Questão 914743

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Dos Honorários Advocatícios

João é contratado para propor ação de cobrança pela sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais.

Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de honorários passa a contar da data

• A. do trânsito em julgado da decisão judicial.
• B. da desistência judicial formulada.
• C. do término do mandato judicial.
• D. da ultimação do serviço judicial.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B
  
  A fundamentação se encontra no inc. IV, art. 25 do EOAB:
  
  

  " Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

          I - do vencimento do contrato, se houver;

          II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

          III - da ultimação do serviço extrajudicial;

          IV - da desistência ou transação;
  
          V - da renúncia ou revogação do mandato"

• a) do trânsito em julgado da decisão judicial. 
  do trânsito em julgado da sentença condenatória;
  b) da desistência judicial formulada. 
  correto (art. 25, IV do E.OAB: da desistência ou transação);
  c) do término do mandato judicial.
  da renúncia ou revogação do mandato;
  d) da ultimação do serviço judicial.
  da ultimação do serviço extrajudicial. 
• O Estatuto da Advocacia e da OAB em seu art. 25 prevê que prescrevem em cinco anos a ação de cobrança de honorários deadvogado e que o prazo será contando da desistência (inciso IV).  Alternativa B

• O Estatuto da Advocacia e da OAB em seu art. 25 prevê que prescrevem em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado e que o prazo será contando da desistência (inciso IV).  Alternativa B

• "Após  iniciada  a  ação, mas  antes  do  ato  citatório, a sociedade autora vem a DESISTIR da mesma".

  As questões relacionada ao artigo 25 do EOAB basta prestar atenção no texto, não decore, apenas preste atenção!

• Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

   (...)

    IV - da desistência ou transação;

   

  Correta alternativa "B"
  

• Cuidado com a pegadinha galera!! Se um ato vier antes de outro o que valerá na questão para a contagem do prazo é aquele vier primeiro. Errei a questão por desatenção.

• Macete de ordem :  VemC TrasI é a ultimaÇAO chance ou vou  desistir e Renunciar 

  I Vem (contrato) IITrans (da decisao que os fixar ) é a  III Ultima (çao do serviço Extrajudicial) chance ou vou IV desistir e V Renunciar (Revogar)  

  (kkkkk) 

  " Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

          I - do vencimento do contrato, se houver;

          II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

          III - da ultimação do serviço extrajudicial;

          IV - da desistência ou transação;

        V Renuncia ou revogação do mandato 

• Letra: B

  Artigo 25 do ESTATUTO

  Prescreve em CINCO anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

  IV - da DESISTÊNCIA ou transação;

• EAOAB Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

  I - do vencimento do contrato, se houver;

  II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

  III - da ultimação do serviço extrajudicial;

  IV - da desistência ou transação;

  V - da renúncia ou revogação do mandato.

  Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).  

  GABARITO: LETRA B

• Alternativa B

  A fundamentação se encontra no inc. IV, art. 25 do EOAB:

  " Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

         I - do vencimento do contrato, se houver;

         II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

         III - da ultimação do serviço extrajudicial;

         IV - da desistência ou transação;

      V - da renúncia ou revogação do mandato"

  fonte: comentário da colega Melina

• GABARITO B

  EAOAB Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

  I - do vencimento do contrato, se houver;

  II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

  III - da ultimação do serviço extrajudicial;

  IV - da desistência ou transação;

  V - da renúncia ou revogação do mandato.