Prova CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo

Prova CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

ID

915724

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a opção em que foram atendidas as regras de emprego ou de omissão do sinal indicativo de crase.

Alternativas

A escolha de ser professor é comparável a ação de colocar a cabeça dentro da boca de um leão.

Com relação a constante necessidade de atualização, o professor manifestou seu desagrado ao diretor da escola.

Perguntaram àquela professora se ela iria mesmo colocar a cabeça dentro da boca de um leão.

Devido a rachadura abaixo de uma das janelas, à frente da escola havia sido totalmente restaurada.

Naquela escola, o professor experimentou a incrível sensação de transmitir conhecimento útil à pessoas em formação.

Comentários

GABARITO: LETRA C, de concurso!!!

AQUELA (PRONOME DEMONSTRATIVO) + A (ARTIGO FEMININO) = ÀQUELA

Os dez mandamentos da crase
1 - Diante de pronome, crase passa fome
2 - Diante de masculino, crase é pepino!
3 - Diante de ação, crase é marcação
4 - Palavras repetidas, crase proibida
5 - Diante de numeral, crase faz mal!
6 - Quando houver hora: crase sem demora
7 - Palavra determinada: crase liberada
8 - Vou a, volta da: crase há
9 - Vou a, vou de: crase pra quê?
10 - "A" no singular, palavra no plural: crase nem a pau!!
11 - Palavra indefinida: crase tá F%@#*A!!!
Cuidado com essa história de que palavra repetida não vai crase. Um exemplo:

Bush declarou guerra à guerra.

Declarou o que? Guerra.
A quem? a guerra.
Alguem pode me explicar porque não tem crase na letra a) ? "a ação..."
A crase não ocorre entre palavras repetidas.
"Em expressões formadas de palavras repetidas, também não se emprega o artigo. Assim: gota a gota, cara a cara, boca a boca, face a face, uma a uma... "de orelha a orelha"! Esses casos são simples, pois admitem o paralelo com expressões masculinas similares, o que facilita a compreensão: lado a lado (e não "lado ao lado"), "um a um" (e não "um aoum") etc. Dado que não ocorre artigo antes da primeira palavra, não pode - graças ao princípio do paralelismo - ocorrer artigo antes da segunda. Daí a impossibilidade da crase nas expressões formadas por palavras repetidas."

Fonte: http://educacao.uol.com.br/dicas-portugues/crase-nao-ocorre-entre-termos-repetidos.jhtm

Portanto, Bush declarou "guerra a guerra" e não "a guerra a guerra".
Olá, pessoal!!
A resposta é a letra "C" de Carneiro!! rs
Vamos fundamentar?! Apertem os cintos! :)
a) A escolha de ser professor é comparável a ação de colocar a cabeça dentro da boca de um leão. Errada!! Uma coisa é comparável A outra coisa. Ação é palavra feminina. Por isso, deveria haver crase.
b) Com relação a constante necessidade de atualização, o professor manifestou seu desagrado ao diretor da escola. Errada!! A expressão "com relação" exige a preposição "a". Percebemos isso ao trocar a palavra "constante" por uma palavra masculina: "Com relação ao número de acertos, passei na prova!". Por isso, deveria haver crase.
c) Perguntaram àquela professora se ela iria mesmo colocar a cabeça dentro da boca de um leão. Perfeita! Você pergunta algo A alguém. A + Aquela = Àquela.
d) Devido a rachadura abaixo de uma das janelas, à frente da escola havia sido totalmente restaurada. Errada!! O que é devido é devido A. Rachadura é palavra feminina; crase obrigatória!
e) Naquela escola, o professor experimentou a incrível sensação de transmitir conhecimento útil à pessoas em formação. Errada!!

http://concurseiro24horas.com.br/curso/50/simulado-com-questoes-de-portugues-para-tribunais.html
Rodrigo, vou discordar:

Esses exemplos que você passou são para expressões com valor adverbial.

Analisando o meu exemplo:

declarar = VTDI
guerra = OD
à guerra = OI

Mais outro exemplo que achei nas interbetes e que segue o mesmo padrão:

Vamos dar mais vida à vida?

Pra não dizer que estou sozinho nisso:

http://pt-br.facebook.com/profmarcelobernardo.mb/posts/359436430840857

Mas se quiser seguir a sua regra, agradeço :)
Mandamentos da crase
Os sete mandamentos da crase:
1 - Usarás crase, sobretudo, na indicação de horas.
2 - NÃO aplicarás crase antes de palavra masculina.
3 - Usarás crase diante de expressões femininas.
4 - NUNCA cometerás o erro de usar crase antes de verbo.
5 - NUNCA aplicarás a crase antes de "um" e "uma".
6 - Usarás a crase em "aquele (a/s)" e "aquilo" quando na construção da frase couber "a" antes desses pronomes.
7 - NÃO usarás crase diante de pronomes pessoais (reto, oblíquo e de tratamento).
*******************************************************************
Dicas:
Se couber "para a" antes da palavra feminina, GRANDE chance de haver crase.
Bons estudos!
e) Naquela escola, o professor experimentou a incrível sensação de transmitir conhecimento útil à pessoas em formação. Errada!!

"a" sem o "s" quer dizer que é preposição, pois preposição não tem plural, quem tem plural é o artigo. E preposição sozinha não leva crase. Crase é fusão de 2 elementos: preposição + artigo OU preposição + aquele/aqueles/aquela/aquelas/aquilo.
REGRA: "A" ANTES DE FEMININO NO PLURAL NÃO TEM CRASE!!!!!!!!
A) Comparável a ação...

aqui nós temos um termo regente que exige preposição A, logo em seguida um termo regido que admite um artigo definido A, logo o acento grave deveria ocorrer.. mais no enunciado a banca pede para que o candidato assinale a opção que está totalmente correta..
Gabarito C

Perguntaram àquela professora se ela iria mesmo colocar a cabeça dentro da boca de um leão.

nesse caso é VTDI.(quem pergunta ,a pergunta alguém alguma coisa.)

perguntaram a aquela professora.........
GAB C

letra D existem dois erros,[devido à rachadura] e [a frente da escola](não é locução feminina prepositiva)logo não recebe crase
a) A escolha de ser professor é comparável [à] ação de colocar a cabeça dentro da boca de um leão.

b) Com relação [à] constante necessidade de atualização, o professor manifestou seu desagrado ao diretor da escola.

c) Perguntaram àquela professora se ela iria mesmo colocar a cabeça dentro da boca de um leão.

d) Devido [à] rachadura abaixo de uma das janelas, à frente da escola havia sido totalmente restaurada.

e) Naquela escola, o professor experimentou a incrível sensação de transmitir conhecimento útil [às] pessoas em formação.
Perguntaram àquela professora se ela iria mesmo colocar a cabeça dentro da boca de um leão. Perfeita! correta

Nós casos que envolverem pronome demonstrativos troque o pronome por:

àquela= a esta

àquele= a este

obs: Se a frase ficar com sentido vai crase.
Minha contribuição.

Se o pronome iniciar com a letra (a) ocorrerá o fenômeno crase.

Ex.: Limite-se àquilo que combinamos.

1° A regência do verbo limitar-se obriga a preposição (a).
2° A primeira letra do pronome aquilo é (a)

(a + a = à)

Abraço!!!
Minha contribuição.

Se o pronome iniciar com a letra (a) ocorrerá o fenômeno crase.

Ex.: Limite-se àquilo que combinamos.

1° A regência do verbo limitar-se obriga a preposição (a).
2° A primeira letra do pronome aquilo é (a)

(a + a = à)

Abraço!!!
Perguntaram a este professor. Perguntaram ao professor. Perguntaram àquele professor.
LETRA C

ID

915727

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Português

Assinale a opção em que foram empregados corretamente os sinais de pontuação.

Alternativas

Os artefatos produzidos, têm seu valor econômico, mas é preciso também, levar em consideração seu valor simbólico.

De fato, enfrentaremos uma situação constrangedora, que será difícil de ser contornada; contamos, pois, com a colaboração de todos para superarmos este desafio.

As pessoas, que dão valor, apenas, ao lado material da vida, não sabem, o que de valor há na vida.

Propõem-se situações semelhantes às do cotidiano nas quais o estudante terá a experiência, próxima da realidade, com que irá deparar-se.

A riqueza de um povo se revela por sua cultura pois, por meio dela podem-se perceber os valores que fundamentam as práticas de uma comunidade.

Comentários

- Os artefatos produzidos, têm seu valor econômico, mas é preciso também, levar em consideração seu valor simbólico.
- Separou o sujeito do verbo.
- As pessoas, que dão valor, apenas, ao lado material da vida, não sabem, o que de valor há na vida.
- Separou verbo do seu complemento.
- Propõem-se situações semelhantes às do cotidiano nas quais o estudante terá a experiência, próxima da realidade, com que irá deparar-se.
- Separou o adjunto adnominal.
- A riqueza de um povo se revela por sua cultura pois, por meio dela podem-se perceber os valores que fundamentam as práticas de uma comunidade.
- Não se separou a principal da explicativa.
Comentário retificado graças à Marcella Burlamaqui .
Muito bom o comentário de Alessandro Santos. Apenas discordo da sua explicação da alternativa "c".
c) As pessoas, que dão valor, apenas, ao lado material da vida, não sabem, o que de valor há na vida. (Esta vírgula separa o verbo "sabem" do seu complemento, por isso está errada)
Ainda na letra C acredito que outro erro seria o uso de vírgula no "As pessoas, que", pois neste caso o "que" adquire sentido explicativo, parecendo que todas as pessoas dão valor apenas ao lado material da vida. O certo seria remover esta vírgula para o "que" ganhar um sentido restritivo.
De fato, está correto o Breno.
B= o ponto e vírgula está ali pois a conjunção conclusiva está deslocada.
Dica rápida:
É questão de vírgula?
Então pegue o verbo e SOPRE!
Conclusão, não se separa Verbo do Sujeito, do Objeto nem do Predicativo

ID

915730

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Acerca do princípio da impessoalidade, que deve nortear a redação de uma correspondência oficial, assinale a opção correta.

Alternativas

A redação oficial deve ser isenta da interferência subjetiva daquele que elabora a comunicação.

O emprego adequado dos pronomes de tratamento é uma característica que atende mais à exigência de impessoalidade que à de formalidade de um texto oficial.

Caso haja, junto com o nome do cargo, a assinatura da pessoa que expede determinada correspondência, o princípio da impessoalidade terá sido violado.

Dada a impessoalidade do expediente oficial, é imprescindível que seu destinatário seja o público em geral, um órgão público, ou pessoa que ocupe cargo público.

O registro de impressões pessoais no texto de uma correspondência oficial é situação usual em expedientes entre pessoas que ocupam cargos de mesma hierarquia.

Comentários

Gabarito: Letra A
Não podem existir marcas de apreço ou desapreço; devem ser evitadas as figuras de linguagem, expressões coloquiais e o provérbios populares.
a) A redação oficial deve ser isenta da interferência subjetiva daquele que elabora a comunicação.CERTA. Comentário:
        A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são necessários: a) alguém que comunique, b) algo a ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União.
        Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:
        a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação. Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade;
        b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal;
        c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.
        Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora.
        A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade.
b) O emprego adequado dos pronomes de tratamento é uma característica que atende mais à exigência de impessoalidade que à de formalidade de um texto oficial. ERRADO. Comentário: O pronomes de tratamento atende as exigências tanto de impessoalidade quanto de formalidade de um texto oficial.

c) Caso haja, junto com o nome do cargo, a assinatura da pessoa que expede determinada correspondência, o princípio da impessoalidade terá sido violado. ERRADO. Comentário: Nada disso, isso significa que está sendo empregado as características de formalidade, uniformidade, dentre outras. E o manual exige a assinatura da pessoa que expede.

d) Dada a impessoalidade do expediente oficial, é imprescindível que seu destinatário seja o público em geral, um órgão público, ou pessoa que ocupe cargo público. ERRADO. Comentário: a redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações entre unidade administrativas dos trÊs poderes e também destes com empresas e com indivíduos, ou seja, dada a impessoalidade do texto oficial, não será imprescindível que seu destinatário seja o público em geral, um órgão público ou até um pessoa que ocupe cargo público.

e) O registro de impressões pessoais no texto de uma correspondência oficial é situação usual em expedientes entre pessoas que ocupam cargos de mesma hierarquia.ERRADO. Comentário: não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário.
CORRETA LETRA 'A'
ACREDITO QUE MUITOS FICARAM ENTRE A LETRA 'A' E A 'D'. VAMOS À QUESTÃO:

Acerca do princípio da impessoalidade, que deve nortear a redação de uma correspondência oficial, assinale a opção correta.
a) A redação oficial deve ser isenta da interferência subjetiva daquele que elabora a comunicação. - CORRETA
d) Dada a impessoalidade do expediente oficial, é imprescindível que seu destinatário seja o público em geral, um órgão público, ou pessoa que ocupe cargo público.

O ERRO DA ASSERTIVA "D" ESTÁ EM AFIRMAR QUE O MOTIVO DOS DOCUMENTOS OFICIAIS REGEREM-SE PELO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DECORRE DO FATO DE QUE SEJAM ENDEREÇADOS AO PÚBLICO, ÓRGÃO PÚBLICO OU CARGO PÚBLICO.
OS DOCUMENTOS OFICIAIS, MAIS PRECISAMENTE O OFÍCIO, PODEM SER ENDEREÇADOS A EMPRESAS PRIVADAS, MOTIVO PELO QUAL É OBRIGATÓRIO EM TAIS DOCUMENTOS O ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO. ALÉM DISSO, O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE QUE REGE OS DOCUMENTOS OFICIAIS, DECORRE DO ART. 37 DA CF/88.
O erro do item D está no fato de afirmar que há 3 tipos de destinatários de um expedicente oficial: 1) público em geral, 2) órgão público, 3) pessoa que ocupe cargo público.
O manual de redação oficial, no item 1.1, lebra B, prevê apenas 2 tipos, a saber:
"...da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal;"
Assertiva A: A impessoalidade não admite a subjetividade.
A redação deve ser O B J E T I V A.
maravilhoso

ID

915733

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Com relação ao tipo de linguagem adequado a um expediente oficial, assinale a opção correta.

Alternativas

O emprego imotivado de linguagem técnica deve ser evitado em correspondências oficiais.

O redator de um expediente oficial deve utilizar todos os recursos convenientes para que o texto seja compreendido. Na hipótese de o destinatário da comunicação oficial ser pessoa com baixo grau de escolarização, por exemplo, pode-se empregar linguagem coloquial.

Os textos oficiais devem ser redigidos conforme a norma padrão da língua, isto é, devem primar pelo preciosismo, por meio do emprego de linguagem rebuscada e polida.

O tipo de linguagem empregado em comunicações oficiais é denominado padrão oficial de linguagem.

Em geral, a linguagem empregada em comunicações oficiais deve ser própria do meio em que circula, isto é, restrita aos seus usuários.

Comentários

Resposta letra a.

Justificativa da letra d) Pode-se concluir, então, que não existe propriamente um "padrão oficial de linguagem"; o que há é o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.
LETRA A
As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão dificultada.
A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada área, são de difícil entendimento por quem não esteja com eles familiarizado. Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos.

FOCO, FORÇA E FÉ!
d) Norma culta e não padrão oficial da linguagem.
A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada área, são de difícil entendimento por quem não esteja com eles familiarizado.

Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aoscidadãos.

Portanto, o emprego imotivado (arbitrário, não se justifica) de linguagem técnica deve ser evitado em correspondências oficiais.

A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade. Os atos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se em sua elaboração for empregada a linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade.

As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão dificultada.
Não existe um "padrão oficial de linguagem, o que há é o emprego do padrão culto nas comunicações oficiais.

ID

915736

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Acerca das formas de tratamento empregadas nas comunicações oficiais, assinale a opção correta.

Alternativas

O tratamento “Excelentíssimo Senhor” é usado exclusivamente em comunicações dirigidas ao presidente da República.

A forma de tratamento “Digníssimo”, por denotar respeito à pessoa a quem se dirige a comunicação, deve ser empregada a critério do remetente da comunicação oficial.

O emprego da segunda pessoa do plural, “vós”, está presente em formas como Vossa Senhoria e Vossa Excelência, as quais indicam respeito à pessoa a quem se dirige uma comunicação oficial.

Os pronomes de tratamento empregados em textos oficiais devem seguir as normas gerais de concordância. Assim, se for empregado o pronome de tratamento Vossa Excelência, o pronome possessivo que a ele se refira deve estar na 2.ª pessoa do plural, como em “Vossa Excelência gostaria de revisar o vosso discurso?”

A forma de tratamento “Vossa Excelência” é empregada em comunicações a membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo, mas não, a membros do Poder Judiciário.

Comentários

2.1.2. Concordância com os Pronomes de Tratamento
        Os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa. É que o verbo concorda com o substantivo que integra a locução como seu núcleo sintático: "Vossa Senhoria nomeará o substituto"; "Vossa Excelência conhece o assunto".
        Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa: "Vossa Senhoria nomeará seu substituto" (e não "Vossa ... vosso...").
        Já quanto aos adjetivos referidos a esses pronomes, o gênero gramatical deve coincidir com o sexo da pessoa a que se refere, e não com o substantivo que compõe a locução. Assim, se nosso interlocutor for homem, o correto é "Vossa Excelência está atarefado", "Vossa Senhoria deve estar satisfeito"; se for mulher, "Vossa Excelência está atarefada", "Vossa Senhoria deve estar satisfeita".
c) correta
a) errada. O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.
As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

Senhor Senador,

Senhor Juiz,

Senhor Ministro,

Senhor Governador,
Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:
a) do Poder Executivo: Presidente da República / Vice-Presidente da República / Ministros de Estado / Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal / Oficiais-Generais das Forças Armadas / Embaixadores / Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial / Secretários de Estado dos Governos Estaduais / Prefeitos Municipais.
b) do Poder Legislativo: Deputados Federais e Senadores / Ministros do Tribunal de Contas da União / Deputados Estaduais e Distritais / Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais / Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.
c) do Poder Judiciário: Ministros dos Tribunais Superiores / Membros de Tribunais / Juízes / Auditores da Justiça Militar.
Olá (:
a) O tratamento “Excelentíssimo Senhor” é usado exclusivamente em comunicações dirigidas ao presidente da República. "Excelentíssimo Senhor" é usado em comunicações dirigidas aos chefes de poder (Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e Presidente do Supremo Tribunal Federal).
b) A forma de tratamento “Digníssimo”, por denotar respeito à pessoa a quem se dirige a comunicação, deve ser empregada a critério do remetente da comunicação oficial. Conforme o Manual de Redação da Presidência "em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD)..."
c) O emprego da segunda pessoa do plural, “vós”, está presente em formas como Vossa Senhoria e Vossa Excelência, as quais indicam respeito à pessoa a quem se dirige uma comunicação oficial. Correta. Os pronomes de tratamento se referem à segunda pessoa, embora a concordância seja feita em terceira pessoa.
d) Os pronomes de tratamento empregados em textos oficiais devem seguir as normas gerais de concordância. Assim, se for empregado o pronome de tratamento Vossa Excelência, o pronome possessivo que a ele se refira deve estar na 2.ª pessoa do plural, como em “Vossa Excelência gostaria de revisar o vosso discurso?”. Como dito anteriormente e explicado pelxs colegas, a concordância se dá na terceira pessoa, sendo o correto: "Vossa Excelência gostaria de revisar o seu discurso?".
e) A forma de tratamento “Vossa Excelência” é empregada em comunicações a membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo, mas não, a membros do Poder Judiciário. É sim empregada a membros do poder Judiciário.
Sucesso!
a. "Excelentíssimo Senhor" é usado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder.
b. "Digníssimo" foi abolido.
c. CERTO
d. Pronome possessivo deve estar em terceira pessoa assim como a concordância do pronome de tratamento.
e. Os seguintes membros do Poder Judiciário também têm esse direito: Ministros dos Tribunais Superiores, membros de Tribunais, juízes e auditores da justiça militar.
Alternativa C
"O uso de pronomes e locuções pronominais de tratamento tem larga tradição na língua portuguesa. De acordo
com Said Ali,2 após serem incorporados ao português os pronomes latinos tu e vos, “como tratamento direto da pessoa
ou pessoas a quem se dirigia a palavra”, passou-se a empregar, como expediente lingüístico de distinção e de respeito,
a segunda pessoa do plural no tratamento de pessoas de hierarquia superior."
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/ManualRedPR2aEd.PDF
A partir do final do século XVI, esse modo de tratamento indireto já estava em voga também para os ocupantes de certos cargos públicos. Vossa mercê evoluiu para vosmecê, e depois para o coloquial você. E o pronome vós, com o tempo, caiu em desuso. É dessa tradição que provém o atual emprego de pronomes de tratamento indireto como forma de dirigirmo-nos às autoridades civis, militares e eclesiásticas.
Excelentíssimo Senhor deve se referir aos chefes de Poder: Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Vossa Excelência deve ser aplicado aos membros do Poder Executivo como Secretários de Estado dos Governos Estaduais/Prefeitos Municipais.
Poder Legislativo - Deputados Federais e Senadores / Ministros do Tribunal de Contas da União / Deputados Estaduais e Distritais / Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais / Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.
Poder Judiciário - Ministros dos Tribunais Superiores / Membros de Tribunais / Juízes / Auditores da Justiça Militar.
Letra C.
d) Errado. O pronome possessivo que a ele se refira deve estar na 3ª pessoa do plural.

Questão comentada pelo Profª. Tereza Cavalcanti.

ID

915739

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Com relação a aspectos gerais de forma e de linguagem dos expedientes oficiais, assinale a opção correta.

Alternativas

O signatário da comunicação oficial não deve identificar-se, mas apenas indicar seu cargo no espaço reservado à assinatura.

O padrão ofício é um tipo de diagramação comum a alguns expedientes oficiais, como ofício, mensagem e aviso.

No memorando, o destinatário deve ser identificado sempre por nome e sobrenome.

Embora não haja estrutura rígida a ser seguida em uma comunicação por correio eletrônico, é fundamental que o tipo de linguagem empregado atenda às exigências de um texto oficial.

O fecho “Respeitosamente” deve ser empregado em comunicações entre autoridades de mesma hierarquia, e o fecho “Atenciosamente”, nas demais comunicações.

Comentários

Gabarito: Letra D
Correio Eletrônico (e-mail): Texto que preza pela celeridade e serve geralmente para encaminhar outros documentos. É um texto flexível e o único que não precisa respeitar o princípios da Padronização (estruturação dos documentos), porém a linguagem deve seguir o Padrão Culto adotado aos demais documentos oficiais.

Fechos:
à Respeitosamente: Para cargos superiores ao Remetente
à Atenciosamente: Para cargos de mesma hierarquia ou inferiores ao Remetente
O Enunciado traz um erro, pois Vossa Excelência é utilizado a membros do Judiciário!
Acredito que este enunciado esteja de forma equivocada na questão, pois na verdade ele é a última opção (errada) da questão anterior. Provavelmente um erro ao adicionar a questão ao site.
Olá :)
O enunciado correto é: Com relação a aspectos gerais de forma e de linguagem dos expedientes oficiais, assinale a opção correta.
Achei aqui: http://www.cespe.unb.br/concursos/seger_es_12/arquivos/SEGER13_CB2_04.pdf
a) O signatário da comunicação oficial não deve identificar-se, mas apenas indicar seu cargo no espaço reservado à assinatura. Em todas as comunicações oficiais devem constar o nome e o cargo da autoridade que o expede (com exceção das assinadas pelo presidente da República)
b) O padrão ofício é um tipo de diagramação comum a alguns expedientes oficiais, como ofício, mensagem e aviso. Os três tipos de expediente que, embora tenham finalidades diferentes, possuem formas semelhantes são o ofício, aviso e memorando.
c) No memorando, o destinatário deve ser identificado sempre por nome e sobrenome. No memorando o destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.
d) Embora não haja estrutura rígida a ser seguida em uma comunicação por correio eletrônico, é fundamental que o tipo de linguagem empregado atenda às exigências de um texto oficial. Correta.
e) O fecho “Respeitosamente” deve ser empregado em comunicações entre autoridades de mesma hierarquia, e o fecho “Atenciosamente”, nas demais comunicações. O fecho "Respeitosamente" é empregado para autoridades de hierarquia superior, e o fecho "Atenciosamente" para autoridades de mesma hierarquia ou de inferior.
Sucesso!
A alternativa c diz "No memorando, o destinatário deve ser identificado sempre por nome e sobrenome.". Está errado
O manual é incoerente ao dizer, em um momento, que deve ser colocado nome e cargo, e, em outro, que deve ser colocado apenas o cargo. Contudo, em nenhum momento é falado em sobrenome.
Ainda não entendi porque a alternativa B está errada.
Querida Fátima Marcela de Souza, padrão ofício são três: Aviso, Memorando e Ofício(AMO);não MENSAGEM.

ESPERO TER AJUDADO
Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial (v. 1.2 A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais).
O campo assunto do formulário de correio eletrônico mensagem deve ser preenchido de modo a facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente.
Para os arquivos anexados à mensagem deve ser utilizado, preferencialmente, o formato Rich Text. A mensagem que encaminha algum arquivo deve trazer informações mínimas sobre seu conteúdo..
Sempre que disponível, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso não seja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento.
Gabarito Letra D.
O signatário deve sempre se identificar na comunicação oficial.
Ofício, aviso e memorando são os documentos do padrão ofício.
A alternativa B está errada porque troca a palavra MEMORANDO por MENSAGEM. O correto é o minemonico MAO . MEMORANDO . AVISO . OFICIO

ID

915742

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da função das comunicações oficiais.

Alternativas

Uma das finalidades da exposição de motivos é apresentar, nos diversos setores do serviço público, projetos e ideias a serem implementados.

Uma das principais finalidades do expediente de comunicação denominado mensagem é convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.

O e-mail pode ser empregado como correspondência oficial para transmissão de informações, desde que não haja documentos anexados à mensagem.

Tanto o aviso quanto o ofício abordam assuntos oficiais entre os órgãos da administração pública e entre os órgãos da administração pública e terceiros.

O memorando é uma forma de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação interna.

Comentários

Gabarito: Letra E
Memorando: Comunicação Interna para tratar de assuntos gerais da Administração.
- O destinatário é mencionado pelo Cargo que Ocupa (Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração)
- Não aparece o Nome nem o Endereço.
Olá (:
a) Uma das finalidades da exposição de motivos é apresentar, nos diversos setores do serviço público, projetos e ideias a serem implementados. A exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República ou ao vice-presidente.
b) Uma das principais finalidades do expediente de comunicação denominado mensagem é convocar extraordinariamente o Congresso Nacional. A mensagem pode ser usada para submeter ao Congresso matérias que dependem da deliberação de suas Casas.
c) O e-mail pode ser empregado como correspondência oficial para transmissão de informações, desde que não haja documentos anexados à mensagem. Nada impede que se anexem documentos ao e-mail, mas para tanto, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente.
d) Tanto o aviso quanto o ofício abordam assuntos oficiais entre os órgãos da administração pública e entre os órgãos da administração pública e terceiros. O aviso é expedido de Ministro de Estado para Ministro de Estado, ou seja, apenas entre órgãos da Adm pública.
e) O memorando é uma forma de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação interna. Correta
Sucesso!
Na letra b) Uma das principais finalidades do expediente de comunicação denominado mensagem é convocar extraordinariamente o Congresso Nacional;
A parte grifada deixou a questao incorreta como se percebe do manual da presidencia pg 23: Entre as mensagens menos comuns estão as de: convocação extraordinária do Congresso Nacional (Constituição, art. 57, § 6o);
Comentários acerca do ítem a:

A Exposição de Motivos é a comunicação dirigida ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para informá-los de determinado assunto, propor medida ou submetê-los um projeto ou ato normativo.

A EM é feita por Ministros de Estado e, caso envolva um ministério, é chamada de interministerial, devendo ser assinada por diversos ministros envolvidos. Estrutura da EM é o padrão ofício. Modelo abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual1.jpg
GABARITO: LETRA E
- "a) Uma das finalidades da exposição de motivos é apresentar, nos diversos setores do serviço público, projetos e ideias a serem implementados".
- -> ERRADA
- Exposição de Motivos -> é a forma de correspondência oficial dirigida ao Presidente da República, em regra, por um Ministro de Estado, ao qual se submete assuntos de sua administração à deliberação presidencial, ou ainda, projeto de lei, decreto ou medida provisória.
- "b) Uma das principais finalidades do expediente de comunicação denominado mensagem é convocar extraordinariamente o Congresso Nacional".
- -> ERRADA
- Mensagem -> é o instrumento de comunicação oficial pela qual o Presidente da República se dirige ao Congresso Nacional e a forma pela qual o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se dirigem ao Presidente. Serve para expor as realizações do Governo, propor orçamentos, encaminhar projetos de lei, medidas provisórias e apresentar razões de vetos a projetos de lei.
- "c) O e-mail pode ser empregado como correspondência oficial para transmissão de informações, desde que não haja documentos anexados à mensagem".
- -> ERRADA
- E-mail -> podem ser anexados documentos. Para os arquivos anexados à mensagem, deve ser utilizado, preferencialmente, o formato Rich Text.
- "d) Tanto o aviso quanto o ofício abordam assuntos oficiais entre os órgãos da administração pública e entre os órgãos da administração pública e terceiros".
- -> ERRADA
- Aviso -> é a correspondência assinada por Ministro de Estado ou por dirigentes de Órgãos integrantes da Presidência da República para comunicação com outra autoridade de igual nível hierárquico ou com seus subalternos.
- Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.
QUESTÃO CORRETA: E
=> O DESTINATÁRIO DO MEMORANDO SE ENCONTRA DENTRO DO ÓRGÃO DE ORIGEM.
=> POR ISSO É CONHECIDO COMO COMUNICAÇÃO EMINENTEMENTE INTERNA.
Bons estudos a todos! Vai dar tudo certo.
A questão apresenta alternativas com afirmações sobre as comunicações oficiais e pede que seja marcada a verdadeira.
Analisando as afirmações, a letra A afirma que "uma das finalidades da exposição de motivos é apresentar, nos diversos setores do serviço público, projetos e ideias a serem implementados". Na verdade, a exposição de motivos é apresentada (dirigida) para o Presidente da República ou para o Vice-Presidente. Alternativa A incorreta.
Quanto à letra B, ao compararmos com o Manual de Redação Oficial, verificamos que mensagem "é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação". Não há a opção de convocar o Congresso Nacional. Alternativa B incorreta.
Quanto ao e-mail, a informação está errada, pois "por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de comunicação para transmissão de documentos". Alternativa C incorreta.
A afirmação quanto ao aviso e ao ofício está errada, pois "aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares". Na verdade, o aviso não envolve particulares, apenas o ofício. Alternativa D incorreta.

A resposta é a letra E.

ID

915745

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Acerca das características gerais dos diversos tipos de comunicação oficial, assinale a opção correta.

Alternativas

A agilidade é característica fundamental do memorando e do e-mail.

No campo “destinatário” de um aviso, deve constar o endereço da pessoa a quem é dirigida a comunicação.

O texto de expedientes de mero encaminhamento de documentos deve conter introdução, desenvolvimento e conclusão.

Em comunicações oficiais, não deve haver anexos.

O ofício é um expediente emitido exclusivamente por ministros de Estado.

Comentários

Gabarito A

. Memorando
3.4.1. Definição e Finalidade
        O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.
        Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.
        Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando.
Palavras do Manual de Redação da Presidência da República:

a)      “MEMORANDO: Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos.”

b)    “Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente:
– nome do órgão ou setor; endereço postal; telefone e endereço de correio eletrônico.”

c)     “Já quando se tratar de mero encaminhamento de documentos a estrutura é a seguinte:
– introdução: deve iniciar com referência ao expediente que solicitou o encaminhamento. Se a remessa do documento não tiver sido solicitada, deve iniciar com a informação do motivo da comunicação, que é encaminhar, indicando a seguir os dados completos do documento encaminhado (tipo, data, origem ou signatário, e assunto de que trata), e a razão pela qual está sendo encaminhado;
- desenvolvimento: se o autor da comunicação desejar fazer algum comentário a respeito do documento que encaminha, poderá acrescentar parágrafos de desenvolvimento; em caso contrário, não há parágrafos de desenvolvimento em aviso ou ofício de mero encaminhamento.”

d)    “os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares”

e)     Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades.
Eae pessoal vou dar a resposta de cada item com exceção do item certo:

a) CORRETA.

b) No campo “destinatário” de um aviso, deve constar o endereço da pessoa a quem é dirigida a comunicação.

Está errado, pois o aviso só é um expediente de comunicação entre os ministros de Estado, logo somente precisará indicar o nome do Ministro que ja saberá o seu respectivo ministério.

c) O texto de expedientes de mero encaminhamento de documentos deve conter introdução, desenvolvimento e conclusão.
Está errado, NEM TODOS deverão ter conclusão, alguns poderão! fique atento.

d) Em comunicações oficiais, não deve haver anexos.
Está errado, pode haver anexos !

e) O ofício é um expediente emitido exclusivamente por ministros de Estado.
Por ultimo, também está errada, se ele TROCASSE oficio por AVISO, a assertiva estaria correta.

é isso ae pessoal, valeu!
RESPOSTA CORRETA: A
CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS:
=> AGILIDADE;
=> RAPIDEZ;
=> SIMPLICIDADE.
...
"Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado."
Roberto Shinvashiki
A justificativa de Gabriel,letra C está errada. O correto é: TEXTO DE MERO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTO: possui Introdução ok ! Mas DESENVOLVIMENTO APENAS quando se queira fazer comentário a respeito do Documento que encaminha. Caso contrário NÃO HÁ DESENVOLVI MENTO em Aviso ou Ofício de Mero Expediente. Favo r, na dúvida não comente, apenas pergunte.
O seu comentário Gabriel está errado!!!
O texto de mero encaminhamento o DESENVOLVIMENTO ele é FACULTATIVO!!!
Letra B

"destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício deve ser incluído também o endereço". Manual da Presidência da República.

No padrão ofício o endereço é só no Ofício, Aviso e Memorando não.

ID

915748

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Assinale a opção cujo excerto apresente, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, as características de texto oficial, a saber: impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso da norma padrão da língua escrita.

Alternativas

Insta frisar, que o preenchimento das vagas remanescentes será feito mediante a realização de concurso público, devendo, para tanto, que Vossa Excelência publique em Diário Oficial, essa informação.

Foi realizado, na tarde de ontem, reunião onde foi deliberada a obrigatoriedade de padronização dos uniformes dos funcionários que fazem a segurança interna do prédio e que estes fossem confeccionados nas cores cinza e preta.

Ilustríssimo Senhor José da Silva, Informamos que a listagem de clínicas as quais firmaram convênio com esta secretaria para o ano de 2013 encontram-se à disposição do público no portal eletrônico dos servidores.

Informamos ao Senhor Ministro de que a emposse dos novos servidores acontecerá no dia 15/03/13, às 15h, na sala de reuniões desta seção. Esperamos contar com a vossa agradável presença.
Atenciosamente,
João do Nascimento
Assessor

Seguem, em anexo, a relação de servidores que aderiram à paralisação da última sexta-feira, 20/3/2013, e o cronograma das reuniões previstas para abril. Solicitamos que os documentos sejam assinados e devolvidos em até três dias, a contar da data do recebimento.

Comentários

Gabarito: letra e)

a) "Insta frisar, que o preenchimento das vagas remanescentes será feito mediante a realização de concurso público, devendo, para tanto, que Vossa Excelência publique em Diário Oficial, essa informação". ERRADA

Justificativa: a vírgula que aparece após "Diário Oficial" estaria correta se antes da expressão "em Diário Oficial" (que é adjunto adverbial de lugar) também aparecesse vírgula. Outra possibilidade seria suprimir a vírgula que separa o adjunto adverbial "em Diário Oficial" do complemento verbal "essa informação".

   "... que Vossa Excelência publique, em Diário Oficial, essa informação" CERTO

   "... que Vossa Excelência publique em Diário Oficial essa informação" CERTO

b) "Foi realizado, na tarde de ontem, reunião onde foi deliberada a obrigatoriedade de padronização dos uniformes dos funcionários que fazem a segurança interna do prédio e que estes fossem confeccionados nas cores cinza e preta". ERRADA

Justificativa: o adjunto adverbial de lugar "onde" foi empregado incorretamente, pois não denota lugar. Deve ser substituído por "em que", "na qual" etc.

c) "Ilustríssimo Senhor José da Silva, Informamos que a listagem de clínicas as quais firmaram convênio com esta secretaria para o ano de 2013 encontram-se à disposição do público no portal eletrônico dos servidores". ERRADA

Justificativa: é preciosismo o uso de palavras como "ilustríssimo", "digníssimo" etc.

d) Informamos ao Senhor Ministro de que a emposse dos novos servidores acontecerá no dia 15/03/13, às 15h, na sala de reuniões desta seção. Esperamos contar com a vossa agradável presença. ERRADA
Atenciosamente,
João do Nascimento
Assessor

Justificativa: o verbo "informar", na questão, apresenta 2 complementos verbais preposicionados ("ao Senhor Ministro" / "de que a emposse"), o que é vedado na gramática brasileira.
Olá (:
Só pra acrescentar a quem interessar, outro erro na letra b) Foi realizado, na tarde de ontem, reunião[...] "realizado" concorda com reunião, substantivo feminino, então seria "realizada".
E na letra d)[...]Esperamos contar com a vossa agradável presença. Esse adjetivo demonstra opinião, o que fere a impessoalidade.
Sucesso!
Além das observações dos colegas acimas, acredito que na alternativa D podemos destacar o erro no fechamento Atenciosamente sendo que o certo é Respeitosamente, pois como ele é assessor está se comunicando com autoridade superior.
Não concordo com a alternativa E pois a concordância entre o verbo seguem e o sujeito a relação de servidores nao está coerente.
O correto seria: Segue, em anexo, a relaçao de servidores...
Respondendo ao comentário acima:

O examinador optou pelo seguinte:
No caso em que o sujeito aparecer posposto ao verbo, este poderá concordar com o núcleo mais próximo ou permanecer no plural.
A relação e o cronograma, núcleos do sujeito, subordinam o verbo.
NÃO CONCORDO COM O GABARITO, POIS PELO NOVO ACORDO ORTOGRÁFICO NÃO SE USA MAIS A EXPRESSÃO "EM ANEXO"
O CORRETO SERIA: SEGUEM ANEXOS, A RELAÇÃO...E O CRONOGRAMA.
Ainda comentando a letra d)
NÃO EXISTE A EXPRESSÃO 'A EMPOSSE'.
NO CASO DA FRASE EM QUESTÃO DEVERIA SER A POSSE!
O VERBO EMPOSSAR OBVIAMENTE QUE EXISTE, MAS FIQUEM ATENTOS A ESSE TIPO DE SUBSTANTIVAÇÃO!
Abraços....
A letra E está correta, pois "seguem, em anexo, a relação e o cronograma. "Em anexo" é admitido pelo Manual de Redação da Presidência da República.
Para maior entendimento, de acordo com o Manual da Presidencia da república:

anexo/em anexo
O adjetivo anexo concorda em gênero e número com o substantivo ao qual se refere: Encaminho as minutas anexas. Dirigimos os anexos projetos à Chefia. Use também junto, apenso. A locução adverbial em anexo, como é próprio aos advérbios, é invariável: Encaminho as minutas em anexo. Em anexo, dirigimos os projetos à Chefia. Empregue também conjuntamente, juntamente com.
O erro da letra D é a subjetividade:

Esperamos contar com a vossa agradável presença.
Esta questão pra mim nao tem correta, a letra E apresenta redundancia, se segue é porque esta em anexo, sempre aprendi ou utilizo segue documentos ..... ou anexo documento, ou mesmo em anexo documentos... utilizar as duas expressões é completamente redundante...
Errei, mas depois entendi. A alternativa "E" esta certa porque: o em anexo esta sendo usado para demonstrar que a relação de servidores esta dentro de algo (envelope ou e-mail).
Seguem, em anexo, a relação dos servidores que aderiram ..., E o cronograma ...

Seguem se refere a relação dos servidores e o cronograma. E não apenas à relação dos servidores.
a- Não deveria existir a vírgula separando o OD (essa informação) do verbo (publique).
b- Erro de concordância nominal, pois deveria estar escrito "foi realizadA...reunião".
c- Erro de concordância verbal: "a listagem de clínicas... encontram-se". O sujeito aqui é singular e o verbo deveria estar concordando com ele e não com o complemento nominal "de clínicas".
d- Erro de regência. Quem informa, informa algo a alguém, logo, deveria estar escrito "informamos ao Senhor Ministro que...". Ademais, a L8112 fala em posse como ato de provimento originário e não em "emposse", se é que essa palavra realmente existe.
e- Trata-se da alternativa correta. Eu não colocaria aquela vírgula antes do "a contar...", mas não creio que sua utilização para separar a oração subordinada adverbial temporal não consista em erro.
Sobre os erros das assertivas:

a) Não deve haver vírgula entre o verbo frisar e seu objeto direto, que consiste na oração "que o preenchimento das vagas..." Além disso, há separação entre o verbo "publique" e seu objeto, essa informação.

b) RealizadA...reunião seria o correto.

C) Ilustríssimo é forma de tratamento rejeitada expressamente no Manual de Redação da Presidência da República.

d) Dois erros: Senhor Ministro é usado como vocativo, não como pronome de tratamento e "agradável presença" indica subjetividade, o que vai de encontro ao princípio da impessoalidade.
a) errada pois não há a necessidade de "insta frisar"
b) errada pois a frase ficou ambígua no final
c) errada pois no corpo do texto não há a necessidade de usar "ilustrissimo" . além disso não está claro pois menciona que a publicação para os cidadãos está no portal do servidor.
d) errada pois os pronomes devem ser na terceira pessoa do singular; e como trata-se de um um assessor,o fecho deveria ser respeitosamente.
"Em anexo" não existe segundo os gramáticos pq a palavra anexo tem valor de adjetivo e concorda com o sujeito. É um neologismo.
O enunciado apresenta cinco alternativas, em que uma está correta apenas.
A letra A está incorreta porque há o uso indevido de vírgula antes do "que". A letra B está incorreta porque faltam vírgulas para marcar as pausas necessárias. A letra C está incorreta porque há uso de letra maiúscula após o uso da vírgula. E a letra D está incorreta porque deveria ter usado "Respeitosamente", conforme o manual de Redação Oficial (ver "fechos para comunicações"): Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente, b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente.

A alternativa correta é a letra E.
Assinale a opção cujo excerto apresente, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, as características de texto oficial, a saber: impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso da norma padrão da língua escrita.
Letra "E": Seguem, em anexo, a relação de servidores que aderiram à paralisação da última sexta-feira, 20/3/2013, e o cronograma das reuniões previstas para abril. Solicitamos que os documentos sejam assinados e devolvidos em até três dias, a contar da data do recebimento. CORRETA

A questão pede expressamente que seja respondida com base no MRPR. Além disso, não há consenso entre os doutrinadores a respeito do uso a expressão "em anexo".
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anexo/em anexo
O adjetivo anexo concorda em gênero e número com o substantivo ao qual se refere: Encaminho as minutas anexas.
Dirigimos os anexos projetos à Chefia. Use também junto, apenso. A locução adverbial em anexo, como é próprio aos advérbios, é invariável: Encaminho as minutas em anexo. Em anexo, dirigimos os projetos à Chefia. Empregue também conjuntamente, juntamente com.
Fonte: MRPR
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OUTRO ERRO DA LETRA "B":
Foi realizado, na tarde de ontem, reunião onde (erro já citado pelos colegas) foi deliberada a obrigatoriedade de padronização dos uniformes dos funcionários que fazem a segurança interna do prédio e que estes fossem confeccionados nas cores cinza e preta.
O CORRETO SERIA "ESSES", pois tem o referente anteposto: "uniformes".

ESTE, ESTAS, DESTE: podem ser catafóricos (termos pospostos), anafóricos (termos antepostos) ou dêiticos (mostra traço de quem redige). Só se usa ESTE anafórico em oposição a "aquele", isto é, quando se deseja retomar dois termos já utilizados, como neste exemplo:
João e José chegaram junto. Este veio de carro e, aquele andando.
Fonte: notas de aula Professor Fernando Moura.
Pegadinha! Era só ler toda a alternativa e. Eu parei em "relação".
Os membros do QC acham mais erros do que esta professora.

ID

915751

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Acerca de redes de computadores, assinale a opção correta.

Alternativas

Para anexar um arquivo no Outlook Express, é suficiente clicar as opções Arquivo e Abrir; selecionar o arquivo desejado, e clicar OK.

O sítio de busca www.google.com localiza mais rapidamente arquivos criados na plataforma Microsoft, porque ambos (sítios e plataforma) pertencem à mesma empresa.

A computação na nuvem tem sido uma ótima opção de acesso à Internet, desde que sejam favoráveis as condições meteorológicas.

As redes sociais são estruturas compostas por pessoas ou organizações que têm interesses comuns e se conectam por meio da Internet.

Para navegar na Internet, são utilizados vários aplicativos, como o Internet Explorer, ao passo que, para acessar a intranet, é utilizado exclusivamente o programa Mozilla Firefox.

Comentários

GABARITO: Letra D

Uma rede social é uma estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que partilham valores e objetivos comuns. Uma das características fundamentais na definição das redes é a sua abertura e porosidade, possibilitando relacionamentos horizontais e não hierárquicos entre os participantes. "Redes não são, portanto, apenas uma outra forma de estrutura, mas quase uma não estrutura, no sentido de que parte de sua força está na habilidade de se fazer e desfazer rapidamente."^[1]
Muito embora um dos princípios da rede seja sua abertura e porosidade, por ser uma ligação social, a conexão fundamental entre as pessoas se dá através da identidade. "Os limites das redes não são limites de separação, mas limites de identidade. (...) Não é um limite físico, mas um limite de expectativas, de confiança e lealdade, o qual é permanentemente mantido e renegociado pela rede de comunicações."^[2]
As redes sociais online podem operar em diferentes níveis, como, por exemplo, redes de relacionamentos (Facebook, Orkut, MySpace, Twitter,Badoo), redes profissionais (LinkedIn), redes comunitárias (redes sociais em bairros ou cidades), redes políticas, dentre outras, e permitem analisar a forma como as organizações desenvolvem a sua actividade, como os indivíduos alcançam os seus objectivos ou medir o capital social – o valor que os indivíduos obtêm da rede social.
As redes sociais tem adquirido importância crescente na sociedade moderna. São caracterizadas primariamente pela autogeração de seu desenho, pela sua horizontalidade e sua descentralização.
Um ponto em comum dentre os diversos tipos de rede social é o compartilhamento de informações, conhecimentos, interesses e esforços em busca de objetivos comuns. A intensificação da formação das redes sociais, nesse sentido, reflete um processo de fortalecimento da Sociedade Civil, em um contexto de maior participação democrática e mobilização social.
Esta é nova para mim... Vou ter que doar minhas córneas, pois vou morrer e "não vou ver tudo".
c) A computação na nuvem tem sido uma ótima opção de acesso à Internet, desde que sejam favoráveis as condições meteorológicas.
Essa é "campeã"!
c) A computação na nuvem tem sido uma ótima opção de acesso à Internet, desde que sejam favoráveis as condições meteorológicas.

Isso aí só pode ser para tirar a concentração do candidato na hora da prova... o cara que elabora uma questão dessas esta mais para humorista do que para examinador....
Isso sim que é computação nas nuvens (ironia)... até as condições meteriológicas devem ser observadas...
Alguém poderia me dizer o erro da alternativa A?
Também concordo que a D esteja correta, mas não vi o erro da A.

Valeu!
a) Para anexar um arquivo no Outlook Express, é suficiente clicar as opções Arquivo e Abrir; selecionar o arquivo desejado, e clicar OK. (ERRADA) Comentário: Para anexar um arquivo no Outlook Express, poderá fazer da seguinte maneira, abrir uma pasta qualquer, "achar" o documento que queira enviar e clicar com o botão direito no arquivo, e clicar enviar para.. destinatário de email. Feito isso, abrirar automaticamente o seu Outlook Express, (ou outro programa similar a este).

b) O sítio de busca www.google.com localiza mais rapidamente arquivos criados na plataforma Microsoft, porque ambos (sítios e plataforma) pertencem à mesma empresa. (ERRADA) Comentário: google e Microsoft não são a mesma empresa. Outra que, o site www.google.com localiza mais rapidamente qualquer arquivo, não somente na plataforma Microsoft. Mas o erro está ao afirmar que "ambors (sítios - google.com e plataforma - Microsoft pertencem à mesma empresa.

c) A computação na nuvem tem sido uma ótima opção de acesso à Internet, desde que sejam favoráveis as condições meteorológicas. (ERRADA) Comentário: A computação na nuvem (ou cloud computing) é para "colocar" arquivos, ou seja, armazenar arquivos, documentos para que possam ser acessadas, através, de celular, computador, notebook, etc. Agora o cespe vem e coloca que "desde que sejam favoráveis as condições meteorológicas" não tem nada haver né?

d) As redes sociais são estruturas compostas por pessoas ou organizações que têm interesses comuns e se conectam por meio da Internet. (CERTO) Comentário: Conceito adotado pelo cespe.

e) Para navegar na Internet, são utilizados vários aplicativos, como o Internet Explorer, ao passo que, para acessar a intranet, é utilizado exclusivamente o programa Mozilla Firefox.(ERRADA) Comentário: Até "...como o Internet Explorarer" ta certo. É errado afirmar que é utilizado Exclusivamente o programa Mozilla Firefox. O usário do serviço da INTRANET, poderá acessar pelo Internet Explorar, Mozilla Firefox, Google Chrome, dentre outros aplicativos.
É só comigo ou quando vocês fazem prova também não caem questões como essa? Nas que faço só caem as difíceis...
Esse item C concorre a uma das questões mais engraçadas do CESPE! Ri demais...

Só faltou afirmar que se a navegação se der em nuvens pretas usar firewall específico do tipo umbrella.
...desde que sejam favoráveis as condições meteorológicas.

Essa foi boa!
G O S T A R I A Q U E O S A D M I N I S T R A D O R E S D O S I T E
F I Z E S S E M U M A M U D A N Ç A N O S I S T E M A
D E M O D O Q U E
O S C O M E N T Á R I O S C O M M A I S E S T R E L A S
F O S S E M V I S U A L I Z A D O S P R I M E I R O
Q U E O S C O M E N T Á R I O S S E J A M
O R G Â N I Z A D O S D E F O R M A D E C R E S C E N T E
E M R E L A Ç Ã O A O N Ú M E R O D E E S T R E L A S!!!

FICA A DICA PARA O "QE"
Pessoal, na parte superior da página do QC existe uma opção chamadaConfigurações. Ao clicar nesse item, aparecerá uma página contendo uma aba chamada Comentários. Lá você poderá configurar sua página para Não exibir comentários com conceito abaixo de: Regular ou Bom. Marcando, por exemplo,Bom, apenas os comentários com 3 ou mais estrelas ficarão visíveis. Isso permitirá que você filtre as informações, visualizando apenas as que possuem as melhores notas.
Como para o concurseiro tempo é imprescindível...
FICA A DICA!
COMPUTAÇÃO NA NUVEM, DESDE QUE FAVORÁVEIS AS CONDIÇOES METEREOLÓGICAS. ISSO É UM CONCURSO DE PIADA!!!KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK.
GABARITO D

Mas discordo, pois, pessoas ou organizações todos tem interesses diferentes, organizações: comercio, ajudas beneficentes entre outros e pessoas: estudo, paquera, lamentações e entre outros ....
Chorei de rir de letra "c".
@Fellipe, se as empresas (ou pessoas) não estiverem interesses em comum... elas não irão se conectar. Veja que não é necessário que todos os interesses sejam em comum, apenas que tenham interesses em comum.
ainda teve quase 70 na letra c kkkkkk, não esqueça o guarda-chuva em
Estão Gozando a letra C, mas 70 almas estiveram convictas de que fosse aquela a resposta correta. rsrsrs... Brincadeiras a parte, mas é triste para eles.
Teste psicotécnico!
Eu ri demais quando li a assertiva "C", foi até criativo, para pegar quem não entende o termo "Computação em nuvem".
Computação em nuvem é um conceito que se deu para referenciar à internet. Existem vários serviços de computação em nuvem, desde armazenamento de dados (podendo ser usado como backup), até edição de arquivos, como texto, planilha e slides diretamente pela internet, a partir de qualquer computador, de qualquer lugar do mundo.
Algumas empresas que oferecem esse serviço: MEGA, Google drive, Microsoft OneDrive, Dropbox, entre outros.
Acho válido acrescentar que a forma de conectar pessoas de uma rede social não é somente via internet.
Ri demais com a letra "C"..Obrigada, CESPE! kkkkkk
Em relação a letra A,o procedimento certo para anexar um arquivo no Outllook é o seguinte:
Na guia mensagem click em anexar arquivo,em seguida escolha o arquivo e click no botão inserir.
Piada a letra C kkkkkkk
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Ri demais com o texto da letra C. kkkkkkkkkkkkkkkkkk Isso na hora da prova deve desconcentrar o candidato. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Cabe recurso perante a banca. Ora, quem já se viu fazer o candidato perder o ponto devido a falta de concentração provocada pela banca. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
kkk.tudo haver gente--> Nuvem com condiçoes meteriológicas..kkkkkkkkkkkkkkkkk... A BANCA ZOMBANDO DA NOSSA INTELIGENCIA :'(

GABARITO "D"

AS REDES SOCIAIS, PARA TERMOS ACESSOS..PRECISAMOS

->INTERESSES COMUNS

-> A INTERNET..kkk..logico
Muitos estão zombando da letra C, mas pode ter um fundo de verdade.Marquei a letra D, mas veja: A nuvem precisa de internet para ser utilizada e alguns acessos a internet são comprometidos devidos a condições meteorológicas.
Discordo taxativamente desse gabarito, pois são interesses diferentes e não comuns.
SEM DÚVIDAS ESSA É A PIOR QUE QUESTÃO QUE O CESPE JÁ FEZ, ENTÃO QUER DIZER QUE MEUS INTERESSES NO FACEBOOK TEM QUE SER OS MESMO INTERESSES DE TODOS! BLZ CESPE, VAI PENTEAR MACACO BANQUINHA NOJENTA!
Questão tosca. Marquei a resposta menos pior. Nem parece CESPE.
Quanto a alternativa C, essa tenta induzir a erro aquele candidato que faz o uso da internet via rádio. quando chove o sinal fica péssimo, daí ele faz analise e chega a conclusão que enquadra nas "condições meteorológicas" rs.

Gabarito: D
As questões de informática da FCC é mais bem elaboradas que as do Cespe.
Por incrível que pareça, algumas pessoas marcaram a LETRA C.
a letra C, é brincadeira né... rrsrsrsr
Gab Letra D

Apesar de discordar que todos nas redes sociais têm os mesmos interesses em comum!
Discordo muito desse gabarito. As redes sociais são compostas por interações entre pessoas e empresas por meio das mídias sociais, que são os sites que possibilitam essa interação. Dizer que é feito por meio da internet é muito genérico e dizer que a estrutura são as pessoas e as organizações é pífio
Vi um comentário muito antigo de uma colega dizendo mais ou menos assim:

"alguém pode comentar o erro da Letra A, pois não entendi ela".

Ai um amigo comentou que pode ser feita a "anexação" do arquivo por outros meios. Concordo mas a banca não falou que obrigatoriamente deve ser feita daquela maneira. Penso que a letra A esteja certa mas seria interessante que um expert em informática fizesse uma explicação.

Ah, e outra, façam comentários relevantes, pessoal. Tem vários comentários que nada somam, zombando de quem errou ou apenas dando risada. Isso não vai somar em nada.
Ja fiz diversas questões aqui no QC mas, confesso, que nunca vi uma opção de resposta igual a LETRA "C"......kkkkkkkkkkkkkkkkkk ( na hora que fiz a leitura, quase caí no chão de risada ).

GAB: D
A LETRA C É ILÁRIA, KKKK
As redes sociais são estruturas compostas por pessoas ou organizações que têm interesses comuns e se conectam por meio da Internet.

Iteresses comuns? Os interesses são diversos em muitas vezes divergentes entre si.

Opção extremamente generalizada, deveria ser anulada. Mas bola pra frente.
Letra C excelente :)
As redes sociais são estruturas compostas por pessoas ou organizações que têm interesses comuns e se conectam por meio da Internet.
NÃO NECESSARIAMENTE COMUNS, mas devido a falta de opções, vai nela mesmo.
No caso do provedor de internet OI, a opção "C" se aplica, pois basta uma cair uma chuvinha que você não consegue acessar uma arquivo na "nuvem" nem pelo carái! -"Sem conexão com a internet. Tente mais tarde"
Resposta certa: letra D.
A letra C foi demais! kkkkkkkkkkkk
Só olhar comando da questão, e tá bem na cara a resposta.
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Letra C foi top!!!
Minha contribuição.

Redes Sociais => São serviços, plataformas, aplicativos ou portais em que usuários (pessoas físicas e/ou jurídicas) podem criar perfis contendo informações privadas, profissionais, para se relacionarem e para compartilharem informações entre si.

Obs.: As empresas e órgãos públicos têm utilizado as redes sociais como ambiente de divulgação de suas ações, o que as torna um relevante meio de comunicação para as instituições.

Abraço!!!
se eu acertasse a prova toda eu marcaria a letra c só pra fuleiragem !
não concordo muito com o gabarito dessa questão. As redes sociais não tem apresentam interesse comuns, posso usar o wattsapp por exemplo apenas para trabalho, outros usam pra ver vídeos, outros usam pra vender algo. Enfim os interesses não são comuns
c) A computação na nuvem tem sido uma ótima opção de acesso à Internet, desde que sejam favoráveis as condições meteorológicas.

Doa mesmos criados de Dilma estocando vento!
hora dessa, mas de 22h tive que ler a letra C várias vezes pra ver se li certo kkkk

quase marquei A por engano. Mas menu arquivo não anexa documento.
acabei de resolver uma questão cesp onde o erro estava em acesso a Internet, sendo que e possível acesso pela INTRANET. Agora a resposta fala apenas de Internet. VAI ENTENDER ESSA BANCA
@Maria, a definição "têm interesses comuns" = Relação social ou interação que acontece por meio da mídia social
exemplo, vamos debater no facebook e você não concorda com a minha ideologia,mesmo havendo conflito de opinião, houve interação, usamos o facebook (mídia social), ambas tiveram o INTERESSE COMUM para ter o FACEBOOK
@ThaysSantos, o item não usou o termo APENAS, citou um conceito (Por sinal, quase todas as bancas adotam o mesmo conceito) E sim, pode ser por intranet , são as redes corporativas - melhora a comunicação entre os membros da empresa ou até mesmo aos clientes, viabiliza o desenvolvimento da empresa.
Tiveram crescimento a partir de 2002.
D) As redes sociais são estruturas compostas por pessoas ou organizações que têm interesses comuns e se conectam por meio da Internet. Correto
Quem marcou essa "C" pode desistir.
interesse em comum? e pq todo mundo briga o dia inteiro?
eu não tenho o mesmo interesse de um pedófilo.
A computação na nuvem tem sido uma ótima opção de acesso à Internet, desde que sejam favoráveis as condições meteorológicas.
Fresquim né kkkk
Eu tenho uma verdadeira repulsa em ver ''adultos'' zombando de alunos que erram uma questão aparentemente ''simples''. Espero que a vida possa ensinar o sentido disso aqui. Escrotos!
As redes sociais são estruturas compostas por pessoas ou organizações que têm interesses comuns e se conectam por meio da Internet.

questão inconpleta nao resulta em erro para a cespe, nas reposta da questao podemos ter tambem uma rede social dentro de uma intranet que esta nao carece acesso a internet
Meu Deus, que questão bizonha!

ID

915754

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

Em relação aos conceitos de organização e gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas, assinale a opção correta.

Alternativas

No Linux, não há pastas e subpastas, uma vez que todos os conteúdos são armazenados diretamente no arquivo.

É possível organizar arquivos em ordem alfabética, desde que eles pertençam ao mesmo tipo de programa.

No Windows, a pasta Minhas Imagens permite a gravação somente de arquivos do tipo imagem.

Além de permitir organizar os arquivos em pastas e subpastas, o Windows Explorer pode definir o padrão de apresentação de arquivos e programas em ícones grandes, detalhes ou listas.

As subpastas do Windows Explorer têm a extensão .DAT.

Comentários

Letra D.
"Padrão Cespe de resolução de questões". Letra A errada por ser uma negação (o Linux tem pastas e subpastas, assim como o Windows). Letra B errada por ser uma restrição (... desde que... ). Letra C errada por ser uma restrição (... somente...) Letra E errada por ser uma restrição, e pelo fato de que as pastas não precisam de extensão. E se tivessem, não precisariam ser obrigatoriamente DAT. A extensão DAT em arquivos, normalmente indica um arquivo de dados (DATA), e pode ter seu conteúdo em texto simples ou em formato binário.
Valeu Fernando... Como sempre, dando aquela força...
Eu não estou acreditando que estas questões foram para analista executivo.
coloquem isso na cabeça de vcs quanto maior o cargo mais facil informatica
Massa a dica de Fernando Nishimura.
Letra D

"Padrão Cespe de resolução de questões". Letra A errada por ser uma negação (o Linux tem pastas e subpastas, assim como o Windows). Letra B errada por ser uma restrição (... desde que... ). Letra C errada por ser uma restrição (... somente...) Letra E errada por ser uma restrição, e pelo fato de que as pastas não precisam de extensão. E se tivessem, não precisariam ser obrigatoriamente DAT. A extensão DAT em arquivos, normalmente indica um arquivo de dados (DATA), e pode ter seu conteúdo em texto simples ou em formato binário.
Minha contribuição.

Windows Explorer (Explorador de Arquivos)

Temos oito (8) modos de exibição:

-Ícones pequenos;
-Ícones médios;
-Ícones grandes;
-Ícones extra grandes;
-Lista;
-Detalhes;
-Blocos;
-Conteúdo.

Atalho: WIN+E

Fonte: Prof. Deodato

Abraço!!!

ID

915757

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Acerca de segurança da informação, assinale a opção correta.

Alternativas

Com o armazenamento dos dados na nuvem, o usuário não precisa preocupar-se com vírus ou com becape, uma vez que a responsabilidade passou a ser dos gestores de dados.

Worm é um tipo de vírus que pode capturar todo conteúdo digitado no computador.

Firewall é um software que usa regras de segurança, com as funções de aprovar pacotes de dados que atendam essas regras e de bloquear os demais.

Não há semelhança entre antispywares e antivírus, que exercem funções bem distintas.

Para garantir a segurança em um computador, é suficiente a instalação do antivírus.

Comentários

Gabarito: Letra C
Firewall (barreira de proteção): Software ou soft + hard com a função de impedir tentaivas de acesso externo não autorizado.
*Filtro de Acesso; Controlador de Tráfego; Barreira de Proteção; Política de Segurança.
Letra C.
Letra A está errada, por ser uma negação. A 'cloud storage' apenas armazena os arquivos, e se um vírus for carregado, ele permanece armazenado. Letra B está errada, e com inglês básico é possível identificar o erro. Worm é verme, e registrador de teclado é keylogger. Ambos são pragas digitais, e o primeiro multiplica-se na rede causando lentidão e negação de serviço, enquanto que o segundo registra o que é digitado enviando para o seu criador. Letra D errada por ser uma negação. A semelhança entre antispyware e antivírus é a missão de proteger o computador contra códigos maliciosos. Letra E está errada por ser uma restrição, sendo necessário antivírus + antispyware + firewall, no mínimo, para ter um certo nível de proteção, nunca 100%.
Rara... Minha tese se confirmando: Cespe, tarado em firewall! Toda prova = ao menos uma questão.
Adoro!!!
Questão de segurança Lorena :)
AGORA EU FIQUEI COM DÚVIDA. PELO QUE APRENDI O FIREWALL NÃO PODE SER TAMBEM UM HARDWARE?????
André, o mais comum é software, inclusive vem com Windows. No caso de ser hardware e software são conhecidos por appliance.
André, o CESPE gosta de usar Raciocínio Lógico nas questões.

como disse um colega aqui do QC:

Uma mão tem 3 dedos- Para o cespe é correto
Uma mão tem 5 dedos- Correto
Uma mão tem apenas 3 dedos- Errado

A questão não disse que FIREWALL é apenas softwares. Não limitou a ser apenas software.

FORÇA E FÉ!!!
Eudes, o problema é que eu já vi muitas vezes o próprio CESPE usar um critério diferente e considerar "uma mão tem 3 dedos" como errado.
Para mim a questão é passivel de anulação,pois o firewall tanto pode ser um software ou um hardware.Veja:

Firewall em forma de softwares
Aplicações com a função de firewall já são parte integrante de qualquer sistema operacional moderno, garantindo a segurança do seu PC desde o momento em que ele é ligado pela primeira vez. Os firewalls trabalham usando regras de segurança, fazendo com que pacotes de dados que estejam dentro das regras sejam aprovados, enquanto todos os outros nunca chegam ao destino final.

Firewall como hardware
Os firewalls em forma de hardware são equipamentos específicos para este fim e são mais comumente usados em aplicações empresariais. A vantagem de usar equipamentos desse tipo é que o hardware é dedicado em vez de compartilhar recursos com outros aplicativos. Dessa forma, o firewall pode ser capaz de tratar mais requisições e aplicar os filtros de maneira mais ágil.

Leia mais em: http://www.tecmundo.com.br/firewall/182-o-que-e-firewall-.htm#ixzz2UgofLr5e

Não tem dessa de mais comum ou menos comum,existem os dois e portanto a questão deve ser anulada.A não ser que o examinador tivesse especificado "o mais comum","o mais conhecido","o mais usado"..etc
Iandê Almeida tem razão. Enfim... imprevisível...
Realmente não dá pra só estudar com o CESPE.
Tem que ter bola de cristal e poderes extrasensorias.
Firewall pode ser hardware ou software....
Gabarito correto LETRA C
Pessoal a questão não diz que O FIREWALL é somente software, se hardware e software são definiçoes para ele, é possível que a banca utilize apenas uma delas.
exemplo: se voce é medico e advogado, e alguem diz :- voce é um ótimo advogado!. Não estará errado, apenas omitiu que voce tambem é médico.
abraço
"Já foi mencionado... o fato de um firewall poder ser uma solução de software ou hardware. Esta informação não está incorreta, mas é necessário um complemento: o hardware nada mais é do que um equipamento com um software de firewall instalado."

Portanto, a questão está correta.

Fonte: http://www.infowester.com/firewall.php (maio/2014)
Firewall - Dispositivo que CONTROLA O TRÁFEGO DE DADOS NA REDE, filtrando PACOTES.

LETRA C!
GABARITO C

Firewall- É para filtrar as portas de conexão
            - Não é antivírus
            - Não analisa o conteúdo de mensagens de email
            - Não criptografa mensagem
Obs- O firewall realiza a filtragem de pacotes e então bloqueia as transmissões não permitidas, mas não impede o uso malicioso de serviços que ele esteja autorizado a liberar.

bons estudos
GABARITO C

Firewall- É para filtrar as portas de conexão
            - Não é antivírus
            - Não analisa o conteúdo de mensagens de email
            - Não criptografa mensagem
Obs- O firewall realiza a filtragem de pacotes e então bloqueia as transmissões não permitidas, mas não impede o uso malicioso de serviços que ele esteja autorizado a liberar.

bons estudos
A CESPE e seu velho amor: O Firewall. Que por muita "coincidência" é a resposta.
Iandê, se no contexto da questão o cespe estiver se referindo a uma mão de dois dedos e afirmar que ela tem 3 dedos, está ERRADO, se no mesmo contexto a mão tiver 27 dedos e o cespe afirmar que ela tem 3 dedos está CERTO. mão com 27 dedos??? Raciocínio Lógico meu chapa, para de mimimi e vamos para próxima...
Letra C

Letra A está errada, por ser uma negação. A 'cloud storage' apenas armazena os arquivos, e se um vírus for carregado, ele permanece armazenado. Letra B está errada, e com inglês básico é possível identificar o erro. Worm é verme, e registrador de teclado é keylogger. Ambos são pragas digitais, e o primeiro multiplica-se na rede causando lentidão e negação de serviço, enquanto que o segundo registra o que é digitado enviando para o seu criador. Letra D errada por ser uma negação. A semelhança entre antispyware e antivírus é a missão de proteger o computador contra códigos maliciosos. Letra E está errada por ser uma restrição, sendo necessário antivírus + antispyware + firewall, no mínimo, para ter um certo nível de proteção, nunca 100%.
Só lembrando que o Firewall pode ser tanto um software quanto um hardware.

Gabarito, C.
CESPE ama Firewal

Marcos silva, é O cespe ou a banca CESPE.

CESPE = Centro de seleção e promoção de eventos.

Artigo "A" antes de palavra masculina não pode.
Minha contribuição.
Firewall: O firewall é um mecanismo que atua como ''defesa'' de um computador ou de uma rede, permitindo controlar o acesso ao sistema por meio de regras e a filtragem de dados. O firewall pode ser um software ou um hardware.
-Não criptografa mensagens
-Não é antivírus
-Não é anti-spam
-Não é anti-spyware
-Não analisa conteúdo de e-mail

Mnemônico: FIREWALL - FILTRA

Fonte: Resumos
Abraço!!!
LETRA C

ID

915763

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

No que se refere à edição de textos, planilhas e apresentações nos ambientes Microsoft Office e BrOffice, assinale a opção correta.

Alternativas

A função do software Impress do BrOffice é gerenciar as impressões do sistema operacional Linux.

Uma planilha criada no Excel pode ser lida, sem perda de dados, no programa Cal do BrOffice.

O BrOffice é um software do Microsoft Office gratuito.

Ao serem pressionadas simultaneamente as teclas Imagem 010.jpg

um texto do Word previamente selecionado será negritado.

O software de apresentações do BrOffice, embora não possua a funcionalidade de transição animada, é similar ao PowerPoint.

Comentários

Todas as alternativas estão erradas.
Letra A - Impress é o editor de apresentações do BrOffice, similar ao PowerPoint, que pode ser usado no Linux e/ou Windows.
Letra B - a planilha criada no Excel, especialmente aquelas que possuem macros (pequenos programas que automatizam tarefas), pode ser aberta pelo Calc, mas não há garantia de 100% de compatibilidade.
Letra C - O BrOffice é um pacote de softwares gratuitos semelhante ao Microsoft Office, proprietário e pago.
Letra D - Ao ser pressionado Ctrl+N o texto será negritado (aplicação do estilo Negrito) ou terá o efeito Negrito removido.
Letra E - O Impress, software editor de apresentações do BrOffice, tem transição animada.
A resposta "certa", segundo o gabarito divulgado antes da anulação foi a letra C. E, sim, a rigor, ela está correta, embora a observação do Fernando seja válida também. Ou seja, o calc, de fato, não é totalmente compatível com o excel (e vice versa).
Só que a tal alternativa C não se refere a essa compatibilidade. Nela há apenas a referência aos dados, ou melhor, ao fato de não haver "perda de dados". E aí ela está correta. Os dados, mesmo que exibidos (talvez) de forma inadequada, estarão lá. Não há qualquer perda em relação a isso.
O que há de errado então? Simples... A alternativa sugere a abertura do arquivo pelo aplicativo Cal do BrOffice. Cal? Que aplicativo é esse? O nome do aplicativo é Calc, e não Cal.
Por entender que esse erro poderia prejudicar a interpretação da questão, a banca optou pela sua anulação. Esse mesmo problema aconteceu num outro concurso também realizado em 2013 (acho até que pelo mesmo CESPE), onde o camarada escreveu Outook ao invés de Outlook. Anulada novamente! É... acontece...
Gabarito preliminar: letra B
A utilização do termo “Cal” na opção apontada como gabarito prejudicou o julgamento objetivo da questão, razão pela qual se opta por sua anulação.

ID

915766

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Tautologia, Contradição e Contingência

Um provérbio chinês diz que:
P1: Se o seu problema não tem solução, então não é preciso se
preocupar com ele, pois nada que você fizer o resolverá.
P2: Se o seu problema tem solução, então não é preciso se
preocupar com ele, pois ele logo se resolverá.

O número de linhas da tabela verdade correspondente à proposição P2 do texto apresentado é igual a

Alternativas

24.

12.

16.

Comentários

A proposição P2 e formada pelas seguintes variáveis:

A = Se o seu problema tem solução,
B = então não é preciso se preocupar com ele,
C= pois ele logo se resolverá

Logo, temos três variáveis A, B e C, dessa forma teremos 2³ = 8

Resposta Letra C
Só a título de curiosidade, acredito que a proposição seja da seguinte maneira:

s -> (~p ^ q)
Considerei que eram 4 proposições, afinal "você resolverá o problema" e "o problema se resolverá" são coisas distintas. Alguém resolve um problema, ou um problema se resolve sozinho. 2^4 =16. Mas as duas proposições que mencionei foram consideradas uma só, portanto 2^3 = 8.
Número de linhas= 2 ^n, aonde n=número de proposições.
3 proposições =>2^3=8
Pegadinha boa! Cuidado pessoal, vírgula é sinônimo de conjunção, assim como porém,nem (e não) e mas!
Pessoal não entendi nada dessa questão. Como assim número de linhas? Alguém pode ser mais específico na explicação por favor.Obrigada.
O colega Felipe fqs expôs de maneira correta a montagem dos três argumentos da questão!!!
2 argumentos 4 linhas
3 argumentos 8 linhas
p: problema tem solução
~p: não tem solução
q: é preciso se preocupar com ele
~q: não é preciso se preocupar com ele
r: se resolverá
~r: não se resolverá
Número de linhas= 2 ^n, aonde n=número de proposições que contem a frase.
3 proposições: 1º o seu problema tem solução, 2º não é preciso se preocupar com ele, 3º ele logo se resolverá.
2^3=8
Gab.: C

Larissa

Quando a questão fala em nº linhas, na verdade ela está se referindo a tabela verdade montada com as preposições, como a Ana Adilla já explicou na questão temos 3 preposições, usando a fórmula para descobrir o nº de linhas temos 2^3=8 linhas, ou seja a tabela verdade da proposição P2 terá 8 linhas e pelo menos 3 colunas, algo mais ou menos assim:

P(preposição 1)	Q(preposição 2)	R(preposição 3)

Caso a questão pedisse poderíamos montar a tabela - verdade da proposição P2, mas como ela pediu só o nºlinhas, reposta item C.

P Q R
V V V
V V F
V F V
V F F
F V V
F V F
F F V
F F F
onde :

P(preposição 1)
Q(preposição 2)
R(preposição 3)
CQD
Seria 2 elevado a n ------> Resulta em 2 elevado a 3 = 2*2*2 = 8
Um provérbio chinês diz que:
P1: Se o seu problema não tem solução = A, então
não é preciso se preocupar com ele = B,
pois nada que você fizer o resolverá. = C
P2: Se o seu problema tem solução, = ~A então
não é preciso se preocupar com ele, = B
pois ele logo se resolverá. = ~C
Analisando a questão,

Na sentença P2 temos:

A: Se o seu problema tem solução

B: não é preciso se preocupar com ele

C: Ele logo se resolverá.

É sabido que o número de linhas em uma tabela-verdade é igual a 2ⁿ, onde n = ao número de proposições. Aqui temos n = 3 (A, B, C), assim:

Número de linhas será 2³ = 8.

RESPOSTA: (C)
As palavras que dão ideia de conclusão (portanto, pois, logo, assim) resulta em uma implicação lógica.

Pois bem, transpondo a P2 para forma simbólica:

Causa: se o problema tem solução (P) então não é preciso se preocupar com ele (Q);

Efeito ou conclusão: ele logo se resolverá (R)logo: (P -->Q)-->R

NÚMERO DE LINHAS: 8
(Tem solução --> logo se resolverá) --> não preocupar
POIS, CONJUNÇÕES CONCLUSIVAS=CONDICIONAL INVERTIDA
Se o seu problema não tem solução
nada que você fizer resolverá seu problema
não é preciso se preocupar com ele.
2 elevado a 3 . resultado 8
P: Se o seu problema tem solução

Q: não é preciso se preocupar com ele
R: Ele logo se resolverá.
simplificando pegue as três proposições P Q R e faça assim 2x2x2=8. QUANDO TIVER SÓ DUAS 2X2, QUANDO TIVER 5 2X2X2X2X2
A = Se o seu problema tem solução,
B = então não é preciso se preocupar com ele,
C= pois ele logo se resolverá

A->B^C

2x2x2=8

Gabarito C
O número de linhas é: 2³ = 8
2x2x2= 8

3 é o numero de preposições, e o 2 se refere ao V e F (2³)

P: Se o seu problema tem solução
Q: não é preciso se preocupar com ele
R: Ele logo se resolverá.
Apenas chamando atenção a um detalhe. Percebi que na proposição P2 há um conectivo da seguinte forma "se...pois". Como ficaria essa proposição simbolizada na linguagem da lógica formal? Sendo que o "pois" no "se...então" é um antecedente? Interessante...
c)8

p ==Se o seu problema tem solução,

q==então não é preciso se
preocupar com ele,

r == pois ele logo se resolverá.

Paraver n° linhas, deve-se elevar o n° valores pelo n° de proposições. Valores serao sempre 2 (V & F). O problema tem

3 proposições

Logo: 2^3
Só lembrando galera, que nesse caso a proposição inverte ao usar o conectivo "pois" o que era P=>Q se torna Q=>P

abraços!
Gabarito:C
Principais Regras:
- Símbolos dos Conectivos: e (^), ou -Vovó - (V), ou...ou (⊻), se...então - VAI (→), se..., e somente...se - VAI E VOLTA (↔)
- Número de Linhas da Tabela da Verdade: 2ˣ, onde x é o número de proposições distintas.
- Lembre se da sequência para resolver: primeiro colchetes, depois parêntese etc
- Resolver separadamente cada frase ou símbolo atribuindo valores (V-Verdadeiro ou F-Falso)
- Não decorar todas as tabelas da verdade de cada conectivo. Seguir as dicas abaixo:
- E (2 verdades = TUDO ser VERDADEIRO)
- OU (1 verdade = TUDO vai ser VERDADEIRO)
- OU...OU (SÓ pode ter 1 verdade = TUDO vai ser VERDADEIRO)
- SE...ENTÃO (Vovó Falsa - 1º deve ser VERDADE e a 2º FALSA = TUDO vai ser FALSO)
- SE..., SOMENTE SE... (As duas devem ser iguais - 2 VERDADES ou 2 FALSAS = TUDO vai ser VERDADEIRO)
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação !!

ID

915772

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assinale a opção que apresenta uma tautologia.

Alternativas

(P R) &and; (Q R)

(P R) &or; (Q R)

P Q : P &and; ~Q

P Q : ~P &or; Q

(P Q) &and; (~P Q)

Comentários

Justificativa da Banca:

"Há mais de uma resposta correta, razão pela qual se opta pela anulação da questão"

Obs:
1 - No gabarito preliminar a resposta era letra C.
2- Os opção estão com os símbolos todos trocados aqui no QC, o que dificulta a resolução.
3 - O enunciado se refere apenas à questão anterior, não tem nada a ver com essa questão de tautologia.
4 - Significado dos símbolos
&and = ∧ e
&or = ∨ ou
: = se somente se
A alternativa B e C são tautologia - ou seja, todos os valores dão V.
Fiz aqui, e achei somente a D tautologia, não achei outra..... (???????) Fiz mais de uma vez..... não sei qual seria a outra...

ID

915775

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

Considerando as afirmações P₁ e P₂ como premissas de um argumento, assinale a opção que apresenta uma conclusão que torna esse argumento válido.

Alternativas

Se você se preocupar com seu problema, então ele logo se resolverá.

Se nada que você fizer resolver o seu problema, então não é preciso se preocupar com ele.

Seu problema não tem solução.

É preciso se preocupar com seu problema.

Não é preciso se preocupar com seu problema.

Comentários

Letra E
Em vez de utilizar o raciocínio lógico (de concurso), é possível utilizar-se do bom senso pra responder a questão.
Ora, em ambas as Preposições aprendemos a desnecessidade da preocupação.
P1: Se não tem solução, então não é preciso se preocupar.
P2: Se tem solução, então não é preciso se preocupar.
Logo, é possível inferir a resposta da letra E)Não é preciso se preocupar com seu problema.
Nas palavras de Fernando Sabino "O que não tem solução, solucionado está".
Utilizando Raciocinio logico:
Primeiro tem que definir as premissas:
- Considerando
   P= problema tem solucao
   R= nao precisa preocupar
   Q= nada que fizer resolvera / ou seja/ nao resolvera

A partir dai voce devera converter as respostas em premissas para comecar os testes.
(OBS> como trata-se de um concurso eu sempre comeco pelas respostas mais simples pois exigem menos raciocinio e menos tempo para resolver)
Logo:

Iniciemos entao convertendo as respostas (que sera nossa conclusao) que possuem as premissas simples:
e) premissa R (nao precisa preocupar)
d) premissa R negada (~R) (precisa preocupar)
c) premissa P negada (~P) (Problema nao tem solucao)

entao ficaria a
Premissa 1:   (~P -> Q) -> R
Premissa 2:    (P -> ~Q) -> R
________________________________
Conclusao (aqui testar'a cada resposta p/ validar o argumento)

Como comecaremos a testar as conclusoes que traduzimos la em cima:
iniciano pela letra e) R , pois e' a mais simples.
Come'caremos o teste utilizando o terceiro metodo para testar a validade do argumento pois h'a pelo menos uma proposicao simples(no nosso caso a conclusao) ou uma conjuncao (e).
O metodo consiste em considerar todas as premissas Verdade e a conclusao Verdade tambem.
Logo, considerando a proposicao R como conclusao temos:
R 'e verdade
Logo teremos nas premissas , substituindo R por V:
(~P -> Q) -> V
(P -> ~Q) -> V

Sabendo que uma condicional so 'e falsa quando a primeira parte 'e verdadeira e a segunda falsa V - > F , observa-se que sempre serao verdades ambas premissas.
Logo constata-se que :
SEndo as Premissas sempre VErdade e a Conclusao sempre Verdade NECESSARIAMENTE,
o argumento 'e VALIDO.

Logo nem 'e preciso testar as outras pois a letra E ja 'e a resposta

Espero ter ajudado
Galera tem um jeito mais rápido e fácil.
Monte como se fosse uma conta de matemática, uma premissa embaixo da outra e corte (cancele) as que forem contrárias (sinais contrário, V e F,) a que sobrar é a resposta. Veja:
P1: ˜ A -> ˜ B -> ˜ C
P2: A -> ˜ B -> C
Logo: cancele ˜ A com o A e ˜ C com o C, resta o ˜B (não é preciso se preocupar com o seu problema)

Espero ter ajudado.
Eu não entendi porque os colegas estão assumindo as proposições finais de P1 e P2 como sendo unicamente "Nada que fizer o resolverá" quando na verdade o que está escrito em P2 é "Ele logo se resolverá". Pra mim é outra proposição.

Alguém poderia me explicar?

Obrigada.
Pessoal, o "pois" - condicional, indica a inversão da estrutura, não é?

Sendo assim, a resposta seria a letra "c" ...
Olá Galera, fiz assim:

P - Problema tem solução
Q - É preciso se preocupar
R - Nada que vc fizer o resolverá

Escrevendo as premissas (com as devidas trocas relativas ao "pois") temos:

P1 - (¬P -> R) -> ¬Q
P2 - ( P -> ¬R) -> ¬Q

Observem que ambas as premissas descartam a necessidade de preocupação. Logo, elimine as opções que apresentam a necessidade de preocupação (itens A e D). Como de todo jeito vc NÃO PRECISA SE PREOCUPAR COM O SEU PROBLEMA, resposta item E.
Questão bem simples! É só usar a lógica. Nos casos é desnecessário se preocupar com o problema.
Letra E
Essa nem com reza de cigano macho.
Alguém poderia destrinchar o motivo de a alternativa "a" não ser uma resposta válida?

Obrigado.
QUE ARAPUCA DOS INFERNOS É ESSE, VÉIO???
Depois de meia hora tentando resolver essa questão ,finalmente conseguir.

LETRA E
P1: Se o seu problema não tem solução, então não é preciso se
preocupar com ele, pois nada que você fizer o resolverá.
P2: Se o seu problema tem solução, então não é preciso se
preocupar com ele, pois ele logo se resolverá.
C:Não é preciso se preocupar com seu problema

Pois de qualquer forma haverá uma solução
Nas premissas:
P:1, E P:2,Repete-se,a mesma frase.NÃO É PRECISO SE PREOCUPAR COM ELE,OBSERVEM,BEM.
É o mesmo que diz,na alternativa:E.#FICA A DICA.
Mas a Letra B também da argumento válido, usando o método da Conclusão ''FALSO''.
alguém tem video dessa questão ?
E) Não é preciso se preocupar com seu problema
COM ou SEM solução ele já está resolvido=o que não tem remédio, remediado está
LETRA E
Essa questão não é necessário nem formulas ''mirabolantes'' nem técnicas X ou Y. Questão muito simples por sinal, é questão de logica kk literalmente

P1: Se o seu problema não tem solução, então não é preciso se
preocupar com ele, pois nada que você fizer o resolverá.

P2: Se o seu problema tem solução, então não é preciso se
preocupar com ele, pois ele logo se resolverá.

Logo.. Não é preciso se preocupar com seu problema.

independente se tem solução ou não, rsrs, pelo menos foi assim que eu matei a questão.
Só transformar as alternativas em falsas e testar, hora que uma premissa der falsa você achou o argumento válido.
Isso acontece porque transformando o argumento em falso, se todas as premissas forem verdadeiras ele manterá sua veracidade (falso).
Li em algum lugar que o "pois" funciona como uma condicional invertida (ordem indireta). Assim, devemos por na ordem direta e usar o se... então.

Ou seja...

Se o seu problema não tem solução, nada que você fizer o resolverá, então não é preciso se preocupar com ele.
Se o seu problema tem solução, ele logo se resolverá, então não é preciso se preocupar com ele.

Conclusão: Não é preciso se preocupar com ele.
Gabarito:E
Principais Regras:
- 50% das questões é para você verificar se o argumento é válido ou inválido e 50% é para você achar a conclusão. O método de RESOLUÇÃO é o mesmo.
- Às vezes, a banca coloca sinônimos, então atenção, pois 99,9% das questões que aparecerem sinônimos das palavras, você continuará resolvendo da mesma forma.
- Como identificar se o argumento é válido ou inválido? Passos: 1) Transformar as frases em siglas; 2)A conclusão vai ser SEMPRE FALSA e as premissas SEMPRE VERDADEIRAS; 3) Solucionar; 4) Se ao final, você resolver tudo sem encontrar erro, o argumento será inválido e se encontrar alguma divergência durante a resolução, será argumento válido.
Ex: A: Igor foi estudou e passou; B: Igor estudou; Conclusão: Igor passou;
1) Transformar as frases acima em siglas ou termos reduzidos - eu coloquei a primeira letra de cada termo, mas você pode fazer do jeito que for melhor, mas o intuito é reduzir as frases, logo ficará:
A (E ^ P); B (E); Conclusão (P)
2) As 2 primeiras sentenças serão as premissas que colocarei o valor final de verdadeiro e a conclusão de falsa. Logo, ficará:
A (E ^ P) = V; B (E) = V; Conclusão (P)= F
3) Solucionar
A única alternativa para solucionar é a premissa A. Logo ficará:
A (V ^ F) = V ?
No conectivo "e" quando se tem V ^ F, o final será Falso, logo ocorreu uma divergência.
4) Divergência, logo argumento válido.
- Já em relação as questões para achar a conclusão? O método descrito acima é aplicado, porém você deverá iniciar por sentenças simples, depois conectivo "e" e assim sucessivamente. Costumo dizer que é um pirâmide, a cada premissa resolvida, novas premissas serão abertas para você achar seu valor final. Geralmente existem diversas conclusões. CUIDADO: Exemplo: Premissa A: Carlos foi a festa; No momento que você identificar ao resolver que essa premissa é falsa, a conclusão trocará o valor semântico da frase, logo será "Carlos não foi a festa".
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação !!
P1: Se o seu problema não tem solução, então não é preciso se preocupar com ele, pois nada que você fizer o resolverá.
P2: Se o seu problema tem solução, então não é preciso se preocupar com ele, pois ele logo se resolverá.

Simbolizando:

S: seu problema não tem solução
P: não é preciso se preocupar com ele
R: nada que você fizer o resolverá.

P1: (S -> R) -> P

P2: (~S -> ~R) -> P
____________________________
Ideal é ir simbolizando cada alternativa e considerar como FALSA a suposta conclusão e VERDADE nas premissas!

e) Não é preciso se preocupar com seu problema. (P) =F

P1: (S -> R) -> P -> premissa deve ser VERDADEIRA
____V__->___F___ -> F => LOGO ---------- DEU F-> F (V)
P2: (~S -> ~R) -> P
____F ____-> ____V -> ___F => LOGO ------ DEU V-> F (F) Falsidade na premissa -> argumento válido!!

_____________________________

Espero ter ajudado.

ID

915778

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Matemática

Assuntos

Raciocínio Lógico

Considere que, em um conjunto U de homens, está
indicado por A o conjunto daqueles que têm mais de 1,85 m de
altura e por B, o conjunto dos que pesam mais de 85 kg. Considere,
ainda, uma empresa de segurança verificou que havia erro no
anúncio publicado “Contratam-se homens com mais de 1,85 m de
altura ou com mais de 85 kg” e publicou um segundo anúncio com
a seguinte forma: “Contratam-se homens com mais de 1,85 m e
mais de 85 kg”.

Considerando que C_∪ (X) seja o conjunto dos elementos que pertencem a U e não pertencem a X, assinale a opção que apresenta um subconjunto de U cujos elementos satisfazem os requisitos de apenas um anúncio.

Alternativas

A ∪ B.

C_∪ (A ∩ B)

A ∪ B - A ∩ B

A ∩ B - A ∪ B

A ∩ B.

Comentários

ENUNCIADO:
Considere que, em um conjunto U de homens, está indicado por A o conjunto daqueles que têm mais de 1,85 m de altura e por B, o conjunto dos que pesam mais de 85 kg. Considere, ainda, uma empresa de segurança verificou que havia erro no anúncio publicado “Contratam-se homens com mais de 1,85 m de altura ou com mais de 85 kg” e publicou um segundo anúncio com a seguinte forma: “Contratam-se homens com mais de 1,85 m e mais de 85 kg”.

Considerando que C_u(X) seja o conjunto dos elementos que pertencem a U e não pertencem a X, assinale a opção que apresenta um subconjunto de U cujos elementos satisfazem os requisitos de apenas um anúncio.

a) A U B

b) C_u(A ∩ B)

c) A U B - A ∩ B

d) A ∩ B - A U B

e) A ∩ B.
LETRA C A U B - A ∩ B
O primeiro anúncio é corretamente representado por:
"Contratam-se homens com mais de 1,85 m de altura ou com mais de 85 kg” -> A U B
O segundo anúncio é corretamente representado por:
“Contratam-se homens com mais de 1,85 m e mais de 85 kg” -> A ∩ B

Pede-se na questão um subconjunto cujos elementos satisfazem os requisitos de apenas um anúncio (no caso será satisfeito os requisitos do anúncio 1). Como o 2º anúncio está contido no 1º anúncio, é só subtrai-lo para satisfazer a condição imposta:
1º anúncio - 2º anúncio =
A U B - A ∩ B
Colega Caputo,
a alternativa B não quer dizer o mesmo que a alternativa C?
Qual seria a diferença?
Ficaria muito grato pela ajuda...(se alguém puder responder....)
Obrigado e ótimos estudos!!
Quem falou em "cap"? por favor!
A questão está com erro, olhem direto na prova...
Também não tinha entendido o erro da letra b, mas fazendo a questão seguinte, entendi. O conjunto U não se resume aos conjuntos A e B. Pode haver elementos do conjunto U que não pertençam nem ao conjunto A, nem ao B.
Não pode ser letra B porque esse símbolo incluiria todo o Conjunto Universo menos a interseção de A com B.
Em outras palavras: o que está indicado na letra B incluiria a parte que é só A + a parte que é só B + todo o espaço fora dos dois círculos (que representa quem tem menos de 1,85 m e menos de 85 kg).
esse simbolo U qual significado q ano entendi ate agora...
U = união.

ID

915781

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Diagramas de Venn (Conjuntos)

Considerando que o conjunto U tenha 32 elementos, A tenha 20 elementos e B tenha 18 elementos, assinale a opção em que é apresentado o número máximo de homens que não poderiam satisfazer aos requisitos de nenhum anúncio.

Alternativas

Comentários

Fiz por um método lusitano, não sei se há outra forma de fazer isso. Essa prova de RLM foi uma das mais difíceis que peguei nos últimos tempos, mas aí vai a minha linha de racíocinio...

Vejam que na pior das hipóteses teriamos 18 pessoas na interseção entre A e B, porque 18 é o menor numero de elementos dentre os dois grupos. De forma que sobrariam 2 pessoas SOMENTE NO GRUPO A (TOTALIZANDO 20 PESSOAS NO GRUPO A, sendo 2 somente em A e os outro 18 em A e em B).

ora, nesse pior cenário, teriamos 2 somente no A ... 18 na interseção e zero somente no B. De forma que O MÁXIMO DE PESSOAS QUE PODERIAM ESTAR FORA DESSE GRUPO E AINDA PERTENCER AO UNIVERSO U, SERIAM 12 PARA QUE PUDESSEMOS CHEGAR EM 32 ELEMENTOS.
viajei?
Acredito que você foi muito esperto utilizando essa linha de raciocínio. Não acho que tenha viajado!

Você me ajudou bastante.

Parabéns e muito obrigada.
Não entendi.

Não existe outra maneira de fazer que seja por conjuntos?
Ou outra linha de raciocínio?
Renato Tanner, concordo como seu raciocínio, mas no primeiro anuncio pode ser A ou B: somente A ou somente B ou ambos. No segundo anuncio: A e B necessita ter os dois pré requisitose e seguindo o seu raciocíonio, 18 são A e B e 2 são apenas A. logo ficam fora 14.
Gostaria de saber como ele chegou a 12. Minha resposta deu 6 e fiquei sem entender uma coisa: ele não deu elemento algum que caracterizasse como parte do conjunto A e parte do conjunto B.
A resposta é a alternativa D. São 12 pessoas que não se encaixam em nenhum anúncio, Vejamos:
A alternativa quis saber qual o número mínimo de pessoas que pode ficar dentro do diagrama de Venn, temos A=20, b=18. Para facilitar desenho o diagrama, no meio dele (comum) coloca o menor número dado, no caso 18, depois subtraia (18 -20 =2) e (18-18=0), pronto, esse é o número minimo de pessoas dentro do diagrama, agora some esses valores, 2+0+18 = 20, logo temos 20 pessoas dentro do diagrama, mas a questão quer saber o número de pessoas que não estão no diagrama, ai é só fazer, 32-20=12. Pronto.. são 12 pessoas que não participam do anúncio.
Minha linha de raciocínio foi assim: conjunto u = total = 32. Conjunto A = 20 elementos(acima de 1,85 m); Conjunto B = 18 elementos (+85 kg). Fiz o diagrama e a interseção é x. Logo A é 20-x e B 18-x. Fazendo a equação: 20-x+x+18-x = 32, x=6. O primeiro anúncio é ou e o segundo é a soma das duas características. Se for só 1,85 temos 14 homens, se for só acima de 85 kg temos 12 homens, se for as duas características temos 6 homens. Logo 32, 6, 12 e 14 são as possibilidades.
Pois é me lasquei pois estou com a linha de pensamento errada. Não entendi mesmo essa resposta. Alguém pode me ajudar. Indicar algum vídeo ou algo parecido?
Ana licci, o que ele pede é o número máximo de homens que não poderiam satisfazer aos requisitos de NENHUM anúncio.
Vc encontrou o número de elementos que se encaixam no segundo anúncio( A inter B).
O número máximo de homens que podem não se encaixar em nenhum anuncio é = 12.
Pois não é necessário que os 32 homens do conjunto U sejam pertencentes a A ou a B. Ex: 18 pertencem a A e B, e 2 somente a A. Vai atender ao enunciado, pois A será = 20 e B= 18. Porém, de apenas 20 elementos, assim, 32- 20 = 12 o número max de os homens que não possuem nenhuma das características desejadas.
É muito difícil de tentar explicar conjuntos, mas espero ter ajudado alguém.
Eu pensei assim:
A possui 20 elementos. B possui 18 elementos.
O conjunto B pode estar todo contido em A, ou seja, os 18 homens que pesam mais de 85 kg podem ao mesmo tempo medir mais de 1,85 m.
Assim, a interseção entre A e B seria de 18 elementos, possuindo A apenas 2 elementos a mais que B. Neste caso, A U B teria um total de 20 elementos.
Logo, o máximo de homens que não se encaixariam nos anúncios seria 12.
Resolvendo pelo diagrama abaixo:

O conjunto B por ser menor, pode estar todo contido em A, somando 18 elementos de B para chegar aos 20 de A, bastam 2 elementos, logo estes fazem parte exclusivamente de A. Para completar os 32 elementos do conjunto U faltam 12 elementos, pois 18 + 2 = 20 e 32 – 20 = 12.

Logo, a opção em que é apresentado o número máximo de homens que não poderiam satisfazer aos requisitos de nenhum anúncio é a letra D.

RESPOSTA: (D)
Questão muito similar à Q363639.
U = 32

A = + de 1,85 altura = 20

B = + de 85 Kg = 18

Anúncio 1 = +1,85 altura OU + 85Kg

Anúncio 2 = +1,85 altura E + 85Kg

Anúncio 1 = A ou B

Anúncio 2 = A e B

Como o enunciado NÃO APRESENTA, INDICA ou SUGERE que exista entre o conjunto A e B uma INTERSEÇÃO, subentende-se que trata-se de uma União dos dois conjuntos.

Onde teremos um MENOR CONJUNTO (B) contido num MAIOR CONJUNTO (A), ou seja, TODO B é A.

E só por no diagrama na seguinte ordem de prioridade:

B = 18

SOMENTE A = 2

SOMENTE U = 12
RESPOSTA: Letra d) 12.
Como a questão não nos deu a intersecção, pode ser que o grupo B (18 elementos) esteja contido no grupo A (20 elementos). Logo, no mínimo 20 elementos estarão dentro do diagrama. Assim, para encontrar o número que está fora do diagrama (não preenche a nenhum dos requisitos), subtraímos 32 (número total de elementos) de 20 (número mínimo de elementos dentro do diagrama).
R é o conjunto que se deseja, que não seja (A ou B), nem (A e B):
R = U - (AUB) - AB
Então, R é o que não está dentro da bolota A nem da B =D. Sua quantidade é o "RESTO":
32 - RESTO = 20 + 18 - AMBOS
RESTO = AMBOS - 6
A questão pede que Resto seja o máximo possível, logo AMBOS também terá que ser o máximo possível,
então AMBOS tem que ser o menor entre os dois conjuntos (18)
RESTO = 18 - 6
RESTO = 12
De forma mais simples, pra quem tem um contato maior com esse tipo de questão, basta somar os valores individuais, subtrair com o valor total, pronto, achamos a interseção(6), multiplique-a por 2, já que estamos falando das opções que não poderiam satisfazer aos requisitos de nenhum anúncio, finalmente, chegamos no valor da resposta. Letra D
A melhor maneira de se fazer é pelo metodo do nosso amigo ai Renato Tanner. Se vcs montarem o conjunto, vão ser que é bem facil!! Boa sorte
Acabei de aprender uma melhor forma de resolver este tipo de questão! Através de um outro comentário....

Pegue o n° total de elementos: 32

Pegue o conjunto com maior elemento: B(20)

E apenas subtraia: 32-20= 12

Simples assim!

Fé em Deus!
Aprendi com um comentário de um colega em outra questão:

Quando ele pedir o máximo que está fora dos conjuntos - Pegue o total e subtraia ao de maior valor do conjunto apresentado, nesse caso é o 20.
Gente, eu pensei exatamente como a colega Ana Gomes. Tenho feito as questões desse jeito e até agora não tinha tido problema. Alguém sabe me dizer porque esse raciocínio está errado?
Pensei da seguinte maneira.

A (Conjunto daqueles com mais de 1,85m de altura) = 20 elementos
Se 20 homens tem mais de 1,85 de altura, 12 homens tem menos de 1,85 de altura (Uma vez que o conjunto tem 32 elementos; 32-20=12)

B (Conjunto daqueles com mais de 85kg) = 18 elementos.
Se 18 homens pesam mais de 85kg, 14 homens pesam menos de 85kg. (Uma vez que o conjunto tem 32 elementos; 32-18=14)

É só pensar pela ideia do complementar (O que falta pra completar o conjunto total?)

Em A notamos que faltou 12 elementos para completar.
Em B notamos que faltou 14 elementos para completar.
O número máximo de homens que não satisfazem os requisitos de nenhum anuncio é 12.
Sobrou dois homens no grupo B que provavelmente tem mais de 1,85m de altura.
20 + 18 - x = 32.

X = 6. (Interseção).

Temos em comum 6 elementos, em A e B. Assim, devemos subtrair 6 elementos de cada, de modo que, assim, retiramos então 12.

Gabarito: D.

Bons estudos.
Este vídeo explica como resolver esse tipo de questão de máximos e mínimos
https://www.youtube.com/watch?v=ab5xioA0_0s
TEMOS 32 total. A20+ B18= 38. Logo 38-32= 06 intersecção entre ambos.
Soma-se então, 20+18+06= 44 - 32 total= 12. Letra D.

ID

915784

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Proposições Categóricas

Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo.
Logo, andar rápido não faz bem.

Assinale a opção em que é apresentada a premissa que deve ser incluída no argumento acima para que ele seja válido.

Alternativas

Coelhos andam rápido.

Andar rápido faz bem e coelhos não morrem cedo.

Se coelhos morressem cedo, andar rápido não faria bem.

Andar rápido faz bem.

Coelhos morrem cedo.

Comentários

Para que o argumento seja válido, não pode ocorrer uma situação em que as premissas sejam verdadeiras q a conclusão falsa.
Vamos primeiro codificar as proposições:

p - andar rápido faz bem
q - coelhos morrem cedo

se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo.
Logo, andar rápido não faz bem.

p -> ~q
----------------
~p

Assim "p" deve ser Falso, portanto na primeira premissa (p -> ~q) o "q" pode ser tanto Verdade como Falso q a premissa será Verdadeira.

se fizermos a seguinte construção

q
p -> ~q
----------------
~p

estaríamos construindo um argumento válido, já que não ocorre a possibilidade de todas as premissas serem falsas com a conclusão verdadeira, ficando assim escrita

Coelhos morrem cedo
se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo.
---------------------------------------------------------------------------------------
Logo, andar rápido não faz bem.
~Consegui entender o comentário do colega acima, só não entendi porque a letra C não está correta, porque se eu incluir a letra C como premissa continuo tendo premissas verdadeiras e conclusão verdadeira, logo arumento válido. Veja abaixo minha linha de racícinio ...

Alguém saberia dizer aonde estou errando?

P -> ~Q
F --> F, V - (Segundo Passo) tanto faz o valor de "Q", a premissa vai ser (V), pq antecendente da condicional é F (F porque a conclusão diz que ~P = V).

Q -> ~P (premissa da letra C)
F , V --> V - (TERCEIRO PASSO) tanto faz o valor de "Q", a premissa vai ser sempre verdadeira, pq o consequente da condicional é V (V porque a conclusão diz que ~P= V).
---

~P (V) (primeiro passo) assumo o valor da conclusão V, para ver se haverá alguma primissa F - se houver então argumento é inválido.
Renato,
você encontrou uma hipótese em que ambas premissas são verdadeiras e a conclusão também, porém, apenas isso, neste caso, não garante que o argumento seja válido. Sabemos que em um argumento válido, se ambas as premissas são verdadeiras, a conclusão também deverá ser. Acontece que na letra C também existe a chance de as duas premissas serem verdadeiras mas o resultado não, basta considerar P como Verdadeiro e Q como Falso. Você partiu considerando a conclusão verdadeira (P como Falso), mas não testou se existe a possibilidade de haver conclusão falsa com premissas verdadeiras, o que tornaria o argumento inválido.

Para que o seu raciocínio funcione, a questão precisa ter uma premissa que seja um proposição simples (P) ou uma conjunção (P e Q), o que não é o caso. Se fosse, aí sim, basta considerar as premissas como verdade e testar se a conclusão é verdadeira.

Para questões em que a conclusão for uma proposição simples (P), uma disjunção (P ou Q) ou uma condicional (P então Q), como é este o caso, deve-se considerar a conclusão falsa e verificar a possibilidade de premissas verdadeiras. Se conseguir premissas verdadeiras o argumento é inválido.

Resumindo:
Se houver premissas com proposição simples ou conjunção: basta considerar as premissas verdadeiras e testar a conclusão verdadeira (como você havia feito).
Se não for o caso, mas a conclusão for uma uma proposição simples (P), uma disjunção (P ou Q) ou uma condicional (P então Q): considere a conclusão falsa e veja se é possível ter premissas verdadeiras.

Espero ter ajudado.
Também fiz pelo método da conclusão falsa.
Uma das provas mais díficeis em RLM que já vi.
Fiz a equivalência e eliminei, só sobrou a letra E, o gabarito.
Não consigo entender essa questão :

(F) (V ou F)
P --> ~q (V) preciso afirmar sendo verdadeira

(VouF)
q -----> obs so que nos casos em que "q" for F ---> ela não será um argumento válido logo a letra E não estaria correta
-----------
~p (V)

Alguém poderia me dizer se estou equivocada?
Olha...
Não sei se está certo, mas:

Pensei da seguinte maneira, pois não conseguia entender o que usar para completar a segunda premissa:

Andar rápido faz bem -> coelhos não morrem cedo
Andar rápido não faz bem

Se usarmos a equivalência da condiconal na primeira premissa, conseguimos, por meio do silogismo, eliminar a expressão "andar rápido"
Como, com a equivalência, obtemos "Coelhos morrem cedo", foi o que sobrou.
As premissas são um pouco complicadas de simbolizar, mas fui pelo comentário aqui do colega e simbolizei deste jeito: P = andar rápido faz bem; Q = coelhos morrem cedo. Pronto, você tendo isso, pode montar a questão utilizando o método da conclusão falsa e premissas verdadeiras que vai dar certo sim. Só lembrar que se o argumento fechar (caso da letra C) isso quer dizer que o argumento é INválido! Caso o argumento não feche (caso da letra E) aí sim o argumento será válido. As outras alternativas são inconclusivas, logo, não podemos afirmar se o argumento é valido ou não. Abraços!!!
Prezados concurseiros, essa questão tirou-me o sono.
Leia-a com atenção e acredito que a entenderão.

MÉTODO DA CONCLUSÃO FALSA:
Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo.

Logo, andar rápido não faz bem.
1 CONSIDERAR A CONCLUSÃO FALSA
Logo, andar rápido não faz bem. = F

2 CONSIDERAR AS PREMISSAS VERDADEIRAS
Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo = V

Vamos por essas informações nas sentenças:
Se andar rápido fizesse bem, (V)   coelhos não morreriam cedo.( V)  = V

Logo, andar rápido não faz bem.  F                                F,  ou seja,
se a premissa for verdadeira e conclusão falsa = ARGUMENTO INVÁLIDO.   COMO
Se andar rápido fizesse bem, (V) coelhos não morreriam cedo.( V) = V    -  LOGO, Se substituirmos a letra E na segunda parte
da premissa temos:
Se andar rápido fizesse bem, (V) coelhos morreriam cedo.( F) =  TEMOS UMA CONTRADIÇÃO, PORTANTO ARGUMENTO VÁLIDO
GAB  (E)
Bons Estudos!!!
Eu resolvi pela equivalência :

Andar rápido faz bem --> coelhos não morreriam cedo

que é a mesma coisa de :

Coelhos morrem cedo --> andar rápido não faz bem

Logo coelhos morrem cedo é a resposta.
(V) Se andar rápido fizesse bem, (v) coelhos não morreriam cedo = V

Argumento válido: Tornar a conclusão falsa com premissa falsa

Conclusos:
(F) andar rápido não faz bem

(V) Se andar fizesse bem, (f) coelhos morrem cedo VF = F
premissa falsa argumento válido

A única maneira de tornar o argumento válido é tornar a 2° parte da premissa falsa fazendo a condicional VF

ID

915787

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo.
Logo, andar rápido não faz bem.

A negação da proposição “Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo” é logicamente equivalente a

Alternativas

Se andar rápido não fizesse bem, coelhos morreriam cedo.

Se coelhos não morressem cedo, andar rápido faria bem.

Andar rápido não faz bem, ou coelhos morreriam cedo.

Se coelhos morressem cedo, andar rápido faria bem.

Andar rápido faz bem e coelhos não morrem cedo.

Comentários

NÃO HÁ RESPOSTA.

Seja

p = andar rápido faz bem

q = coelhos morrem cedo

A frase “Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo” fica formalizada assim: (p -> ~q)

A questão pede que marquemos um expressão logicamente equivalente à negação de (p-> ~q).

Uma possivel resposta seria, por exemplo, (p^q)
Concordo com o colega Márcio, pra mim não há resposta. Caso esteja equivocado, por favor envie uma mensagem.
(como deveria) E) Andar rápido faz bem e coelhos morrem cedo
(como está) E) Andar rápido faz bem e coelhos não morrem cedo
A negação do "Se então" ocorre assim:
Mantém-se a 1a E nega-se a 2a. Portanto, deveria ficar Andar rápido faz bem e coelhos morrem cedo.
Concordo com os colegas. Montei a tabela verdade 3 vezes aqui e nenhum resultado bateu...
Pelo que eu vi no site, a CESPE manteve esse gabarito. E agora?
Questão sem respostas...

A resolução seria a seguinte: mantem-se o antecedente (Andar rápido faz bem) e nega-se o consequente (coelhos morreriam cedo).
Fala Pessoal,

                  Acho que os comentários acima estão com um pequeno equívoco de interpretação.
                  Quando o texto diz que "os coelhos não morreriam cedo", como o verbo está no subjuntivo, isso significa que os coelhos morrem cedo.
                  Vejamos, "Se andar bem fizesse rápido, os coelhos não morreriam cedo." ou Seja: os coelhos andam rápido e morrem cedo.
                  Como a negação de "P -> Q" é "P e ~Q", tem-se:
                  "Andar rápido faz bem "E" os coelhos não morrem cedo.

                 Bom foi assim que entendi a questão.

                 Abraços.
OLÁ AMIGOS
Com todo respeito discordo do colega acima
Isto é uma questão OBJETIVA, Não estamos para avaliar os seus aspectos subjetivos
Não se pode "inventar valores para uma proposição sem bases"
Se COELHOS NÃO MORRERIAM CEDO É PORQUE ELES NÃO MORRERIAM CEDO, e devemos atribuir ~Q
LOGO.:
P-->~Q
PARA NEGAR ESSA PROPOSIÇÃO COPIA O PRIMEIRO E NEGA O SEGUNDO
ENTÃO
P^Q
SEM RESPOSTA A QUESTÃO
Concordo com os colegas, não há resposta!

de maneira simplificada: ~(P-->Q) é equivalente a (P^~Q)
Resolução:

A = Andar rápido faz bem
B= Coelhos morrem cedo
A -- > B é equivalente à: ~A U B (Equivalência Lógica)
A questão pede a negação, então vamos negar a equivalência:
~(~A U B) = A e ~ B ( Andar rápido faz bem e os coelhos não morrem cedo)

Letra E
A questão está em entender que " ... coelhos não morreriam cedo" equivale a dizer que os "coelhos morrem cedo".
Na boa ... concordo com os amigos que disseram não ter resposta ...

só há uma explicação para a questão não ter sido anulada ... ninguem fez recurso para ela ... vejam que SEGER - ES é um concurso que não devem ter muitos participantes e consequentemente não deve haver muitos recursos ... é a unica explicação ... eu prova de RLM está surreal.

P = andar rápido faz bem
Q = coelhos morrem cedo

proposição que o CESPE pede para negar é

P -> ~Q

sabemos que P - > Q é negado por P ^ ~Q

para negar P -> ~Q, mantemos o antecedente e negamos o consequente ... no caso ficará P ^ Q.

Não há essa opção como os amigos acima também demonstraram ... insisto ... nao anularam pq não houve recurso ... precisamos levar essa questão e prova aos nossos professores de RLM
Também estou entre os que não encontraram resposta.
Por curiosidade, gostaria de saber como os colegas que entendem que "coelhos não morreriam cedo" equivale a "coelhos morrem cedo" resolveram a questão anterior? pois para chegar ao gabarito considerei uma como a negação da outra. e os colegas que comentaram aquela questão também pensaram da mesma forma.
Concordo com os colegas: sem resposta correta.

Para equivalencia lógica entre duas proposições, elas devem possuir o mesmo quadro de valores lógicos (tabela verdade).

traduzindo a questão temos a preposição lógica A -> ~B que tem a seguinte tabela verdade:
F
V
V
V

Convertemos em proposição de cada opção da questão, teremos:

a) ~A -> B
V
V
V
F

b) ~B -> A
V
V
V
F

c) Ã v B
V
F
V
F

d) B->A
V
F
V
V

e) A ^ ~B
F
V
F
F

Ou sejam não existe nenhuma com equivalencia:

Existem 2 casos de equivalencia condicional:

p -> q = ~q -> ~p (mantem a condicional invertendo e negando cada um das proposições simples) = ~pvq (ou ]convertendo para disjunção e negando a primeira)

Aplicando a regra a cima na proposição da questão A -> ~B teriamos as proposições equivalentes:

B -> ~A ( Se coelhos morressem cedo então andar rapido não faria bem)
tabela verdade
F
V
V
V

Ãv~B ( Andar rápido não faz bem ou os colhos não morrem cedo)
tabela verdade
F
V
V
V

Como não existe nenhuma das 2 alternativas entre as opções, questão sem reposta.
“Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo” = Negação do conectivo "se então"...... bizu = repete a 1ª parte , muda para o conectivo E e nega a 2ª parte.
A negação da proposição(1) “Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo” é logicamente equivalente(2) a

Ou seja, pra mim eu tenho que primeiramente negar a proposição: Então a negação de se...então é:
A ^ ~B
ou seja, "Andar rápido faz bem E coelhos MORREM cedo.
Logo, não tem opção equivalente. A gente poderia pensar como a Daniela e chegar à letra E. Eu acho que a banca quis inventar demais e se complicou. O correto seria anular essa questão, pois deixou dúvidas.
O certo seria : Andar rápido faz bem e coelhos morrem cedo.
Fui por eliminação. A alternativa "E" é a que mais se aproxima do certo, mas é de longe a resposta correta. Como não há resposta certa, questão deveria ter sido anulada.
Regra do MANÉ...Mantem a primeira e nega a segunda.
A resposta correta deveria ser a letra c. Pois pela regra a negação de p->~q, seria q-> ~p ( inverte as duas sentenças negando). Daí vc n acha resposta nas alternativas, mas ai vc vai achar uma equivalente àquela que seria ~q v ~p, invertendo a ordem, seria alternativa c.
“Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo"
Eu entendo o que os colegas disseram sobre "coelhos não morreriam cedo" tem o sentido que os coelhos morrem cedo. O que vocês estão esquecendo é que este duplo sentido vale para a 1ª parte também. Logo quando ele diz "se andar rápido fizesse bem" tem o sentido de andar rápido não faz bem. Eu estou com o grupo que acha que a questão não tem resposta.
Concordo plenamente com o colega abaixo, Marcio Fernandes. Se você interpreta a segunda parte como o subjuntivo, teria que interpretar a primeira também. Parabéns pelo raciocínio apurado, Márcio
É sabido que a negação de uma condicional A → B é A ^ ~B, assim, a negação da proposição “Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo” será:

Andar rápido faz bem e coelhos não morrem cedo.

RESPOSTA: (E)
Ao meu ver é apenas uma negação simples, o CESPE ao dizer logicamente equivalente, acho eu , que quis dizer no sentido de uma negação que seja igual, equivalente à, sem o sentido de equivalência de R.L. Acredito ser uma pegadinha do CESPE, pois abaixo citei outra questão parecida.
Vejam, se considerarmos da seguinte forma:
P= “Se andar rápido fizesse bem" ( Andar rápido faz bem)
Q=" coelhos não morreriam cedo” (Os coelhos morrem cedo) ( Se eles "não morreriam" é porque "morrem")
( que foi interpretada por mim como: os coelhos morrem cedo porque andam rápido" ou "os coelhos andam rápido e por isso morrem cedo")
Fica: P-->Q, a negação é P^~Q, ou
P: Andar rápido faz bem.
Q: Coelhos não morrem cedo
Ou seja,

e) Andar rápido faz bem e os coelhos não morrem cedo.

Em outra questão do CESPE, Q452654, ela também cita negação e equivalência, porém a resposta é só a negação:
De acordo com o raciocínio lógico-matemático, a negação da frase “O juiz negou a sentença e o réu entrou com recurso” é equivalente a frase.
RESPOSTA : B) O juiz não negou a sentença ou o réu não entrou com recurso.
GABARITO: E
Nessa questão pedi ajuda a nossa colega Catarina,rs. Mas percebi uma coisa: dá para chegar ao gabarito apenas pelas "máximas" das negações. Vamos lá.
1) A banca deseja que façamos a negação da proposição “Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo”
2) Como a negação da CONDICIONAL é feita? É a famosa regra do MANÉ: mantem-se a primeira, nega a segunda e TROCA o conectivo "SE...ENTÃO" pelo "E".
Se prestarmos atenção, pela segunda dica já eliminamos várias alternativa. Por que? PORQUE NA NEGAÇÃO NUNCA PERNANECE O CONECTIVO. Se na proposição inicial tenho o Se...ENtão, ele NUNCA ira aparecer an sua negação. Com isso eliminamos as alternativas: A,B e D.
3)Ficamos entra as alternativas C e E. Mas, também de acordo com a segunda dica, na NEGAÇÃO do Se..Então usamos o E. Logo a alternativa C também está fora do jogo.
Assim, temos como gabarito a alternativa E de Escrutínio.
Questão elementar? Parece que não, pois alguns camaradas disseram que essa questão deveria ser anula... Não há gabarito... etc.
Bem, é que parece que a banca quis complicar a nossa vida dando margem para mais de uma interpretação, principalmente em virtude desse logicamente equivalente, se o levasse em conta como ficaria?
Vamos lá:
Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo
(1)ANDAR RÁPIDO FAZ BEM.......................... COELHOS NÃO MORRERIAM/
(2) ANDAR RÁPIDO FAZ BEM E COELHOS NÃO MORREM CEDO. Agora vamos busca a sua equivalência:
equivalência: ANDAR RÁPIDO NÃO FAZ BEM OU COELHOS MORRERIAM CEDO.
Assim, teriamos como gabarito a alternativa C....

Mas o GABARITO OFICIAL : E
Gab E
Que estranho, acho que a negação correta seria: Andar rápido faz bem e coelhos morrem cedo, marquei a E com certo receio.
questão horrível...
VOU SER BEM SINCERO... cespe vai pra**&&¨¨%%%$$######@
poxa..passei uns 10 minutos pensando.. e fui marca ainda errei.. que merda.. se quer complicar, encontre outra forma.. mudar o verbo é muito baixaria...
O que é pior: uma questão como essa ou gente que fica pagando de gostoso achando resposta mirabolante para questão mirabolante? 1° questão que eu nem sei qual é a resposta, mesmo fazendo duas vezes as tabelas-verdade. Como assim subjuntivo é sinônimo de presente? Isso aí é falta de recurso mesmo.
melhor ainda é a explicação do professor... francamente!
P: Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo.

Andar rápido faz bem E coelhos morrem cedo.
Gabarito ??? não tem.
Decide, Cespe. Negação ou equivalência? Outra: que gabarito é esse?
TAMBÉM NÃO ENTENDI ESSE GABARITO... A CESPE VAI FAZER CAGADAS NO CONCURSO DO INSS :'( JÁ TO VENDO.
A negação da proposição “Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo” é logicamente equivalente a:
(e) Andar rápido faz bem E coelhos não morrem cedo. O único conectivo que nega a condicional é o (E).
̃̃̃̃̃̃
Gente, todos sabemos que a negação da condicional é: o primeiro acontece E o segundo NÃO acontece.̃̃ Quando a questão diz que: "coelhos não morreriam cedo", é por que ELES MORREM CEDO (Modo indicativo, ou seja, indica que eles MORREM e negar isso é dizer que; "ELES NÃO MORREM CEDO). "Não morreriam" (probabilidade) se NÃO morressem.
Essa questão você precisa primeiro conjugar o verbo da forma correta, depois interpretar o que esta lendo, e por fim, utilizar das regras de negação da condicional.

Não seguindo esses passos será mesmo uma questão horrível de resolver.

Gabarito: E
Eu acertei a questão, mas confesso que foi por eliminação das alternativas mais absurdas.
Também não vejo resposta, pois, pra mim, a negação seria:
Andar rápido faz bem E os coelhos morrem cedo.
Sempre estudei essa negação da seguinte forma:
P-->Q
~(P-->Q) = P^~q

Alguém concorda?
A proposição "Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo" (P-->Q) é equivalente a "andar rápido não faz bem OU coelhos não morreriam cedo" (¬PVQ)

Pois bem, negando (¬PVQ) teremos:
(P^¬Q): "Andar rápido faz bem e coelhos não morrem cedo"
Questão sem resposta.

Concordo com o colega Thiago Santos que se interpretarmos a questão gramaticalmente o gabarito teria sentido, já que "não morreriam cedo" equivale a "morrem cedo" (ora, se não morreriam cedo é porque de fato morrem cedo...). Mas, também concordo com o colega Diego Dória quando ele diz que esta questão é de raciocínio lógico, e não de interpretação de texto, e por isso a resolução deve ser objetiva.

Sendo assim, a negação de “Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo", que, trazendo para o tempo presente equivale a "Se andar rápido faz bem, coelhos não morrem cedo" é "Andar rápido faz bem e coelhos morrem cedo" (RENEGA = REpete a primeira proposição E (^) NEGA a segunda).

Já pedi ao professor do QC comentá-la novamente, pois discordo dessa sua explicação.
ESSA QUESTÃO É FÁCIL SE VC CONHECE A TABELA DA VERDADE

P: "Se andar rápido fizesse bem, então os coelhos não morreriam cedo"

EXISTE UMA ÚNICA RELAÇÃO CONDICIONAL (P --> Q) ESTABELECIDA PELOS TERMOS "SE...ENTÃO..." E PELOS VERBOS NO SUBJUNTIVO.

AS PROPOSIÇÕES SÃO ARFB (andar rápido faz bem) E CMC (coelhos morrem cedo). É SEMPRE BOM COLCOAR AS PROPOSIÇÕES COM VERBO NO INDICATIVO.

SÓ EXISTEM DUAS PROPOSIÇÕES E UMA RELAÇÃO CONDICIONAL

(O CANDIDATO PODE PENSAR QUE HÁ 03 OU 04 PROPOSIÇÕES E FICAR CONFUSO)

PORTANTO: ARFB --> ~CMC

EQUIVALÊNCIA (P-->Q = ~P \/ Q) ===> ~ARFB \/ ~CMC

NEGAÇÃO (DA EQUIVALÊNCIA) (~[P \/ Q] = ~P /\ Q]) =====> ~(~ARFB) /\ ~CMC ====> ARFB /\ ~CMC

OBSERVAÇÃO: A RELAÇÃO CONDICIONAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RELAÇÃO CONJUNTIVA ("E")

ASSIM: Andar rápido faz bem e coelhos não morrem cedo
GABARITO LETRA E

A negação do condicional é ( p ^ ~q), é a única alternativa que tem o
conectivo e.

Mas francamente, não me conformei com o gabarito.

Negação mesmo é o comentário do professor.

Já tá na hora do Qconcurso, colocar os comentários de RLM em vídeos pra ver se conseguimos
compreender o que o professor escreve.
Ué, ele só fez a troca mas não negou. O certo seria assim:
Andar rápido faz bem e coelhos morrem cedo.
Mas ele foi o mais prox do correto
Interpretar "não morreriam" cedo como "morrem cedo" é querer inovar e inventar o que não existe.

Raciocínio Lógico e Português são disciplinas diferentes, e precisam ser tratadas como tal. Muitas expressões, escritas de maneiras idênticas, podem e devem ser interpretadas de modo diverso. Por exemplo, quando perguntamos para um gramático e a um matemático qual o significado da expressão: "não tem ninguém ali", o gramático dirá: "Significa que o lugar ali está vazio, sem a presença de alguém. " Já o matemático, sem dúvida, dirá: a dupla negação resulta numa equivalência, por isso, "tem alguém" = "não tem ninguém".

Pois bem, significa que uma mesma expressão possui significados totalmente opostos, a depender do prisma em que se observa.

Quando fazemos a prova de RL, pressupomos, ainda que cansados de conhecer as significações do português, que o examinador nos questiona sobre o prisma do RL, de modo que quando deparar-me com qualquer situação de divergência, optarei em aplicar aquela ensinada em RL. Do mesmo modo, não aplicarei as leis de morgan quando resolver as questões de interpretação de texto.

Por isso, toda e qualquer aplicação de conceitos de outra disciplina sem que o examinador, de maneira expressa, mencione a aplicação de tais conceitos, é ser desonesto/injusto/errado... com o examinado.

Mas, a nós, pequeninos que somos, resta procurar pensar do mesma maneira que a banca pensa.
Pai amado! Dai-me força!
Galera, por incrível que pareça, está certo. A negação da condicional é a conjunção, afirma a primeira e nega a segunda. Ex.: P->Q, a negação é P^~Q. Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo, vejam que a segunda proposição, na verdade, quer dizer que os coelhos morrem cedo. Ex.: Se eu fosse feliz, não choraria tanto, essa segunda parte é o mesmo que dizer que eu choro, então a negação seria não choro, sendo assim a negação desta seria coelhos não morrem cedo, ou seja a alternativa E está correta.

Demorei muito pra entender, lendo as alterntivas procurando a correta, tentei explicar, mas não sei se ficou claro. Espero ter ajudado!
meia hora pensando nessa letra E
Foi preciso interpretar a questão e n responder por RL, VAI ENTENDER ...

Coelhos não morreriam cedo= morrem

“Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo”

é o mesmo que dizer: "Se andar rápido fizesse bem, então coelhos morrem"

Por isso: a negação ficou:

Andar rápido faz bem e coelhos não morrem cedo.
Independente da interpretação de texto, que na verdade mais serviu pra confundir do que ajudar, a negação da condicional foi correta. Mantém a primeira parte e nega a segunda. Por mais que a segunda parte gerasse dúvida, as demais alternativas estavam completamente erradas. Na c ele não mantém a primeira parte (ao contrário, a nega), e ainda usa o ou como conectivo, sendo que nesse caso é o e. Enfim, por incrível que pareça errei coisa boba e acertei essa seguindo esse raciocínio rs.
Francamente, acho um ABSURDO essas questões mais ''confusas'' de Raciocínio Lógico não serem explicadas por vídeos....Aliás, aqui nesse site,raramente uma questão de RL é explicada em vídeo,mesmo as mais complexas...Pagamos para uma explicaçãozinha dessas??? Aff
Pq não um vídeo?

Francamente!
O que acontece gente, é que você tem de fazer a negação e negar outra vez a primeira negação... não é tão complicado... Você coloca as possíveis negações de uma condicional P->Q que são:
P^~Q
~PvQ
~Q -> ~P
Não achou nenhum resultado? Então começa a negar as negações já feitas, por ex:
P^~Q = ~PvQ
~PVQ = P^~Q - veja que essa opção apareceu como alternativa
~Q ->~P = P -> Q
Na minha opinião a forma correta seria: Andar rápido faz bem e coelhos morrem cedo.
Gab E
nível chato e trabalhoso para quem sabe bem as regras:
1ª tentativa = nega a equivalência da condicional(inverte e nega) sem resposta
2ª tentativa = nega a equivalência da condicional(nega 1ª mantém a 2ª) sem resposta
3ª tentativa = continua com a condicional usa (nega 1ª mantém a 2ª) DEPOIS NEGA sem resposta
4ª tentativa RESPOSTA = troca se...então pelo OU usa (inverte e nega) DEPOIS NEGA
Deus é fiel
Não há resposta correta! questão passível de anulação.
Questão esquisita... contradiz o entendimento do cespe
Pessoal, NÃO COMPLIQUEM.
Vamos separar as proposições:
A: Andar rápido faz bem
B: Coelhos morrem cedo

A questão pede a negação da proposição A > ~B:
1º passo: Fazer a equivalente da proposição acima
~A ou B
2º passo: Fazer a negação da proposição acima:
A e ~B
Logo, Andar rápido faz bem E coelhos não morrem cedo
Se estão dizendo que a segunda parte é uma suposição, a primeira parte também é porque "fizesse" é uma suposição. Então quando ele diz que "Se andar rápido fizesse bem", na verdade ele está dizendo que andar rápido não faz bem. Então a resposta correta seria "Andar rápido não faz bem e coelhos não morrem cedo".
APENAS NEGOU O VERBO. (Eu nem sabia que existia negação assim)
1ª a regra da negação do se então é: MANÉ (mantém a primeira E (^) e nega a segunda.
2º não se nega um conectivo com ele mesmo

Então na hora de resolver:
1º verifique se começa com SE. Caso comece, está errado. Numa questão de multipla escolha como essa, você ja elimina 75% por cento do item.
2º Veja se manteve a primeira (geralmente o erro já se encontra aqui).
3º Observe o conectivo. Tem que ser o E ^
4º Veja se negou a segunda proposição

E FIM =D charam. 5 seg vc faz.
Questão mal feita!
Que explicação preguiçosa do prof. hein!?

A questão não está falando de equivalência?
O equivalente de P-->Q é ~Q --> ~P e ~P v Q.
O gabarito é letra E porém a negação de P-->Q é P ^ ~Q, então em meu entendimento não faz sentido ser a letra E pois foi alterado somente o verbo de Q pois ainda continua negando.

está sendo a letra E por eliminação, mas mesmo assim não faz sentido.

alguém me dá uma luz, por favor.
Wanderlan, se na sentença vier Negação antes de equivalente, a questão está pedindo negação.
É sabido que a negação de uma condicional A → B é A ^ ~B, assim, a negação da proposição “Se
andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo” será:
Andar
rápido faz bem e coelhos não morrem
cedo.

RESPOSTA: (E)
Manteve a primeira e negou a segunda.
mas.mesmo assim errei.
LETRA E
Professor simplesmente horrível resolve as quetões para ele sem didática explicação NADA .PÉSSIMO..
O comentário correto é o de Rodrigo Branco
Questão super capciosa, apenas resolvi por eliminação.
Questão super capciosa, apenas resolvi por eliminação.
É sabido que a negação de uma condicional A → B é A ^ ~B, assim, a negação da proposição “Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo” será:

Andar rápido faz bem e coelhos não morrem cedo.
Pra mim não tem resposta certa.
Do que adianta o cara ser PHD, se nem um vídeo pra explicar tem?
Essa questão é pura maconha. Não cabe a regrinha do Mané na letra E.
deveria negar a segunda.
Eu fui na que está "quase certa".... mas para mim, sem gabarito essa questão!
Pessoal,esta negando. Quando ele diz que não morreriam cedo é porque morrem cedo.
já nas respota ele diz que coelhos não morrem cedo. ele negou.

ID

915790

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se a Constituição Federal de 1988.

Alternativas

Atualmente, a doutrina constitucional defende que as normas constitucionais operam apenas na qualidade de regras jurídicas.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como o preâmbulo da CF possui força jurídica, sua reprodução é obrigatória nas constituições dos estados.

Os direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF classificam-se como normas materialmente constitucionais.

O caráter supralegal da CF relaciona-se à noção de constituição material.

Nas Constituições flexíveis, o procedimento de reforma do texto constitucional é distinto do processo legislativo ordinário e, também, mais difícil de ser realizado.

Comentários

Gabarito: Letra C
Constituição em Sentido Material: Em relação à matéria, Conteúdo; Constituição organiza o exercício do poder político, define Direitos Fundamentais, Valores e Fins Públicos a serem realizados; O conteúdo define a força da norma.
Constituição em Sentido Formal: Posição no Sistema Jurídico; Constituição como norma fundamental e superior que regula o modo de produção das demais normas no ordenamento.
- Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como o preâmbulo da CF possui força jurídica, sua reprodução é obrigatória nas constituições dos estados. (AO CONTRÁRIO, O STF ENTENDE QUE O PREÂMBULO NÃO POSSUI FORÇA NORMATIVA, NÃO É DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS E NÃO SERVE DE PARÂMETRO PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE)
- c) Os direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF classificam-se como normas materialmente constitucionais. (CORRETO. AO CONTRÁRIO DE OUTRAS NORMAS QUE, EMBORA ESTEJAM FORMALMENTE INSERIDAS NA CF, NÃO POSSUEM STATUS DE CONSTITUIÇÃO NÃO SENDO, PORTANTO, MATERIALMENTE CONSTITUCIONAL. SÃO APENAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS)
- d) O caráter supralegal da CF relaciona-se à noção de constituição material. (ERRADO. RELACIONA-SE À SUPREMACIA FORMA DA CONSTITUIÇÃO QUE É O QUE POSSIBILITA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE)
- e) Nas Constituições flexíveis, o procedimento de reforma do texto constitucional é distinto do processo legislativo ordinário e, também, mais difícil de ser realizado. (ERRADO)
Letra A) Errada. A Constituição é compreendida como um sistema jurídico aberto de regras e princípios. Assim as normas constitucionais não operam apenas na qualidade de regras jurídicas, mas expressam-se alguma delas como princípios.
As normas formal e materialmente constitucionais são aquelas que, além de integrarem o texto da constituição escrita, possuem conteúdo substancialmente constitucional. É o caso, por exemplo, do art. 5ª da constituição federal de 1988: as normas nele contidas sao formalmente constitucionais porque estão inseridas no texto constitucional escrita e rígida: tambem são normas materialmente constitucionais, porque tratam de direitos fundamentais, assunto essencial no que concerne à atuação do Estado.
Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: "Constituição em sentido material (ou substancial) é o conjunto de normas cujo conteúdo seja considerado propriamente constitucional, isto é, essencial à estrutura do Estado, à regulação do exercício do poder e ao RECONHECIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS AOS INDIVÍDUOS". Por outro lado o conceito formal de Constituição diz respeito à existência, em um determinado Estado, de um documento único, escrito por um órgão soberano e nesse documento poderá haver normas de qualquer conteúdo, que é o caso da nossa Carta Política/88, essas disposições terão hierarquia idêntica à daquelas outras que, na mesma Constituição escrita, veiculam normas tidas como materialmente constitucionais.
Letra B. Errada.
Preãmbulo da CF é desprovido de força normativa. Logo, não possui força jurídica como afirmado na alternativa.
GABARITO: C

a) Atualmente, a doutrina constitucional defende que as normas constitucionais operam apenas na qualidade de regras jurídicas. ERRADA. As normas constitucionais têm força de princípios.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como o preâmbulo da CF possui força jurídica, sua reprodução é obrigatória nas constituições dos estados. ERRADA. O preâmbulo NÃO possui força jurídica e, portanto, sua reprodução NÃO é obrigatória nas constituições estaduais. Para o STF, ele se situa no âmbito da política, refletindo a posição ideológica do constituinte.

c) Os direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF classificam-se como normas materialmente constitucionais. CERTA. São normas materialmente constitucionais aquelas que dizem respeito à organização e funcionamento do Estado e aos direitos e garantias fundamentais.

d) O caráter supralegal da CF relaciona-se à noção de constituição material. ERRADA. O caráter supralegal da CF se relaciona à noção de constituição formal, pois tudo quanto integre a referida carta terá hierarquia superior relativamente ao que não a integra.

e) Nas Constituições flexíveis, o procedimento de reforma do texto constitucional é distinto do processo legislativo ordinário e, também, mais difícil de ser realizado. ERRADA. Nas constituições flexíveis é possível alterar suas normas pelo idêntico procedimento facilitado com que se alteram as leis ordinárias.
"Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.)
O art.5º, inciso III, da CF/88 (“ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”) é norma material e formalmente constitucional.

ricardo vale
a) Atualmente, a doutrina constitucional defende que as normas constitucionais operam apenas na qualidade de regras jurídicas.

LETRA A - ERRADA -

Os princípios também são normas jurídicas. Nesse sentido:

I – Distinção clássica: princípios e normas.

Os princípios e as normas eram compreendidos como algo diverso. Os princípios eram vistos como meras diretrizes não vinculantes (conselhos); já as normas eram consideradas comandos obrigatórios (vinculantes).

II – A distinção contemporânea ganhou força após os trabalhos de Ronald Dworkin e de Robert Alexy. Os trabalhos contribuíram para o reconhecimento dos princípios como normas jurídicas (e não como algo diverso das normas jurídicas). Portanto, atualmente, princípios e regras são espécies do gênero norma.

Observação n. 1: o postulado normativo não se enquadra como princípio ou regra. Ele é uma metanorma, ou seja, ele é uma norma que trata da aplicação de outras normas. O postulado normativo pode ter a estrutura de um princípio ou de uma regra.

FONTE: MARCELO NOVELINO

c) Os direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF classificam-se como normas materialmente constitucionais.

LETRA C - CORRETA -

“Quanto ao conteúdo

O conceito de Constituição pode ser tomado tanto em sentido material como formal.
Materialmente constitucional será aquele texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais. Como exemplo podemos citar a Constituição do Império do Brasil, de 1824, que, em seu art. 178, prescrevia ser constitucional somente o que dissesse respeito aos limites e atribuições respectivos dos poderes políticos e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos; tudo o que não fosse constitucional poderia ser alterado, sem as formalidades referidas (nos arts. 173 a 177), pelas legislaturas ordinárias.”
Formal, por seu turno, será aquela Constituição que elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer regra nela contida terá o caráter de constitucional. A brasileira de 1988 é formal!
Cumpre observar (e este tema ainda não está fechado) que, com a introdução do § 3.º no art. 5.º, pela EC n. 45/2004, passamos a ter uma espécie de conceito misto, já que a nova regra só confere a natureza de emenda constitucional (norma formalmente constitucional) aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos (matéria), desde que observadas as formalidades de aprovação (forma).”

FONTE: PEDRO LENZA

d) O caráter supralegal da CF relaciona-se à noção de constituição material.

LETRA D - VER COMENTÁRIO DA LETRA C. A CF usa o critério formal, ou seja, independente da matéria a ser tratada no seu texto, se estiver previsto na CF terá status constitucional.
b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como o preâmbulo da CF possui força jurídica, sua reprodução é obrigatória nas constituições dos estados.

LETRA B - ERRADA -

b) Natureza não normativa: considera que o preâmbulo não tem valor normativo nem força cogente - não pode ser invocado como parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.

É a posição adotada pelo STF: ADI 2.076/AC: “Constituição do Acre. [...] II. – Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de uma norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. III. – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”.

FONTE: MARCELO NOVELINO

e)Nas Constituições flexíveis, o procedimento de reforma do texto constitucional é distinto do processo legislativo ordinário e, também, mais difícil de ser realizado.

LETRA E - ERRADO

Quanto à origem

Critério: força política responsável pelo surgimento da Constituição.

Espécies:

I – Outorgada (imposta): é aquela que decorre de um ato unilateral da vontade política soberana do governante. Exemplos: Constituição de 1824 (Imperador) e Constituição de 1969 (junta militar).

II – Cesarista: é uma Constituição outorgada, mas posteriormente submetida a uma consulta popular, com o intuito de aparentar legitimidade. No entanto, mesmo havendo uma concordância da maioria da população com o conteúdo constitucional, a Constituição cesarista não é considerada democrática. Observação n. 1: a Constituição de 1937 previa a realização de um plebiscito para que o povo a aprovasse (art. 187). No entanto, ela não é considerada cesarista porque a consulta sequer chegou a ser realizada -se houvesse sido realizada a e população aprovasse o texto, a Constituição de 1937 seria cesarista.

III – Pactuada (pactual): resulta de um compromisso entre o soberano (Rei) e a representação nacional (Parlamento). Esse tipo de Constituição marcou a transição da monarquia hereditária para a monarquia representativa. Exemplo: Constituição francesa de 1830.

IV – Democrática (popular/votada/promulgada): é aquela elaborada por um órgão composto de representantes do povo eleitos para o fim específico de elaborar a Constituição - o órgão é denominado de Assembleia Nacional Constituinte.

FONTE: MARCELO NOVELINO

ID

915793

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

Alternativas

A lei orgânica municipal, por ser fruto do poder constituinte derivado decorrente, pode ser parâmetro para o controle de constitucionalidade municipal.

Um dos limites ao poder constituinte derivado reformador de revisão previstos pela CF é o quórum qualificado de aprovação, de três quintos.

Para a maioria da doutrina constitucional, a CF foi produto do poder constituinte originário, pois implicou a ruptura com o regime político anterior e o estabelecimento de novos valores constitucionais.

A CF proibiu a elaboração de emendas constitucionais durante o período eleitoral, sendo este um limite circunstancial ao poder constituinte derivado reformador.

A proposta de emenda constitucional que pretenda abolir o direito à educação não viola a CF, pois os direitos sociais não são limites materiais ao poder constituinte derivado reformador.

Comentários

Gabarito: Letra C
O Poder Constituinte Originário é o que inaugura um novo ordenamento jurídico. Ele é, portanto:
Inicial, pois não emana de nenhum outro poder ou norma;
Ilimitado, pois não sofre restrição pelo direito positivo precedente, podendo, porém, sofrer limitação social e cultural; e
Incondicionado, o qual não se submete a condições, nem de tempo, nem de procedimento. Este poder tem manifestação temporária, porém existência permanente.
Cada questão analisada:
a) Não há manifestação de Poder Constituinte (originário, derivado ou decorrente) nos Municípios, pois estes têm sua estruturação jurídica dada por meio de lei orgânica, não de Constituição. Fonte: Revisaço Magistratura - pg. 268 - Editora Juspodium
b) Revisão Constitucional prevista no art. 3º da ADCT. Foi realizada 5 anos após a promulgação da CF, pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos membros do CONGRESSO NACIONAL, em sessão unicameral, tendo gerado 6 emendas.
c) QUESTÃO CORRETA
d) não existe essa limitação circunstancial prevista na CF. As limitações circunstanciais são aquelas que impedem a alteração da CF em momentos de extrema gravidade, nos quais a livre manifestação do poder, pode estar ameaçada, e isso ocorre no ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO E INTERVENÇÃO FEDERAL.
e) O STF entende que os direitos e garantias individuais consideradas cláusulas pétreas pela CF NÃO SE RESTRINGEM àqueles expressos no art. 5º, admitindo interpretação extensiva para definição de direitos análogos, como no caso, a educação.
Existe alguma doutrina que discorde desse entendimento da letra C?
Já que a maioria entende que a CF foi fruto do poder constituinte originário, a minoria entende o que? Acreditava que a CF como produto do poder constituinte originário era entendimento unânime...
No que concerne a alternativa C
Para a formação da Assembleia Nacional Constituinte responsável pela elaboração da CR/88 foi promulgada uma emenda constitucional à constituição de 67 (69) que estabelecia algumas formalidades para a formação do texto constitucional atual. Ainda nesse ponto, nem todos os parlamentares membros da constituinte foram eleitos para tanto, pois já eram parlamentares à época. Assim, doutrina minoritária entende a CR/88 como fruto do poder constituinte derivado.
Informação dada por Marcelo Novelino em suas aulas sem citar algum representante de tal corrente.
4.1. Poder Constituinte Derivado Reformador:
É aquele criado pelo poder constituinte originário para reformular (modificar) as normas constitucionais. A reformulação se dá através das emendas constitucionais.
O constituinte, ao elaborar uma nova ordem jurídica, desde logo constitui um poder constituinte derivado reformador, pois sabe que a Constituição não se perpetuará no tempo. Entretanto, trouxe limites ao poder de reforma constitucional.
http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Poder_Constituinte.htm
4.2. Poder Constituinte Derivado Decorrente:
Também foi criado pelo poder constituinte originário. É o poder de que foram investidos os estados-membros para elaborar a sua própria constituição (capacidade de auto-organização).
Os Estados são autônomos uma vez que possuem capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação, mas não são soberanos, pois devem observar a Constituição Federal. “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição” (art. 25 da CF). Desta forma, o poder constituinte decorrente também encontra limitações.
O exercício do poder constituinte decorrente foi conferido às Assembléias legislativas. “Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contando da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta” (art. 11 dos ADCT).
É importante lembrar que também há o poder reformador para as Constituições Estaduais. Estas são alteradas pela Assembléia legislativa, através de emendas.
Os Municípios não tem poder constituinte decorrente, uma vez que são regidos por Lei Orgânica e não por uma Constituição. Do ponto de vista formal, Lei Orgânica não se confunde com Constituição. Há autores que afirmam que como as Leis Orgânicas são Constituições Municipais, os Municípios foram investidos do poder derivado sob a modalidade decorrente.
4.3. Poder Constituinte Derivado Revisor:
Também chamado de poder anômalo de revisão ou revisão constitucional anômala ou competência de revisão. Foi estabelecida com o intuito de adequar a Constituição à realidade que a sociedade apontasse como necessária.
O artigo 3º dos ADCT estabeleceu que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. O procedimento anômalo é mais flexível que o ordinário, pois neste segundo exige-se sessão bicameral e 3/5 dos votos.
Várias teorias surgiram em relação aos limites do poder constituinte revisor:
- Algumas apontaram uma ilimitação.
- Outras trouxeram condicionamentos formais: Condicionaram a instalação da Assembléia Revisional ao resultado modificador da forma ou sistema de governo, no plebiscito de 1993, conforme o previsto no artigo 2º dos ADCT. (O artigo previa o plebiscito para o dia 07/09/93, mas ocorreu em 21/04/93).
  
  Se o resultado fosse mantenedor, não haveria necessidade da revisão anômala. O resultado foi mantenedor, porém o Congresso Nacional instalou a Assembléia Revisional e instituíram 6 emendas constitucionais revisionais. O STF acolheu a posição de que o Congresso Nacional poderia instalar a assembléia revisional. Fez uma interpretação literal do art 3º do ADCT, como se não tivesse relação alguma com o art 2º do ADCT.
- Prevaleceu a que trouxe os mesmos limites materiais impostos ao poder derivado reformador, isto é, as clausulas pétreas.
Lilia, existe corrente minoritaria que entente que a CF nao seria poder originario por completo, pois ela foi convocada por uma EC na CF de 69 que previu a instalacao da assembleia nacional constituinte. Mas é entendimento isolado.
Um douttrinador de grande peso para o constitucionalismo brasileiro, que defende a ideia de que a Constituição de 1988 não se trata de fruto de um Poder Constituinte Originário, é autor Manoel Gonçalves Ferreira Filho em sua obra "Curso de Direito Constitucional". Argumenta o autor que a Constituição de 88 decorre de uma emenda constitucional realizada na Constituição precedente.
Não entendi pq a letra B está errada; não está certo a reforma ser limitada por 3\5? o que está errado é o quorum qualificado?
Me ajudem...
Caro colega, Frederico Barreiro, ao meu ver a letra B) está errada pois se refere ao quórum de 3/5. O quórum significa a maioria dos presentes, e o Poder Constituinte Derivado Reformador exige a maioria qualificada, absoluta de 3/5. Espero ter ajudado.

Avante!
O erro na letra "b" está na inclusão em "poder constituinte derivado decorrente de REVISÃO". Na REVISÃO constitucional não há quorum qualificado de 3/5, mas de maioria absoluta conforme previsto no Ato de Disposições Transitórias Constitucionais.
Vide ADCT:
"Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral."
Além do erro quanto ao quórum da Revisão Constitucional, acho que a assertiva B está errada também porque fala no poder constituinte derivado reformador de revisão, que não existe. Ou o poder constituinte derivado é reformador ou revisor, sendo o primeiro manifestado através das Emendas Constitucionais e o segundo através da Revisão Constitucional regulada no ADCT. São classificações distintas.
Justificando o erro da letra a:
"O poder constituinte decorrente, conferido aos Estados-membros da Federação, não foi estendido aos Municípios."

Segundo o exposto no Livro de direito constitucional de Pedro Lenza:
A capacidade de auto-organização municipal está delimitada no art. 29, caput, da CF/88, sendo que seu exercício caberá à Câmara Municipal, conforme o parágrafo único do art. 11 do ADCT, que estabelece: “promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de 6 meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual” (destacamos).
Como se observa, o respeito ao conteúdo dar-se-á tanto em relação à Constituição Estadual como à Federal, obedecendo, desta feita, como advertiram Araujo e Nunes, “a dois graus de imposição legislativa constitucional”. Em virtude disso e trazendo à baila entendimento jurisprudencial emanado pelo TJSP, os autores concluem que “o poder constituinte decorrente, conferido aos Estados-membros da Federação, não foi estendido aos Municípios”

Para concluir, alerta o autor:
Ato local questionado em face de lei orgânica municipal enseja controle de legalidade, e não de constitucionalidade.
SO PARA COMPLEMENTAR...
As leis organicas dos municipios realmente nao se originaram de um poder constituinte derivado decorrente, mas gostaria de destacar que a lei organica do DISTRITO FEDERAL e fruto do poder constituinte derivado decorrente.
ENTENDIMENTO MUITISSIMO COBRADO EM CONCURSOS. Nao estou postando as pags porque nao estou com o livro no momento, mas a fonte e Pedro Lenza.
Recordando...

O poder constituinte derivado (também denominado reformador, secundário, instituído, constituído, de segundo grau, de reforma) é um tipo de poder constituinte que se ramifica em três espécies:

1ª) Poder Constituinte Derivado Reformador:é o criado peloPoder Constituinte Origináriopara modificar as normas constitucionais já estabelecidas. Tal modificação é operada através das Emendas Constitucionais.

2ª) O poder constituinte derivado decorrente é aquele que cria uma Constituição estadual, sendo, pois, prerrogativa dos estados-membros e do Distrito Federal. Entendimento majoritário considera que o poder constituinte derivado decorrente NÃO se estende aos municípios, vez que estes possuem Lei Orgânica, mas que não se assemelha a uma Constituição própria.

3ª) Poder Constituinte Derivado Revisor: conhecido também como poder anômalo de revisão ou revisão constitucional anômala ou ainda competência de revisão. Destina-se a adaptar a Constituição à realidade que a sociedade aponta como necessária. Exemplo desta variedade de Poder Derivado é o artigo 3º dos ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), estabelecendo uma revisão àConstituição de 1988a ser realizada após 5 anos de promulgação da mesma, por voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.

Avante!
Tentando ajudar quem não entendeu. Letra B - Um dos limites ao poder constituinte derivado reformador de revisão previstos pela CF é o quórum qualificado de aprovação, de três quintos.
O primeiro erro está na nomenclatura, não seria Poder Constituinte Derivado Reformador de Revisão, ou é reformador ou é de revisão.Caso fosse reformador, o quórum seria de 3/5 em votação por 2 turnos em cada Casa.Se a opção fosse pelo de revisão, seria sessão unicameral e maioria absoluta de votos.Acredito que seja isto. Fiquem à vontade para me corrigir.Abraço!
Em relação aos LIMITES DO PODER CONTITUINTE, importante que se saiba, que existem alguns LIMITES ao PODER CONSTITUINTE DERIVADO. São eles:

PRINCIPIOS CONSTITUICIONAIS SENSÍVEIS

PRINCIPIOS CONTITUCIONAIS ESTABELECIDOS (organizatórios)

PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS EXTENSÍVEIS

. Portanto, sujeita-se a limitações explícitas e implícitas

O PODER CONTITUINTE ORIGINÁRIO, apesar de muito se falar que é ILIMITADO , não encontra limites apenas juridicamente , sendo ele : inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberaro na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente),

Contudo, o PODER CONT. ORIGINÁRIO encontra limites. São eles:

LIMITE TRANCENDENTE (aqueles advindos do direito natural, com a consequente proibição do retrocessos);

LIMITE IMANENTE (referem-se à soberania ou a forma de Estado)

LIMITE HETERÔNOMO (são os advindos de tratados e normas de direito internacional).

Fonte: Pedro Lenza
O erro da letra B:

O quorum de 3/5 como limite do poder constituinte REFORMADOR e não REVISOR como afirma a alternativa.
A minha dúvida no item C) é o início da questão. Para a maioria da doutrina Constitucional. Pois pensei que o item era considerado pelaa totalidade dos doutrinadoresos os quais afirmavam que a CF foi produto do poder constituinte originário...
Frederico Barreiro, existe uma diferença.

Observe:

EMENDA CONSTITUCIONAL

Natureza: Coditiana

Poder: Reformador

Trâmite: Câmara dos Deputados + Senado Federal

Turnos: 4 turnos (2 em cada casa do CN)

Quórum: 3/5 membros de cada casa

Previsão: Art. 60 da CF.

EMENDA CONSITUCIONAL DE REVISÃO

Natureza: Excepcional

Poder: Revisor

Trâmite: Congresso Nacional (Sessão Unicameral) - Tudo junto.

Turnos: Único

Quórum: Maioria absoluta

Previsão: Art. 3º ADCT

3/5 seria o quórum para uma Emenda constitucional, quando ela for Emenda de revisão seu quórum será por maioria absoluta.

Espero ter ajudado!
a) A lei orgânica municipal, por ser fruto do poder constituinte derivado decorrente, pode ser parâmetro para o controle de constitucionalidade municipal.

LETRA A - ERRADA -

“Municípios: manifestação do poder constituinte derivado decorrente?

Não.

Os Municípios (que por força dos arts. 1.º e 18 da CF/88 fazem parte da Federação brasileira, sendo, portanto, autônomos em relação aos outros componentes, na medida em que também têm autonomia “F.A.P.” — financeira, administrativa e política) elaborarão leis orgânicas como se fossem “Constituições Municipais”.

Nesse sentido, Noemia Porto assinala: “o poder constituinte derivado decorrente deve ser de segundo grau, tal como acontece com o poder revisor e o poder reformador, isto é, encontrar sua fonte de legitimidade direta da Constituição Federal. No caso dos Municípios, porém, se descortina um poder de terceiro grau, porque mantém relação de subordinação com o poder constituinte estadual e o federal, ou, em outras palavras, observa necessariamente dois graus de imposição legislativa constitucional. Não basta, portanto, ser componente da federação, sendo necessário que o poder de auto-organização decorra diretamente do poder constituinte originário. Assim, o poder constituinte decorrente, conferido aos Estados-membros e ao Distrito Federal, não se faz na órbita dos Municípios. Por essa razão, ato local questionado em face da lei orgânica municipal enseja controle de legalidade, e não de constitucionalidade”.26”

FONTE: PEDRO LENZA

ID

915796

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

Alternativas

Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.

O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório.

A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu.

O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada.

A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade.

Comentários

Direito a não tortura, este é uma excessão a regra de que os direitos e garantias individuais constantes na Constituição Federal são relativos....
Para entender melhor a resposta (letra A):

• Dimensão subjetiva – é a visão clássica dos Direitos Fundamentais. Consiste em enxergá-los como um direito da pessoa em face do Estado, o qual deve exercer um papel negativo (abstenção de intervir para que não viole os direitos previstos, notadamente os direitos e garantias individuais) ou positivo (prestações que o Estado faz para as pessoas de forma a garantir condições mais dignas de sobrevivência, notadamente os direitos sociais).
• Dimensão objetiva – É a nova visão, onde os Direitos Fundamentais devem ser enxergados não só sob a ótica dos “direitos das pessoas frente ao Estado”, mas como enunciados que contém alta carga valorativa. Valores, princípios, regras que norteiam a aplicação do ordenamento jurídico e assumem um papel central no constitucionalismo. Nesse aspecto, a visão objetiva cumpre com o papel de: Estruturar, regulamentar, concretizar, estruturar, impor o cumprimento das normas o mais rápido possível (visto que os direitos fundamentais têm aplicação imediata); em suma, devem ser observados pelas normas jurídicas futuras. Importante lembrar que esses direitos podem ser condicionadas uns em relação aos outros (caso, de sigilo de dados, por exemplo), preservando-se os núcleos essenciais de cada um.

Fonte: Prof. Vítor Cruz

Bons estudos!

À luta!
Olá concursandos e concursados!
Estou com dúvida em relação a letra
d. O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada.
Por que ela está errada uma vez que a idade deve ser comprovada posteriormente a inscrição?
Grata,
Bons estudos :)
- O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada.

Se a idade for incompativel com o cargo não viola o principio da igualdade. A CF busca a igualdade material, tratamento desiguais aos desiguais; e não igualdade formal, tratamento igual a todos.

Agora, essa alternativa "e" eu ri viu, dizer que poder torturar em legitima defesa, ou em estado de necessidade, fiquei tentando imaginar...hehehe... que doidera.

Bons estudos amigos
O edital não pode fazer tal distinção da idade do candidato.
Mas, a lei pode!!
Força!
a) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico. CORRETA!
b) O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório. ERRADA: A escusa de consciência pode ser alegada em qualquer situaçao em que o individuo seja obrigado a praticar atos que conflitem com suas convicçoes religiosas, políticas ou filosóficas. Ex: Recusar-se a participar de Juri alegando que sua religiao nao permite julgar seus semelhantes.
c) A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu. ERRADA: 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
d) O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada. ERRADA: Súmula 683 STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
e) A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade. ERRADA: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Há uma corrente doutrinária minoritária que afirma ser este o único direito absoluto, pois, nao suporta exceções.

Bons estudos!

:)
Jurisprudência selecionada quanto à alternativa "d"

"Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público." (Súmula 14.)-STF

"Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 37, I, 39, § 2º. O limite de idade, no caso, para inscrição em concurso público e ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Mato Grosso – vinte e cinco anos e quarenta e cinco anos – é razoável, portanto não ofensivo à Constituição, art. 7º, XXX, ex vi do art. 39, § 2º. Precedentes do STF: RMS 21.033/DF, RTJ 135/958; RMS 21.046; RE 156.404/BA; RE 157.863/DF; RE 136.237/AC; RE 146.934/PR; RE 156.972/PA." (RE 184.635, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 26-11-1996, Segunda Turma, DJ de 4-5-2001.)

“Concurso público. Lei 7.289/1984 do DF. Limitação de idade apenas em edital. Impossibilidade. A fixação do limite de idade via edital não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei." (RE 559.823-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-2007, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2008.) No mesmo sentido: ARE 667.309-AgR,

Prof. Wellington Antunes
G O S T A R I A Q U E O S A D M I N I S T R A D O R E S D O S I T E
F I Z E S S E M U M A M U D A N Ç A N O S I S T E M A
D E M O D O Q U E
O S C O M E N T Á R I O S C O M M A I S E S T R E L A S
F O S S E M V I S U A L I Z A D O S P R I M E I R O
Q U E O S C O M E N T Á R I O S S E J A M
O R G Â N I Z A D O S D E F O R M A D E C R E S C E N T E
E M R E L A Ç Ã O A O N Ú M E R O D E E S T R E L A S!!!

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Como para o concurseiro tempo é imprescindível...
FICA A DICA!
Tortura em legítima defesa, essa foi boa.
Colegas, vale a pena dar uma lida no comentário do Raphael Tuma, que traz a distinção entre a dimensão subjetiva e a objetiva.

Comentários como esses fazem a diferença em nossos estudos.
Os direitos fundamentais possuem uma dupla dimensão: i) dimensão subjetiva e; ii) dimensão objetiva.

Na dimensão SUBJETIVA, os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado: as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada (direitos de 1a geração) ou que o Estado atue ofertando prestações positivas, através de políticas e serviços públicos (direitos de 2a geração).
Já na dimensão OBJETIVA, os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.

D. Constitucional -
Estrátegia C.
SENDO BREVE E CLARO > De fato, na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são normas dotados de alta carga valorativa, que estruturam o Estado. Sua eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.

CERTO
Complementando a letra D com um exemplo:

É só lembrar da AMAN(Academia Militar das Agulhas Negras), existe limite de idade para ingressar.
"CORRETA (A): A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais consiste em enxergá-los como um direito da pessoa em face do Estado. A dimensão objetiva é a nova visão, em que os direitos fundamentais devem ser enxergados não só sob a ótica dos direitos das pessoas frente ao Estado, mas como valores, princípios, regras que norteiam a aplicação do ordenamento jurídico.

INCORRETA (B): A escusa de consciência pode ser alegada em qualquer situação em que o indivíduo seja obrigado a praticar atos que conflitem com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas.

INCORRETA (C): A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5°, XL, da CF).

INCORRETA (D): O limite de idade para inscriÇão em concurso público só se legitima em face do art. 7°, XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula 683 do STF).

INCORRETA (E): Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (art. 5°, 111, da CF). Esse direito fundamental não admite exceções."
GABARITO: A

* A DIMENSÃO OBJETIVA os direitos fundamentais são normas dotados de alta carga valorativa, que estruturam o Estado. Sua eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.

(CESPE / TRT 10ª Região – 2013) Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente
subjetivo (ERRADO) OBJETIVO a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

*Galera! Ficar ligado nesse negócio de objetivo e subjetivo.
Torturar em estado de necessidade... KKKKK
a CESPE sempre conbra questões de tortura, lembem-se TORTURA NUNCA
Torturar em legítima defesa? Kkkkk
VISÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
SUBJETIVA: visão clássica ? Diz respeito ao direito que as pessoas possuem em face do Estado, que possui papel negativo (abstenção de intervir) e/ou positivo (prestações sociais).
OBJETIVA: visão moderna ? Tratam de enunciados com alta carga valorativa que norteiam a aplicação de todo o ordenamento jurídico, que servem como fontes de deveres de proteção.
Quanto a alternativa E
~> Teoria do "Cenário da Bomba Relógio".
A presente teoria tem o escopo de relativizar a proibição da tortura (que, na nossa Constituição, está no artigo 5o, III).
Segundo a teoria, se bombas relógio são instaladas em determinados locais, não havendo outros meios de se localizar as bombas ou desarmá-las, a tortura do terrorista responsável é justificável.Portanto, a aludida teoria tem a finalidade de justificar o uso da tortura em situações excepcionais, em que não existe outra maneira eficaz de conter uma atividade terrorista.
No Brasil não se deve aplicar tal teoria, já que a CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ou seja, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Discorrendo sobre o tema, GRECO dispõe o seguinte:
Liberar o uso oficial da tortura seria igualar o Estado ao criminoso, decretando-se, consequentemente, a sua total falência na obrigação de proteger a população em geral, com a preservação de seus direitos fundamentais. (GRECO, Rogério. op. cit., p. 175.)
BINÔMIO DE JANUS
Nos direitos fundamentais, quando se fala na aplicação do “binômio de Janus”, quer-se dizer que eles devem ser entendidos em duas facetas ou dimensões: a subjetiva e a objetiva.
DIMENSÃO SUBJETIVA
A esse respeito, lembro que a dimensão subjetiva é a clássica, tradicional. Por meio dela, entende-se que o particular tem o direito de invocar a prestação estatal quando um direito seu foi violado.
CASO CONCRETO
Exemplificando, se alguém é preso ilegalmente, tem o seu direito (subjetivo) de impetrar um HC, restituindo sua liberdade.
DIMENSÃO OBJETIVA
Já a dimensão objetiva, que cai mais em prova e mais desassossega os guerreiros de farda, está intimamente ligada à chamada eficácia irradiante dos direitos fundamentais.
Decorreria do efeito causado quando uma decisão repercute para casos análogos, espalhando-se e servindo de balizas para situações objetivamente semelhantes.

CURIOSIDADE DO NOME BINÔMIO DE JANUS
O nome é por conta de um ser da mitologia chamado Janus, que tinha duas faces, uma olhando para o passado (dimensão subjetiva) e outra para o futuro (dimensão objetiva). Tal ser acabou servindo de inspiração ao mês de Janeiro (marca o início do calendário, dividindo-o em passado e futuro).
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que: Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.
GABARITO: LETRA A!
Segundo o professor Marcelo Novelino:
"Em sua dimensão subjetiva os direitos fundamentais são pensados sob a perspectiva dos indivíduos. O indivíduo que possui um direito fundamental é titular de posição jurídica subjetiva contemplada por norma jusfundamental, que pode ter estrutura de princípio e/ou regra.
A dimensão objetiva, enquanto complemento da dimensão subjetiva, pode ser referida em contextos e com alcances variados (...). A dimensão objetiva reforça a imperatividade dos direitos individuais e alarga sua influência normativa no ordenamento jurídico e na vida da sociedade" (NOVELINO, 2020, p.320)
[ALTERNATIVA A] Essa alternativa trata sobre o Binômio da Janus. Vejamos:
Binômio de Janus
a) Dimensão subjetiva (clássica) – o sujeito tem o direito de invocar a prestação estatal quando um direito seu for violado.
b) Dimensão objetiva – refere-se à eficácia irradiante dos direitos fundamentais.

ID

915799

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

Com base nos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

Cidadão japonês que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não possua condenação criminal estará apto a solicitar a naturalização brasileira.

Francês naturalizado brasileiro não pode ocupar o cargo de desembargador de tribunal de justiça, por expressa vedação constitucional.

A CF não admite hipótese de perda de nacionalidade no caso de brasileiro nato.

A condição de brasileiro naturalizado pode ser cancelada, pelo ministro da justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.

Nascido em território brasileiro, o filho de embaixador italiano será considerado de brasileiro nato.

Comentários

Gabarito: Letra A
Constituição Federal - Presidência da República
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
A) resposta está no artigo12, II, b, CF. CORRETA

Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

B) INCORRETA Não há tal vedação. As vedações são encontradas no mesmo artigo 12, §3, não se encontrando o desembargador de TJ:

§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa

C) INCORRETA É sim possível perder a nacionalidade, mesmo que brasileiro nato, as hipóteses estão no §4 do artigo 12, em especial no inciso II, pos o I trata dos naturalizados. Destaca-se que há ressalva nas alíneas
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

D) INCORRETA. A naturalização será perdida quando declarada por sentença judicial, e não por ministro da justiça. Art. 12, §4, I
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

E) INCORRETA Não será brasileiro, pois o seu pai está em serviço do seu país, sendo exceção prevista no artigo 12, I, a, da CF

Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
d) A condição de brasileiro naturalizado pode ser cancelada, pelo ministro da justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.

Vale lembrar que a naturalização é ato discricionário do Brasil. No entanto, caso concedida, só pode ser cancelada por sentença judicial transitada em julgado em processo que obedeça o contraditório e a ampla defesa e, após essa sentença, não será mais possível readiquiri-la por meio de procedimento originário, apenas por meio de ação rescisória.
Pelo princípio da alternativa mais clara, certamente, é a A.

Porém, em momento algum, a questão afirma que o embaixador está em serviço no Brasil, porquanto poderia ser, sem problema algum, um embaixador de férias aqui.

Enfim!!
Cara, não viaja! Se o item quisesse dizer que o embaixador estava de férias, teria dito que não estava a serviço do país de origem.

Sempre que usarem esse fato de agente diplomático estrangeiro no Brasil subentende-se que ele está a serviço, a menos que se diga o contrário.

Vai no mais simples, não tenta procurar chifre em cabeça de cavalo não!!

Bons estudos!!
Já adianto que concordo com o gabarito, porém, não consigo entender pq a C está errada... alguém pode me ajudar? Ainda não achei o caso em que brasileiro nato perde a nacionalidade!!!

Perderá a nacionalidade o brasileiro que:
I- tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse naciona.
ok.. mas somente brasileiros naturalizados podem perder su nacionalidade neste caso.!!!

II- Adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a. de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
Neste caso a pessoa não perderá a nacionalidade brasileira e sim terá duas nacionalidades originárias!!!

Por favor, em que caso o NATO perde a nacionalidade ?????
Respondendo ao colega acima, se o país em que o cidadão estiver pleiteando a nacionalidade não reconhecer a dupla cidadania (nacionalidade originária), fica cancelada a nacionalidade brasileira para ele poder ter a nacionalidade que está buscando.

