Questão 914587

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Federação e competências em matéria ambiental; Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

• A. Compete à União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em Áreas de Preservação Ambientais - APAs.
• B. Compete aos Estados e ao Distrito Federal controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas.
• C. Compete aos municípios gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais.
• D. Compete à União aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 7^o  São ações administrativas da União: 
  XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos; 
  
  Assertiva D
• Complementando a resposta.
  
  a) Compete à União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em Áreas de Preservação Ambientais - APAs. - ERRADO
  
  Art. 7o  São ações administrativas da União:
  XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: 
  a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e 
  
  b) Compete aos Estados e ao Distrito Federal controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas. - ERRADO.
  
  Art. 7o  São ações administrativas da União:
  XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas; 
  
  c) Compete aos municípios gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais. - ERRADO.
  
  Art. 7o  São ações administrativas da União:
  XXIII - gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais; 
  
  d) Compete à União aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos. - CORRETO.
  
  Art. 7o  São ações administrativas da União:
  XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos; 
• Comentários:a ainda recente Lei Complementar 140/2011, que cumpriu a tarefa constitucional de definir os limites da competência compartilhada no que toca ao Direito Ambiental, trouxe várias regras simples que evitam a sobreposição de funções e até mesmo o chamado “bi-licenciamento”. Daí sua importância, sendo certo que esta lei será cada vez mais cobrada em provas. Vejamos as alternativas em cotejo com os dispositivos, todos da LC 140/11:
  -        Alternativa A:errada, porque assim prescreve o art. 7º: “São ações administrativas da União: XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs”. Como se vê, as APAs são uma exceção ao que pode ser determinado pela União em termos de manejo e supressão, o mesmo valendo para estados e municípios. É que as APAs possuem uma complexa disciplina própria, dada pelo parágrafo único do art. 12 da LC 140.
  -        Alternativa B:errada, pois naturalmente o que se refere à entrada de espécies exóticas só pode ser uniformemente controlado pela União, na forma do que prevê o art. 7º, XVII da LC 140.
  -        Alternativa C:errada, pois tal gestão também só pode ser dada pela união, como determina o inciso XXIII do art, 7º da LC 140: “São ações administrativas da União:  XXIII - gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais”.
  -        Alternativa D: correta, como já ficou visto na alternativa C, segundo o seguinte dispositivo: "São ações administrativas da União: XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas."