ID 914095 Banca FMP Concursos Órgão MPE-AC Ano 2013 Provas FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito Disciplina Direito Ambiental Assuntos Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 Responsabilidade ambiental Com base no disposto na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), assinale a alternativa correta. Alternativas O fato de a infração ser cometida no interesse ou em benefício da entidade não é condição à responsabilidade penal das pessoas jurídicas em matéria ambiental. A desconsideração da personalidade jurídica é matéria estranha à Lei dos Crimes Ambientais, sendo, todavia, tratada e amplamente aceita na esfera cível, quando necessária para transpor obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Dentre as penas restritivas de direito previstas na Lei n.º 9.605/98 estão a prestação de serviços à comunidade, o recolhimento domiciliar, a prestação pecuniária, a suspensão total ou parcial de atividades, a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de até 10 (dez) anos e a interdição temporária de direitos. As penas aplicáveis às pessoas jurídicas, nos casos de condenação pela prática de crime ambiental, são a multa e as restritivas de direito, excluída a prestação de serviços à comunidade. A perícia à constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Responder Comentários Correta letra E Lei 9605/98Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.