É o que eu entendo disso.
Só para complementar:

Em relação à alternativa "D)" há recente julgado do STF (RMS 27.840/DF) INFORMATIVO 694 DO STF, segue a ementa abaixo (acredito que o CESPE tenha tirado a questão daí):

Cancelamento de naturalização e via jurisdicional - 4
Deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial (CF: “Art. 12. ... § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional”). Essa a orientação do Plenário que, ao concluir julgamento, por maioria, proveu recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discutia a possibilidade de o Ministro de Estado da Justiça, por meio de ato administrativo, cancelar o deferimento de naturalização quando embasada em premissa falsa (erro de fato) consistente, na espécie, em omitir-se a existência de condenação em momento anterior a sua naturalização — v. Informativo 604. Asseverou-se que a cláusula do inciso I do § 4º do art. 12 da CF seria abrangente, a revelar que o cancelamento da naturalização deveria ocorrer por sentença judicial. Ademais, ressaltou-se que a referência feita na parte final do aludido preceito, ao apontar uma causa, seria simplesmente exemplificativa, haja vista a infinidade de situações que poderiam surgir, a desaguarem no cancelamento da naturalização. Por conseguinte, declarou-se a nulidade da Portaria 361/2008, do Ministro de Estado da Justiça, de modo a restabelecer-se a situação do recorrente como brasileiro naturalizado em todos os órgãos públicos, sem prejuízo de que a condição de naturalizado fosse analisada judicialmente, nos termos do art. 12, § 4º, I, da CF. Assentou-se, ainda, a não recepção do art. 112, §§ 2º e 3º, da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) pela atual Constituição. Nesse ponto, a Min. Cármen Lúcia declarava o não recebimento apenas do mencionado § 3º. Salientava a adesão brasileira à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, que, em seu art. 8º, § 4º, preveria, na hipótese em comento, também a atuação de órgão independente. Entretanto, consignava que o Ministro de Estado da Justiça, tendo em conta vinculação hierárquica ao Chefe do Poder Executivo, não deteria essa competência. Vencido o Min. Ricardo Lewandowski, relator, que denegava o recurso por reputar possível esse cancelamento pela via administrativa, quando descobertos vícios no seu processo.
RMS 27840/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 7.2.2013. (RMS-27840)
a letra A fala que nao possua condenacao criminal, porém o art 12 (naturalizados) b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na Republica Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenaçao PENAL, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
PERDA DE NACIONALIDADE TIPO VIA DESTINATÁRIO MOTIVO REQUISIÇÃO Perda por Punição (cancelamento) Judicial (coisa julgada) Naturalizado Atividade nociva ao interesse nacional Ação Rescisória Perda por Mudança Administrativa (Ministério da Justiça) Naturalizado e Nato (exceto os casos do Art12-4º,CF) Adquirir outra Nacionalidade Decreto Presidencial
mas digamos que o brasileiro nato perder a nacionalidade, quer dizer se ele tiver alguma outra nacionalidade é para perder, pois como ele vai perder se possui só a de brasileiro nato ???
a.       C, São três os requisitos para aquisição da naturalização extraordinária: i. Residência ininterrupta no Brasil há mais de 15 anos; ii. Ausência de condenação penal; iii. Requerimento do interessado.
b.      E, Não existe essa vedação. Existem determinados cargos que são privativos de brasileiros natos, mas este não configura um deles.
c.       E, O caso que permite a perda da nacionalidade por um brasileiro nato é o seguinte: “Reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
d.      E, A perda da nacionalidade no caso de brasileiro naturalizado pode acontecer por cancelamento da naturalização, por setença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
e.      E, A Constituição estabelece uma exceção ao critério ius solis, excluindo da nacionalidade brasileira os filhos de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

(Fonte: Direito Constitucional Descomplicado- Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino).
Eu entendo que o brasileiro nato perde a nacionalidade somente se quiser, ou seja, optar por outra nacionalidade por livre e espontânea vontade, já que as exceções previstas na CF são casos involuntários, nos quais o brasileiro não faz a opção de trocar de nacionalidade.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; Aqui ele não tem "culpa", simplesmente é reconhecida sua nacionalidade originária em outro país)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; Aqui novamente ele é "obrigado" a adquirir outra nacionalidade
No ordenamento brasileiro, existem 2 (duas) formas para a perda de nacionalidade: a perda-sanção e a perda mudança.
PERDA-SANÇÃO
O brasileiro naturalizado perderá a sua nacionalidade - brasileira - quando praticar atividade nociva ao interesse social e quando transitar em julgado a ação de cancelamento de naturalização, a qual será proposta pelo Ministério Público Federal.[3]
...
PERDA-MUDANÇA
A perda-mudança poderá ser aplicada aos brasileiros natos e naturalizados. O brasileiro nato perderá a sua nacionalidade quando, mediante manifestação de vontade, adquirir outra nacionalidade derivada. "Não haverá necessidade de processo judicial, pois a perda da nacionalidade será decretada por meio de processo administrativo e oficializada mediante Decreto do Presidente da República Federativa do Brasil", sendo seus efeitos ex nunc". (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002.p. 229-230).
Deve-se entender por naturalização voluntária "toda forma de aquisição de nacionalidade secundária dependente da vontade do interessado. Por outro lado, a voluntariedade compreende tanto o pedido como a aceitação da naturalização oferecida por outro Estado". (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.p. 332)
http://www.iuramundi.eu/pt/ordenamento,juridicos,brasileiro/direito,publico/perda,da,nacionalidade,brasileira.html
Explicação para o erro da letra D: Lei 818
Art. 24. O processo para cancelamento da naturalização será da atribuição do Juiz de Direito competente para os feitos da União, do domicílio do naturalizado, e iniciado mediante solicitação do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, ou representação de qualquer pessoa.
No meu entendimento o examinador pecou quando colocou a palavra SOLICITAR, pois ele não SOLICITA, ele REQUER! Quando há uma solicitação o poder que vai SOLICITAR age discricionariamente, enquanto na REQUISIÇÃO o poder fica vinculado ao pedido desde que todos os requisitos sejam preenchidos.

Bons estudos!
Snake Concurseiro...
O fato de o indivíduo já exercer o cargo de embaixador italiano já deixa implícito que ele está a serviço da Itália.
condenação penal e criminal são sinônimos.
A questão não diz se o embaixador italiano trabalha em embaixada da Itália localizada no Brasil ou em outro país ...
a) Cidadão japonês que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não possua condenação criminal estará apto a solicitar a naturalização brasileira. (CERTA)

b) Francês naturalizado brasileiro não pode ocupar o cargo de desembargador de tribunal de justiça, por expressa vedação constitucional. (Não existe essa hipótese de vedação na CF)

c) A CF não admite hipótese de perda de nacionalidade no caso de brasileiro nato. (Admite sim, em caso de adquirir outra nacionalidade)

d) A condição de brasileiro naturalizado pode ser cancelada, pelo ministro da justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que sejam observadas a ampla defesa e o contraditório. (Só pode ser cancelada por sentença judicial)

e) Nascido em território brasileiro, o filho de embaixador italiano será considerado de brasileiro nato. (O embaixador estará a serviço do seu pais, por isso o filho não será considerado brasileiro nato)
CESPE-2013|DPE-TO

Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir naturalização mediante novo processo de naturalização. CORRETO
MOLE, MOLE, GALERA!!!

A) CERTA (art. 12, II, "b");

B) ERRADA (art. 12, § 3º e incisos) - O cargo de desembargador não aparece elencado como cargo privativo de brasileiros natos;

C) ERRADA (art. 12, § 4º, II) - Há 1 possibilidade: por aquisição voluntária de outra nacionalidade;

D) ERRADA (art. 12, § 4º, I) - Ministro da Justiça não mete a colher nisso. Cancelamento da nacionalidade por envolvimento em atividade

nociva aos interesses nacionais somente por ordem judicial. Então, essa parada aí é com o Poder Judiciário;

E) ERRADA (art. 12, I, "a") - Filho de pai ou mãe estrangeiro a serviço de seu país não é brasileiro nato, ainda que nascido em solo brasileiro.

* GABARITO: LETRA "A".

Abçs.
A) CERTA

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B) ERRADA

Cargos Privativos de Brasileiro Nato - MP3.COM - Ministro do STF, PR, PCD, PSF, Carreira Diplomática, Oficial das FA, Ministro da Defesa.

C) ERRADA

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA:

-Residente há mais de 15 anos ininterruptos

-Sem condenação penal

-Ato vinculado

NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA:

-Residência por 1 ano ininterrupto

-Idoneidade moral

-Países de Língua portuguesa

-Ato discricionário

GABARITO: A
Excelente Questão !
D) ERRADA.

Ministro da Justiça: tem competência para conceder a naturalização e declarar a perda de nacionalidade de brasileiro que adquire outra nacionalidade (através de decisão administrativa em que seja garantida a ampla defesa e o contraditório)
No caso da questão é competência do judiciário.
Sobre a letra D:
INFO 822 STF – Se um brasileiro naturalizado praticar atividade nociva ao interesse nacional, terá cancelada a sua naturalização. Essa perda ocorre por meio de um processo judicial, assegurado contraditório e ampla defesa, que tramita na Justiça Federal. Esta hipótese de perda somente atinge o brasileiro naturalizado.
Diferente é da perda de nacionalidade do brasileiro, nato ou naturalizado, que adquirir voluntariamente outra nacionalidade. Nesse caso a perda ocorrerá mediante procedimento administrativo, assegurado contraditório e ampla defesa, que tramita no Ministério da Justiça.
Minha contribuição.

CF/88

Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Abraço!!!
O item E não deixa claro que estava ou não a serviço daquele País, apenas informa o cargo que ocupa lá.
Com base nos direitos de nacionalidade, é correto afirmar que: Cidadão japonês que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não possua condenação criminal estará apto a solicitar a naturalização brasileira.

ID

915802

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular.

Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.

De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa.

O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.

Comentários

Item por item:
a) Não impede. Exemplo: Lei da Ficha Limpa - Art. 14, §9º da CF/88.
b) CORRETA: Art. 14, caput, e seus incisos - CF/88.
c) pela segunda vez seguida está incorreto, pois, se assim fosse, estaríamos permitindo um 3º mandato, o que é vedado pelo ordenamento. Vide art.14, §6º da CF/88.
d) O analfabeto tem capacidade ativa (facultativa) nos termos do art. 14, §1º, II, "a" da CF/88.
e) qualquer cidadão, seja brasileiro, naturalizado (e inclusive o português equiparado ao brasileiro no gozo de seus direitos políticos), poderá promover a ação popular.
o colega ao justificar o item C, salvo melhor juízo, se confundiu.
Aqui não se trata de terceiro mandato. A questão é clara em falar.....concorrer a outros cargos, logo não existiria um terceiro mandato no mesmo cargo, situação que é vedada. O erro da questão, a bem da verdade, encontra-se em falar que tratando-se do segundo mandato não há necessidade de afastar-se do cargo, o que torna a assertiva incorreta. Senão vejamos:
art.14, § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
não há a exceção feita pela banca.
abraços.
- a)O princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato. ERRADA. § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta
  b) O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular. CERTA. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo;III - iniciativa popular.
  c) Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida. ERRADA. Como o colega já mencionou, o erro da assertiva está em arguir que o mandatário poderá repetir o pleito pela 3a vez; condição negada pela CF. O número máximo de mandatos consecutivos permitidos são 2 (eleição e reeleição). Vejamos: Art 14. § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  d) De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa. ERRADA. Capacidade eleitoral ativa é a possibilidade de votar, o que é negado aos Estrangeiros e aos conscritos. Os analfabetos detêm esta capacidade, mas não possuem a capacidade eleitoral passiva - que é a capacidade de ser votado. Também não detêm capacidade eleitoral passiva os conscritos e os estrangeiros.
  e) O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF. ERRADA. Art 12. § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição
Data venia, em relação aos comentários realizados pelos nobres colegas no que toca aos comentários tecidos na Letra C.

Letra C – Errada
A questão dá a entender que se o Governador estiver num segundo mandato eleitoral, ou seja, ele já foi reeleito Governador, não necessitará renunciar nos seis meses antes do pleito, mesmo que para concorrer a outros cargos. Tal hipótese afrontaria o que está previsto no art. 14, § 6º, da CF. Logo, a Banca em nenhum momento quis fazer menção a uma possível reeleição para um terceiro mandato.

Bons Estudos!
Acertei essa questão, mas penso que o item E gera alguns problemas. Vejamos: A questão só fala em cidadão português. Ela não menciona que ele possui residência fixa no brasil nem se há reciprocidade. Portanto, o item me parece correto. O que acham?
Pablo Bonfim
Concordo com você, mas é aquela questão, você tem que sempre ir na mais correta possível. Como a alternativa "e" não fala nada de residência ou não, logo você não pode concluir pela certeza ou não dá questão.
Se não houvesse outra alternativa correta este seria a resposta, mas como há uma mais correta não é possível discutir.
Sorte que a letra B está muito certa, porque a letra E tb está certa. Quando fala em cidadão português, a questão não diz se a cidadania é brasileira e muito menos menciona se houve reciprocidade e permanência no país. Mal formulada mesmo. Para mim deveria ser anulada.
Caros colegas. Entendo da seguinte forma o ERRO da alternativa "E":

O Português, em virtude ao disposto em cláusula de reciprocidade entre o Brasil e Portugal possui, se tiver residência fixa no Brasil, naturalização por equiparação. Neste sentido, a alternativa erra em afirmar que ele não é titular de direitos políticos, já que ele possui SIM, podendo, inclusive, votar e ser votado - direitos políticos positivos.

Entretanto, não podem propor AÇÃO POPULAR, porquanto isso não faz parte da cláusula de reciprocidade.

Abraços
Em relação a alternativa E: A cláusula de reciprocidade: Portuguêses COM RESIDÊNCIA PERMANETE NO BRASIL e que queiram permanecer com a nacionaliadade portuguesa, desde que havendo reciprocidade, serão atribuídos aos portuguêses residentes no Brasil, os mesmo direitos inerentes aos brasileros naturalizado.

LETRA E: O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF. Não tem como saber se esse portugês tem residência permanete ou não, pois, é condição indispensável para a reciprocidade. ou ele está apenas passando férias??????????????????
Quanto a Letra E o pessoal ta colocando chifre de boi em cabeça de cavalo, vamos analisar:

e) O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.

O CIDADÃO PORTUGUÊS: ele não é cidadão brasileiro, logo, não pode ajuizar ação popular no Brasil.
Caso ele falasse, O PORTUGUÊS EQUIPARADO, então ele poderia.

Se ele não faz menão a condição do português, ele não tem direitos políticos no Brasil.
ESSA É A REGRA!
A exceção é ele ter direitos, se for equiparado, mas para você dizer que ele é equiparado não pode ficar imaginando possibilidades, tem que haver informações no enunciado que dê a entender que ele é equiparado, caso contrário, não será equiparado.

Espero ter ajudade um pouco aos que ficam lendo mais do que está escrito na questão.
Embora a assertiva B é concerteza a que mais se aproxima da veracidade, em relação á assertiva E... também não comungo com a redação de tal assertiva (E), uma vez que, via de regra o cidadão português somente será titular de direitos políticos no Brasil, caso tenha residência permanente no país e em Portugal haja reciprocidade em favor de brasileiros (e no meu entendimento, isso não irá extrair-lhe a condição de cidadão português...).

A questão faz menção a um cidadão português qualquer, não explicitando sua condição de equiparidade, esta que por si só caracterizaria a detenção de direitos políticos, portanto, via de regra, acredito que a assertiva poderia ser considerada correta sim, por exemplo numa questão de Certo ou Errado...
Referente a alternativa "E"

Segundo Pedro Lenza (2012, p. 1061): "Teoricamente, se houver reciprocidade (art. 12, § 1º), o português poderá ajuizar a ação popular. Na prática, contudo, como existe vedação da Constituição de Portugual, não seria possível, pois não há como estabelecer a reciprocidade."
A alternativa E está certa, onde é que diz que o português está equiparado, que tem reciprocidade, que vive há mais de um ano ininterrupto??? Não estou vendo nada disso.
Então esse português aí não tem direito coisa nenhuma!
A letra E está errada por associar o fato do português não propor ação popular ser devido a ele não ter direitos políticos. Mesmo que tivesse os mesmos direitos políticos do brasileiro naturalizado, não teria direito a propor a ação popular pelo fato de não haver reciprocidade em favor dos brasileiros natos na constituição portuguesa.

Vamos reclamar menos da banca antes de saber o real motivo do erro
Marlon Silva, desculpe, mas com certeza é separado!!! Avante
gente, o cidadão é português. A regra é que seja cidadão brasileiro (nato ou naturailizado). Segundo, para ele ter o direito teria que ser admitido a reciprocidade o que deveria existir na questão.
a) O princípio da presunção de inocência NÃO impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.

b) O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular.

c) Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.

d) De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa.

e) O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF. Se é cidadão, logo tem direitos políticos.

"No pain no gain in the brain also bro"
Em relação aos direitos políticos,é correto afirmar que: O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular.

ID

915805

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

Alternativas

Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.

A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.

A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

Comentários

Gabarito: Letra B
Constituição Federal - Presidência da República
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Item por item
a) Competência privativa da União legislar sobre direito civil. art. 22, I, da CF
b) CORRETA - Art. 25, e seu §1º da CF-88.
c) Competência do Estado - Art. 35, II, da CF/88
d) Norma jurídica fundamental do município é a lei orgânica - Art. 29 da CF
e) Pertecem à União: art. 22, XII, da CF
a) Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
Os estados possuem competência residual. A competência suplementar é atribuída aos municípios, que podem suplementar a legislação estadual e municipal.

b) No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.
Certa, É o conceito de competência residual.

c) A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.
A União só intervirá em município situado em território.

d) A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.
Lei Orgânica é norma jurídica fundamental dos municípios e do DF. Os estados elaborarão sua própria constituição.

e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.
O subsolo é da União.
apenas umas observação quanto as competências LEGISLATIVAS (não se confundindo com comum) residual e suplementar:

Competência legislativa residual (ou remanescente) prediz que os ESTADOS poderão criar normas de qualquer tema, dese que não reservado à União ou aos municípios

Competência legislativa suplementar (art 24 CF) prediz que ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS podem criar regras jurídicas que desdobrem/complementem normas gerais da União.

A diferença entre suplementar e concorrente, é que a concorrente não precisa de norma anterior: os estados poderão editar norma gerais e específicias, caso a união não edite sua norma. Já a suplementar depende de norma anterior editada por outro ente
Oi Lorena, tudo bem?
Referente a sua resposta quanto a letra "a": só tem que tomar cuidado pois os Estados possuem competência legislativa suplementar também (quando delegadas por lei complementar pela União - legislar concorrentemente).
* União: Normas Gerais
* Estados e DF: Normas Específicas - complementam a legislação da União
- O que está errado na questão é que não legisla matéria de direito civil, esta é privativa da União

Os Estados legislam concorrentemente sobre (art. 24, I, CF):
Tributário
Urbanístico
Penitenciário
Econômico
Financeiro

Bons Estudos
Provavelmente a maioria daqui já conhece, mas não custa nada deixar a dica: Fonte: http://www.artedosconcursos.com/2013/03/como-passar-mnemonicos-parte-1.html
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO(art. 22, I, CF)
CAPACETE PM

Civil
Agrário
Penal
Aeronáutico
Comercial
Eleitoral
Trabalho
Espacial

Processual
Marítimo

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE – União, Estados, DF (art. 24, I e II CF)
PUTO FE

Penitenciário
Urbanístico
Tributário
Orçamentário

Financeiro
Econômico
acho que o(a) amigo(a) ASR confundiu-se em relação à referência na assertiva

E) São bens da União: Art. 20, IX CF - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

abraço a todos!
Art. 22 - Competências privativas da União - SÃO DELEGÁVEIS
CAPACETES DE PIMENTAS

CIVIL
AERONÁUTICO
PENAL
AGRÁRIO
COMERCIAL
ESPACIAL
TRANSPORTE E TRÂNSITO
ELEITORAL
SISTEMA MONETÁRIO E DE MEDIDAS

D
ESAPROPRIAÇÃO

PROCESSUAL
INFORMÁTICA
MARÍTIMO
ENERGIA
NACIONALIDADE
TRABALHO
AGUAS
SERVIÇO POSTAL
Sinceramente, em razão da possibilidade de delegação desta competência aos Estados eu acabei marcando a letra A, mas dei bobeira, pois a B é reprodução do texto constitucional. Enfim, errando e aprendendo rsrsrsr.

Bons estudos.
Luis,

Eu tb marquei a letra "A", porque levei o entendimento da letra "B" a competência residual é aquela decorrente da sobrra da competência da união, embora não esteja vedadas pela CF.
interessante, essa questão foi abordada novamente no MPU 2013 para técnico administrativo, no caso ela afirmava que a competencia do municipio era residual.
Tamara,
A competência suplementar dos Estados no que diz respeito à competência concorrente não precisa ser delegada. Cabe à União, nessas situações, criar normas gerais e aos Estados suplementarem estas ou exercerem a competência legislativa plena quando estas inexistirem.
Os casos de delegação ocorrem no âmbito da competência privativa da União, onde lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias relacionadas no artigo 22, CF.
Bons estudos!
Legislar sobre direito civil é competência privativa da União, podem tal competência ser delegada aos estados e DF mediante lei complementar federal. Portanto, os Estados não possuem competência suplementar, por não se tratar de competência concorrente.
LETRA B!

A competência residual dos Estados, também conhecida como reservada ou remanescente, é trazida pelo § 1º do art. 25 da Constituição, segundo o qual são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

Em outras palavras, será competência residual dos Estados todas as que sobram após a enumeração das competências dos demais entes federativos, pela Constituição, e aquilo que não for expressamente proibido por ela.

O dispositivo constitucional utiliza o termo “competências”, sem especificar o tipo. Dessa forma, entende-se que a competência residudal dos Estados pode ser tanto de ordem administrativa quanto de ordem legislativa.
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, é correto afirmar que: No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.
________________________________________________________________
A competência residual dos Estados, também conhecida como reservada ou remanescente, é trazida pelo § 1º do art. 25 da Constituição, segundo o qual são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
__________________________________________________________
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

ID

915808

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca do regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A associação sindical foi proibida pela CF para os servidores públicos, inclusive os civis.

A CF protege a participação dos usuários de serviços públicos na administração pública, especialmente no que se refere ao acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

A nomeação de sobrinho de governador para o cargo de secretário de segurança pública viola o princípio constitucional da moralidade.

Servidor público que ocupe o cargo de assessor jurídico pode ser investido no cargo de procurador estadual por meio do instituto da ascensão funcional, independentemente da realização de concurso público.

A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente da compatibilidade de horários.

Comentários

Item por item
a) Não foi proibida: Art. 37, VI, da CF
b) CORRETA: Art. 37, §3º da CF
c) Impossibilidade de submissão de cargos político à Súmula Vinculante nº 13 do STF.
d) Impossibilidade - Art. 37, I, II, da CF
e) Na verdade a regra é o da cumulação de cargos público. Excepcionalmente, quando HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS é que poderá haver a cumulação, como no item, de dois cargos de professor. Art. 37, XVI.
apenas para reforçar que a letra C esta errada:

"infelizmente, no julgamento do Agravo Regimental em Medida Cautelar em Reclamação nº 6.650-9/PR, também se confirmou o entendimento disposto no RE 579.951-RN e afastou-se a aplicação da Súmula Vinculante nº 13/STF aos agentes políticos". Eis o teor do julgamento em análise:

"AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política. 2. Existência de precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3. Ocorrência da fumaça do bom direito. 4. Ausência de sentido em relação às alegações externadas pelo agravante quanto à conduta do prolator da decisão ora agravada. 5. Existência de equívoco lamentável, ante a impossibilidade lógica de uma decisão devidamente assinada por Ministro desta Casa ter sido enviada, por fac-símile, ao advogado do reclamante, em data anterior à sua própria assinatura. 6. Agravo regimental improvido.

(Rcl 6650 MC-AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-02 PP-00277 RTJ VOL-00208-02 PP-00491)"

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/18512/sumula-vinculante-no-13-stf-contradicoes-no-combate-ao-nepotismo-no-brasil#ixzz2Q6VkzsJG

bons estudos...
a) Não há limitação na associação sindical de servidores públicos ou civis: Art. 37, VI, da CF

b) CORRETA: Art. 37, §3º da CF

c) Nessa situação há a presença de um cargo político que não sofre restrições semelhantes ao dos servidores públicos. Súmula Vinculante nº 13 do STF.

d) O instituto da ascensão foi extinto e não mais é possível sua aplicação na administração pública, sendo necessária a realização de concurso para o referido cargo. - Art. 37, I, II, da CF

e) Nesse caso a cumulação de cargos é possível porém a questão peca ao restringir alegar a expressão "independente da compatibilidade de horários" Art. 37, XVI.
Para saber mais sobre o assunto de nepotismo, leia este artigo curto e elucidativo:
http://www.solucaopublica.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=140:a-proibicao-do-nepotismo-na-administracao-publica&catid=17:artigos&Itemid=21
essa letra c não ficou claro, pois segundo a sumula 13 e alguns autores entre eles o Marcelo Alexandrino, a regra é a permissão de nomeação de parentes para os cargos politicos, desde que eles se mostrem profissionalmente competente para os cargos.
Anderson, não sei se esclarecerei a sua dúvida, mas...

De acordo com a aula que assisti do prof Evandro, do Alfa concursos, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos podem criar cargos de ministros e de secretários, ditos de natureza política. Ou seja, para esses cargos de natureza política (ministros e secretários) pode haver o nepotismo pelo PR, Governador e Prefeito, não importa o grau de parentesco. Se o Presidente quiser colocar o irmão dele como secretário ou ministro, pode.

Quanto a se mostrarem competentes para o cargo, como são de livre nomeação e exoneração, podem ser retirados a qualquer momento.

Agora, se esses membros nomearem parentes até o 3º grau para outros cargos que NÃO sejam de natureza política, aí sim eles estarão fazendo errado e infringindo a Súmula Vinculante 13, ocorrendo a violação do princípio da moralidade. Lembre assim:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR E PREFEITO --> CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA (MINISTRO E SECRETÁRIO) = NEPOTISMO OK

Já para os outros agentes públicos, não pode haver nepotismo se o parentesco for até o 3º grau. A partir do 4º grau, não há restrições para nomeação em cargos de comissão.

Fontes:
http://www.oisaojose.com.br/site/index.php?ed=156&pag=show_editorial&editorial_atual=2&total=1&materia=221
Evandro Guedes - Direito Administrativo: http://www.youtube.com/watch?v=6eo_tmiR9d4
Grau de parentesco: http://3.bp.blogspot.com/-g5Y7WiPOy10/UHaxEqfb69I/AAAAAAAADrE/JfPXhTg1ozQ/s1600/Grau+De+Parentesco+2.jpg
Letra C viola o princípio da impessoalidade não da moralidade.
Não viola a moralidade uma Xi*****.

No julgamento do STF sobre o nepotismo foi amplamente ressaltado a ofensa à moralidade de tal prática nefasta.
C) - A nomeação de sobrinho de governador para o cargo de secretário de segurança pública viola o princípio constitucional da moralidade. INCORRETA.
Como se trata de uma nomeação feita através de ato político, e neste caso, de um agente político, ou seja, para exercer função política de estado, não fica sujeita a súmula vinculante n°. 13, salvo para as nomeações que envolvam o TCU.
Só lembrando, dá pra matar a alternativa "C" de duas maneiras, a saber:
A 1ª foi muito bem comentada pelos colegas, afirmando que a súmula vinculante 13 não se aplica a agentes políticos.
Em 2ª lugar, muitos esqueceram que o sobrinho é parente de 4º grau. Assim, mesmo que a autoridade nomeante não fosse agente político, não se aplicaria a súmula, uma vez que a vedação de contratação nela contida abrange apenas parentes até o 3º grau.

É isso.
Quinta-feira, 21 de agosto de 2008
13ª Súmula Vinculante veda nepotismo nos Três Poderes

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.
A súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.
Com a publicação da súmula, que deverá ocorrer em breve, será possível contestar, no próprio STF, por meio de reclamação, a contratação de parentes para cargos da administração pública direta e indireta no Judiciário, no Executivo e no Legislativo de todos os níveis da federação.
Confira o enunciado da Súmula Vinculante nº 13:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
Artur Favero, seu comentário está quase 100%, não fosse a afirmação sobre o grau de parentesco do sobrinho. Sobrinho é parente de 3º grau.
Político em questão > até pai do político (avô do sobrinho) = 1º grau
Do pai do político > até irmão do político (pai do sobrinho)= 2º grau
Do irmão do político > até o filho (que no caso é o sobrinho do político) = 3º grau.
Veja este diagrama de parentesco: http://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/depes/secretariado-parlamentar/diagrama-de-parentesco
------------------------------------------------------------------------------------------------
- Parentes Consangüíneos

. Ascendentes

1º Grau: Pai e Mãe
2º Grau: Avô e Avó
3º Grau: Bisavô e Bisavó
4º Grau: Trisavô

. Descentendes
1º Grau: Filho e Filha
2º Grau: Neto e Neta
3º Grau: Bisneto e Bisneta
4º Grau: Trineto

. Em Linha Colateral

1º Grau: -
2º Grau: Irmão e Irmã
3º Grau: Tios, Tias (maternos e paternos), Sobrinhos e Sobrinhas
4º Grau: Primos, Primas, Tios, Tias, Avós, Sobrinhos-netos e Sobrinhas-netas

- Parentes por Afinidade

. Ascendentes

1º Grau: Sogro, Sogra, Padrasto e Madrasta do Cônjuge ou Companheiro
2º Grau: Pais dos sogros (Avós do Cônjuge ou Companheiro)
3º Grau: Avós dos sogros (Bisavós do Cônjuge ou Companheiro)
4º Grau: -

. Descendentes

1º Grau: Filhos do Cônjuge ou Companheiro (enteado), Genro e Nora
2º Grau: Filhos dos enteados (Netos do Cônjuge ou Companheiro)
3º Grau: Bisnetos e Bisnetas do Cônjuge ou Companheiro
4º Grau: -

. Em Linha Colateral

1º Grau: -
2º Grau: Cunhados e Cunhadas
3º Grau: -
4º Grau: -
Não entendi a C, pois ela se refere a Cargo Político... Alguém pode explicar?
Telesmarques Pezzin, exatamente por ser o cargo de secretário um cargo político, o Governador tem liberdade de escolha. Ele poderia inclusive nomear o pai dele!
Nepotismo e agente político
"1. A jurisprudência do STF preconiza que, ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13." (RE 825682 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, julgamento em 10.2.2015, DJe de 2.3.2011"
Letra C errada.
pessoal, tem muita gente comentando o erro da letra "c" e tão comentando errado. Se não fosse cargo de SECRETARIO OU MINISTRO aí SIM A A ALTERNATIVA ESTARIA CERTO pq NEPOTISMO FERE O PRINCIPIO DA MO-RA-LI-DA-DE e IMPESSOALIDADE, mas aqui temos cargo de secretario ou seja se quiserem contratar o demônio e esse demonio for da família PODE não FERE O PRINCIPIO DA MORALIDADE

DESÇAM E VEJAM o comentario "Ly C".
EXPLICAÇÃO DA ALTERNATIVA "C"

Sobrinhos são parentes de terceiro grau.

http://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/depes/secretariado-parlamentar/diagrama-de-parentesco

Porém, o cargo acima é político, e segundo o STF não se aplica o nepotismo a esses cargos
3º grau, hein! Cuidado! Prima é 4º grau! Com a prima pode tudo!
"INCORRETA(A): À luz do inciso VI do art. 37 da CF, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

CORRETA(B): A lei disciplinará as formas de participação do usuário na ·administração pública direta e indireta, regulando especialmente, entre
outras situações, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo (art. 37, § 3°, 11, da CF).

INCORRETA(C): O STF decidiu pela impossibilidade de submissão de secretário estadual, agente político, às hipóteses expressamente elencadas
na Súmula Vinculante 13 (de vedação ao nepotismo), por se tratar de cargo de natureza política (RE 579.951, D/E 12.09.2008).

INCORRETA(D): A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, 11, da CF).

INCORRETA(E): É vedada a acumu I ação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, entre outras hipóteses, a de dois cargos de professor (art. 37, XVI, "a", da CF)."
Pessoal a letra C não viola o principio da moralidade, porque o (NEPOTISMO) não atingue cargo politico

EX: eu sou governador e nomeio o meu filho para ser secretario de meio ambiente do estado, não haverá (Nepotismo), por ser um cargo politico.

Cuidado!!!!

Outra coisa, o (NEPOTISMO) atingue tanto o principio da (moralidade) e a (Impessoalidade/finalidade)

Abraço!
Alguém sabe como diferenciar cargos políticos de administrativos?
Rafaela Almeida, cargos políticos são: Cargos eletivos ocupados pela alta cúpula do poder exercutivo como o Presidente da república, governador e etc. Como tbm os cargos de ministros e secretários do referido poder.

Cargos administrativos são os cargos em comissão, efetivos e os que tem algum vínculo com adm mesmo aqueles sem remuneração.

ID

915811

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com base nas normas constitucionais relacionadas aos servidores públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A aposentadoria compulsória do servidor público aos setenta anos de idade não é norma de reprodução obrigatória pelos estados.

Em situações específicas, a CF autoriza a contagem de tempo de contribuição fictício no cômputo do tempo de contribuição ao regime estatutário de previdência.

Independentemente do oferecimento de defesa, o servidor público pode perder seu cargo efetivo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Servidor público estadual aposentado no cargo de arquiteto pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo público efetivo de professor, desde que sua investidura neste cargo decorra de prévia aprovação em concurso público.

Viola o princípio da igualdade o estabelecimento de critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos portadores de deficiência.

Comentários

Situação diversa é a possibilidade de acumular-se proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função, no caso do servidor, já aposentado antes da EC nº 20/98, retornar ao serviço público em outro cargo, emprego ou função, também antes da publicação da EC nº 20/98. Nesta hipótese, não poderá incidir a vedação do §10 do art. 37 da CF/88, visto que antes não existia tal proibição na CF/88, além do que, a norma não pode
retroagir para alcançar as situações já consolidadas sob a égide da norma anterior, prestigiando-se, assim, o princípio do direito adquirido, esculpido no inciso XXXVI do art. 5º da CF/88. Ademais, aqueles que percebiam cumulativamente proventos e remuneração de cargo, emprego ou função, antes da EC nº 20/98, tiveram resguardado o direito à percepção acumulada, na forma do que prevê o art. 11 da referida emenda constitucional.
Sobre a alternativa A:

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 64/2011. SERVIDORES PÚBLICOS.APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE. DENSA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERIGO NA DEMORA CONFIGURADO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA COM EFEITOS RETROATIVOS. 1- A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 40, § 1º, II, a idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. 2- Trata-se de norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, que não podem extrapolar os limites impostos pela Constituição Federal na matéria. 3- Caracterizada, portanto, a densa plausibilidade jurídica da arguição de inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do Maranhão 64/2011, que fixou a idade de 75 (setenta e cinco) anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais e municipais. 4- Do mesmo modo, configura-se o periculum in mora, na medida em que a manutenção dos dispositivos impugnados acarreta grave insegurança jurídica. 5- Medida cautelar deferida com efeito ex tunc.
Alternativa C: ERRADA

"Art. 41, § 1º: O servidor público estável só perderá o cargo:

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; " ...

Alternativa E: ERRADA.

"Art. 40, §4º, I: É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abragidos pelo regime de que trata este artigo, RESSALVADOS nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I - portadores de deficiência; ..."
Complementando...
A letra B está errada, porque:
"Art. 40, §10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. "

GABARITO: letra D.
d) Servidor público estadual aposentado no cargo de arquiteto pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo público efetivo de professor, desde que sua investidura neste cargo decorra de prévia aprovação em concurso público.

Ao meu ver, essa alternativa está incorreta. De acordo art. 37 XVI e § 10. A única maneira desta opção estar correta seria o cargo de arquiteto ser considerado como cargo técnico. Mas, para isso a questão deveria balizar um pouco melhor e afirmar que o sujeito faria concurso para professor de arquitetura.

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Para mim o gabarito não procede.
Se alguém tiver uma outra solução, por favor ajudem-nos.
Abraço!
Resposta: letra "D".

Artigo 37, XVI, b, da CF:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

O que seria então, cargo técnico ou científico??

Há uma certa controvérsia acerca do que venham a ser cargo técnico e cargo científico. Uma corrente entende que as expressões "técnico" e "científico" seriam sinônimas, e indicariam a necessidade de se tratar de cargo que exigiria nível superior. Entendemos, porém, que a interpretação constitucionalmente mais adequada é a seguinte: cargo científico é o cargo de nível superior que trabalha com a pesquisa em uma determinada área do conhecimento – advogado, médico, biólogo, antropólogo, matemático, historiador.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/13681/o-conceito-de-cargo-tecnico-ou-cientifico-para-fins-de-acumulacao#ixzz2QlN4QgoV

Nesse caso, o arquiteto também se enquadraria na possibilidade da acumulação.

Segue a jurisprudência do STJ:

“O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior” (STJ, 5ª Turma, RMS 20.033/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 12.03.2007) e, ainda: “a conceituação de cargo técnico ou científico, para fins da acumulação permitida pelo texto constitucional, abrange os cargos de nível superior e os cargos de nível médio cujo provimento exige a habilitação específica para o exercício de determinada atividade profissional, a exemplo do técnico em enfermagem, do técnico em contabilidade, entre outros”
- a) A aposentadoria compulsória do servidor público aos setenta anos de idade não é norma de reprodução obrigatória pelos estados.
RESPOSTA: é norma de reprodução obrigatória.
- b) Em situações específicas, a CF autoriza a contagem de tempo de contribuição fictício no cômputo do tempo de contribuição ao regime estatutário de previdência.
RESPOSTA: Não existe contagem de tempo de contribuição fictício
- c) Independentemente do oferecimento de defesa, o servidor público pode perder seu cargo efetivo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
RESPOSTA: o cargo público é perdido mediante processo administrativo disciplinar
- d) Servidor público estadual aposentado no cargo de arquiteto pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo público efetivo de professor, desde que sua investidura neste cargo decorra de prévia aprovação em concurso público.
RESPOSTA: CERTO. Servidor público aposentado pode acumular proventos de cargo público efetivo de professor, desde que passe em concurso.
- e) Viola o princípio da igualdade o estabelecimento de critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos portadores de deficiência.
RESPOSTA: Somente lei complementar pode definir modalidade especial de aposentadoria para os servidor portador de deficiência ou quem atua em condições insalubres ou perigosas, mas até hoje não foi editado nenhuma lei, sendo assim entende o STF que deve ser aplicada a lei geral 8.213/91
NÃO ACUMULA POIS ESTÁ APOSENTADO COMO ARQUITETO E NA ATIVA COMO PROFESSOR.

RECEBE ENTÃO UMA APOSENTADORIA COMO ARQUITETO E UM VENCIMENTO DE PROFESSOR,
ASSIM NÃO HA O QUE SE FALAR EM ACULUMAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO.

GABARITO ESTÁ CORRETO: D
E ai Concurseiros
Pra mim a questão tem duas assertivas corretas, pois no meu entendimento a letra “C” também esta correta.

c) Independentemente do oferecimento de defesa, o servidor público pode perder seu cargo efetivo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
Esta assertiva estaria incorreta pelo seguinte fundamento:

"Art. 41, § 1º: O servidor público estável só perderá o cargo:

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; " ...

Mas como podemos perceber o inciso apenas afirma que o individuo terá direito de defesa, e não que será obrigado a fazê-la. E se ele não quiser apresentar defesa.

Então a expressão “Independentemente do oferecimento de defesa”, não esta errada, pois se a pessoa não quiser apresentar defesa também poderá perder o cargo (se não ninguém se defenderia)

Se fosse “independentemente de lhe ser assegurado o direito a defesa”, ai sim estaria errado.

O que acham?? Compartilhem.

Bons Estudos
d) Servidor público estadual aposentado no cargo de arquiteto pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo público efetivo de professor, desde que sua investidura neste cargo decorra de prévia aprovação em concurso público.

Os cargos (arquiteto e professor) pode acumular-se, mas alguém pode me dizer onde está escrito que investidura para o cargo de professor deverá ser de prévia aprovação em concurso público?
Pois no meu entendimento, um cargo efetivo pode ser acumulado com outro de professor, mas este não precisa necessariamente passar em concurso público, pois existem professores que trabalham no órgão público como efetivo e como terceirizado em faculdade.
Servidor público estadual aposentado no cargo de arquiteto pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo público efetivo de professor, desde que sua investidura neste cargo decorra de prévia aprovação em concurso público.
pessoal lendo com calma essa letra D descobri que o que o autor da questão quis transmitir foi que o cargo publico efetivo de professor deve ser feito mediante concurso publico para ser considerado efetivo, e não que é condição necessaria, o concurso publico, como forma de cumulatividade, visto que pode ser de privado com particular.
a) ERRADA. As Constituições Estaduais não podem conter dispositivos contrários ao que afirma a Constituição Federal, devido ao cumprimento do princípio da simetria: trata-se de uma obrigação geral implícita imposta aos Estados membros e municípios, na elaboração de seus diplomas máximos, com o modelo federal estabelecido pela Constituição do Brasil. A imposição da simetria é "revelada por meio da obrigatoriedade de reprodução nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas municipais das características dominantes no modelo federal" (ADIn nº 3549-5/GO, Min. Rel. Carmen Lúcia, DJ de 31-10-2007). (TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 1062) fonte: http://www.direitoempauta.net/2011/12/principio-da-simetria.html
b) ERRADA. Art. 40, § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
c) ERRADA. Está correto afirmar que o servidor público pode perder seu cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. O erro encontra-se em afirmar que isto é independente do oferecimento de defesa, pois o art. 41, § 1º, III dispõe que é assegurada ampla defesa.
d) CERTA. O art. 37 em seu § 10 afirma: "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração". Os cargos acumuláveis são: a) dois de professor; b) um de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A questão fala sobre acumular os proventos de cargo de professor com cargo técnico ou científico (arquiteto), o que é permitido pela Constituição. Há ainda a afirmação na questão de que é necessário que a investidura neste cargo decorra de prévia aprovação em concurso público e também está correto, pois como trata-se de cargo público é preciso ser investido mediante concurso público.
e) ERRADA. O art. 40, § 4º diz: "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco; cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".
*Todos os arts. foram retirados da CF/88.
Marcos Paulo, também foi esse o meu raciocínio!
Desculpa, pessoal, mas essa estória da letra "c" está estranha. Eu entendo que ele possa perder o cargo pelo procedimento de avaliação e, para isso, não é necessário nenhum processo administrativo complementar, nos termos do art. 41, III da CF.
O que me soa estranho é o fato de alguns colegas confundirem o direito à ampla defesa com a efetiva apresentação desta.
A questão fala: "INDEPENDENTEMENTE DO OFERECIMENTO DE DEFESA". O oferecimento da defesa nada mais é que uma faculdade do avaliado, não restando-se necessário o seu oferecimento para que o procedimento de avaliação periódica se complete.

Alguém se habilita a esclarecer a dúvida?

Att.,

R
Marcos Paulo tive o mesmo raciocínio do seu.

Mais uma questão pessimamente elaborada pelo cespe!
Se é assegurada a ampla defesa, significa que ele tem a obrigação de oferecê-la? Ou seja, para não perder o cargo, então basta que eu não apresente defesa de forma alguma? Para mim, a alternativa C não está errada.
b) Independentemente do oferecimento de defesa, o servidor público pode perder seu cargo efetivo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Não é qualquer servidor público que poderá perder seu cargo mediante avaliação periódica de desempenho, mas tão-somente aquele que ainda esteja em estágio probatório.
O erro da questão não está em "independentemente do oferecimento de defesa".
Art. 40, § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Ainda quanto a letra D:
Os cargos públicos poderão ser efetivos ou em comisão. No caso exclusivo da alternativa em questão, só se considera o concurso público por que a questão fala em cargo efetivo e essa é a única forma de provimento dessa modalidade de cargo público.
okk
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Muito estranha a alternativa D. Eu ainda concordo plenamente com a Raquel.!
LETRA D
Gente, acho que o ponto da questão é a possibilidade de cumular os proventos como arquiteto - QUE É CARGO CIENTÍFICO - com o de professor. Acredito que se encaixe na alínea "b" do inciso do art. 37.
Jogando muito duro!
Nao concordo com o gabarito. Letra C correta. D errada, conforme já exposto pelos colegas.
Para mim, a C está errada. Uma coisa é assegurar a defesa, outra é a parte apresenta-la. Se ele não apresenta, pode ser demitido sem apresentação de defesa, pois teve a oportunidade e não a fez.
GABARITO: LETRA "D"

A) ERRADA
A aposentadoria compulsória do servidor público aos setenta anos de idade é norma obrigatória de reprodução pelos Estados-membros

B)ERRADA

Nos termos da CF/1988, “a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício” (art. 40, §10).

C)ERRADA

Possuem os servidores públicos civis estabilidade, o que garante a permanência na função, salvo em razão de sentença judicial transitada em julgado, procedimento administrativo disciplinar ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (art. 41, §1º e incisos).

D) CORRETA

ART. 37, INCISO XVI DA CF

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Assim, pontuando que “o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior” (48050102473 ES 48050102473, Relator: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, Data de Julgamento: 09/10/2007, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2007), nada obsta que, na espécie, possa o arquiteto acumular seus proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo de professor.

E) ERRADA
Segundo a Constituição Federal é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores, dentre outros, portadores de deficiência (art. 40, §4º).
Com base nas normas constitucionais relacionadas aos servidores públicos, é correto afirmar que: Servidor público estadual aposentado no cargo de arquiteto pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo público efetivo de professor, desde que sua investidura neste cargo decorra de prévia aprovação em concurso público.

