-
Item por item:
a) Não impede. Exemplo: Lei da Ficha Limpa - Art. 14, §9º da CF/88.
b) CORRETA: Art. 14, caput, e seus incisos - CF/88.
c) pela segunda vez seguida está incorreto, pois, se assim fosse, estaríamos permitindo um 3º mandato, o que é vedado pelo ordenamento. Vide art.14, §6º da CF/88.
d) O analfabeto tem capacidade ativa (facultativa) nos termos do art. 14, §1º, II, "a" da CF/88.
e) qualquer cidadão, seja brasileiro, naturalizado (e inclusive o português equiparado ao brasileiro no gozo de seus direitos políticos), poderá promover a ação popular.
-
o colega ao justificar o item C, salvo melhor juízo, se confundiu.
Aqui não se trata de terceiro mandato. A questão é clara em falar.....concorrer a outros cargos, logo não existiria um terceiro mandato no mesmo cargo, situação que é vedada. O erro da questão, a bem da verdade, encontra-se em falar que tratando-se do segundo mandato não há necessidade de afastar-se do cargo, o que torna a assertiva incorreta. Senão vejamos:
art.14, § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
não há a exceção feita pela banca.
abraços.
-
- a)O princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato. ERRADA. § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta
b) O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular. CERTA. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo;III - iniciativa popular.
c) Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida. ERRADA. Como o colega já mencionou, o erro da assertiva está em arguir que o mandatário poderá repetir o pleito pela 3a vez; condição negada pela CF. O número máximo de mandatos consecutivos permitidos são 2 (eleição e reeleição). Vejamos: Art 14. § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
d) De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa. ERRADA. Capacidade eleitoral ativa é a possibilidade de votar, o que é negado aos Estrangeiros e aos conscritos. Os analfabetos detêm esta capacidade, mas não possuem a capacidade eleitoral passiva - que é a capacidade de ser votado. Também não detêm capacidade eleitoral passiva os conscritos e os estrangeiros.
e) O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF. ERRADA. Art 12. § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição
-
Data venia, em relação aos comentários realizados pelos nobres colegas no que toca aos comentários tecidos na Letra C.
Letra C – Errada
A questão dá a entender que se o Governador estiver num segundo mandato eleitoral, ou seja, ele já foi reeleito Governador, não necessitará renunciar nos seis meses antes do pleito, mesmo que para concorrer a outros cargos. Tal hipótese afrontaria o que está previsto no art. 14, § 6º, da CF. Logo, a Banca em nenhum momento quis fazer menção a uma possível reeleição para um terceiro mandato.
Bons Estudos!
-
Acertei essa questão, mas penso que o item E gera alguns problemas. Vejamos: A questão só fala em cidadão português. Ela não menciona que ele possui residência fixa no brasil nem se há reciprocidade. Portanto, o item me parece correto. O que acham?
-
Pablo Bonfim
Concordo com você, mas é aquela questão, você tem que sempre ir na mais correta possível. Como a alternativa "e" não fala nada de residência ou não, logo você não pode concluir pela certeza ou não dá questão.
Se não houvesse outra alternativa correta este seria a resposta, mas como há uma mais correta não é possível discutir.
-
Sorte que a letra B está muito certa, porque a letra E tb está certa. Quando fala em cidadão português, a questão não diz se a cidadania é brasileira e muito menos menciona se houve reciprocidade e permanência no país. Mal formulada mesmo. Para mim deveria ser anulada.
-
Caros colegas. Entendo da seguinte forma o ERRO da alternativa "E":
O Português, em virtude ao disposto em cláusula de reciprocidade entre o Brasil e Portugal possui, se tiver residência fixa no Brasil, naturalização por equiparação. Neste sentido, a alternativa erra em afirmar que ele não é titular de direitos políticos, já que ele possui SIM, podendo, inclusive, votar e ser votado - direitos políticos positivos.
Entretanto, não podem propor AÇÃO POPULAR, porquanto isso não faz parte da cláusula de reciprocidade.
Abraços
-
Em relação a alternativa E: A cláusula de reciprocidade: Portuguêses COM RESIDÊNCIA PERMANETE NO BRASIL e que queiram permanecer com a nacionaliadade portuguesa, desde que havendo reciprocidade, serão atribuídos aos portuguêses residentes no Brasil, os mesmo direitos inerentes aos brasileros naturalizado.
LETRA E: O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF. Não tem como saber se esse portugês tem residência permanete ou não, pois, é condição indispensável para a reciprocidade. ou ele está apenas passando férias??????????????????
-
Quanto a Letra E o pessoal ta colocando chifre de boi em cabeça de cavalo, vamos analisar:
e) O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.
O CIDADÃO PORTUGUÊS: ele não é cidadão brasileiro, logo, não pode ajuizar ação popular no Brasil.
Caso ele falasse, O PORTUGUÊS EQUIPARADO, então ele poderia.
Se ele não faz menão a condição do português, ele não tem direitos políticos no Brasil.
ESSA É A REGRA!
A exceção é ele ter direitos, se for equiparado, mas para você dizer que ele é equiparado não pode ficar imaginando possibilidades, tem que haver informações no enunciado que dê a entender que ele é equiparado, caso contrário, não será equiparado.
Espero ter ajudade um pouco aos que ficam lendo mais do que está escrito na questão.
-
Embora a assertiva B é concerteza a que mais se aproxima da veracidade, em relação á assertiva E... também não comungo com a redação de tal assertiva (E), uma vez que, via de regra o cidadão português somente será titular de direitos políticos no Brasil, caso tenha residência permanente no país e em Portugal haja reciprocidade em favor de brasileiros (e no meu entendimento, isso não irá extrair-lhe a condição de cidadão português...).
A questão faz menção a um cidadão português qualquer, não explicitando sua condição de equiparidade, esta que por si só caracterizaria a detenção de direitos políticos, portanto, via de regra, acredito que a assertiva poderia ser considerada correta sim, por exemplo numa questão de Certo ou Errado...
-
Referente a alternativa "E"
Segundo Pedro Lenza (2012, p. 1061): "Teoricamente, se houver reciprocidade (art. 12, § 1º), o português poderá ajuizar a ação popular. Na prática, contudo, como existe vedação da Constituição de Portugual, não seria possível, pois não há como estabelecer a reciprocidade."
-
A alternativa E está certa, onde é que diz que o português está equiparado, que tem reciprocidade, que vive há mais de um ano ininterrupto??? Não estou vendo nada disso.
Então esse português aí não tem direito coisa nenhuma!
-
A letra E está errada por associar o fato do português não propor ação popular ser devido a ele não ter direitos políticos. Mesmo que tivesse os mesmos direitos políticos do brasileiro naturalizado, não teria direito a propor a ação popular pelo fato de não haver reciprocidade em favor dos brasileiros natos na constituição portuguesa.
Vamos reclamar menos da banca antes de saber o real motivo do erro
-
Marlon Silva, desculpe, mas com certeza é separado!!! Avante
-
gente, o cidadão é português. A regra é que seja cidadão brasileiro (nato ou naturailizado). Segundo, para ele ter o direito teria que ser admitido a reciprocidade o que deveria existir na questão.
-
a) O princípio da presunção de inocência NÃO impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.
b) O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular.
c) Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.
d) De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa.
e) O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF. Se é cidadão, logo tem direitos políticos.
"No pain no gain in the brain also bro"
-
Em relação aos direitos políticos,é correto afirmar que: O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular.