HORIZONTAL) da matéria apreciável no recurso.

  Não há limitação no PLANO VERTICAL (PROFUNDIDADE - COGNIÇÃO AMPLA - EXAURIENTE) da matéria a ser apreciada pelos julgadores (v.g. art. 515, §§ 1º, 2º e 3º).

  É bom sempre recordar:

  COGNIÇÃO NO PROCESSO CIVIL:

  ·  Plano horizontal:

  o  Plena (ou ilimitada): se o objeto da demanda for a integralidade do conflito existente;

  o  Parcial (ou limitada):  se a demanda tiver por objeto apenas parte do conflito. Há restrição do campo das pretensões de direito material e, conseqüentemente, das alegações de defesa.

  ·  Plano vertical:

  o  Exauriente (ou completa): quando o grau de profundidade é total. Há defesa ampla sobre a matéria posta na lide.

  o  Sumária:  o réu não dispõe de ampla defesa.

  EMENTA: BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO. COGNIÇÃO VERTICAL. O efeito devolutivo nos recursos ordinários proporciona ao magistrado uma ampla cognição vertical (exauriente), por isso o tribunal pode conhecer de todas as questões que foram ou mesmo poderiam ser utilizadas pelo prolator da decisão recorrida. [...] (TJ-MG 106720726448890021 Relator: SALDANHA DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/05/2009, Data de Publicação: 18/06/2009).