ID

915814

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podem sustar contratos administrativos ilegais firmados por entidades da administração pública indireta.

O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral.

As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.

A sustação de atos normativos do governador pela assembleia legislativa viola o princípio da separação de poderes, mesmo no caso de exorbitância do poder regulamentar.

As resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias integram o do processo legislativo.

Comentários

Item por item:
a) O ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional. Art. 70,§1º da CF.
b) É exercido de forma unicameral - Art. 27 da CF.
c) CORRETA.onsoante já decidiu o STF, as CPIs federais podem, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre pordecisão fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar: quebra do sigilo fiscal; quebra do sigilo bancário; quebra do sigilo de dados; neste último caso, destaque-se o sigilo dos dados telefônicos.
d) Não. Pelo princípio da simetria, corresponde ao dispositivo previsto no art. 49, V, da CF
e) Não. As resoluções previstas no rol da art. 59 não correspondem àquelas elaboradas pelas autarquias.
Alternativa C

Assim, os poderes investigatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito compreendem: possibilidade de quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados. (...). Acrescente-se, como destacado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, em relação a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico, que ‘não há como negar sua natureza probatória e, em princípio, sua compreensão no âmbito dos poderes de instrução do juiz, que a letra do art. 58, § 3º, da Constituição, faz extensíveis às comissões parlamentares de inquérito’. Igualmente, conforme afirmado pelo Ministro Carlos Velloso, ‘pode, então, a CPI quebrar o sigilo dos dados ou registros telefônicos de pessoa que esteja sendo investigada. (negrito não constante no original)

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/6331/os-poderes-investigatorios-das-cpi-e-a-quebra-do-sigilo-das-comunicacoes-telefonicas#ixzz2Q7FkLgRx
Poderes de Investigação
Tanto as diligências, audiências externas e convocações de depoimentos devem ser aprovadas pelo plenário da CPI, em atenção ao princípio de colegialidade.
Para realizar os seus trabalhos a CPI tem os mesmos poderes de investigação de uma autoridade judicial, podendo, portanto, através de decisão fundamentada de seu plenário:
- Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive dados telefônicos);
- Requisitar informações e documentos sigilosos diretamente às instituições financeiras ou através do BACEN ou CVM, desde que previamente aprovadas pelo Plenário da CD, do Senado ou de suas respectivas CPIs (Artigo 4º, § 1º, da LC 105);
- Ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva;
- Ouvir investigados ou indiciados.
Todavia, os poderes das CPIs não são idênticos aos dos magistrados, já que estes últimos tem alguns poderes assegurados na Constituição que não são outorgados às Comissões Parlamentares tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (MS 23.452) de que tais poderes são reservados pela constituição apenas aos magistrados. Assim, a CPI não pode:
- Determinar de indisponibilidade de bens do investigado.
- Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante);
- Determinar o afastamento de cargo ou função pública durante a investigação; e
- Decretar busca e apreensão domiciliar de documentos.
É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em silêncio, evitando-se a auto-incriminação. (STF HC 89269). De tal garantia decorrem, para a pessoa objeto de investigação, e, até, para testemunha, os seguintes direitos: a) manter silêncio diante de perguntas cuja resposta possa implicar auto-incriminação; b) não ser presa em flagrante por exercício dessa prerrogativa constitucional, sob pretexto da prática de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), nem tampouco de falso testemunho (art. 342 do mesmo Código); e c) não ter o silêncio interpretado em seu desfavor.” (HC 84.214-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 23-4-04, DJ de 29-4-04)
Os poderes de investigação da CPI só podem ser exercidos pelos membros ou por um membro da CPI mediante a prévia e expressa autorização desta comissão por decisão majoritária (Art. 47 da Constituição Federal), sem o que o exercício de qualquer de tais poderes – por qualquer membro, até pelo presidente ou pelo relator da CPI – é arbitrário e comporta impugnação ou reparo por ação judicial, inclusive pelos remédios constitucionais, sobretudo habeas corpus e mandado de segurança.
Lembrando que o TCU susta atos e o Congresso susta Contratos. No entanto, pode o TCU vir a sustar o contrato em caso de inércia dos poderes. Vejamos:Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
Com a devida vênia, a questão abre oportunidade para discussões. Considerando que, o TCU poderá decidir acerca dos contratos, inclusive, sustando-os diante da inércia do Congresso Nacional, entendo que a assertiva está, no mínimo, MAL ELABORADA.

Reproduzindo a questão:

"Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podem sustar contratos administrativos ilegais firmados por entidades da administração pública indireta."

Com fulcro na CRFB, existe a possibilidade do Tribunal de Contas sustar contratos administrativos ilegais, desde que o CN não o faça!! Ao meu entendimento, a questão está corretíssima, eis que não trouxe nenhuma ressalva!!!

Vejamos a literalidade da CF:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Alguém concorda?
Eu concordo colega. a questão está mal elaborada!
Colega Roberta, concordo plenamente contigo.
Cumpre frisar que os teus argumentos foram muito bem elaborados.
Errei a questão, pois, ao analisar a alternartiva A, marquei-a de pronto sem analisar as demais alternativas.
Um abraço fraterno e bons estudos.
Só para complementar os comentários anteriores...

CPI PODE:
- Convocar testemunha para depor (até mesmo por condução COERCITIVA);
- Realizar acareações (colocar os depoentes cara a cara);
- Quebrar sigilo bancário, fiscal e telefônico (somente os dados);
- Efetuar prisão só em FLAGRANTE;
- Requisitar documentos e informações.

CPI NÃO PODE:
- Quebrar sigilo das COMUNICAÇÕES telefônicas (interceptação) => Reserva de Jurisdição!
- Decretar busca e apreensão domiciliar;
- Bloquear bens do investigado;
- Anular atos do Executivo;
- Efetuar prisão, SALVO em FLAGRANTE.

Fonte: Professor João Trindade.
Complementado os comentários dos colegas, na minha modesta opinião dados é uma palavra ampla, que se refere não apenas aos dados telefônicos. Em razão disso, essa questão deveria ser anulada, tendo em vista que o entendimento doutrinário e jurisprudencial limita a quebra somente aos dados telefônicos.
LETRA B - ERRADO - Sobre o tema o professor Pedro Lenza ( in Direito Constitucional Esquematizado. 16ª Edição. Páginas 1390 e 1391) aduz que:

“Assim, diz-se que no Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, isto é, composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda representando os Estados-membros e o Distrito Federal, adjetivando, assim, o nosso bicameralismo, que é do tipo federativo, como visto. O Poder Legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos Territórios Federais, estes últimos, quando criados, ao contrário da estrutura do legislativo federal, é do tipo unicameral, pois composto por uma única Casa, conforme se observa pela leitura dos arts. 27, 29, 32 e 33, § 3.º, última parte, todos da CF/88.” (Grifamos).
LETRA C - CORRETO - Sobre o tema, o professor Pedra Lenza ( in Direito Constitucional Esquematizado. 16ª Edição. Páginas 1458 e 1459) aduz que:
“Consoante já decidiu o STF, a CPI pode, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar:
■ quebra do sigilo fiscal;
■ quebra do sigilo bancário;
■ quebra do sigilo de dados; neste último caso, destaque-se o sigilo dos dados telefônicos.”
LETRA A - ERRADO - Sobre o tema, o professor Pedro Lenza ( in Direito Constitucional Esquematizado. 16ª Edição. Páginas 1744 e 1745) aduz que:

“Diante de atos administrativos, verificando o TCU qualquer ilegalidade, deverá assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, IX). Findo o prazo e não solucionada a ilegalidade, nos termos do art. 71, X, competirá ao TCU, no exercício de sua própria competência, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Em contrapartida, conforme art. 71, § 1.º, no caso de contrato administrativo, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Contudo, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas previstas, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito (art. 71, § 2.º). Apesar dessa ideia de atuação subsidiária, conforme assinalou o STF, '... o Tribunal de Contas da União embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos — tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou', sob pena de imediata comunicação para o Congresso Nacional, que deverá tomar as medidas cabíveis (MS 23550, j. 04.04.2010).” (Grifamos).
Questão simples... se por alguma loucura eu não marcasse a CPI , ingressaria com recurso, pois o TCU tem competência constitucional para sustar os contratos, conforme Art. 71, parágrafo segundo da CF
Rafael, o TCU nao tem competencia para sustar contratos adm, apenas ATOS ADM.
Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que: As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.
________________________________________________________________
“Consoante já decidiu o STF, a CPI pode, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar:
■ quebra do sigilo fiscal;
■ quebra do sigilo bancário;
■ quebra do sigilo de dados; neste último caso, destaque-se o sigilo dos dados telefônicos.”

ID

915817

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, os governadores pela prática de crimes comuns e de responsabilidade.

As decisões administrativas dos tribunais deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros em sessão sigilosa.

O Conselho Nacional de Justiça possui competência para realizar o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.

Os estados podem criar, no âmbito de sua jurisdição, justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, entre outras, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional.

A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos tribunais de justiça.

Comentários

Gabarito: Letra D
Constituição Federal - Presidência da República
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
a) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, os governadores pela prática de crimes comuns e de responsabilidade. ERRADO! CF/88, art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, originariamente:a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal(...) Lei 1079/50, Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum. b) As decisões administrativas dos tribunais deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros em sessão sigilosa. ERRADO! CF/88, Art. 93, X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) O Conselho Nacional de Justiça possui competência para realizar o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário. ERRADO! CF/88, Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) d) Os estados podem criar, no âmbito de sua jurisdição, justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, entre outras, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional. CORRETO! CF/88, Art. 98, II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. e) A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos tribunais de justiça. ERRADO! CF/88, Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Quanto à reserva de plenário, vale lembrar da Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
PODEM é bem diferente de CRIARÃO.
A) Os governadores serão julgados por crime de responsabilidade de acordo com o definido pela Constituição Estadual e não pelo STJ ou STF.
ARTIGO 98 DA CF - A UNIÃO, NO DF E NOS TERRITÓRIOS, E OS ESTADOS CRIARÃO:

II - JUSTIÇA DE PAZ, REMUNERADA, COMPOSTA DE CIDADÃOS ELEITOS PELO VOTO DIRETO, UNIVERSAL E SECRETO, COM MANDATO DE QUATRO ANOS E COMPETÊNCIA PARA, NA FORMA DA LEI, CELEBRAR CASAMENTOS, VERIFICAR, DE OFÍCIO OU EM FACE DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, O PROCESSO DE HABILTAÇÃO E EXERCER ATRIBUIÇÕES CONCILIATÓRIAS, SEM CARÁTER JURISDICIONAL, ALÉM DE OUTRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.
Letra D.

A) ERRADA. É competência do STJ.

B) ERRADA. Não é sessão sigilosa, e sim pública. (vide art. 93, X, CF)

C) ERRADA. Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do P.Jud. e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes. (vide art. 103-B, § 4, CF)

D) CERTA.

E) ERRADA.
SÓ PARA COMPLETAR A RESPOSTA DA COLEGA CRIS CRIS, NA ASSERTATIVA E:

NOTA-SE AO LER O ART. 97 QUE A RESERVA DE JURISDIÇÃO PODE SER FEITA EM DECISÃO POR MAIORIA ABSOLUTA DE ÓRGÃO ESPECIAL(QUE É DIFERENTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO) E TAMBÉM PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS QUE É CHAMADO DE TRIBUNAL PLENO.

AS VEZES AS BANCAS TROCAM ESSAS NOMENCLATURAS PARA CAUSAR CONFUSÃO E A GENTE ERRAR A QUESTÃO!
Constituição estadual não pode versar sobre crimes de responsabilidade, matéria privativa da união, o colega Phillipe se equivocou.
Nos crimes de responsabilidade os governadores serão julgado por um tribunal especial : 5 membros do poder legislativo + 5 desembargadores do TJ estadual
A respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar que: Os estados podem criar, no âmbito de sua jurisdição, justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, entre outras, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional.

ID

915820

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

A CF veda instituição, perante os tribunais de justiça, de representação de inconstitucionalidade de leis estaduais em relação à constituição estadual.

Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no âmbito do controle de constitucionalidade incidental.

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual em face da CF.

Não cabe ao STF realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em relação à CF.

Para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o governador não precisa demonstrar o requisito da pertinência temática.

Comentários

Comentário breve e objetivo:
a)A CF veda instituição, perante os tribunais de justiça, de representação de inconstitucionalidade de leis estaduais em relação à constituição estadual.

ERRADA, por que a Cf não veda, ela permite.

b)Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no âmbito do controle de constitucionalidade incidental.

CERTA, Art. 52, X, CF/88.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

c) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual em face da CF.

ERRADA, Só pode ser objeto de ADC, lei ou ato normativo FEDERAL e nunca Estadual.

d) Não cabe ao STF realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em relação à CF.
ERRADA, o STF pode sim realizar o controle concentrado( (ou incidental) de constitucionalidade de leis municipais em relação à CF

e) Para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o governador não precisa demonstrar o requisito da pertinência temática.

ERRADA, por que o governador do estado e do DF, assim como também mesas das assembléias legislativas (estado) ou câmara legislativa (DF) , a confederação sindical e a entidade de classe, são legitimados especiais e consequêntemente precisam sim demonstrar pertinencia temática.

Espero ter ajudado.

AVANTE.
Item A
Não veda.

Item B
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Item C
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

Item D
Lei 9882(ADPF)
Art. 1°
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
Na letra "D" cabe controle concentrado, no entanto não cabe ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Com relação à lei municipal contrária à Constituição cabe controle difuso ou ADPF - e neste último caso pode ser exercido pela via do controle concentrado. É o que ensina o Professor Flávio Martins.
Só complementando a resposta dos colegas, na letra A a permissão é do art. 125, §2º, da CRFB:
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Pessoal, a alternativa 'b)' não estaria também errada, tendo em vista que fala "no âmbito do controle de constitucionalidade incidental"??Controle incidental não é o concreto?? Ou eu tô doido??

Se alguém puder esclarecer, agradeço (se possível mandando um recado, pra que eu possa verificar os comentários da questão).

Saudações!!
Galera.. Gostaria de acrescentar aqui uma informação que diz respeito ao julgamento de forma excepcional de lei municipal pelo STF.

No caso de uma lei municipal afrontar o disposto em uma Constituição estadual, é possível o julgamento de uma ADI, frente o TJ do respectivo estado. No entanto, quando esta norma municipal afrontar determinado dispositivo de Constituição Estadual que seja de mera reprodução da CF, é possível a interposição de recurso extraordinário contra a decisão do referido TJ para julgamento do STF. Sendo assim, diante do caso relatado, estaremos nos deparando com uma medida totalmente excepcional, mas que evidencia de fato uma ocasião onde o STF se manifesta em uma ADI de lei municipal em controle concentrado.
MOLE, MOLE, GALERA!!!

A) ERRADA (CF, art. 125, § 2º) - Embora não citado, sendo em face da Costituição Estadual, a parada é com o TJ;

B) CERTA (CF, art. 52, X; RISTF, art. 178; MASSON, 2015);

C) ERRADA (CF, art. 102, I, "a") - Falou em ADC, falou em análise de constitucionalidade de normas federais;

D) ERRADA (Lei 9.882/99, art. 1º, § Ú, I) - A única ação no controle concentrado que analisa constitucionalidade de leis municipais é a ADPF;

E) ERRADA (CF, art. 103) - Precisa. A necessidade de demonstração de pertiunência temática incide sobre os legitimados especiais, como é o

caso dos Governadores (MASSON, 2015).

* GABARITO: LETRA "B".

Abçs.
Questão DESATUALIZADA!

No (Info 886-2017) o STF passou a admitir a tese da abstrativização do controle DIFUSO.

Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF, incidentalmente, ou seja, em sede de controle difuso, essa decisão, assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes.

Cabe ao SENADO apenas dar públicidade.

Aguardemos alguma reação legislativa rsrs!

ID

915823

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.

Alternativas

Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.

Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados.

A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória.

O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.

Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Comentários

Item A

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Item B

Art. 167. São vedados:
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Item C
É na verdade o único que pode ser feito por MP devido a sua natureza urgente:
Lei 4320/64:
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Item D
Esse é o príncipio da legalidade, o da irretroatividade impede que a lei afete fato gerador anterior à instituição do tributo.

Item E
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
A) CORRETA - É vedado a União, Estados, DF e Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros

B) ERRADA - É vedada a transferência voluntária de rescursos e concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) ERRADA - Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

D) ERRADA - O princípio descrito é o da LEGALIDADE pois restringe a atuação do poder público a previsão legal. O princípio da irretroatividade tributária diz respeito a um determinado imposto não atingir um fato acontecido antes de sua vigência.

E) ERRADA - Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
A) Correta-Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.
Alinea a, inciso VI do artigo 150 CF/88
B) Errada-Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados.
Inciso X do artido 167 da CF/88
C) Errada- A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória.
Parágrafo 3º. do artigo 167 e artigo 62 da CF/88
D) Errada- O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça
alinea a, inciso III art. 150.
E) Errada-Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
Inciso I do artigo 156 da CF/88
Com relação à alternativa "a"., cumpre ainda destacar o seguinte.

Art. 150, § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

E se a questão se referisse a empresa pública prestadora de serviço público, também estaria correta? Bem, vamos dar uma olhada no § 3º do art. 150:

§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

Pois é, o STF já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema, e considerou que empresa pública prestadora de serviço público típico, submete-se à imunidade tributária recíproca. O caso julgado envolvia a Empresa Pública Correios, em relação ao serviço postal ( AI 748656/SP)
resposta correta "A"

Art. 150

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
A opção "A" está correta, conforme o ART. 150,VI, "a",da CF;
É vedado a União, Estados, DF e Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

A opção "B" está incorreta, conforme o ART. 167,X, da CF;
-A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A opção "C" está incorreta conforme o ART. 167 § 3°, 62, da CF;
-A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no ART. 62 -Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

A opção "D" está incorreta conforme o ART. 150, III, "a", da CF;
-Esse é o princípio da legalidade, o da irretroatividade impede que a lei afete fato gerador anterior à instituição do tributo.

A opção "E" está incorreta conforme o ART. 156,I, da CF.-
-Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana;

ID

915826

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que

Alternativas

os municípios do estado do Espírito Santo estipulem livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.

a inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos estende-se a todo o território estadual.

o território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.

a iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.

os prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Comentários

LETRA C: Art. 22. O território do Município será dividido, para fins administrativos, em distritos, na forma prevista em lei.

FONTE: http://www.al.es.gov.br/appdata/anexos_internet/downloads/c_est.pdf
a) Art. 25 da Constituição do Espírito Santo - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao término do mandato, para quatro anos de mandato, e tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente. (Redação dada pela EC nº 78, de 17.4.2012 - DOE 19.4.2012) ERRADO

b) Art. 23, II, da Constituição do Espírito Santo - (...) inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e (somente) na circunscrição do Município. ERRADO

c) Art. 22 da Constituição do Espírito Santo - O território do Município será dividido, para fins administrativos, em distritos, na forma prevista em lei. Parágrafo único - A sede do Município terá categoria de cidade e a do distrito, de vila. CERTO

d) Art. 23, VII, da Constituição do Espírito Santo - (...) iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, dos distritos ou dos bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. ERRADO

e) Art. 109 da Constituição do Espírito Santo - Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns o Vice-Governador do Estado, os Deputados Estaduais e os Prefeitos Municipais, e, nesses e nos de responsabilidade, os juízes de direito e os juízes substitutos, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, os membros do Ministério Público e o Procurador Geral do Estado, ressalvada a competência da justiça eleitoral. Observação: O Decreto-Lei 201/67 dispõe acerca dos crimes de responsabilidade dos prefeitos (e vereadores). Algumas condutas típicas são julgadas por um juiz singular, independente de pronunciamento da Câmara de Vereadores, outras pela própria Câmara, podendo resultar na cassação do mandato. ERRADO

ID

915829

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.

Alternativas

O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.

A intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.

A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa.

Depois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração.

Comentários

a) Art. 30 da Constituição do Espírito Santo - O Estado não intervirá no Município, salvo quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. ERRADO

b)  Art. 31 da Constituição do Espírito Santo - A intervenção em Município dar-se-á por decreto do Governador, observado o seguinte procedimento (...) ERRADO

c) Art. 30, III, da Constituição do Espírito Santo - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. CERTO

d)  Art. 31, § 1º, da Constituição do Espírito Santo - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução eque, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, noprazo de vinte e quatro horas. § 3º - Cessados os motivos da intervenção ou findo o prazo legal, a autoridade afastada reassumirásuas funções, salvo se ocorrer impedimento legal. ERRADO

d)  Art. 31, § 2º, da Constituição do Espírito Santo - O interventor deverá prestar contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, sob as mesmas condições estabelecidas para o Prefeito Municipal. ERRADO

ID

915832

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo acerca da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais pode conter símbolos que caracterizem promoção de determinado partido político, mas não de autoridades ou servidores.

A proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito estadual não se estende às sociedades de economia mista.

O controle dos atos administrativos é institucional, podendo ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria administração, mas não pela sociedade.

É facultado à administração anular seus próprios atos se estes padecerem de vícios que os tornem ilegais.

A Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a informações privilegiadas.

Comentários

A letra d está errada, pois, é DEVER da administração anular seus próprios atos se estes padecerem de vícios que os tornem ilegais.

ID

915835

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), assinale a opção correta.

Alternativas

O subsídio pago ao governador do estado é o teto remuneratório para os servidores públicos civis no âmbito do Poder Executivo estadual.

O servidor público efetivo investido em cargo em comissão acumulará os vencimentos desse cargo com os do seu cargo de origem.

É absolutamente vedada a penhora ou o desconto sobre proventos pagos a servidor público civil aposentado.

É assegurada aos servidores públicos civis estaduais a revisão periódica de seus vencimentos como forma de preservação do seu poder aquisitivo.

É admitida a fixação de vencimentos distintos para servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, mesmo que eles ocupem cargos de atribuições assemelhadas aos de servidores do Poder Executivo.

Comentários

LC 46/94
a) ERRADO -
Art. 71 Nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membro da Assembléia Legislativa, Desembargadores e Secretários de Estado, respectivamente, de acordo com o Poder a cujo quadro de pessoal pertença, observado o disposto no art. 69.

b) ERRADA -
Art. 72 O servidor público efetivo enquanto em exercício de cargo em comissão deixará de perceber o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, ressalvado o direito de opção, na forma do art. 96.
Art. 96 A gratificação por exercício de cargo em comissão será concedida ao servidor público que, investido em cargo de provimento em comissão, optar pelo vencimento do seu cargo efetivo.
Parágrafo único - A gratificação a que se refere este artigo corresponderá 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão. (Redação dada pela LC nº 408, de 26 de Julho de 2007)

c) ERRADA -
Art. 73 O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de:
I - prestação de alimentos, resultante de decisão judicial;
II - reposição de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública estadual, hipótese em que o desconto será promovido em parcelas mensais não excedentes a vinte por cento da remuneração, ou provento.

d) CORRETA -
Art. 67 Os vencimentos do servidor público, acrescidos das
vantagens de caráter permanente, e os proventos são irredutíveis,
observarão o princípio da isonomia, e terão reajustes periódicos que
preservem seu poder aquisitivo.

e) ERRADA -
Art. 68 Os vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são idênticos para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se como parâmetro aqueles atribuídos aos servidores do Poder Executivo.
Pode crer...

ID

915838

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

José, servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, inutilizou livro oficial que continha informações prejudiciais aos interesses de Carlos, seu amigo e proprietário de uma empresa que participava de licitações da administração estadual.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994).

Alternativas

A apuração da infração praticada por José poderia ser provocada por denúncia anônima feita por escrito.

Em nenhuma hipótese, poderá José ser afastado antes de proferida decisão definitiva no processo administrativo- disciplinar que vier a ser instaurado contra ele.

A falta praticada por José é punível com suspensão de até noventa dias, período em que lhe será garantido o pagamento da remuneração.

A responsabilização administrativa de José prejudicará a cominação civil ou penal, visto que as sanções nessas diferentes instâncias são inacumuláveis.

A sanção administrativa cabível pela falta praticada por José deverá ser aplicada pela autoridade que o houver nomeado.

Comentários

Título X
Do Processo Administrativo-Disciplinar

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 248 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de
apuração, mesmo que não contenham a identificação do denunciante,
devendo ser formuladas por escrito.
a) A apuração da infração praticada por José poderia ser provocada por denúncia anônima feita por escrito. CERTO

Art. 248 – As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação do denunciante, devendo ser formulada por escrito.

b) Em nenhuma hipótese, poderá José ser afastado antes de proferida decisão definitiva no processo administrativo- disciplinar que vier a ser instaurado contra ele. ERRADO

Do afastamento preventivo:

Art. 250 – Como media cautelar e a fim de que o servidor público não venha influir na apuração da irregularidade ao mesmo atribuída, a autoridade instauradora do PAD verificando a existência de veementes indícios de responsabilidades, poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de 90 dias prorrogáveis por mais 60 dias.

c) A falta praticada por José é punível com suspensão de até noventa dias, período em que lhe será garantido o pagamento da remuneração. ERRADO

Art. 233 – a suspensão será aplicada em caos de reincidência das faltas punidas com advertência e nos casos de violação das proibições puníveis com suspensão não podendo exceder (ATÉ) noventa dias – SEM REMUNERAÇÃO

d) A responsabilização administrativa de José prejudicará a cominação civil ou penal, visto que as sanções nessas diferentes instâncias são inacumuláveis. ERRADO

Da responsabilidade

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Artigo 229 . as cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si...
Gabarito: A

De acordo com a LC 46/94:

Art. 248 – As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação do denunciante, devendo serem formuladas por escrito.
Art. 221- LC 46/94

XXI - falsificar, extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou documento ou usá-los sabendo-os falsificados;

ID

915841

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa.

De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública.

O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público.

O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse.

De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.

Comentários

letra A
realmente a situação narrada é apenas formalmente uma lei porque inexiste generalidade e abstração. Trata-se de materialmente um ato administrativo porém exigi-se que ele tenha uma roupagem de lei em sentido formal devido a sua importância.
Resposta letra A.

B:) INCORRETA. em sentido subjetivo, formal ou orgânico: a adm pública abrange: entidades, órgãos e agentes públicos. Em sentido objetivo, material ou funcional: a adm pública abrange: serviço público, polícia administrativa, fomento e intervenção na propriedade e intervenção no domicilio econômico.

C) INCORRETA. Qdo temos as sociedades de economia mista e as empresas públicas elas são geridas por um regime híbrido, ou seja, temos atos em que serão regidos pelo direito público e atos que serão regidos pelo direito privado; prevalecendo o direito privado.

D)INCORRETA. Esse princípio impõe ao administrador público que só pratique atos voltados para o interesse público, ou seja, o interesse da sociedade.

Bons estudos!!
A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa.
Correto

Motivos:

Os poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, são: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis (CF, art. 2°). A cada um desses poderes é atribuída uma função de modo preferencial. Assim a função preferencial do Poder Legislativo é a elaboração de leis (função normativa); a função preferencial do Poder Executivo é a conversão da lei em ato individual e concreto (função administrativa); e a função preferencial do poder Judiciário é a aplicação forçada da lei aos litigantes (função judicial).

Fala-se de função preferencial de cada poder de Estado porque todos os poderes praticam atos administrativos, e, em caráter excepcional e admitido pela CF, desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro poder. Ex.: o Poder executivo pode julgar por meio de processos administrativos e pode legislar por meio de medidas provisórias. O Poder Legislativo exerce funções administrativas ao regular seus serviços internos e funções judiciais ao julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade. Por fim, o Poder Judiciário também exerce funções administrativas ao regular seus serviços internos] e funções legislativas em casos como as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, as súmulas vinculantes e as declarações de inconstitucionalidade (neste último caso, trata-se de legislador negativo).
b) De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública.

Errado, a questão peca ao misturar os conceitos da expressão Administração Pública, senão vejamos:

a)   em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa em qualquer um dos Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário;
b)
b) em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. Nesse sentido a Administração Pública abrange:
"Enquanto o ponto central da função legislativa consiste na criação do direito novo (ius novum) e o da função jurisdicional descansa na composição de litígios, na função administrativa o grande alvo é, de fato, a gestão dos interesses coletivos na sua mais variada dimensão, conseqüência das numerosas tarefas a que se deve propor o Estado moderno". Desse modo conclui o autor que "constituem função materialmente administrativa atividades desenvolvidas no Poder Judiciário, de que são exemplos decisões em processos de jurisdição voluntária e o poder de polícia do juiz nas audiências, ou no Poder Legislativo, como as denominadas ‘leis de efeitos concretos’, atos legislativos que, ao invés de traçarem normas gerais e abstratas, interferem na órbita jurídica de pessoas determinadas, como, por exemplo, a lei que concede pensão vitalícia à viúva de ex-presidente. Em relação a elas a idéia é sempre residual: onde não há criação de direito novo ou solução de conflitos de interesses na via própria (judicial), a função exercida, sob o aspecto material, é a administrativa".
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/18614/as-funcoes-da-administracao-publica/2#ixzz2Q7hkgEUz
ué... eu aprendi que função jurisdicional é quando julga... e qndo o poder executivo julga ele está em uma função atípica.... num é assim não??

alguem que sabe pq a letra e tá errada ajuda ai
Cadê o erro da letra E??????????????

Se alguém souber e puder ajudar, agradeço.
Pessoal eu encontrei.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, vejamos:

Por fim, o Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF),[7] ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF). Quanto à função jurisdicional, o sistema constitucional pátrio vigente não deu margem a que pudesse ser exercida pelo Executivo

Desta forma o poderexecutivo não exerce função jurisdicional, pois não há previsão constitucional.

Att.

Érica Azulay
Uma possível explicação que encontrei do livro "Direito Administrativo Descomplicado" para justificar o erro da letra E, foi a seguinte:

"No Brasil, temos órgãos de índole administrativa, com competência específica, que decidem litígios da mesma natureza. (...) no sistema de jurisdição única, como é o nosso, as decisões dos órgãos administrativos não são dotadas da força e da definitividade que caracterizam as decisões do Poder Judiciário. (...) suas decisões (dos órgãos administrativos) não fazem coisa julgada em sentido próprio, ficando sujeitas à revisão pelo Poder Judiciário(...)"

Assim, observa-se que no Brasil, não temos o contencioso administrativo, somos um sistema de jurisdição única, apesar de cada poder exercer funções atípicas, com certa flexibilidade, cada função do Poder ainda mantém prerrogativas próprias. Mas ainda assim acho estranha essa assertiva.
Acredito que a assertiva "e" esteja errada por que, embora o Poder Executivo tenha a poder-dever, atípico, de julgar seus agentes mediante processo administrativo, ele não o faz no exercício do porder jurisdicional, eis que é característica da jurisdição é a definitividade (ou imutabilidade) de suas decisões (coisa julgada), o que não ocorre com a chamada "coisa julgada administrativa", passível de ser revista pelo Poder Judiciário.
Amigos, o erro esta em dizer que o poder executivo exerce função jurisdicional.
Esse controle é administrativo, contencioso e pode ser diferente do julgamento judicial por exemplo.

O controle jurisdicional só é possível por provocação, respeita outros princípios como o da inércia/demanda, e não é assegurado, defeso. Ele pode analisar somente o mérito (finalidade e conveniência) dos atos da administração pública.

Finalizando o controle judicial é exercido exclusicavamente pelo poder judiciário e é realizado após ato ser praticado, MAS existe remédios constitucionais como o habeas corpus e o mandado de segurança que são utilizados antes!
Em seu sentido tradicional, a jurisdição compete apenas aos órgãos do Poder Judiciário. Contudo, modernamente, já é aceita a noção de que outros órgãos também exercem a função jurisdicional, desde que exista autorização constitucional. Um exemplo é a competência que foi dada ao Senado Federal para julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.
Em direito administrativo também se fala em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da competência administrativa de um órgão público.~
Do ponto de vista da teoria da separação dos poderes, a jurisdição é a função precípua do Poder Judiciário, sendo-lhe acrescida, em alguns sistemas jurídicos nacionais, a função do controle de constitucionalidade.
Então o Poder executivo NÃO exerce a função jurisdicional, nem mesmo em sua função atípica. Ok, então quando tal poder julga seus agentes por irregularidade seria qual função? Já me deparei com questões deste tipo e até hoje não consegui me conformar, ainda com os comentários dos colegas acima. :(
Exerce função administrativa (poder disciplinar).

Lembrando que a ausência de definitividade não é critério para diferenciar se o ato é ou não função jurisdicional. Basta lembrar que todos os doutrinadores citam que o Senado exerce função jurisdicional atípica no julgamento do processo de impeachment sem excluir a possibilidade de recurso para o STF.
Ao Poder Executivo incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF0, ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF).

Quanto à função jurisdicional, o sistema constitucional pátrio vigente não deu margem a que pudesse ser exercida pelo Executivo. A função jurisdicional típica, assim considerada aquela por intermédio da qual conflitos de interesses são resolvidos com o cunho de definitividade (res judicata), é praticamente monopolizada pelo Poder Judiciário, e só em casos excepcionais, como visto, e expressamente mencionados na Constituição, é ela desempenhada pelo Legislativo". (CARVALHO FILHO, José dos Santos, ob. cit. p. 2/3)
Quanto à alternativa "B", o examinador valeu-se da seguinte classificação acerca da identificação da função administrativa:

Identificação da função administrativa:

A) Critério subjetivo (ou orgânico): que dá realce ao sujeito ou agente da função;

B) Critério objetivo material: pelo qual se examina o conteúdo da atividade;

C) Critério objetivo formal: que explica a função pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina
Queridos,

A letra 'E' está errada, segundo o excelente professor Gustavo Scatolino, porque muitos autores afirmam que o PAD é função administrativa e não jurisdicional. Em seu livro 'Manual de Direito Administrativo' ele dá excelentes exemplos da função jurisdicional, como função atípica do Poder Executivo, que seriam os processos perante o CADE e, conforme Celso Antonio Bandeira de Mello, "nos processos de questionamento tributário submetidos aos chamados Conselhos Contribuintes".

Espero ter ajudado ;)
A letra E está errada.

O Brasil adota o sistema inglês de Jurisdição Única!

Assim somente o Poder Judiciário tem função JURISDICIONAL, pois somente ele poder fazer coisa julgada material, proferir decisão definitiva.
As decisões tomadas pelo administrativo (Controle Interno ou Autotutela) não tem caráter definitivo, porque podem ser alteradas pelo Poder Judiciário!
A letra "E" está errada.

Segundo Alexandre Aragão:

"A questão depende do conceito de jurisdição que se adotar: se exigirmos o requisito de definitividade (coia julgada material), talvez apenas o processo de impeachment levado a cabo pelo Legislativo possa ser considerado uma atividade jurisdicional fora do Judiciário; já, se exigirmos apenas que seja uma aitividade de composição de lides, haverá uma série de processos no Poder Executivo que dirimem lides entre particulares e o próprio Estado (ex: conselhos de contribuintes, julgamentos de infrações ambientais) e entre os particulares entre si (ex.: agência reguladora julgando uma reclamação de um usuário contra a concessionária de serviço público) que poderão ser considerados como expressando ativiaddes jurisdicioanis exercidas no seio do Poder Executivo.

Entendemos que, em nosso sistema, pelo princípio do acesso à Justiça (art. 5, XXXV, CF), deve ser adotado o primeiro conceito de jurisdição visto acima, de maneira que essas atividades devem ser consideadas atividades tipicamente administrativas (...)"
Somente se considera função jurisdicional aquela na qual os conflitos jurídicos podem ser solucionados de forma definitiva, mediante a prolaçao de decisões com força de coisa julgada material ou simplesmente coisa julgada.
(Fonte: Direito Administrativo - Gustavo Barchet , página 3 )
letra e) não confundam função judicante (por exemplo, quando o TCU julga as contas do chefe do poder executívo - função atípica) com função jurisdicional (A jurisdição é uma função do Estado, pela qual ele atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses, com o fim de resguardar a paz social e o império da norma de direito. No exercício deste mister, não atua espontaneamente, devendo, ao contrário, ser provocado (ne procedat iudex ex officio).
Questão retirada (MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - CARVALHO FILHO):

ALTERNATIVA (A): Constitui função materialmente administrativa no Poder Legislativo, com as "leis de efeito concreto", normas gerais e abstratas, interferem na órbita jurídica de pessoas determinadas. Exp: a lei que concede pensão vitalícia à viúva de ex-presidente.

ALTERNATIVA (E): Ideia residual: Por não haver criação de direito novo ou solução de conflito por via própria (judicial), a função exercida, sob aspecto material é a administrativa. Na questão: Assim, o Poder Executivo exerce função administrativa quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.
Questão complicada, principalmente para quem não é formado em Direito, pois, de acordo com o livro Direto Administrativo Descomplilcado tem-se que: "o Executivo e o Legislativo também exercem, além de suas funções próprias, a FUNÇÃO ATÍPICA DE JULGAMENTO (o Executivo, quando profere decisões nos processos administrativos; o Legislativo, quando julga autoridades por crimes de responsabilidade, (...)".
Engraçado é que se esta questão fosse numa prova de Analista Administrativo, com certeza a assertiva E) estaria correta, mas como é uma prova de Analista Executivo em Direito, torna-se incorreta.
Por isso que prefiro Matemática, pois não existem divergências doutrinárias....rs.
Acredito que o erro da letra "e" está na frase: De acordo com a doutrina majoritária. Pois há doutrinadores que citam que o poder executivo não exerce função jurisdicional, porém parte da doutrina entende que o executivo, na função atípica, legisla (medidas provisória e leis delegadas e julga (processos administrativos).
GABARITO: ERRADO.

Amigos, o gabarito tem fundamento na lição de José dos Santos Carvalho Filho. Para o citado autor, o Poder Executivo não exerce função jurisdicional, porque suas decisões não têm força definitiva, podendo ser revistas pelo Poder Judiciário. Neste sentido, diz Carvalho que:

"Ao Poder Executivo incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF), ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF).

Quanto à função jurisdicional, o sistema constitucional pátrio vigente não deu margem a que pudesse ser exercida pelo Executivo. A função jurisdicional típica, assim considerada aquela por intermédio da qual conflitos de interesses são resolvidos com o cunho de definitividade (res judicata), é praticamente monopolizada pelo Poder Judiciário, e só em casos excepcionais, como visto, e expressamente mencionados na Constituição, é ela desempenhada pelo Legislativo". (CARVALHO FILHO, José dos Santos)
FUNÇÕES ATÍPICAS DOS PODERES DA UNIÃO Como já visto, os Poderes do Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário - têm suas funções normais. Porém, exercem também funçóes atípicas, autorizadas pela Constituição.

"O Legislativo, por exemplo, além da função normativa, exerce a função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidae (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, da CF. Exerce, também a função administrativa quando organiza seus serviços internos (art. 51, IV e 52, XIII, CF).

O Judiciário, afora sua função típica (função jurisdicional), pratica atos no exercício de função normativa, como na elabroação dos regimentos internos dos Tribunais (art. 96, I, "a", CF),e de função administrativa, quando organiza os seus serviços (art. 96, I, "a", "b", "c"; art. 96, II, "a", etc).

Por fim, o Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF0, ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF).

Quanto à função jurisdicional, o sistema constitucional pátrio vigente não deu margem a que pudesse ser exercida pelo Executivo. A função jurisdicional típica, assim considerada aquela por intermédio da qual conflitos de interesses são resolvidos com o cunho de definitividade (res judicata), é praticamente monopolizada pelo Poder Judiciário, e só em casos excepcionais, como visto, e expressamente mencionados na Constituição, é ela desempenhada pelo Legislativo". (CARVALHO FILHO, José dos Santos, ob. cit. p. 2/3)
Pessoal, alguém pode comentar cada alternativa? valeu :)
Não entendo como uma lei pode ser um ato materialmente administrativo.
A explicação conforme Tainah:
ALTERNATIVA (E): Ideia residual: Por não haver criação de direito novo ou solução de conflito por via própria (judicial), a função exercida, sob aspecto material é a administrativa. Na questão: Assim, o Poder Executivo exerce função administrativa quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.

Junta das demais explicações onde afirma-se que o Poder Executivo por mais função ATÍPICA de julgar, continua sendo função executiva "administrativa".
Atenção!Nesta questão "E", o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo não exerce função jurisdicional, eis que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
Assim, por esse entendimento, é errado dizer que o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo. Com efeito, o agente que se sentir injustiçado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderá se socorrer junto ao Judiciário, cuja decisão é que irá prevalecer com força de coisa julgada.
FONTE: ESTRATEGIA
Não entendi por que a letra A está correta: A lei aprovada não vai aposentar a viuva do ex-combatente, apenas concede-lhe o direito de requerer a aposentadoria; é geral e abstrata, porque não se dirige a uma pessoal especificamente, mas a todas as viuvas de ex-combatentes...

Bom, a vida continua.
Em relação (a) letra pouco foi ensinado, com ressalva ao comentário da Taina, assim, cabe o seguinte comentário:

LEI EM SENTIDO FORMAL: São atos normativos editados de acordo com (devido Processo Legislativo), ou seja, são os atos editados pelas casas legislativas, tenham ou não generalidade e abstração.

LEI "COM EFEITOS CONCRETOS": Possui forma de lei (devido Processo Legislativo), mas característica de ato administrativo Ex: a lei que concede pensão vitalícia à viúva de ex-presidente. - ou seja, incide apenas a pessoas determinadas, sem apresentar , portanto, atributos de generalidade e abstração.

