Questão 914083

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-AC
• Ano: 2013
• Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Com relação ao Poder de Polícia e à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

• A. Não existe definição legal para o Poder de Polícia, e as empresas públicas são criadas por lei.
• B. O ato administrativo editado em sede de Poder de Polícia, em regra, possui o atributo da autoexecutoriedade e se aplica o regime jurídico de direito privado à sociedade de economia mista.
• C. O regular exercício do Poder de Polícia prescinde do conteúdo jurídico da proporcionalidade, e a autarquia é criada por lei específica.
• D. O ato administrativo editado em sede de Poder de Polícia necessita de motivação, e é possível a extinção e criação de autarquias em uma mesma lei.
• E. O exercício do Poder de Polícia pode ser contratualizado, e as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem regime jurídico de direito público.

Gabarito: B

Comentários

• a) exite sim no CTN
  b) correta
  c) primeira parte está errada. Deve ser proporcional o exercício do poder de polícia.
  d) para extinguir uma autarquia necessita-se de uma lei específica.
  e) EP e SEM possuem natureza jurídica de direito privado.
• Complementando o comentário do colega acima: 
  
  a) esta alternativa está errada em dois momentos: o conceito de poder de polícia está no art. 78 do CTN; as empresas públicas não são criadas por lei, pois, na verdade, a lei apenas autoriza o executivo a criá-las.
  
  b) correta, por seus próprios fundamentos
  
  c) errada, pois o princípio da proporcionalidade é uma das balizas do exercício do poder de polícia.
  
  d) errada, pois para se extinguir uma autarquia carece de lei específica, assim como para criá-la. 
  
  e) errada, pois ambas (Empresas públicas e soc de econ mista) têm natureza jurídica de direito privado.
  
  Bola pra frente!!!
• Acredito que a alternativa "B" nao esteja completamente correta!  Pois o regime juridico aplicado as sociedades de economia mista, assim como ocorre nas empresas publicas, pode ser o do direito publico, quando presta serviço publico, e o do direito privado, quando explora atividade economica.
  
  Por isso, não necessariamente o regime juridico de uma empresa pública será o do direito privado.
  
  Me corrijam se eu estiver errado!
  
  Obrigado!
• Silton o erro que cometeu é perdoável 
  
  Vamos lá !!!
  
  1- Pessoa Jurídica de Direito Público:
  _ entes da Administração Direta
  _ Autarquias
  _ Fundações Públicas
  
  
  2- Pessoa Jurídica de Direito Privado prestadora de serviços Públicos:
  
  _ Particulares: Concessionários ou Permissionários de serviços públicos.
  _ Empresas Públicas
  _ Sociedades de Economia Mista
  
  
  O que muda é a modalidade da Responsabilidade em cada caso
  
  As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público respondem através de Responsabilidade Objetiva.
  As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mistas exploradoras de atividade econômica, estas têm responsabilidade privada.
  
        Bons Estudos !!!
• Discordo do colega Thiago, conforme ensinamentos da Prof. Fernanda Marinela, a sociedade de economia mista possui natureza de direito privado. o nome decorre do capital, razão pela qual terá o capital misto, que significa que há parte pública e parte privada; tem que ter controle nas mãos do poder público, necessariamente, a maioria do capital votante tem que estar na mão dele, que vai comandar e definir esta empresa.
  Acrescento ainda que sociedade de economia mista só pode ser criada na forma de S/A, o que mais uma vez não deixa dúvidas que possui natureza de direito privado.
  As sociedades de economia mista podem ser criadas para a prestação de serviço público ou exploração da atividade econômica, se elas forem prestadoras de serviço público, o regime a ser seguido será mais público do que privado (ex. responsabilidade civil, bens, imunidade tributária...). O regime não se confunde com a natureza jurídica.
• A - ERRADO - 1ª parte: PODER DE POLÍCIA ESTÁ CONCEITUADO NO ART. 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2ª parte: EMPRESAS PÚBLICAS SÃO AUTORIZADAS POR LEI E CRIADAS MEDIANTE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL.
  
  B - GABARITO.
  
  C - ERRADO - 1ª parte: O PODER DE POLÍCIA NÃO ABRE MÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE UMA VEZ TENDO COMO ATRIBUTO A DISCRICIONARIEDADE, POIS A LIBERDADE DE ATUAÇÃO ESTÁ LIGADA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, TANTO É QUE QUANDO ESSE PRINCÍPIO NÃO É OBEDECIDO, OU SEJA, VIOLADO, CABERÁ QUESTIONAMENTO PELO JUDICIÁRIO. (2ª parte correta.)
  
  D - ERRADO - 1ª parte correta. 2ª parte: A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ENTIDADES É FEITA POR LEIS DISTINTAS.
  
  E - ERRADO - 1ª parte: PODER DE POLÍCIA É INDELEGÁVEL. 2ª parte: SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS SÃO DOTADAS DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADOOO.