Questão 914137

• Banca: IADES
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2013
• Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho

Sobre os direitos constitucionais dos trabalhadores, previstos no art. 7^o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. Redutibilidade do salário, independente de convenção ou acordo coletivo.
• B. Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.
• C. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, em índice nunca inferior a 50% do diurno.
• D. Remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em 50% à do normal.
• E. Prazo prescricional de cinco anos, para trabalhador urbanos e rurais, até o limite de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, quanto aos créditos das relações de trabalho.

Gabarito: E

Comentários

• Como está no próprio enúnciado, a resposta é encontrada no Artigo 7, da CF, dentro de seus incisos.
  
  a) Redutibilidade do salário, independente de convenção ou acordo coletivo.  -  Depende sim de acordo ou convenção coletiva.
  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  
  b) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa. - Na verdade, a retenção deve ser dolosa.
  X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
  
  c) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, em índice nunca inferior a 50% do diurno. A porcentagem está equivocada. Mínimo de 50% é para hora-extra. Adicional noturno é de no mínimo 20%. Devemos, para tanto, ler juntamente com a CLT.
  IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  +
  Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna (CLT)
  
  d) Remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em 50% à do normal. Onde fala "no máximo", na verdade é no mínimo. Nada impede que o empregador forneça um adicional maior do que 50%, já que é proteção mínima salvaguardada na CF.
  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal
  
  e) Prazo prescricional de cinco anos, para trabalhador urbanos e rurais, até o limite de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, quanto aos créditos das relações de trabalho.
  Por fim, está é a alternativa CORRETA.
  
  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
  
  
• GABARITO: E
  
  Trata-se de nada mais nada menos do que a literalidade do art.7, inciso XXIX:
  ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

• IADES Goku apelão