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Serviços individuais (uti singuli): o Estado consegue mensurar a utilização individual de cada cidadão. É possível medir quanto cada cidadão utiliza daquele serviço: telefonia, energia elétrica, água e esgoto etc. Assim, se é possível mensurar individualmente, é possível cobrar individualmente por meio de taxas ou tarifas (formas individualizadas de cobrança).
Serviços gerais (uti universe): são prestado a todos simultaneamente. Não é possível medir quanto cada pessoa utilizou: iluminação pública, segurança pública, limpeza pública etc. A cobrança deve ser geral, por meio de impostos.
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A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
"EMENTA (...) 1. Pacífica é a jurisprudência desta Corte no sentido de ser legítima a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, haja vista ser esse serviço de caráter divisível e específico."
RE 596.945 AgR (DJe 29.3.2012) - Relator Ministro Dias Toffoli - Primeira Turma.
. Súmula 670
O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER REMUNERADO MEDIANTE TAXA.
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Questão está errada, conforme as observações dos colegas acima. Coloco o que o profº Alexandre Mazza, no seu livro Manual de Direito Administrativo diz a respeito dos serviços públicos gerais (uti universi):
É comum encontrar na doutrina referências a duas acepções distintas da locução “serviço público”. Em sentido amplo, serviço público é qualquer atividade estatal ampliativa ainda que produza somente vantagens difusas pela sociedade. Assim, o conceito estabelecido nesses termos engloba os serviços de fruição geral (uti universi) e os serviços de fruição individual (uti singuli).
Como os serviços públicos uti universi, ou serviços gerais, não criam vantagens particularizadas para cada usuário, torna -se impossível estabelecer um valor justo que possa ser cobrado do beneficiário como remuneração pela prestação. Daí por que os serviços públicos uti universi não podem ser dados em concessão nem remunerados pela cobrança de taxas. Tais serviços são prestados diretamente pelo Estado e a sua prestação é custeada pela receita proveniente de impostos. Exemplos: atividade jurisdicional, varrição de ruas, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza pública etc.
Fonte: Manual de Direito Adm. Alexandre Mazza, p. 601-602.
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Estudando pelo Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino, o único equívoco da assertiva é o exemplo de varrição de ruas e praças. Rapidamente, eles explicam que:
- Serviços públicos gerais, uti universi, indivisíveis= prestados a toda a coletividade; usuários indeterminados e indetermináveis. Ex.: iluminação pública, varrição de ruas e praças, conservação de logradouros públicos, etc.
- Serviços públicos individuais, específicos, divisíveis, uti singuli= beneficiários determinados; a administração é capaz de mesurar a utilização por parte de cada um dos usuários, separadamente. Ex.: coleta domiciliar de lixo, fornecimento domiciliar de água encanada, gás canalizado, energia elétrica, serviço postal e telefônico, etc.
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O Professor Vandré Amorin também ensina que o serviço de Coleta de Lixo também pode ser mensurado.
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Essa merda de banca nao mede conhecimento de ninguem...
trocar o verbo cobrar por mensurar numa questao dessas?
Pedir, solicitar, desejar.
x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x--x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
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Só pequena observação...
Arethusa, a coleta domiciliar de lixo é divisível sim, portanto são serviços singulares.
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ERRO - "varrição de rua". Não se pode mensurar, como explicado nas citações deixadas acima.
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Serviços gerais de limpeza de logradouros públicos (ruas, praças, etc), não são mensuráveis nem indivisíveis. Desta forma também não podem ser remunerados mediante taxa. Segue juristrudência do STF:
Data de publicação: 18/09/2012
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXAÇÃO QUE TAMBÉM REMUNERA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte fixou entendimento no sentido da invalidade da remuneração do serviço universal e indivisível de limpeza de logradouros públicos por meio de taxa. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a exação remunera tanto o serviço de remoção de lixo domiciliar quanto o serviço de limpeza de vias e logradouros. Impossibilidade de conclusão diversa ante o óbice da Súmula 280/STF e da falta de cópia da legislação municipal nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Gabarito: Errado.
Usuários é todo o universo, imensurável.
