Questão 914722

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Procuradores e jus postulandi

Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi

• A. não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
• B. não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45.
• C. aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável.
• D. aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.

Gabarito: A

Comentários

• Essa questão exige do candidato o conhecimento do teor da súmula 425 do TST, transcrita abaixo:
  
  Súmula nº 425 - TST - Res. 165/2010 - DeJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010

  Jus Postulandi - Justiça do Trabalho - Alcance - Limitação

     O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

• Segundo a SÚMULA Nº 425: "O jus postulandi das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.”
   Dessa forma, podemos afirmar que o direito ao jus postulandi se limitou às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não podendo mais na Ação Rescisória, Cautelar, MS e todos os recursos de competência do TST.
  
  CORRETA ALTERNATIVA A
• Acrescentando:
  
  STF - SÚMULA Nº 512: NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
  
  TST, Súmula 219, II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. (ex-OJ nº 27 - inserida em 20.09.2000. Nova redaçao - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)
  
  
• Observe o candidato que a questão requer a análise do jus postulandi (artigo 791 da CLT) através de súmula do TST. Assim, observe-se o seguinte:
  
  "SUM-425 JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho".
  Observe o candidato , portanto, que o jus postulandi na JT possui limitação em seu alcance.
  Dessa forma, RESPOSTA: A.
  
  
  
  

• O segredo é "AMAR"

  Ação Recisória

  Mandado de Segurança 

  Ação Cautelar 

  Recurso de Competência do (TST)

• Alternativa correta letra "A", em virtude do que dispõe a súmula 425,TST, in verbis: 

  "O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 daCLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho."

   

• Galera, essa eu acertei desconhecendo o teor da súmula. Simplesmente analisei o arcabouço jurídico em geral e os ditames da JT. Seria extremamente dificultoso para o empregado/empregador postular nos órgãos colegiados, diferentemente de uma reclamação trabalhista; desta feita, seria necessário o auxílio do advogado que, à luz do art. 133/CF, é indispensável para a administração da justiça.

• O AMAR VIROU AMARA.

   

   

  MACETE: JUS POSTULANDI NÃO ALCANÇA O ''AMARA''

   AÇÃO CAUTELAR

  MANDADO DE SEGURANÇA

  AÇÃO RESCISÓRIA

  RECURSOS AO TST(RECURSO DE REVISA E EMBARGOS AO TST)

  * ACORDO EXTRAJUDICIAL [Incluída pela Reforma Trabalhista]

• Jus Postulanti só alcança VARA e TRT, o resto não.

• O segredo é "AMAR"

  Ação Recisória

  Mandado de Segurança 

  Ação Cautelar 

  Recurso de Competência do (TST)

• O JUS POSTULANDI NÃO É MARA

  M - MANDADO DE SEGURANÇA

  A - AÇÃO RESCISÓRIA

  R - RECURSOS AO TST

  A - AÇÃO CAUTELAR

• Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

  § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

  § 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

  § 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

  SÚMULA 425, TST (LIMITE E ALCANCE)

  LIMITES: Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho

  NÃO ALCANÇA:

  1. Ação rescisória
  2. Ação cautelar
  3. Mandado de segurança
  4. Recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho

• JUS POSTULANDI não pode AMAR A EX (não pode postular sem adv.):

  Ação rescisória;

  Mandado de segurança;

  Ação cautelar;

  Recurso ao TST;

  Acordo EXtrajudicial.