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Lei 8429/92
CAPÍTULO V
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
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Não entendi?
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
Esse ALÉM da questão é um conjuntivo ou um disjuntivo?
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Impetrar?... que noção de Direito, hein... que eu me lembre,somente se impetra-se remédios constitucionais... Eles se preocupam tanto em fazerem os alunos caírem nas pegadinhas ridículas que se esquecem das coisas básicas que se aprende no primeiro ano de Direito...
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Esse é o tipo de questão que chamo de "Questão redondinha".
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Ação de improbidade.
Representar- qlq pessoa
Propor ou ajuizar- Mp e pessoas juridicas interessadas
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Marcus,
O ou, sozinho, é conjuntivo, assim como o além
"ou" é disjuntivo apenas na estrutura "ou...ou"
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CERTA
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Certo
Representar - qualquer pessoa servidor ou não
Propositura - MP ou pessoa jurídica interessada
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Pra quem teve dúvidas em relação ao "além", é só inverter a ordem:
"Além da pessoa jurídica interessada, o Ministério Público possui competência para impetrar a ação de improbidade administrativa contra o agente público que praticou o ato de improbidade."
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GABARITO: CERTO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
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A redação da questão ficou ruim, mas está correta.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
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Caraca, achei que "impetrar" fosse diferente de "propor"
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Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica
interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
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Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes, é correto afirmar que: O Ministério Público possui competência para impetrar a ação de improbidade administrativa contra o agente público que praticou o ato de improbidade, além da pessoa jurídica interessada.
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CERTO
Ajuizar = Ação JUdicial -> P. JUrídica interessada ou MP.
REpresentação ao ato de improbidade -> O REstante, ou seja, qualquer pessoa.
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Ajuizar = Ação JUdicial -> P. JUrídica interessada ou MP.
REpresentação ao ato de improbidade -> O REstante, ou seja, qualquer pessoa.