Indivisível e indeterminável.
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NÃO TEM COMO MEDIR, DETERMINAR, MENSURAR TAXA PARA CADA USUÁRIO QUE UTILIZA DETERMINADA RUA OU PRAÇA...
GABARITO ERRADO
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A questão afirma que "É passível de mensuração, pela administração pública, a utilização dos serviços singulares, tais como a varrição de ruas e praças, e a coleta domiciliar de lixo". Resposta: errada
Não conhecia o assunto. Como resolvi? Interpretação de texto e estatística. Mensurar significa medir; a administração pública não consegue medir a varrição de ruas e praças, pois é um número infinito. Imagine que colocaram lixo na sua porta (isso acontece frequentemente em muitos lugares no Brasil), o gari passa e afere dez varridas na sua casa, nenhuma na casa de Fulano, duas varridas na casa de Beltrano, ou seja, nessa condição você pagaria muito mais do que seus vizinhos. E como provar que o lixo é seu? Simplesmente impossível! Por isso marquei errada.
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É passível de mensuração, pela administração pública, a utilização dos serviços singulares, tais como a varrição de ruas e praças, e a coleta domiciliar de lixo. ERRADA
O serviço de varrição de ruas e praças: não mensuráveis.
Serviço de coleta de lixo de imóveis: mensurável.
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SÚMULA VINCULANTE Nº. 19
A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇAO E TRATAMENTO OU DESTINAÇAO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS, NAO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(...) Não obstante a divergência de opiniões predominou o entendimento, que inclusive prevalece na jurisprudência da Suprema Corte, de que a coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é serviço uti singuli e por isso a taxa pode ser calculada individualizadamente.
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2011216/sumula-vinculante-n-19-define-que-a-taxa-pode-ser-calculada-individualizadamente
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ITEM – ERRADO –. O serviço de limpeza pública é um serviço geral, logo não é possível a instituição de taxa, e sim, imposto. Nesse sentido, o professor Alexandre Mazza (in Manual de direito administrativo. 6. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016. P. 1299 e 1300):
“Como os serviços públicos uti universi, ou serviços gerais, não criam vantagens particularizadas para cada usuário, torna-se impossível estabelecer um valor justo que possa ser cobrado do beneficiário como remuneração pela prestação. Daí por que os serviços públicos uti universi não podem ser dados em concessão nem remunerados pela cobrança de taxas. Tais serviços são prestados diretamente pelo Estado e a sua prestação é custeada pela receita proveniente de impostos. Exemplos: atividade jurisdicional, varrição de ruas, iluminação pública, limpeza pública etc.” (Grifamos)
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O serviço de varrição de ruas e praças: não mensuráveis.
Serviço de coleta de lixo de imóveis: mensurável.
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Dividindo a assertiva:
É passível de mensuração, pela administração pública, a utilização dos serviços singulares = CERTO, é a situação descrita para a cobrança de taxas.
tais como a varrição de ruas e praças, e a coleta domiciliar de lixo = ERRADO, pois à varrição de ruas e praças não é possível, afinal como é que vamos individualizar, por exemplo, o serviço dos garis varrendo uma rua ou praça? Impossível, né? Diferente da coleta de lixo, perfeitamente individualizada (colher o lixo na minha casa é diferente de colher o lixo na sua casa, logo, perfeitamente possível a individualização)
GAB: E.
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GAB: ERRADO
Complementando!
Fonte: Prof. Herbert Almeida
Classificação dos serviços públicos
- Serviços públicos GERAIS (uti universi) são aqueles prestados a toda coletividade, indistintamente. Logo, não é possível mensurar o quanto cada usuário usufrui do serviço. Diz-se, portanto, que eles são prestados a usuários indeterminados.
- Ex.: Conservação de vias públicas, a iluminação pública, a varrição de ruas e praças, etc.
- Serviços SINGULARES (uti singuli) são aqueles em que é possível mensurar a sua prestação individual, ou seja, o quanto cada usuário utilizou do serviço.
- Ex.: Serviços de energia elétrica, água encanada, telefonia, gás canalizado, coleta domiciliar de lixo, etc.