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Alternativa D
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm
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Diferente da aplicação da lei penal que pode retroagir para benefício do réu, na Administração a interpretação é diferente. O princípio da Segurança Jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação.
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Como já foi dito: letra D - Princípio da Segurança Jurídica
Só um detalhe, essa lei 9784 é de 1999 e não 98 como está no enunciado da questão.
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Comentários: a lei 9.784/99, que cuida do processo administrativo em âmbito federal, sintetizou vários conceitos já consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, com vistas à otimização desses processos. Prima-se, sobretudo, pelo respeito aos princípios que foram listados nessa lei, sendo que várias regras ali constantes decorrem de tais princípios.
De fato, a vedação tratada na questão é muito importante, pois busca impedir que uma interpretação posterior da norma atinja atos anteriores, prejudicando administrados. Não é que a administração esteja proibida de lançar uma interpretação que lhe pareça mais consentânea com a norma – isso é um dever da administração –, mas é necessário garantir a posição daqueles que já tiveram situações definidas antes de ser tomada a nova interpretação. Portanto, é claro que o princípio relacionado só pode ser o da segurança jurídica, a indicar a necessidade de que o particular se veja prejudicado em razão da adoção de uma nova interpretação com alcance retroativo. A resposta, assim, é a letra D.
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Art.
2,l Lei 9784/99. A
Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios
da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo
único. Nos processos administrativos serão observados, entre
outros, os critérios de:
I
- atuação conforme a lei e o Direito; (LEGALIDADE)
II
- atendimento a fins de interesse geral(FINALIDADE/IMPESSOALIDADE),
vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências,
salvo autorização em lei(INDISPONIBILIDADE
DO INTERESSE PÚBLICO);
III
- objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
promoção pessoal de agentes ou
autoridades(IMPESSOALIDADE/FINALIDADE);
IV
- atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e
boa-fé(MORALIDADE);
V
- divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas na Constituição(PUBLICIDADE);
VI
- adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse
público(RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE);
VII
- indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem
a decisão(MOTIVAÇÃO);
VIII
– observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos
dos administrados(SEGURANÇA
JURÍDICA);
IX
- adoção de formas simples(INFORMALISMO),
suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e
respeito aos direitos dos administrados(SEGURANÇA
JURÍDICA);
X
- garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de
alegações finais, à produção de provas e à interposição de
recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas
situações de litígio(AMPLA
DEFESA E CONTRADITÓRIO);
XI
- proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
previstas em lei(PRINCÍPIO
DA GRATUIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS);
XII
- impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da
atuação dos interessados(OFICIALIDADE);
XIII
- interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta
o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação
retroativa de nova interpretação(SEGURANÇA
JURÍDICA).
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deveria ser anulada, isto é uma tremenda sacanagem.
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Uma dica bem simples, observe os incisos do art. 2º da lei 9.784/99.
no tocante ao princípio sa segurança jurídica. Atente-se para as palavras ( observância, garantia, adequado, respeito, interpretação) são os incisos que trata desse princípio: incs: VIII, IX, XIII.
Espero ter ajudado, avante.....
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Erro material, a LEI É DE 1999, E NÃO 1998. DEVERIA TER SIDO ANULADA,
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Gabarito D
O princípio da segurança das relações jurídicas, que impede, ao menos como regra geral , a utilização de interpretações retroativas, que implicariam em insegurança jurídica, exatamente ao contrário do que se espera.
base na Lei 9784/99 artigo 2º, parágrafo único.
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Art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
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A vedação da aplicação retroativa de nova interpretação diz respeito ao princípio de segurança das relações jurídicas, até porque não haveria segurança jurídica aos administrados se a Administração interpretasse a lei de um modo “X” para um determinado caso concreto, tomando uma determinada decisão na sequência e, um tempo depois, mudasse a interpretação e consequentemente reapreciasse questão já decidida, aplicando a nova forma de interpretar uma dada norma e prejudicando um particular.
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A)Legalidade.
Está incorreta, pois, o princípio que impedirá a aplicação retroativa de nova interpretação é o da segurança das relações jurídicas.
B)Eficiência.
Está incorreta, pois, conforme já mencionado, o princípio que impedirá a aplicação retroativa de nova interpretação é o da segurança das relações jurídicas.
C)Moralidade.
Está incorreta, pois, conforme já mencionado, o princípio que impedirá a aplicação retroativa de nova interpretação é o da segurança das relações jurídicas.
D)Segurança das relações jurídicas.
Está correta, conforme previsão no art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999, pois, dentre os demais princípios a serem obedecidos pela administração pública, previstos no dispositivo citado, é o princípio da segurança das relações jurídicas que impedirá que se utilize interpretações retroativas.
Essa questão trata do princípio da segurança das relações jurídicas, art. 2º da Lei 9.784/1999.