Questão 9157

• Banca: ESAF
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2002
• Provas: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário; ESAF - 2002 - TJ-CE - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Sobre o Juiz Substituto é correto dizer:

• A. É nomeado dentre bacharéis de Direito, independentemente de concurso público, pelo Tribunal de Justiça.
• B. Sua jurisdição corresponde à unidade territorial da comarca de primeira instância para a qual foi nomeado.
• C. Exerce o cargo apenas enquanto gozar da confiança do Poder Executivo, podendo ser livremente exonerado pelo Chefe de qualquer dos três Poderes.
• D. Nunca exerce jurisdição previdenciária, nem trabalhista nem eleitoral.
• E. Nunca pode exercer a função de Diretor do Foro.

Gabarito: B

Comentários

• Na verdade a denominação correta seria comarca de primeira entrancia, e não instancia, pois todas as comarcas são de primeira instancia, porem o juiz substituto atua apenas nas de primeira ENTRANCIA

• concordo a banca confundiu instância com entrância, veja a lei :

  Art. 82 - O Juiz Substituto é nomeado dentre Bacharéis em Direito concursados e,durante o transcurso do estágio probatório destinado a obtenção de vitaliciedade,tem a mesma função, atribuição e competência conferidas aos Juízes de Direito. Sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca de primeira entrância para a qual for nomeado.

  
  

• Mesmo desatualizada, a resposta continua o item "B".

  Lei 16.397/2017 - Lei atual

  Art. 98. O Juiz de Direito Substituto terá as mesmas funções, atribuições e competências conferidas aos Juízes de Direito, e sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca para a qual for nomeado.

  Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

  IV dar posse aos juízes de direito substitutos, organizar e rever, anualmente, a lista de antiguidade dos magistrados por classe e entrância, conhecendo das reclamações, para fins de promoção e acesso ao Tribunal de Justiça;