LEI EM SENTIDO MATERIAL: Todas as normas editadas pelo Estado que contam com atributos típicos de leis, ou seja, generalidade , abstração e obrigatoriedade (imperatividade), não importa se foram editadas ou não pelo Poder Legislativo, pois o que importa é o conteúdo (matéria)ex: regimento interno de tribunal
Analisemos cada opção, à procura da única correta:

a) Certo: realmente, a edição de lei que tenha por objeto, tão somente, contemplar uma dada viúva de ex-combatente, a despeito de assumir, formalmente, a condição de lei, na verdade, constitui um ato administrativo. Cuida-se de lei de efeitos concretos, despida das características de generalidade e abstração que, aí sim, configuram o ato como genuinamente legislativo. No ponto, confira-se o magistério de José dos Santos Carvalho Filho: "Leis de efeitos concretos são aquelas que se apresentam como leis sob o aspecto formal, mas que, materialmente, constituem meros atos administrativos." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 573). Ora, se, nas palavras do citado mestre, constituem meros atos administrativos, é evidente que se trata de exercício de função administrativa.

b) Errado: na verdade, o aspecto objetivo, ou material (e não formal), diz respeito às atividades desenvolvidas pela Administração Pública. Fala-se, assim, em Administração Pública em sentido objetivo. Quando se tem em mira os sujeitos ou agentes da função pública, o aspecto realçado é o subjetivo ou, agora sim, formal.

c) Errado: o Estado atua sob um regime predominantemente público, mas não em caráter exclusivo. Há hipóteses em que o Poder Público age desprovido de suas prerrogativas de ordem pública, em pé de igualdade, portanto, em relação aos particulares. Exemplos: quando atua na gestão de seus bens e serviços; na emissão de cheque por um ordenador de despesas, dentre outros. São os chamados atos de direito privado da Administração, em oposição aos atos administrativos propriamente ditos.

d) Errado: para começar, é válido dizer que, em se tratando de bem público, nada impedirá que a Administração o aliene (observados os requisitos legais), mesmo que o bem se ache momentaneamente sob a posse de particular, o que, inclusive, encontra amparo em outro princípio, que não o da indisponibilidade dos interesses públicos, e sim na supremacia dos interesses públicos sobre os privados. Deveras, o conteúdo correto do princípio da indisponibilidade, na verdade, consiste, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, em que "na administração os bens e os interesses não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigação, o dever de curá-los nos termos da finalidade a que estão adstritos. É a ordem legal que dispõe sobre ela." (Curso de Direito Administrativo, 30ª edição, 2012, p. 77)

e) Errado: apesar de a afirmativa inicial estar correta, o exemplo oferecido não está. Os processos administrativos disciplinares não constituem exemplo válido de exercício de função jurisdicional pelo Executivo. Cuida-se de exercício de função estritamente administrativa. Tanto assim que mesmo a decisão final, tomada pela Administração, torna-se passível de revisão pelo Poder Judiciário, desde que devidamente provocado por quem de direito, tudo com apoio nos princípios da inércia jurisdicional e da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Resposta: A
Muito boa essa questão e melhor ainda o comentário do professor.
Ricardo Ângelo, valeu por compartilhar a lição de José dos Santos.
pessoal o erro da letra E reside no fato de existir sim carasterísticas exclusivas de cada poder. sei que cada poder exerce função atípica mas existe sim funções exclusivas de ccada poder.
Fazer provas de multipla escolha da cespe é pior que as ( c ou e ), o cara aqui realmente tem que saber... são muitas questões subjetivas
A) Certo: realmente, a edição de lei que tenha por objeto, tão somente, contemplar uma dada viúva de ex-combatente, a despeito de assumir, formalmente, a condição de lei, na verdade, constitui um ato administrativo. Cuida-se de lei de efeitos concretos, despida das características de generalidade e abstração que, aí sim, configuram o ato como genuinamente legislativo. No ponto, confira-se o magistério de José dos Santos Carvalho Filho: "Leis de efeitos concretos são aquelas que se apresentam como leis sob o aspecto formal, mas que, materialmente, constituem meros atos administrativos." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 573). Ora, se, nas palavras do citado mestre, constituem meros atos administrativos, é evidente que se trata de exercício de função administrativa.

Rafael Pereira, Prof. QC

B) BIZU:

O MATE FUNCIONA: Objetivo // Material // Funcional

FORMA SUOR: Formal // Subjetivo // Orgânico

E) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce FUNÇÃO JURISDICIONAL quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.

(FUNÇÃO JURISDICIONAL tem a ver com DIZER O DIREITO que >>> É diferente de "Julgamento" em Esfera Administrativa: pois temos um processo NÃO contencioso, ou seja, NÃO faz COISA JULGADA... Essa, somente o JUDICIÁRIO)
A - CORRETO - A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa. QUEM FORMALIZA O DIREITO É O PODER LEGISLATIVO. QUEM EXECUTA O DIREITO É O PODER EXECUTIVO.

B - ERRADO - De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública. SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL: NESSE SENTIDO, O QUE SE TERIA EM CONTA NÃO SERIA MAIS OS SUJEITOS QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO ESTADO, MAS A PRÓPRIA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA EM SI. COM BASE NESSE CRITÉRIO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CORRESPONDE AO CONJUNTO DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS E INSTRUMENTAIS QUE O ESTADO, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS, ENTIDADES E AGENTES PÚBLICOS, DESEMPENHA QUANDO EXERCE A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: SERVIÇO PÚBLICO, POLÍCIA ADMINISTRATIVA, FOMENTO E INTERVENÇÃO.

C - ERRADO - O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público. ATO DE GESTÃO: SÃO ATOS PRATICADOS PELO ADMINISTRAÇÃO EM SITUAÇÃO DE IGUALDADE COM OS PARTICULARES. OU SEJA: SEM USAR SOPREMACIA SOBRE ELES. EX.: ELIENAÇÃO, VENDA DE BEM, ALUGUEL DE IMÓVEL.

D - ERRADO - O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse. O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO ESTÁ VOLTADO PARA O GESTOR, PARA O ADMINISTRADOR, E NÃO PARA O ADMINISTRADO. ESSE PRINCÍPIO POSSUI CARÁTER LIMITADOR DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA. OU SEJA: PROIBI O GESTOR DE ABRIR MÃO, DISPOR DA COISA PÚBLICA. TONANDO, ASSIM, O INTERESSE PÚBLICO INDISPONÍVEL, INALIENÁVEL.

E - ERRADO - De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo. O DIREITO BRASILEIRO ADOTOU O SISTEMA DA JURISDIÇÃO UNA, PELO QUAL O PODER JUDICIÁRIO TEM O MONOPÓLIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL, OU SEJA, DO PODER DE APRECIAR, COM FORÇA DE COISA JULGADA, A LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. O PODER JUDICIÁRIO É SOBERANO E A FUNÇÃO JURISDICIONAL É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PROFERIR DECISÕES COM FORÇA DE COISA JULGADA, POIS NINGUÉM PODE SER JUIZ E PARTE AO MESMO TEMPO OU NINGUÉM PODE SER JUIZ EM CAUSA PRÓPRIA. ALIÁS, É ESSA PRECISAMENTE A DISTINÇÃO FUNDAMENTAL ENTRE A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E A FUNÇÃO JURISDICIONAL.

GABARITO ''A''
Concluindo quanto ao item ''E'',

COSTUMA-SE APONTAR TRÊS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: PARCIAL, CONCRETA E SUBORDINADA.

PARCIAL, PORQUE O ÓRGÃO QUE A EXERCE É PARTE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE DECIDE, DISTINGUINDO-SE, SOB ESSE ASPECTO, DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.

CONCRETA, PORQUE APLICA A LEI AOS CASOS CONCRETOS, FALTANDO- LHE A CARACTERÍSTICA DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO PRÓPRIA DA LEI.

SUBORDINADA, PORQUE ESTÁ SUJEITA A CONTROLE JURISDICIONAL.

GABARITO ''A''
Entre 2013 e 2014 o CESPE estava com ódio no coração.
A alternativa "E" o Poder Executivo exerce função administrativa (exercendo o poder DISCIPLINAR) quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.
o Poder Legislativo pode editar atos normativos gerais e abstratos e que inovam na ordem jurídica, com fundamento direto na Constituição. Este tipo de ato representa o desempenho da função normativa, que é a
competência típica do Legislativo.
Porém, quando editar atos de efeitos concretos, isto é, aqueles que possuem destinatários determinados e aplicação específica, não são atos legislativos propriamente ditos. Ou seja, este tipo de ato não representa a função legislativa.
Assim, devemos considerar a existência de dois tipos de lei:-
lei em sentido formal: é aquela que seguiu os trâmites para se tornar lei, mas pode, ou não, possuir generalidade e abstração. Considera apenas a realização do processo legislativo, sem analisar o seu conteúdo; lei em sentido material: é a lei com conteúdo de lei, ou seja, que possuir generalidade e abstração, podendo ou não ser editada pelo Poder Legislativo.
A lei em sentido formal pode possuir apenas efeitos concretos. A lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente é um exemplo. Isso porque este tipo de lei realizou concretamente o direito, se aplicando a um caso específico e pronto. Quando editar este tipo de lei, o Poder Legislativo estará atuando no exercício da função administrativa.
Por outro lado, são exemplos de lei em sentido material as leis que instituem multa por infração de trânsito ou o regimento interno dos tribunais.

Prof. Herbert Almeida
O Poder Legislativo pode editar atos normativos gerais e abstratos e que inovam na ordem jurídica, com fundamento direto na Constituição. Este tipo de ato representa o desempenho da função normativa, que é a competência típica do Legislativo.
Porém, quando editar atos de efeitos concretos, isto é, aqueles que possuem destinatários determinados e plicação específica, não são atos legislativos propriamente ditos. Ou seja, este tipo de ato não representa a função legislativa. Assim, devemos considerar a existência de dois tipos de lei:
Lei em sentido formal: é aquela que seguiu os trâmites para se tornar lei, mas pode, ou não, possuir generalidade e abstração. Considera apenas a realização do processo legislativo, sem analisar o seu conteúdo; Lei em sentido material: é a lei com conteúdo de lei, ou seja, que possuir generalidade e abstração, podendo ou não ser editada pelo Poder Legislativo.
A lei em sentido formal pode possuir apenas efeitos concretos. A lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente é um exemplo. Isso porque este tipo de lei realizou concretamente o direito, se aplicando a um caso específico e pronto. Quando editar este tipo de lei, o Poder Legislativo estará atuando no exercício da função administrativa. Por outro lado, são exemplos de lei em sentido material as leis que instituem multa por infração de trânsito ou o regimento interno dos tribunais.

Prof. Herbert Almeida
Bizu do Cespe: Executivo não exerce função jurisdicional.
b) De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública. Não existe aspecto objetivo formal. Formal é o subjetivo! Subjetivo/ formal/ orgânico (QUEM?) ou Objetivo/ material/ funcional (O QUÊ?)

c) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público. Na maioria das vezes, sim. Em todas, não. Exemplo: num contrato de locação de imóvel.

d) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse. Não é impossível alienação de bem público (ex: bens dominicais).

e) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo. Poder Executivo NÃO exerce função jurisdicional.
Segundo Daniel Amorim A. Neves:
No tocante à indelegabilidade externa, a própria Constituição Federal pode prever,
ainda que excepcionalmente, função jurisdicional a outro poder que não seja o Poder
Judiciário, criando-se a chamada "função estatal atípica'. A indelegabilidade, nesse caso,
parte da impossibilidade de transferência da função determinada na Constituição Federal,
sendo que a função jurisdicional é majoritariamente atribuída ao Poder Judiciário.
Se fosse outra banca a letra E estaria correta?
Letra (A). Nesse caso, a lei será formalmente ato legislativo e materialmente ato administrativo.
Letra (B). Trata-se do aspecto subjetivo formal.
Letra (C). O Estado também pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito privado.
Letra (D). O princípio da indisponibilidade do interesse público é voltado à administração.
Letra (E). Esse não é caso de exercício de função jurisdicional.
Comentários:

(a) CERTA. De forma simples, a diferença entre lei e ato administrativo é que este provoca efeitos concretos e, aquela, efeitos gerais e abstratos. Dessa distinção podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material.

As leis em sentido formal são os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional, ou seja, são os atos editados pelas Casas Legislativas, tenham ou não generalidade ou abstração. Ou seja, leva-se em consideração a forma, consubstanciada na observância ao devido processo legislativo, e não propriamente o conteúdo da lei. Enquadram-se nessa definição as chamadas leis com efeitos concretos, que possuem forma de lei, mas característica de ato administrativo. É o caso da situação em apreço, em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensão a determinada viúva de ex-combatente. Trata-se então, de uma lei em sentido formal, eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo, mas com efeitos concretos, incidentes apenas sobre a determinada viúva, sem apresentar, portanto, os atributos de generalidade e abstração.

Já as leis em sentido material são todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos típicos das leis, ou seja, generalidade, abstração e obrigatoriedade (imperatividade), não importando se editadas ou não pelo Poder Legislativo. Nesse caso, o que importa é o conteúdo (a matéria). Por exemplo, o Regimento Interno dos Tribunais são leis em sentido material, pois apresentam os atributos de generalidade, abstração e imperatividade, mas não foram criados a partir do devido processo legislativo.

(b) ERRADA. Quando se fala em aspecto “objetivo” deve-se pensar em “atividade” (o que). Veja que a alternativa, ao contrário, fala em “sujeitos” ou “agentes” (quem), ou seja, na verdade trata do aspecto “subjetivo”.

(c) ERRADA. Embora, na maioria das vezes, o Estado atue sob o regime de direito público, também pode atuar sob a sujeição do direito privado, como quando exerce atividade econômica por meio das empresas estatais.

(d) ERRADA. O princípio da indisponibilidade do interesse público diz respeito às restrições impostas à vontade estatal. Portanto, em regra, é voltado para a Administração, e não para os administrados.

(e) ERRADA. Nesta questão, foi considerado o entendimento de que o Poder Executivo não exerce função jurisdicional, eis que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

Assim, por esse entendimento, é errado dizer que o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo. Com efeito, o agente que se sentir injustiçado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderá se socorrer junto ao Judiciário, cuja decisão é que irá prevalecer com força de coisa.

Gabarito: alternativa “a”
_______________________________

Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situação jurídica. Abstração, por sua vez, significa que a lei não se esgota com uma única aplicação, isto é, toda vez que a situação jurídica se repetir, a lei deve ser aplicada.
ADM PÚBLICA
em sentido SUBJETIVO, ORGÂNICO,FORMAL (SuOrFor): órgãos, entidades e agentes que exercem a atividade administrativa
em sentido OBJETIVO, FUNCIONAL, MATERIAL(ObFuMa): a própria atividade administrativa
CERTA. De forma simples, a diferença entre lei e ato administrativo é que este provoca efeitos concretos e, aquela, efeitos gerais e abstratos. Dessa distinção podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
A função jurisdicional, por sua vez, consiste na resolução de controvérsias com força jurídica de definitividade.
Quanto a função jurisdicional, o sistema constitucional pátrio vigente não deu margem a que pudesse ser exercida pelo executivo.
gab. A
A cada um dos Poderes corresponde uma função típica, desempenhada com preponderância pelo respectivo Poder. Ao Poder Legislativo foi cometida a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis. Assim, a aprovação do Legislativo de determinada lei caracteriza o exercício da sua função típica.
COMO EU ACERTEI ESSA QUESTÃO ?
homens fazendo regras logico que causaria contardicoes. a partir do momento que eu tomo uma decisao punindo o camarada eu to fazendo o que se nao julgando? se alguem souber me explique por favor.
A maioria dos acertos na questão é pelo fato de já ter visto ela várias vezes no QC.
O sistema constitucional pátrio vigente não deu margem a que a função jurisdicional pudesse ser exercida pelo Executivo

ID

915844

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Caso se verifique, durante a realização de um concurso público, a utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção das respostas corretas das provas, a administração pública poderá anular o concurso embasada diretamente no princípio da

Alternativas

segurança jurídica.

autotutela.

transparência.

eficiência.

supremacia do interesse público.

Comentários

Letra "B".

Princípio da Autotutela se refere ao controle da Administração exercido sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconveniente ou inoportunos, sem depender de recurso ao Poder Judiciário.
Princípio da Segurança Jurídica: deve se respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Princípio da Transparência: os atos da Administração devem ser públicos.
Princípio da Eficiência: alcançar o melhor desempenho possível; os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
Princípio da Supremacia do Interesse Público: é a autoridade da Administração. Os seus poderes tem o caráter de poder-dever. Garantia de que o interesse particular não prevalecerá sobre o interesse público.
Súmula 473
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 24122 DF 2007/0084811-6

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. PARENTESCO COM CANDIDATO. VEDAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULA Nº 473/STF. INCIDÊNCIA.

I - O Decreto nº 21.688/2000, do Distrito Federal, em seu art. 24, § 2º, veda a participação de cônjuge ou de parente de candidato, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, como membro da banca examinadora de concurso público.

II - Nada obstante, os autos revelam, in casu, inobservância da proibição, haja vista a participação de parentes consangüíneos de segundo grau, um na condição de candidato e outro na condição de membro da banca examinadora do concurso. II - Uma vez caracterizada a ilegalidade, é poder-dever indeclinável da Administração Pública de anular, de ofício, o ato viciado, na forma prevista no enunciado da Súmula 473 do e. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.
Sinceramente, considero esta questão, como muitas outras do CESPE, mal elaborada, confusa e que deveria ter sido anulada, pois o enunciado deixa claro que não havia por parte da administração nenhum erro, vício, na organização, elaboração, execução do concurso público, portanto o ATO ADMINISTRATIVO neste caso, estava perfeito, o problema em tela refere-se ao ato de terceiro (candidato) que tenta burlar o sistema, ele comete ilegalidade e não adminsitração, assim, creio que caso tenha havido a fraude, caberá a anulação, mas não pelo motivo de erro, vício ilegalidade do Ato Administrativo em questão.
Concordo com juli. A autotutela se refere quando a administração visa a revogar ou nular seus próprios atos. No caso em tela, a ilegalidade foi provocada por terceiros, portanto, a anulação do ato deve ser feito após procedimento que comprove o fato. Mas o que embasa a questão não me parece ser a autotutela sim um controle de legalidade da administração.
Concordo com os dois últimos colegas. O princípio em voga é o da supremacia do interesse público, visto que erm prol de uma coletividade (os candidatos que realizaram o concurso de forma honesta) estavam sendo prejudicados por terceiros, e não a própria administração na edição do ato administrativo, já que a questão não menciona a forma como essa fraude estava sendo executada.
Sendo assim, vem ao caso a administração tutelar o interesse coletivo de outros candidatos, anulando tal concurso.
Sempre que houver confronto entre os interesses, há de prevalecer o coletivo.
Por fim, a doutrina ressalta que o interesse público é indisponível. Assim, os poderes atribuídos à Administração Pública têm a característica de poder-dever, que não podem deixar de ser exercidos, sob pena de ser caracterizada a omissão.
Concordo plenamente com o último colega. A meu ver, a autotutela é a liberdade da Administração decidir rever seus próprios atos, seja por motivo de ilegalidade ou conveniência. Nesse caso do concurso, o ato frauduleto foi de terceiro. Assim, se ele quisesse excluir o candidato do certame, é claro que a o motivo seria o interesse da coletividade, em defesa dos outros candidatos que agiram honestamente e da sociedade que espera a contração de servidores íntegros. Eu tembém marquei a letra E.

Porém, relendo o enunciado, ele diz que a Administração resolveu anular todo o certame depois. Ou seja, fato é que foi uma decisão dela anular uma decisão anterior (a de realizar o concurso), então acredito que nesse caso, em primeiro lugar prevaleceu o princípio da autotutela, independente do que levou a Administração a ter essa decisão (suspeita de fraude, queda abrupta na arrecadação que gera um aperto no orçamento e inibe a contratação de novos servidores, erro da banca ao enviar os cartões respostas, etc). Então, esse poder que ela tem posteriormente de anular o concurso (independente do motivo que levou a anulação), isso deriva do princípio da autotutela.
Gente tem que atualizar aí. Houve anulação desse concurso porque ele foi viciado.
Observem como nossos examinadores estão péssimos no quesito interpretação. Essa questão foi claramente formulada com base em julgado do STJ. Entretanto, no caso concreto, o próprio agente público deu causa à ilegalidade do concurso público, pois era membro da banca examinadora. Portanto, aqui é possível se falar, legitimamente, em utilização do princípio da auto-tutela para anular ato eivado de vício. Por outro lado, nosso examinador formulou questão completamente fora de contexto, o que causou toda esse confusão.

Vejam o julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. PARENTESCO COM CANDIDATO. VEDAÇÃO.ANULAÇÃO DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULA Nº 473/STF. INCIDÊNCIA.

I - O Decreto nº 21.688/2000, do Distrito Federal, em seu art. 24, § 2º, veda a participação de cônjuge ou de parente de candidato, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, como membro da banca examinadora de concurso público.

II - Nada obstante, os autos revelam, in casu, inobservância da proibição, haja vista a participação de parentes consangüíneos de segundo grau, um na condição de candidato e outro na condição de membro da banca examinadora do concurso. II - Uma vez caracterizada a ilegalidade, é poder-dever indeclinável da Administração Pública de anular, de ofício, o ato viciado, na forma prevista no enunciado da Súmula 473 do e. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 24122 DF 2007/0084811-6)
Princípio da Autotutela: Possibilita à Administração controlar seus próprios atos, apreciando-os qto ao mérito e à legalidade.
isso mesmo, Bruno Menezes! finalmente alguem enxergou sob essa ótica. Na interpretação da questão, nao vejo ato ilegal praticado pela Administração pública, mas sim pelos candidatos, razão pela qual a pergunta está completamente impossível de interpretação, por estar em desacordo com o que a doutrina e a jurisprudencia nos ensinam!

O que a Lucy fala lá em baixo faz sentido! Porém, ainda assim estaria errado, pois a administração só poderia ''ANULAR'' se houvesse ilegalidade nos seus proprios atos, o que nao houve! Talvez pudesse até revogar por motivo de conveniência, qual seja, o interesse público. Posso estar errada!
Marquei segurança jurídica, pois protege os particulares de boa fé, e anulando o concurso a adm estaria protegendo quem fez a prova sem meios fraudulentos.
mal formulada da P#$%@#$!
Deus !!!!!
Gabarito: Letra B

O poder da Administração de anular seus próprios atos ilegais decorre do princípio da autotutela. Embora a ilegalidade apresentada na questão tenha sido causada pelos candidatos, pode-se considerar que a Administração também tem sua parcela de responsabilidade, no mínimo, por não estabelecer controles adequados para coibir a fraude. Portanto, pode-se dizer que a anulação do concurso se trata mesmo de aplicação do princípio da autotutela.

Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
A REALIZAÇÃO DE CONCUSO PÚBLICO É ATUAÇÃO NA FUNÇÃO DE ADMINISTRAR.

PODER EXECUTIVO: A REALIZAÇÃO DE CONCUSO PÚBLICO É ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAR.

PODER LEGISLATIVO: A REALIZAÇÃO DE CONCUSO PÚBLICO É ATIVIDADE ATÍPICA DE ADMINISTRAR.

PODER JUDICIÁRIO: A REALIZAÇÃO DE CONCUSO PÚBLICO É ATIVIDADE ATÍPICA DE ADMINISTRAR.

LOGO, A ANULAÇÃO DECORRERÁ DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA: A CAPACIDADE DE ANULAR E REVOGAR OS SEUS PRÓPRIOS ATOS EM DECORRÊNCIA DE LEGALIDADE E MÉRIO, RESPECTIVAMENTE.

GABARITO ''B''
Questão muito discutível. Pois a fraude em concurso público não decorre de ato da Administração, inclusive não se pode conjecturar nem falha de segurança da Administração nesse caso, pois a questão não dá margem para tal. Se há um princípio ferido, dentro das alternativas fornecidas pela Banca (gabarito letra B), esse é o princípio da eficiência, pois a Administração deixaria de obter o melhor candidato para ficar com o fraudador.
Vamos à questão.

Caso se verifique, durante a realização de um concurso público, a utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção das respostas corretas das provas, a administração pública poderá anular o concurso embasada diretamente no princípio da

a) segurança jurídica.

Trata-se de proteger o administrado da inovação do ordenamento jurídico-administrativo, impedindo a retroação de atos que atinjam direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada. Contudo, a proteção à confiança do cidadão só ocorre salvo comprovada má fé. Item incorreto.

b) autotutela.

É o poder-dever de rever seus próprios atos, anulando os ilegais ou revogando os incovenientes ou inoportunos. O que direciona a resposta a esse item da questão é "a administração pública poderá anular o concurso embasada diretamente". É claro que, indiretamente, a supremacia do interesse público viabiliza todos os demais princípios administrativos, posto que é considerado pela doutrina como supraprincípio. Item correto.

c) transparência.

Trata-se da Administração publicar e viabilizar o acesso às informações, o que não se coaduna com a situação em tela. Item incorreto.

d) eficiência.

É o uso dos recursos necessários da melhor maneira possível, inclusive acerca do arranjo hierárquico e estrutural administrativo. Item incorreto.

e) supremacia do interesse público.

Vide item B. Item incorreto.
Concordo totalmente com o(a) Fridu
Comentário:

O poder da Administração de anular seus próprios atos ilegais decorre do princípio da autotutela. Embora a ilegalidade apresentada na questão tenha sido causada pelos candidatos, pode-se considerar que a Administração também tem sua parcela de responsabilidade, no mínimo, por não estabelecer controles adequados para coibir a fraude. Portanto, pode-se dizer que a anulação do concurso se trata mesmo de aplicação do princípio da autotutela.

Gabarito: alternativa “b”
Quase marquei a letra "e" q é um princípio q tem mais a ver com o poder-dever. O enunciado fala em "poderá anular", ou seja, examinador totalmente equivocado!

ID

915847

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na administração direta, há servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de empregos públicos.

Após a promulgação da CF, os cargos vitalícios foram extintos, ficando, entretanto, resguardado o direito adquirido daqueles que os ocupavam anteriormente.

Entre as entidades federativas, somente a União está autorizada a criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas.

As agências reguladoras são entidades paraestatais, atuando, no domínio econômico, com a função de regular o mercado.

Após aprovação de emenda constitucional relativa à matéria, deixou-se de exigir lei para a criação e extinção de órgão público, bastando, para tal fim, decreto do chefe do Poder Executivo.

Comentários

a letra A é maldosa,
é a famosa liminar da ADI 2135 que considerou a alteração do art.39 inconstitucional quanto o que acarretou com a obrigatoriedade do regime jurídico único na Adm. Pública Direta. Porém por alguns anos a Adm. Pública Direta também realizou concursos contratando empregados públicos o que faz com que a questão esteja correta. Até mesmo porque ela diz "há servidores....e ocupantes de empregos públicos" e isso é uma verdade.
abraços.
E) Após aprovação de emenda constitucional relativa à matéria, deixou-se de exigir lei para a criação e extinção de órgão público, bastando, para tal fim, decreto do chefe do Poder Executivo. ERRADA

A EC32, tratando sobre administração pública, conferiu competência privativa ao Presidente da República para dispor mediante decreto sobre o funcionamento da administração federal, com a ressalva expressa de não implicar aumento de despesa nem criar ou extinguir órgão público.

Além disso, pode o PR extinguir cargos públicos vagos mediante decreto.
Alguém por favor poderia comentar o motivo das demais alternativas estarem incorretas?
Senhores, complementando a resposta do gabarito, segue:
Em conclusão de julgamento, o Tribunal deferiu parcialmente medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT, pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, e pelo Partido Socialista do Brasil - PSB, para suspender a vigência do art. 39, caput, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/98 ("A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes."), mantida sua redação original, que dispõe sobre a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos - v. Informativos 243, 249, 274 e 420. Entendeu-se caracterizada a aparente violação ao § 2º do art. 60 da CF ("A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."), uma vez que o Plenário da Câmara dos Deputados mantivera, em primeiro turno, a redação original do caput do art. 39, e a comissão especial, incumbida de dar nova redação à proposta de emenda constitucional, suprimira o dispositivo, colocando, em seu lugar, a norma relativa ao § 2º, que havia sido aprovada em primeiro turno. Esclareceu-se que a decisão terá efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Nelson Jobim, que indeferiam a liminar.

ADI 2135 MC/DF, rel. orig. Min. Néri da Silveira, rel. p/ o acórdão Min. Ellen Gracie, 2.8.2006. (ADI-2135)
a) correta.
Nessas situações temos que escolher a menos pior e acabei acertando.
Alguém poderia explicar as letras B e C? (:
ITEM POR ITEM -
LETRA A - CORRETA

a) Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na administração direta, há servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de empregos públicos. CERTO. Já muito bem explicado pelo colega acima. Importante ressaltar que os ocupantes de cargos em comissão na administração direta são empregados públicos, logo, correto o item ao dizer que na administração direta tem servidores de cargos efetivos (os concursados) e empregados públicos (ocupantes de cargo em comissão na administração direta). b) Após a promulgação da CF, os cargos vitalícios foram extintos, ficando, entretanto, resguardado o direito adquirido daqueles que os ocupavam anteriormente. ERRADO. Os cargos vitalícios são aqueles que oferecem uma maior garantia de permanência aos servidores que os ocupam. Foram criados com a finalidade de "proteger" os servidores que devidos as suas atribuições e responsabilidades, necessitem destas garantias para exercer suas atividades com isenção e imparcialidade. No Brasil, magistrados e membros do MP após dois anos de exercício adquirem a vitaliciedade, por isso incorreto o item.A regra é que somente após decisão judicial transitada em julgado é que estes servidores possam perder seus cargos. c) Entre as entidades federativas, somente a União está autorizada a criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas. ERRADO. As autarquias podem ser federais, estaduais, distritais e municipais, conforme instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e pelos Municípios d) As agências reguladoras são entidades paraestatais, atuando, no domínio econômico, com a função de regular o mercado. ERRADO. As entidades paraestatais são pessoas privadas, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público, e não integram a Administração Pública em sentido formal (exemplos: serviços sociais autonomos, oscip, OS). Já as agencias reguladoras compoe a administração indireta, trata-se de uma espécie de autarquia que tem por função o controle de pessoas privadas que estão incumbidas da prestação de serviços público. Logo, incorreto o item ao dizer que agências reguladoras são entidades paraestatais. e) Após aprovação de emenda constitucional relativa à matéria, deixou-se de exigir lei para a criação e extinção de órgão público, bastando, para tal fim, decreto do chefe do Poder Executivo. ERRADO. Conforme dito pelo colega acima, o artigo 84 permite que o presidente por meio de decreto disponha sobre o funcionamento da administração federal, desde que não importe em aumento de despesa nem criação ou extinção de orgão público, porque para isso precisa de lei.
Letra b)
Os cargos públicos são divididos de acordo com o grau de permanência ou de precariedade de seus titulares:
a) cargos efetivos: adquirem a estabilidade depois da aprovação no estágio probatório e de três anos de efetivo exercício mediante concurso público.
b) cargos em comissão (ou cargos de confiança): destinam-se apenas a funções de chefia, direção e assessoramento, livre provimento e de livre nomeação, ou seja, não há necessidade de concurso público. Não adquirem estabilidade com o decurso do tempo;
c) cargos vitalícios: ocupados por membros do Ministério Público, da Magistratura e dos Tribunais de Contas, que adquirem a vitaliciedade depois da aprovação no estágio probatório e de dois anos de efetivo exercício. Somente podem perder o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.
Letra c)
a) no caso das autarquias: criação pela lei específica, diretamente;
b) para as demais entidades: mera autorização para sua criação, dada em lei específica.
Alguém tem exemplo de AUTARQUIA ESTADUAL ou MUNICIPAL????
CONFESSO QUE DIREITO NÃO É MINHA PRAIA...
Scorp,consegui alguns exemplos....Acredito que também pode contribuir para com outras pessoas.

São ao todo 25 autarquias que integram o Governo do Estado de São Paulo, dentre as quais Centro Paula Souza, HC-USP, Unicamp, USP, Ipesp, Sutaco ...

http://saopaulo.sp.gov.br/orgaos/autarquias

Espero ter colaborado um pouquinho...
SAlvo engano, as Juntas Comerciais são exemplos de autarquias estaduais.

Ainda em relação à alternativa A, servidores da Administração Direta autarquica e fundacional publica são detentores de cargo ou emprego, dependendo do estatuto do respectivo ente, e SEM e EP os empregados sempre serão detentores de emprego publico. Está correto?
Alguns comentários estão equivocados.
Quando que um agente administrativo da Administração Direta, ocupante de cargo em comissão será denominado Empregado Público? Sem cabimento essa afirmativa! Gostaria que alguém explica-se melhor tal afirmativa. Obrigado.
Essa questão é MUITO boa e confesso que fiquei um tempão pensando que não havia resposta correta! rs O que acontece é o seguinte (conforme disse um colega acima): durante alguns anos a administração pública direta realizou concursos contratando servidores mediante o regime celetista, portanto, empregados públicos. Isso não é mais possível, pois voltou a antiga redação do artigo 39 da CF: " A União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas." Ou seja, hoje em dia as únicas entidades administrativas que terão empregos públicos são as empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão se torna correta, porque NÃO é errado afirmar que existam na administração direta (de qualquer âmbito) tanto cargos públicos como empregos públicos, diante do que afirmei acima.
questão errada!!!!! quem trabalha nas empresa pública e sociedade de economia mista são servidores de ente governamental de direito privado, EMPREGADO PÚBLICO é quem trabalha como celetista na Administração direta fala sério, é aquele que fez concurso público, mas para trabalhar como empregado público na administração direta . . . pior é saber mais que o examinador . . .

Cargo efetivo- ESTATUTÁRIO

Cargo em comissão- ESTATUTÁRIO

Empregado público- CELETISTA

Portanto, servidor com provimento em comissão, não é empregado público. A alternativa a está correta porque como disseram nos outros comentários, havia a possibilidade de empregados públicos e servidores titulares de cargo público efetivo integrarem concomitantemente a administração direta em decorrência da alteração do art 39 da constituição.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADI 2.135-MC)

Nota: O Plenário do STF deferiu medida cautelar na ADI 2.135-MC, para suspender a eficácia do caput do art. 39 da CF, na redação dada pela EC 19/1998, com efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. (Art. 39, caput, na redação da EC 19/1998: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.”)

agências reguladoras são autarquias com regime especial para controle e fiscalização de setores privados, exercendo um modelo da administração gerencial, existentes em todas as esferas federativas.
BASTA SABER QUE ENTRE 1998 E 2007 NÃO HAVIA REGIME JURÍDICO ÚNICO. PODENDO O ENTE POLÍTICO OU ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO ESCOLHER O REGIME ESTATUTÁRIO OU O REGIME CELETISTA. COM BASE NISSO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE AINDA "há servidores titulares de cargos efetivos e AO MESMO TEMPO ocupantes de empregos públicos."

GABARITO ''A''

B - ERRADO - AINDA ETÃO LÁ FIRMES E FORTES (Magistrados, Membros do MP, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas).
C - ERRADO - ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PODEM SER INSTITUÍDOS POR QUALQUER ENTE POLÍTICO.
D - ERRADO - ENTIDADES PARAESTATAIS NÃO PERTENCEM À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NEM À INDIRETA.
E - ERRADO - POR LEI SE CRIA E POR LEI SE EXTINGUE ÓRGÃOS PÚBLICOS.

Eu imagino isso um dia sendo cobrado numa questão de certo e errado da cespe. Nossa! seria incrível... 99,9% errariam.
Pedro Matos vou lembrar das suas dicas e vou acertar.
CESPE SUA FEDAPOTA!!!!
Com relação a letra A...

Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os SERVIDORES?

Os EMPREGADOS ocupam Empregos Públicos ao passo que os SERVIDORES ocupam Cargo Público.

O restante da questão de fato foi pegadinha.

Realmente é marcar a menos pior e torcer que seja a resposta.
ALGUNS COLEGAS ESTÃO COMETENDO EQUÍVOCO EM DIZER QUE CARGO COMISSIONADO É EMPREGO PÚBLICO,

NO ENTANTO, O CARGO COMISSIONADO É ESTATUTÁRIO E NÃO EMPREGO PÚBLICO, OU SEJA, É RIGIDO POR LEI E NÃO PELA CLT.

FONTE - RESP 621647-DF/STJ.
O segredo está aqui >>> "Há"
Acerca da administração pública, é correto afirmar que: Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na administração direta, há servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de empregos públicos.
a) Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na administração direta, há servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de empregos públicos. CERTA

Na Administração Pública Direta, que abrange a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como em seus respectivos órgãos públicos (a exemplo dos Ministérios e Secretarias), realmente existem agentes públicos titulares de cargos efetivos e empregos públicos, consequência da emenda constitucional 19∕1998, que extinguiu a obrigatoriedade do regime jurídico único.Entre 04∕06∕1998 (data de promulgação da EC 19∕1998) e 07∕03∕2008 (data de publicação da decisão liminar do STF que suspendeu algumas alterações promovidas pela EC 19∕98, inclusive a extinção do regime jurídico único), os entes da Administração Direta, autarquias e fundações públicas de direito público puderam contratar agentes pelo regime celetista, e, também, pelo regime estatutário.
Como o STF ainda não se manifestou definitivamente sobre a constitucionalidade da extinção do regime jurídico único, promovida pela EC 19∕1998, essas contratações permanecem produzindo os seus efeitos. Entretanto, deve ficar claro que desde o dia 08∕03∕2008 as entidades da Administração Direta, autarquias e fundações públicas de direito público apenas podem contratar novos agentes pelo regime jurídico único (estatutário).

b) Após a promulgação da CF, os cargos vitalícios foram extintos, ficando, entretanto, resguardado o direito adquirido daqueles que os ocupavam anteriormente.ERRADA

Cargo vitalício é aquele que assegura ao seu ocupante maior garantia de permanência, pois somente deixará de exercê-lo em virtude de aposentadoria compulsória, exoneração a pedido ou sentença judicial transitada em julgado. Podem ser citados como exemplos os cargos de juiz, dos membros do Ministério Público e Tribunais de Contas. Os cargos vitalícios não foram extintos com a promulgação da CF∕1988.

c) Entre as entidades federativas, somente a União está autorizada a criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas. ERRADA

Nos termos do art. 37, XIX, da CF∕1988, todos os entes estatais (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) podem criar autarquias para a execução de atividade administrativa em suas respectivas esferas de atuação.
d) As agências reguladoras são entidades paraestatais, atuando, no domínio econômico, com a função de regular o mercado. ERRADA

As agências reguladoras, no Brasil, foram criadas com natureza jurídica de autarquia em regime especial, portanto, integram a Administração Pública (não são entidades paraestatais) e não podem exercer atividade econômica. Dentre as atribuições que lhes são inerentes podemos citar a função regulatória, que assegura a prerrogativa de editar atos normativos secundários com a finalidade de regular o setor em que atuam.

e) Após aprovação de emenda constitucional relativa à matéria, deixou-se de exigir lei para a criação e extinção de órgão público, bastando, para tal fim, decreto do chefe do Poder Executivo. ERRADA

A CF∕1988, em seu art. 84, VI, a, afirma que compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”. Nesses termos, não restam dúvidas de que órgãos públicos somente podem ser criados por lei.

ID

915850

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Caso determinada comunidade, desejando comemorar o aniversário de seu bairro, decida solicitar o fechamento de uma rua para realizar uma festa comunitária, ela deve obter do poder público

Alternativas

autorização.

permissão.

delegação.

convênio.

concessão.

Comentários

Gabarito: Letra A
Autorização de uso de um bem Público: Ato discricionário, precário, para o desempenho de uma atividade privada que atenda a interesses individuais.
Permissão de uso de um bem Público: Ato discricionário, precário, para desempenhar uma atividade privada que atenda a coletividade.
AUTORIZAÇÃO – três modalidades:
a) autorização de uso – em que um particular é autorizado a utilizar bem público de forma especial, como na autorização de uso de uma rua para realização de uma quermesse.

b) autorização de atos privados controlados – em que o particular não pode exercer certas atividades sem autorização do poder público, são atividades exercidas por particulares mas consideradas de interesse público.

· autorização é diferente de licença, termos semelhantes. A autorização é ato discricionário, enquanto a licença é vinculado. Na licença o interessado tem direito de obtê-la, e pode exigi-la, desde que preencha certos requisitos, ex. licença para dirigir veículo.

c) autorização de serviços públicos – coloca-se ao lado da concessão e da permissão de serviços públicos, destina-se a serviços muito simples, de alcance limitado, ou a trabalhos de emergência.

PERMISSÃO - é a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente, a pessoa que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco.
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ¿ REINTEGRAÇÃO DE POSSE ¿ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU E CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ PRELIMINARES AFASTADAS ¿ PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO ¿ NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO ¿ ORDEM IGNORADA ¿ ESBULHO CARACTERIZADO ¿ DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SER REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL ¿ INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ¿ RECURSO DESPROVIDO.
"[..]
"A autorização e a permissão de uso de bem público por particulares são atos administrativo unilaterais, discricionários e precários que podem ser revogados pela Administração Pública, sumariamente, a qualquer tempo, a bem do interesse público que suplanta o particular. Se o beneficiário, embora notificado, não desocupa o bem, cabe ao Poder Público obter a reintegração judicial da posse.
"A partir da notificação extrajudicial para a desocupação do bem público, sem que ela tenha ocorrido voluntariamente, a posse torna-se precária, circunstância que afasta o direito de retenção porque a precariedade da posse não produz qualquer efeito jurídico. Aliás, o direito de retenção até a efetiva indenização das benfeitorias somente seria possível se a hipótese fosse de cessão de direito real de uso e não na de simples autorização ou permissão de uso."(TJSC, Apelação Cível n. , de Ipumirim, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05.11.2007).
Sem a devida notificação e ato fundamentado, não pode o Município pleitear a devolução judicial dos bens.
A autorização editada com fundamento no poder de polícia é um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização d atividade privada de prodominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. Note-se que o particular tem interesse na obtenção do ato, mas não um direito subjetivo a essa obtenção. A autorização é, assim, um ato discricionário - pode ser simplesmente negada, mesmo que o requerente satisfaça todas as condições legais e regulamentares - e precário, ou seja, é passível de revogação pelo poder público a qualquer tempo, sem gerar, em regra, direito a indenização ao particular. Ex: porte de arma de fogo.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
A Autorização é ato discricionário, precário da Adm para regular interesses individuais.

Mas olhando a questão ela trata de uma comunidade que solicita algo. Logo atende interesse da coletividade.
Acertei a questão. mais depois pensando vi que a questão está passiva de anulação por gabarito errado. sendo que para atender o interesse da coletividade ocorre a permissão.
Os três mais importantes para concursos públicos:

A Autorização: Ato unilateral - discricionário - precário - interesse do particular - em regra, não exige licitação e não gera indenização se revogado. Exemplo: Autorização para porte de arma;

Permissão: Ato unilateral - discricionário - precário - interesse misto/público. Exemplo: Permissã para dirigir táxi;

Licença: Ato unilateral - vinculado - definitivo. Exemplo: Licença para construir (o direito já existe, necessitando apenas ser declarado).
"Diferencia-se da autorização, porque naquela a administração pode ou não permitir, mesmo que o solicitante preencha todos os requisitos legais, enquanto que na licença o Poder Público vai observar apenas se houve o atendimento das exigências, não podendo, se estiverem plenamente atendidos os requisitos , recusar o pedido."
Para quem ainda está com dúvida entre Autorização e Permissão, consegui diferenciá-las da seguinte forma:
Ambas são atos administrativos unilaterais, discricionários, precários (passíveis de revogação a qualquer momento) e facultam ao particular o uso exclusivo de um bem público.
ONDE ESTÁ A DIFERENÇA???
A AUTORIZAÇÃO serve para a satisfação de interesse privado.
A PERMISSÃO serve para a satisfação de interesse privado e também se constitui como um serviço de utilidade pública.

Considerando a questão: "O fechamento de uma rua para realizar uma festa comunitária" não se caracteriza como um serviço de utilidade pública, então trata-se de uma simples AUTORIZAÇÃO!

