Questão 914086

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-AC
• Ano: 2013
• Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Quanto ao regime jurídico aplicável às agências reguladoras, assinale a opção correta.

• A. Podem ser extintas por decreto.
• B. Suas decisões podem ser revistas e alteradas pelo chefe do Poder Executivo.
• C. Não podem ser instituídas no âmbito dos Estados.
• D. O exercício da função normativa é ilimitado em razão da natureza técnica de suas decisões.
• E. O exercício do poder normativo/regulador deve ser exercido nos limites da Constituição Federal e da lei que a instituir.

Gabarito: E

Comentários

• Não consegui entender como a alternativa B está certa... Até onde eu havia estudado, as agências reguladoras são dotadas de  AUTONOMIA DECISÓRIA significando que os conflitos administrativos são resolvidos no âmbito interno da própria agência, não se admitindo que a Administração Direta reveja ou modifique atos provenientes de agências; não há, portanto, recurso hierárquico impróprio (dirigido para autoridade de fora da agência).
  Ainda que haja entendimeno no sentido da possibilidade de os Ministérios exercerem poder revisional quando ultrapassados os limites de competência da agência ou contrariadas políticas públicas do governo central, essa revisão não seria "automática" dependendo da comprovação de que a AR extrapolou o seu âmbito de atuação.
  Se alguém puder me ajudar, peço o favor de deixar um recado na minha página.
  Obrigada
• considerei a letra E como correta. Acho que o limite está  sim na lei e na CF.
• Penso como demais colegas, Alternativa E
  
  Pois, as agencias reguladoras, assim consideraca autarquia especial, não tem HIERARQUIA, e sim vÍnculo com órgão instituidor.
  Assim, como toda adninstração pública esta pautada no principio da Legalidade, a autação de seu poder, só pode estar limitado na Lei que a instiuiu, assim como limites constitucionais, para os atos discricionários, pautados nos principios da conveniencia e proporcionalidade.
  
  Sigamos...
• Também acho que a "e" está correta. FMP/ RS é f#.
• Eu também achei este gabarito furada.
  Se olharmos o decreto que aprova o regulamento da ANVISA, por exemplo, vamos encontrar:
  
  Art 1º
  § 1º A natureza de autarquia especial, conferida à Agência, é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
  § 2º A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurado, nos termos da Lei nº 9.782, de 1999, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.
  
  Art 4º
  - Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. 
  
  
  Pra mim isso leva a resposta E.
• As agências reguladoras possuem sim, poder normativo/regulamentar.
  -->Poder regulatório/normativo: É o poder de expedir normas técnicas (infralegais) referentes ao setor de regulação. Ex.: Anatel vai expedir normas técnicas referentes à telecomunicação, ANA vai expedir normas técnicas referentes à água, Anac à aviação civil, etc. As normas técnicas não podem contrariar leis, pois elas estão abaixo das leis.
  
• Quando vejo uma questão com uma resposta absurda como essa, a primeira atitude que tomo é conferir o gabarito oficial. Basta clicar no nome da prova, no título da questão, que abrirá um link com o pdf do edital, da prova e do gabarito. Foi a questão nº 73, com resposta letra "E".
  Neste sentido, antes de justificar o injustificável (por exemplo, admitir "regulador" como sinônimo de 'regulamentar" - são conceitos completamente distintos), seria mais interessante consultar o gabarito oficial. Comentários conforme acima expostos dificultam ainda mais o tortuoso caminho dos concurseiros que, ainda no início da jornada, não conseguem perceber como seria teratológico admitir a letra "B" como correta.
  
  Bons estudos.
• Discordo.
  
  Este espaço é para comentar as questões. E, dentro dessa atividade, os comentaristas são livres para discordarem do gabarito indicado pelo site. Muitas questões que estavam com o gabarito errado aqui no site foram corrigidas em função dessas contribuições. São críticas pertinentes e construtivas
• (a) errada,so poderão ser extintas da mesma forma que foram criadas, por lei especifica.
  
  (b)errada, autonomia admnistrativa.
  
  (c)errada, os estados e os municipios tambem tem competencia para criação de entidade da adm. indireta.
  
  (d)errada, não é ilimitado, mas limitado pela lei instituidora, e de cunho teccnico na area de sua atuação.
  
  (e)correta
• como agencia reguladora tem por de fiscalizar e regular logicamente tem poder de editar normas técnicas sobre assuntos pertinentes. Esse poder e limitado a CF e a sua lei especifica de criação. Sacarão pq é letra E. Podem ir por min.