Questão 914353

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Conforme o Código Civil, a assinatura de nota promissória cuja data de vencimento não tenha sido previamente definida acarreta

• A. a definição do vencimento como sendo trinta dias após a data da emissão.
• B. a impossibilidade de cobrança de juros, ainda que tenham sido pactuados no título.
• C. a definição do vencimento como sendo à vista.
• D. a impossibilidade de cobrança do título até que se acorde a data do vencimento.
• E. a invalidade do negócio jurídico que deu origem ao título.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA "C" ESTÁ CORRETA
  
  Segundo o CCB o título de crédito cuja data de vencimento for omitida considera-se à vista.
  
  

  Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

  § 1^o É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

• Complementando a resposta do colega, segue informativo do STJ:
  
  STJ: Nota promissória sem data e local de emissão impede cobrança por via executiva
  
  http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=368&tmp.texto=71106
  
  "Ao julgar apelação, o TJDFT entendeu que a ausência dos requisitos local e data não desnaturam a nota promissória. De acordo com o Tribunal, a nota promissória sem indicação da data do pagamento será considerada à vista, faltando o lugar, será considerado o do local do pagamento, conforme dispõe o artigo 76 do Decreto 57.663/66."
• O art. 54, § 2º, do Decreto 2.044, de 31/12/1908 também regula a matéria, disciplinando que: será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento.
• Note que a questão cobrou o disposto no Código civil e não no DL 2.044. Logo, o fundamento legal da resposta é o §1º do art. 889 do CC. Resposta: alternativa "C".
  
  

  Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.§ 1o É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

  
  

• D) cabe juros (77 LUG)

• Não se aplicaria o CC nesse caso, porque a LUG dispõe sobre o tema, coincidentemente à semelhança da disposição do CC.

• LUG. Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes.

  A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista.

  O enunciado pede a resposta conforme o CC, mas o referido diploma não seria aplicado.

  As normas do Código Civil sobre títulos de crédito aplicam-se supletivamente em relação às letras de câmbio, notas promissórias, cheques e duplicatas. (certa) CESPE - 2014 - PGE-BA