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DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932.
Art. 6º - O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.
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Gabarito: Certo
A reclamação administrativa, no conceito de Di Pietro
A reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um erro que lhe cause lesão ou ameaça de lesão. (SOUZA, 2004, p. 572).
fonte:http://jusvi.com/colunas/33966
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Bom saber de mais um dos milhares de prazos existentes.
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Nossa, isso é novidade pra mim rs
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O_0
Anotar aqui o prazo número 786543...
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Representação administrativa - denúncia formal - não precisa ter interesse direto
Reclamação administrativa - oposição expressa a ato da adm - precisa ter interesse direto (lesão de ordem patrimonial e pessoal) - prescreve em 1 ano - prazo pode ser dilatado ser a ilegalidade for notória.
fonte:http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4766
Gabarito correto.
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Cacetada!!!!!!! Decreto de 1932!!
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Decreto nº 20.910/1932:
Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.
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Kkkkkkk.. Essa foi boa
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Eita lasqueira...
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KKKKKKKKKKKK... Fundamento: um decreto que existe antes do meus pais nascerem... kkkkkkkkkkkkkkkkkk
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Decreto nº 20.910/1932:Importante. Já vi cair em outras provas.
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Vacilei, era pra ter perguntado ao meu Bisavô antes de responder...
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Dando uma olhada nesse edital vi que o conteúdo programático desse cargo continha na parte de Direito Administrativo: Prescrição Administrativa, e esse Decreto Nº 20.910 de 1932 trata de Prescrição Quinquenal.
Quem não estiver estudando pra um cargo assim, acho que não precisa se assustar tanto com essa questão (a não ser que esteja no edital), visto que é um assunto bem específico. Provavelmente quem fez essa prova sabia que esse decreto poderia cair.
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Nunca nem vi....
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Reclamação administrativa = prazo 1 ano.
Servidor ou particular.
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Gabarito: Certo
Decreto nº 20.910/1932
Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.
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FOI O CÃO QUE BOTOU PRA NÓIS BEBER.
By: Jeremias CABA HOMEM
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Reclamação administrativa – Prevista no Decreto 20.910/32, é a oposição solene, escrita e assinada, contra ato ou atividade pública que afete direitos ou interesses legítimos do reclamante. Extingue-se em um ano o direito de reclamar, se outro prazo não for fixado em lei.
Gab C