Espero ter ajudado!
Fonte: http://pontosdompf.forumeiros.com/t31-1c1-utilizacao-dos-bens-publicos-autorizacao-permissao-e-concessao-de-uso
Renata Peixoto
Autorização - ato discricionário, unilateral, precário, em que a Administração garante o uso privativo de determinado bem público, ou, ainda, o exercício de alguma atividade material (exemplo: porte de arma). Cuidado: existe autorização de serviço público, e nesse caso será ato VINCULADO.

A permissão tem dois tipos: de uso privativo de bem público (ato discricionário, precário, unilateral) e de prestação de serviços públicos (CONTRATO DE ADESÃO, isso mesmo, contrato administrativo). Perceba que a permissão de uso privativo, tratando-se de conceito, não se diferencia da autorização. A doutrina, no entanto, a título de distinção, defende que na autorização o interesse preponderante é do particular, enquanto na permissão, da Administração, sendo, então, que nos dois casos existe o pressuposto de interesse público.
Cuidado: existe ainda a permissão condicionada, é aquela em que a Administração fixa prazo, não sendo, portanto, revogável a qualquer tempo, isto é, PRECÁRIA.
Não entendi a questão, alguém pode explicar?
A principal diferença entre autorização e permissão seria que:
1. na autorização o interesse é predominantemente particular.
2. na permissão o interesse é predominantemente da coletividade.

Nesse caso, a questão trata de uma comunidade que solicita algo. Logo, na minha interpretação, trata-se de interesse da coletividade.
Por atender ao interesse da coletividade, a resposta correta não deveria ser a letra "B"?
Quem puder responder, favor deixar um recado no meu perfil.
Obrigada.
então, o direito de de reunião eh conferido pela constituição independente de permissão ou autorização.

Acontece que o CTB, em seu art. 95 estabelece que obras e eventos devem ter permissão prévia do orgao ou entidade de trânsito.

isso se justifica pela necessidade da administração avaliar cada situação, não podendo ser, entretanto, condição para aprovação do direito de reunião.
AUTORIZAÇÃO> poder público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço, a utilização de determinados bens particulares ou público em prol de INTERESSE EXCLUSIVO ou predominante interesse do pretendente.
Ato discricionário> não há direitos subjetivo, surge de uma liberalidade da administração pública
precário> pode ser revogado a qualquer tempo
Hipótese da questão é de uso de bem público.
GABARITO: A
AUTORIZAÇÃO
É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.
Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação.
Interesse predominantemente privado.
Quer dizer então que a festa comunitária é um interesse privado? Eu entendo que comunitário é coletivo. Acho meio estranho esse posicionamento. Alguém pode explicar melhor?
ATOS DISCRICIONÁRIOS TÊM R
>>> peRmissão; autoRização; apRovação; Renúcia;
ATOS VINCULADOS NÃO TÊM R
>>> licença; admissão; homologação; concessão

ID

915853

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração, que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual e pela Polícia Federal no âmbito da União.

O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

O poder discricionário somente poderá ser exercido, em respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que o ato for praticado.

O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.

O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.

Comentários

Gabarito: Letra B
O Poder Hierárquico surge da técnica da desconcentração (distribuição interna de competências), em que a Administração tem a competência de emitir ordens aos subordinados, delegar atribuições e avocar competências.
a) ele restringiu o conceito ao poder de polícia repressivo e não existe apenas este. O poder de polícia é algo muito mais abrangente.
b) correta
c) não somente neste momento
d) foi definido o poder regulamentar
e) o erro está em alterar as leis. O ato não possui tal envergadura.
Segue um pequeno resumo para relembrar:

Vinculado: Quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.
Discricionário: Quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação.
Normativo: Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo.
Hierárquico: É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes.
Disciplinar: É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados;
Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares.
Afinal, na letra D qual poder foi definido??? Normativo ou Regulamentar???
pelo meu entendimento os atos regularmentares são um complemento dos normativos
Relações de natureza herárquica, isto é, relações superior-subordinado, são típicas da organização administrativa. Não há hierarquia, entretanto entre diferentes pessoas jurídicas, nem entre os Poderes da República, nem mesmo entre a administração e administrados.
Decorrem do poder hierárquico as prerrogativas, exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar competências e avocar competências.
O controle hierárquico é irrestrito, permanente e automático, isto é, não depende de lei que expressamente o preveja ou que estabeleça o momento de seu execício ou os aspectos a serem controlados. Esse poder permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados (quanto à legalidade e quanto ao mérito administratvo) e pode ocorrer de ofício ou, quando for o caso, mediante provocação dos interessados, por meio de recursos hierárquicos.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado.
Scorp,
Pelo que eu entendi, o item “d” não se refere corretamente ao poder Normativo e muito menos ao Regulamentar, veja só:
d) O poder (?), necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.

Não pode ser o PODER NORMATIVO já que este é exercido por meio de atos normativos de CARÁTER GERAL e ABSTRATO (não possuem a função de regular o funcionamento dos órgãos).
Também não pode ser o PODER REGULAMENTAR (espécie do poder normativo) já que este apenas se expressa por meio de regulamentos expedidos pelo chefe do Poder Executivo para fiel execução das leis (não ocorre por meio de atos normativos em geral, e sim por regulamentos e/ou decretos).

Se compararmos o item b) e o item d) iremos observar certa semelhança:
b) O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. CERTO!
d) O poder (?), necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.
Acredito que o item d) está mais próximo da definição de poder HIERÁRQUICO. O que acham?!

	Delegação	Avocação
Motivação obrigatória	Sim	Sim
Publicação obrigatória	Sim	Sim
Revogável a qualquer tempo	Sim	Sim
Transitória ou permanente	Transitória	Transitória
Exige subordinação hierárquica	Não	Sim

A questão A poderia estabelecer causa de recurso à questão, pois ela não traz no comando a idéia de exclusão, ela não determina que "apenas" estas polícias exercem poder de polícia. No meu entendimento, as instituições ali mencionadas servem apenas de exemplos e isto não torna a assertiva errada.
Diego, a "pegadinha" da banca, ao meu entendimento, está implícita quando ela diz que "condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público" se restringe, no âmbito estadual, à Polícia Civil e, no âmbito da União, à Polícia Federal. Na verdade, sabemos que não exaure-se apenas às polícias mencionadas, mesmo que nas esferas citadas!

Se eu estiver errado, me corrijam!
O poder Regularmentar não edita leis, não cria direitos ou obrigações. Ela explicita ou detalha aquila que já está na lei.
A - ERRADO - O EXEMPLO DEIXOU A AFIRMATIVA ERRADA - CORRETO SERIA: POLICIAL MILITAR (ESTADUAL) E UM AUDITOR FISCAL DA RECEITA (FEDERAL).

B - GABARITO.

C - ERRADO - DIREITO ADQUIRIDO É CORRELACIONADO A UM ATO VINCULADO.

D - ERRADO - ORGANIZAÇÃO É RELACIONADO AO PODER HIERÁRQUICO.

E - ERRADO - EDITAR ATOS GERIAS E ABSTRATOS QUE DÃO FIEL EXECUÇÃO À LEI SEM QUE INOVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
O poder regulamentar é sempre manifestação do poder normativo da Administração, pois este último é gênero do qual o primeiro é espécie. São manifestações do poder normativo da Administração: i) edição de decretos regulamentares/executivos; ii) edição de decretos autônomos; e iii) edição de regulamentos autorizados. No caso da letra "d", certamente se pode dizer que há manifestação de poder normativo, já que a matéria nela referida é da competência do chefe do Poder Executivo, a ser tratada via decreto autônomo, que é uma das três possibilidades de manifestação desse poder administrativo. No entanto, não sei dizer se é técnico afirmar que se trata de manifestação de poder regulamentar, o que seria mais específico. Nos casos de decreto regulamentar, certamente se pode dizer que se trata de manifestação de poder regulamentar; e, no caso de regulamento autorizado, certamente não se pode dizer que é poder regulamentar, já que não se trata de atividade exclusiva do chefe do Executivo, e sim de vários órgãos e entidades da Administração, como as agências reguladoras, o que só permite dizer que se trata de poder normativo (gênero). Agora, em relação ao decreto autônomo, que é o que se relaciona à matéria tratada na letra "d", sinceramente, não sei o que seria mais correto, já que, podendo ser mais específico, o melhor seria sê-lo. No entanto, na dúvida, numa questão discursiva, por exemplo, é sempre melhor usar o gênero: poder normativo.
Se alguém puder me responder, por favor...

Achei que o poder de organizar a estrutura interna dos órgãos da administração era decorrente do poder regulamentar (que complementa leis e estabelece regras mais específicas - por exemplo, para o funcionamento da administração, certo?). Enquanto isso, o poder hierárquico seria aquele do qual decorrem obediência, delegação e avocação.

Por que estou errada?
Letra A: O poder de polícia é exercido pelos órgãos administrativos em geral, e não apenas pelas forças policiais (polícia civil, militar e federal). Estas desempenham com exclusividade o papel de polícia judiciária, que consiste na investigação de crimes a título de preparação para as ações judiciais.
Letra B: Definição correta de poder hierárquico.
Letra C: Não há restrição quanto ao poder discricionário ser exercido em momento posterior àquele em que o ato foi praticado. É o que ocorre na revogação de atos administrativos que, depois de praticados, se tornaram inoportunos ou inconvenientes.
Letra D: Trata-se do poder hierárquico, em conjunto com o poder regulamentar. Com efeito, o poder regulamentar (ou, mais apropriado ao caso, o poder normativo) também se manifesta nas ações relativas ao poder hierárquico, especialmente na capacidade de a Administração Pública editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções) com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados.
Letra E:O poder regulamentar é a prerrogativa de que dispõe o Chefe do Poder Executivo para editar decretos com vistas a dar fiel execução às leis, e não para alterá-las. Os chamados decretos de execução são atos normativos secundários, pois dependem da edição prévia de uma lei, que é o ato normativo primário a ser regulamentado.
A) ERRADA. Para responder às questões do CESPE , lembre-se sempre de que o poder de polícia é exercido pela Administração Pública, através de seus órgãos e entidades administrativas incumbidos da prerrogativa de fiscalização, a exemplo do IBAMA, ANVISA, ANATEL, Ministério da Saúde, entre outros. Em regra, a Polícia Civil e a Polícia Federal não exercem atividades administrativas de fiscalização, mas sim atribuições inerentes à segurança pública.

B) CERTA. O vínculo de hierarquia é essencial a fim de que se possa garantir um efetivo controle necessário ao cumprimento do princípio da eficiência, mandamento obrigatório assegurado expressamente no texto constitucional.

C) ERRADA. Além de ser exercida no momento da edição do ato, a discricionariedade também estará presente posteriormente, caso a Administração Pública decida revogar o respectivo ato. É o q ue ocorre, por exemplo, quando a Administração Pública decide revogar autorização para fechamento de determinada rua, anteriormente concedida para realização de festa junina.

D) ERRADA. Em regra, a organização e o funcionamento interno dos órgãos administrativos estão pautados no poder normativo, e não no poder disciplinar.

E) ERRADA. O poder regulamentar encontra amparo no inciso IV , artigo 84 , da CF/1988, que dispõe ser da competência do Presidente da República “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Todavia, deve ficar bem claro que, no exercício do poder regulamentar, não pode o Chefe do Executivo alterar ou contrariar o texto legal, sob pena de invalidação do ato administrativo editado.

Paz, meus caros!
Comentário:

a) ERRADA. O poder de polícia é exercido pelos órgãos administrativos em geral, e não apenas pelas forças policiais (polícia civil, militar e federal). Estas desempenham com exclusividade o papel de polícia judiciária, que consiste na investigação de crimes a título de preparação para as ações judiciais.

b) CERTA. Definição correta de poder hierárquico. Ressalte-se que hierarquia é característica associada ao desempenho da função administrativa, típica do Poder Executivo. Todavia, nos demais Poderes também existem órgãos administrativos, igualmente organizados em níveis de hierarquia. Dessa forma, tanto o Poder Judiciário como o Poder Legislativo exercem o poder hierárquico nas suas atividades administrativas. Ressalte-se, porém, que não há hierarquia no Judiciário e no Legislativo no que tange às suas funções típicas. Assim, por exemplo, um juiz de primeira instância não se subordina ao tribunal de segunda instância quando exerce sua função jurisdicional, vale dizer, o juiz pode decidir conforme sua própria consciência nas ações levadas à sua apreciação, sem precisar se subordinar ao entendimento do tribunal.

c) ERRADA. Não há restrição quanto ao poder discricionário ser exercido em momento posterior àquele em que o ato foi praticado. É o que ocorre na revogação de atos administrativos que, depois de praticados, se tornaram inoportunos ou inconvenientes.

d) ERRADA. Trata-se do poder hierárquico, em conjunto com o poder regulamentar. Com efeito, o poder regulamentar (ou, mais apropriado ao caso, o poder normativo) também se manifesta nas ações relativas ao poder hierárquico, especialmente na capacidade de a Administração Pública editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções) com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados. Segundo Maria Di Pietro, trata-se de atos normativos de efeitos apenas internos (não obrigam pessoas estranhas à relação hierárquica) e, por isso mesmo, inconfundíveis com os regulamentos (dotados de abstração e generalidade). Ressalte-se que o poder regulamentar também possui relação com o poder de polícia, através da edição de atos normativos (decretos, resoluções, portarias, instruções et.) com o objetivo de disciplinar as limitações administrativas estabelecidas em lei, regulamentando a sua aplicação aos casos concretos. Por exemplo, normas do Detran sobre trânsito, decretos da Prefeitura sobre a ocupação do solo etc.

e) ERRADA. O poder regulamentar é a prerrogativa de que dispõe o Chefe do Poder Executivo para editar decretos com vistas a dar fiel execução às leis, e não para alterá-las. Os chamados decretos de execução são atos normativos secundários, pois dependem da edição prévia de uma lei, que é o ato normativo primário a ser regulamentado.

Gabarito: alternativa “b”
Acerca dos poderes da administração pública, é correto afirmar que: O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
E: Alterar as leis? forçou demais.

ID

915856

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A legislação ordinária veda expressamente a existência de contratos administrativos verbais.

As sanções administrativas decorrentes do descumprimento do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado de ação judicial específica.

Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo, que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter decisório.

Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral, o que produz efeitos sobre terceiros.

A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela administração, por ser ato discricionário, independe de motivação e da vontade da outra parte.

Comentários

A) INCORRETA. Lei 8666/93. Art 60. Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

B) INCORRETA. Lei 8666/93. Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1^o  A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2^o  A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

C) CORRETA.Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação. (...) Refletindo um juízo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe praticar o ato administrativo final. Trata-se de direitos diversos – o parecer e o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide.

D) INCORRETA. Ato unilateral é aquele que gera efeitos jurídicos apenas pela manifestação de vontade de uma pessoa. Ato bilateral é aquele que gera efeitos jurídicos com a manifestação de vontade de ambas as partes.

E) INCORRETA. Lei 8666/93. Art 78. Parágrafo único.  Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Bons estudos!
Discordo do gabarito. Se pode ser aplicado o contrato verbal em pequenas compras, então não é EXPRESSAMENTE VEDADO!!!
Acredito que caberia recurso, porque o contrato escrito é a regra expressa e o contrato verbal é apenas uma exceção.
Atos enunciativos - São aqueles em a Administração se restringe a certificar ou a atestar um fato constante de registros, processos e arquivos públicos ou emitir uma opinião sobre determinado assunto.
Exemplos: Certidões, atestados e pareceres ou notas técnicas.
Aos colegas que nao concordaram acima com a resposta devem interpretar : "A legislação ordinária veda expressamente a existência de contratos administrativos verbais.???" Resposta : Nao veda expressamente porque possui exceçoes --> entao a afirmaçao esta INCORRETA , nao pode ser verdadeira ok? ERRADA. Simples.
Como assim?

O parecer depende do ato decisório?

Não é ato decisório q depende do parecer?

Questão redigida de modo confuso...
Resposta correta letra C: Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo, que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter decisório.

O parecer é um documento técnico, de caráter opinativo, emitido por órgão especializado na matéria de que trata. O parecer, enquanto não aprovado por um outro ato administrativo emanado de autoridade competete, não vincula a Administração às suas conclusões.
Um parecer aprovado por ato de autoridade competente passa a vincular a Administração.

Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
Afirmativa: A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela administração, por ser ato discricionário, independe de motivação e da vontade da outra parte.

Alguém mais achou que essa afirmativa ficou mal redigida? Do jeito que foi posta, parece que independe da MOTIVÇÃO DA OUTRA PARTE, o que é verdade. A outra parte não precisa motivar para ter o seu contrato rescindido. Quem precisa motivar tal decisão é a contratante, não a contratada.
O fato de admitir exceções não quer significar que não seja vedado expressamente. É, sim, vedado expressamente o contrato verbal. Essa vedação, contudo, não é absoluta, posto que possui exceções. A questão deveria ser entendida como incorreta se afirmasse que a vedação é absoluta, não possuindo exceções, o que não foi o caso.
Só para lembrar: Atos Enunciativos: C.A.P.A:
Certidões;
Atestados;
Pareceres;
Apostilas.
Onde que um ato enunciativo precisa depende de outro ato ??? ele é enunciativo e ponto. Não precisa existir mais nada no universo para ele ser enunciativo. Produzir efeitos ou ter que ser seguido é outra coisa mas a questão não fala disso.
Mandado de Segurança. Administrativo. Licitação. Parecer. Fundamentação do Ato.
1. Apesar de conter enunciado opinativo, quando adotado, a sua fundamentação incorpora-se ao ato decisório editado pela autoridade, descabendo afirmar-se que está desmotivado. Em contrário pensar, no caso, seria exigir-se da autoridade administrativa superior que se esforce por dizer com palavras diversas a sustentação do parecer, se os entendimentos coincidem. Demais, o formalismo deve ser moderado.
2. Recurso sem provimento.
(RMS 12.517/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 23/09/2002, p. 224)
Mais uma questão com o selo "lambança do CESPE".

O item A está correto. O item diz que há vedação expressa e não vedação absoluta. São coisas distintas.
Gab. C
Complementando a alternativa E do comentário da Lorrayne.
A rescisão unilateral não é ato discricionário, devendo estar vinculado as hipóteses legais ou contratuais, devendo ser procedido de atos que garantam ao contratado o princípio da ampla defesa ao contraditório. Neste sentido tem-se:

A rescisão unilateral ou administrativa pode ocorrer tanto por inadimplência do contratado como por interesse público na cessação da normal execução do contrato, mas em ambos os casos se exige justa causa para o rompimento do ajuste, pois não é ato discricionário, mas vinculado aos motivos que a norma legal ou as cláusulas contratuais consignam como ensejadores desse excepcional distrato. (MEIRELLES, 2007, p. 206)
Fonte: A rescisão unilateral do contrato administrativo: Administração Pública x Contratado - Edgard Leite Advogados Associados
Apesar da rescisão unilateral do contrato firmado pelo particular com a Administração ser ato administrativo discricionário, em que prevalece a conveniência e oportunidade em sua formalização, para tal relação jurídica tenha sua legalidade reconhecida, tal contratação deverá estar em consonância com os princípios que informam a atividade administrativa, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, isonomia, publicidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público, motivação dos atos administrativos, etc.

https://edgardleite.com.br/a-rescisao-unilateral-do-contrato-administrativo-administracao-publica-x-contratado/

Tô bem confuso

ID

915859

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

Alternativas

O leilão é a modalidade licitatória destinada à venda de bens e serviços considerados inservíveis à administração ou que tenham sido legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial.

A legislação ordinária e a jurisprudência pátria, dada a lacuna da CF no que se refere às licitações, impuseram o procedimento licitatório como regra para a aquisição de bens e serviços pelo poder público.

Como consequência do princípio da publicidade, em regra, as propostas dos licitantes devem ser abertas assim que apresentadas à administração pública, que deve dar conhecimento delas aos interessados, a fim de conferir transparência ao procedimento.

A obrigatoriedade da licitação alcança as sociedades de economia mista.

Inclui-se entre as hipóteses de dispensa de licitação a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada.

Comentários

A) INCORRETA. Lei 8666/93. Art 22. § 5^o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

B) INCORRETA. A CF não deixou lacuna sobre o assunto. CF, art 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

C) INCORRETA. Acredito que o erro desta alternativa é dizer que as propostas devem ser abertas assim que apresentadas a adm pública. De acordo com o art 43 da lei 8666/93, o envelope com as propostas só serão abertas se os licitantes forem habilitados (os inabilitados receberão o envelope com as propostas lacrados, nem serão abertos). Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos; (...)

d) CORRETA. Lei 8666/93. ART 1º. Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
e) INCORRETA. Lei 8666/93. Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Bons estudos!
Ahh se todo comentário fosse assim! Parabéns! Simples e objetivo!!!
Nooossa!!! nem vi esse serviços ai no meio... ohhh cespe que gosta de uma pegadinha....
O artigo 1º, parágrafo único da lei 8.666 embasa a resposta correta (letra D):
Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Na pressa, também nem vi esse "serviços" na letra a)!! Preciso de mais atenção! O interessante que "bens e serviços" soa muito parecido com "bens inservíveis"!
A resolução da questão não é tão simples assim.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
SEM e EP que explorem atividade econômica poderão ter, desde que a lei assim estabeleça, estatuto prórprio para licitação. Acredito que a banca, na letra d, quis colocar a regra.
Não acho que a letra D seja correta, visto que a Petrobras não utiliza as mesmas regras contidas na lei 8666/93
A letra D realmente generalizou demais. Como saber se a questão esta se referindo à atividade-meio ou à atividade-fim da SEM? Se for atividade-meio necessita, se for atividade-fim não necessita!
Já imaginou se toda vez que o Banco do Brasil fosse abrir uma nova conta, fosse necessário licitar???
Enfim...

OBS: Com base nos ensinamentos do VP & MA!

Foco e fé!
Erro do item A é por mencionar "serviços considerados inservíveis". Lei 8666, art. 22 p. 5o.
Erro do item B é por generalizar a necessidade de licitação, vide CF, art. 37 inciso XXI.
Erro do item C é por ir contra o procedimento mencionado na Lei 8666, art. 43.
Não marquei o item D, pois o alcance do procedimento de licitação às entidades de direito privado é limitado, vide CF, art. 173 p. 1o. inciso III, além do exemplo da Petrobras, mencionado pelos demais comentários.
Erro do item E é por tratar-se de caso de inexigibilidade de licitação, vide Lei 8666, art. 25 inciso III.
Ahhh as alegrias de se estudar para concurso... Às vezes a questão não descreve toda a situação e é considerada certa, sob o fundamento de que a explicação não era restritiva; às vezes ocorre exatamente o contrário e a questão é considerada errada por não conter todos os elementos da situação descrita. Essa questão é um exemplo disso!
Enquanto não for editada lei específica para fundações e empresas públicas e soc. de economia mista prevista no art. 119, aplica-se a L8666, porém, como já foi dito, essa exigência é apenas e tão somente para atividades-MEIO!! Ou seja, a alternativa D generaliza demais, mas é a "menas" errada =)
Força aê!
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
EP ou SEM exploradoras de atividade econômica: NÃO fazem licitação quando o objeto está direcionado a sua atividade meio.

A jurisprudência está firmada pela INAPLICABILIDADE DA LICITAÇÃO da EP e SEM exploradoras de atividade econômica, QUANDO o objeto estiver diretamente relacionado à ATIVIDADE-FIM.

É o caso da PETROBRÁS, que está dispensada de licitação toda vez que realizar contrato de venda de petróleo. A lei 8.666, no seu art. 17, II, "e"enquadra como "LICITAÇÃO DISPENSADA.

Entretanto, no que concerne à atividade-meio, permanece a exigência de licitação.

Assim teremos:

Atividade-Fim = dispensa de licitação

Atividade-Meio = exigência de licitação
----------------------------------------------------------------------------------------
O art. 173, CF/88, quando trata das exploradoras de atividade econômica, diz que lei poderá tratar acerca do regime de licitação destas empresas. Ou seja, o art. 173 estabelece que lei específica traga aqui um regime diferenciado de licitação. Entretanto, esta lei não veio até hoje. Logo, as empresas estatais acabam seguindo a lei 8666 mesmo.

Entretanto, a própria 8666 prevê a possibilidade de simplificação do procedimento no caso das empresas estatais. Somente essas estatais que explorem atividade econômica podem ter este regulamento, decreto, que simplifique o procedimento licitatório (respeitando, claro, as normas da 8.666).

A Petrobrás, por exemplo, tem um decreto regulamentando seu procedimento licitatório. Só que este ato normativo também deve seguir os nortes impostos pela lei 8.666.

O decreto da Petrobras simplifica o procedimento, mas não pode estabelecer normas que ultrapassem a lei. Isto porque o decreto é subordinado à lei.

CF, Art. 173, § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
Fonte: comentários de outras questões aqui no QC
Art. 1^o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Falta de atenção a minha, marquei a letra A - O leilão é a modalidade licitatória destinada à venda de bens e serviços considerados inservíveis à administração ou que tenham sido legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial. O erro foi colocar serviços na modalidade leilão.
Complementando...

(CESPE/MPU/ANALISTA-ARQUIVOLOGIA/2010) A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem. Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei. C

(CESPE/STM/ANALISTA JUDICIÁRIO-JURÍDICO/2004) Subordinam-se aos preceitos da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios, excetuando-se apenas as sociedades de economia mista. E
Art. 22, §5 - Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Nessa letra c a justificativa não seria o Art 3º da Lei 8666 ?

§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Vai direto para o primeiro comentário de Lorrayne Carvalho . uma verdadeira aulas. exelente comentário
Questão DESATUALIZADA.
Por que desatualizada Marcos Augusto?
Gabarito: Letra D

Lei 8666/93. Art 1º. § único Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

________________________________________________________________________________________________________________________

Essa questão foi cobrada antes da vigência da Lei 13.303/2016, que estabelece o Estatuto da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista.
Então, a alternativa foi considerada correta com base no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Contudo, ainda hoje, essa questão está correta. Afinal, as sociedades de economia mista também são obrigadas a licitar, porém com base no regime da Lei 13.303/2016 – CORRETA

Fonte: Noções de Direito Administrativo p/ STM Teoria e exercícios comentados - Prof. Herbert Almeida – Aula 4
Acerca de licitações, é correto afirmar que: A obrigatoriedade da licitação alcança as sociedades de economia mista.
a) quase tudo certo! O erro da alternativa está na afirmação de que o leilão é a modalidade para a venda de serviços, quando na realidade ela responde apenas pela venda de bens – ERRADA;
b) a realização de licitação é exigência constitucional, logo não se fala em lacuna (vide CF, arts. 22, XXVII, 37, XXI, e 173, §1º, III) – ERRADA;
c) as propostas só devem se abertas em local e hora determinado para tal fim. Além disso, o procedimento da Lei 8.666/1993 se inicia pela abertura dos envelopes de habilitação, segue pela devolução dos envelopes de proposta aos desclassificados e, em seguida, virá a abertura dos envelopes com as propostas. Assim, não é no momento da entrega dos envelopes que as propostas são abertas, e sim na hora e local designado para tal fim e somente após a habilitação – ERRADA;
d) essa questão foi cobrada antes da vigência da Lei 13.303/2016, que estabelece o Estatuto da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista. Então, a alternativa foi considerada correta com base no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Contudo, ainda hoje, essa questão está correta. Afinal, as sociedades de economia mista também são obrigadas a licitar, porém com base no regime da Lei 13.303/2016 – CORRETA;
e) essa é para não esquecer mais! A contratação de profissional do setor artístico é uma hipótese de inexigibilidade de licitação e não de dispensa – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
ESTRATÉGIA C
a) quase tudo certo! O erro da alternativa está na afirmação de que o leilão é a modalidade para a venda de serviços, quando na realidade ela responde apenas pela venda de bens – ERRADA;
b) a realização de licitação é exigência constitucional, logo não se fala em lacuna (vide CF, arts. 22, XXVII, 37, XXI, e 173, §1º, III) – ERRADA;
c) as propostas só devem se abertas em local e hora determinado para tal fim. Além disso, o procedimento da Lei 8.666/1993 se inicia pela abertura dos envelopes de habilitação, segue pela devolução dos envelopes de proposta aos desclassificados e, em seguida, virá a abertura dos envelopes com as propostas. Assim, não é no momento da entrega dos envelopes que as propostas são abertas, e sim na hora e local designado para tal fim e somente após a habilitação – ERRADA;
d) essa questão foi cobrada antes da vigência da Lei 13.303/2016, que estabelece o Estatuto da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista. Então, a alternativa foi considerada correta com base no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Contudo, ainda hoje, essa questão está correta. Afinal, as sociedades de economia mista também são obrigadas a licitar, porém com base no regime da Lei 13.303/2016 – CORRETA;
e) essa é para não esquecer mais! A contratação de profissional do setor artístico é uma hipótese de inexigibilidade de licitação e não de dispensa – ERRADA. Gabarito: alternativa D.
Estratégia C.

ID

915862

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, é denominada

Alternativas

fundação pública.

sociedade de economia mista.

subsidiária.

agência executiva.

empresa pública.

Comentários

dl 200/67
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
e) correta
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são EMPRESAS ESTATAIS, isto é, sociedades empresariais que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Indireta.

Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.
Finalidade prevista em Lei, sendo de propriedade única do Estado. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. É a pessoa jurídica que tem sua criação autorizada por lei, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito privado
Letra E. Empresa Pública:
- Criação autorizada em lei específica;
- Pessoa Jurídica de Direito Privado
- Capital Integralmente Público, isto é, oriundo de Pessoas Integrantes da administração pública ( Adm. direta ou Adm. Indireta).
- Explorar atividade economica, porem, admiti-se a prestação de serviço público conforme previsto na lei que autorizou sua criação.
Para não confudir mais faça o seguinte. Sociedade de Economia mista. misturado, capital diverso, varias fontes.
Empresa pública, só capital publico.
Que Deus abençoe a todos.
Resumindo...
De acordo com o cespe...

Empresa pública:

A pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular.
DISTINÇÕES ENTRE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Composição do capital

O capital das sociedades de economia mista é formado pela conjugação de recursos públicos e de recursos privados. As ações, representativas do capital, são divididas entre a entidade governamental e a iniciativa privada. Exige a lei, porém, que nas sociedades de economia mista federais a maioria das ações com direito a voto pertençam à União ou a entidade de Administração Indireta Federal (Decreto Lei 200/67, art. 5°, III), ou seja, o controle acionário dessas companhias é do Estado.

Mutatis mutandis, se a sociedade de economia mista for integrante da Administração Indireta de um Município, a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao Município ou a entidade de sua Administração Indireta; se for uma sociedade de economia mista estadual, a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao Estado-membro ou a entidde da Administração Indireta estadual, valendo o mesmo raciocínio para o Distrito Federal.

O capital das empresas públicas é integralmente público, isto é, oriundo de pessoas integrantes da Administração Pública. Não há possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital das empresas públicas. A lei permite, porém, desde que a maioria do capital votante de uma empresa pública federal permaneça de propriedade da União, a participação no capital de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Aministração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Decreto-lei 200, art. 5°, II). O mesmo raciocínio aplicável às empresas públicas de outras esferas da Federação.
fonte (http://estudosdedireitoadministrativo.blogspot.com.br/2009/04/distincoes-entre-empresa-publica-e.html)
Empresa pública - unicamente ou exclusivamente com capital de direito público.
A questão não pode ter como resposta correta a letra "e", visto que a própria cespe tem feito questões afirmando ser incorreto a participação de sociedades de economia mista em empresas públicas. Ora! se pode haver a participação de recursos públicos no capital dessas empresas. Logo, sendo as Sociedades de economia mista integrantes da administração indireta a questão não pode ter como resposta "emprsa pública". Erro crasso do cespe.
“Dessa forma, podemos conceituar empresas públicas como pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo poder público, mediante autorização em lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para prestação de serviços públicos”.

– Página 73 – Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Dir. Adm. Descomplicado, 21ª ed, Revista Atualizada RJ, Forense SP: Método 2013.
Questão semelhante

CESPE - 2013 - AFRE

A pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital formado exclusivamente por recursos das pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, é denominada empresa pública.
O capital das empresas públicas, composto unicamente de recursos públicos, pode ser integralizado por pessoas direito público interno (União, Estados, DF, Municípios, autarquias e demais entidades de direito público) ou por pessoas de suas administrações indiretas (fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista).
Eita mais essa questão está se repetindo oh:

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual

A pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital formado exclusivamente por recursos das pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, é denominada:

a) fundação pública.

b) empresa pública.

c) sociedade de economia mista.

d) autarquia.

e) agência reguladora.

vai cair novamente, aguarde as cenas dos proximos capitulo da novela...

GABARITO ''E''
Letra E.

e) Certo. Se estamos diante de uma pessoa jurídica de direito privado, conseguimos limitar nossas opções às Empresas Estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista). Dessas, por sua vez, aquela que necessariamente precisa ser constituída por capital exclusivamente público é a empresa pública.

Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
LETRA-E
QUEM VENHA PCDF
Comentário:

Trata-se do conceito de empresa pública. O aspecto marcante que leva a essa conclusão, ao invés de que se trata de uma sociedade de economia mista, é a parte que diz “capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas”. É que o capital das sociedades de economia também conta com participação de recursos privados, vale dizer, não é unicamente público. Perceba que o capital das empresas públicas, composto unicamente de recursos públicos, pode ser integralizado por pessoas direito público interno (União, Estados, DF, Municípios, autarquias e demais entidades de direito público) ou por pessoas de suas administrações indiretas (fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Gabarito: alternativa “e”
Decreto 200/67:

Art. 5º

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Trata-se do conceito de empresa pública. O aspecto marcante que leva a essa conclusão, ao invés de que se trata de uma sociedade de economia mista, é a parte que diz “capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas”. É que o capital das sociedades de economia também conta com participação de recursos privados, vale dizer, não é unicamente público. Perceba que o capital das empresas públicas, composto unicamente de recursos públicos, pode ser integralizado por pessoas direito público interno (União, Estados, DF, Municípios, autarquias e demais entidades de direito público) ou por pessoas de suas administrações indiretas (fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Gabarito: alternativa “e”
A pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, é denominada empresa pública.
Mista= Particular e governo ou seja misturada,
EP= O nome já diz é SÓ PUBLICA.

ID

915865

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Os hospitais públicos e as universidades públicas, que visam à execução de serviços administrativos e de serviços públicos, classificam-se, quanto à sua destinação, como

Alternativas

enfiteuse.

bens de uso comum do povo.

bens dominicais.

bens de uso especial.

bens de concessão de direito real de uso.

Comentários

Gabarito: Letra D
Código Civil - Presidência da República
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. estinam-se à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral
Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições publicas em geral (art. 99, II do CC).
Bens de uso especial: afetados à execução de um serviço ou atividade estatal especifica. Ex: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou a estabelecimento público (art.99, II do CC). São também: mercados municipais, cemitérios públicos e prédios de repartição em geral.
Os hospitais públicos e as universidades públicas
classificam-se como bens de uso especial, porque se destinam ao uso pelas
entidades e órgãos da Administração Pública para a execução de atividades
administrativas ou para a prestação de serviços públicos, e não ao uso pela
população em geral. Evidente que toda estrutura do Estado está voltada para o
atendimento dos interesses da população. No entanto, se o bem é utilizado
diretamente por uma unidade administrativa qualquer, e apenas indiretamente
pela população em geral, trata-se de bem de uso especial. A estrutura do
hospital público, por exemplo, não pode ser pura e simplesmente utilizada pelo
cidadão comum como se fosse uma praça ou uma praia. Ao contrário, essa
estrutura é utilizada pelos servidores do hospital público para a prestação de
um serviço à população, daí a sua caracterização com bem de uso especial.
Gabarito:D
Principais Dicas de Bens Públicos:
- Os bens públicos são objetos do estado que podem usados pelo público de maneira ampla ou restrita.
- Em regra são impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis, exceto estes que vieram de um processo de desafetação, bens de PJ de direito privado prestadoras de serviço público e o que está previsto na lei de licitações.
- São classificados em bens de domínio público e dominicais, estes que são bens privativos do estado sem fins específicos como os terrenos da marinha.
- Os bens de domino público podem ser de uso comum (todos usam, sem restrições, como praças e jardins) e de uso especial (parte da população usa com restrições, como viaturas, prédios de órgãos e cemitérios).
- O processo de afetação consiste em transformar o bem de domino do estado em bem de dominio público. Enquanto a desafetação é o contrário.
- Autorização e Permissão são atos negociais, precários e discricionários. Aqueles não fazem licitação e são usados com interesse privado e estes fazem licitação e são utilizados com um fim particular/coletivo, isto é, o particular ele usa do bem pensando no interesse público, é tipo os food trucks na rua que pedem permissão nas praças. Por último a concessão, que é um contrato administrativo, com prazo, faz licitação e tem a finalidade pública/privada.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

ID

915868

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Caso determinado gestor de órgão público federal da administração direta tenha dúvidas sobre a legalidade dos termos do edital de procedimento licitatório elaborado no referido órgão, ele deverá submeter a minuta do edital

Alternativas

ao Tribunal de Contas da União.

à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

ao sistema de correição do Poder Executivo federal.

ao Ministério da Fazenda.

à Advocacia-Geral da União.

Comentários

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
"Comentado por Bruno Cardoso há aproximadamente 1 hora.

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo."

Artigo exato, nobre colega, mas o que corrobora a assertiva é a parte que menciona "consultoria e assessoramento".
E mais...
Lei 8.666/93 - Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
(...)
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

Insta observar que o art. 11, inciso VI, alínea “a”, da Lei Complementar nº 73, de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), ao tratar das Consultorias Jurídicas, incumbe-lhes “examinar” os textos de edital de licitação, assim como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/21923/a-responsabilidade-dos-membros-da-advocacia-geral-da-uniao-por-pareceres-relativos-a-licitacoes-e-contratos-administrativos#ixzz2Q736NUfq
Para responde pense assim, quem devo procurar quando quero fazer um contrato, um Advogado, então devo procurar o advogado da união é o que tem competência para tal. Vamos usar sempre a logica assim fica mais facil. Deus Abençoe a todos.
O artigo 131 da Constituição embasa a resposta correta (letra E):
A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Lei 8.666/93 - Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
Apenas para acrescentar aos comentários dos colegas:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crime tipificado no art. 89 da Lei nº. 8.666/1993 ("Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade") terá AFASTADO O SEU DOLO (elemento subjetivo necessário) caso o órgão licitante tenha realizado consulta formulada à órgão jurídico acerca da exigibilidade do dever de licitar (como no caso da questão) - Inquérito nº. 2.482/MG, julgado em 15 de Dezembro de 2011.

Fuerza!
Objetivos da AGU:
-Defender judicialmente o Poder Público;
-Prestar consultoria jurídica e assessoramento ao Executivo.
Onde está escrito que o órgão é do Executivo?
Caso determinado gestor de órgão público federal da administração direta tenha dúvidas sobre a legalidade dos termos do edital de procedimento licitatório elaborado no referido órgão, ele deverá submeter a minuta do edital à Advocacia-Geral da União.

ID

915871

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Lei n.º 12.602, de 3 de abril de 2012

Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Drª. Zilda Arns.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2012; 191.º da Independência e 124.º da República.

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante

Vitor Paulo Ortiz Bittencourt

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4/4/2012.

A respeito da lei acima transcrita, assinale a opção correta com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Alternativas

Caso o artigo 2.º não existisse, a lei em pauta entraria em vigor apenas sessenta dias após a sua publicação, período em que se teria a vacância da lei.

Conforme o princípio da obrigatoriedade, todos terão que comemorar a data do dia 25 de agosto como sendo o Dia Nacional da Educação Infantil, já que, por essa norma, foi decretado feriado nacional.

Hoje, para se corrigir essa lei, alterando-se a data do Dia Nacional da Educação Infantil para o dia 26 de agosto, seria necessária uma lei nova.

Pelo princípio da continuidade, o fim da vigência da lei em questão ocorrerá quando outra a modificar ou a revogar expressamente.

De acordo com as informações contidas no referido documento legal, é correto afirmar que a data da promulgação corresponde à data da publicação da norma.

Comentários

A) ERRADA. Entraria em vigos 45 dias depois:
Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
B) ERRADA. A norma não decretou feriado nacional

C) CORRETO.
Art. 1º (...)
§ 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D) ERRADA. Pelo princípio em questão, uma lei permanece vigente até que outra a revogue ou modifique. Pessoalmente, não achei essa alternativa tão errada assim, mas respondi com base na mais certa...
Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

E) ERRADA. Promulgar e publicar são coisas distintas. Promulgar é introduzir uma lei nova no ordenamento jurídico brasileiro. Publicar é o ato de divulgá-la, no veículo oficial, para que a mesma se torne conhecida de todos e, desse modo, obrigatória.
Boa noite Ana Luiza....

quanto a sua dúvida na alternativa "d", acredito que o erro está em afirmar que "o fim da vigência da lei em questão ocorrerá quando outra a modificar ou a revogar expressamente". Tal possibilidade não é absoluta, haja vista que a uma lei posterior poderá modificar ou revogar lei anterior tacitamente.

Observe o art. 2º, § 1º, da LINDB:

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961)
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (isso é revogação tácita).
Felipe,

Vc está certíssimo! Não tinha conseguido perceber a pegadinha.

Obrigada e bons estudos!
Meu xará,

Tanto não é absoluta a possibilidade de revogação expressa que a própria alternativa D não disse isso. Repare que em nenhum momento ela diz que a revogação SOMENTE será expressa.
De fato, pelo princípio da continuidade, o fim da vigência da lei ocorrerá quando outra lei a modificar ou a revogar expressamente. Errado seria afirmar que essas são as únicas formas de revogação, pois, como você bem explicou, há ainda a revogação tácita. Porém, friso, a alternativa não disse isso.
Enfim...CESPE.
Pelo princípio da continuidade, o fim da vigência da lei em questão ocorrerá quando outra a modificar ou a revogar expressamente.

Pegadona.
Tanto é que para saber se uma norma ainda é válida, é necessário fazer o cotejo das leis, tendo em vista que pode haver revogação tácita apenas parcial. Não há necessidade de haver revogação EXPRESSA....
Concordo com o Felipe Frière , realmente a alternativa C não restringiu ao EXPRESSAMENTE, tanto que fiquei entre C e D e acabei errando.
Essa questão deveria ter sido anulada, mas enfim ne, nós temos que aturar isso..
Eu achei que estava errada também pelo motivo de a revogação ainda poder ser total ou parcial.
O artigo 1º, parágrafo 4º da LINDB embasa a resposta correta (letra C):
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Complementando, sobre a letra E:

Data da promulgação: 3 de abril de 2012.
Data da publicação (é a que consta na última linha, publicação no DOU): 4/4/2012.

Portanto, não correspondem à mesma data.

Salvo engano. Bons estudos!
d) Pelo princípio da continuidade, o fim da vigência da lei em questão ocorrerá quando outra a modificar ou a revogar expressamente. Minha gente, a LINDB afirma que o fim da vigência ocorre em três ocasiões: revogação expressa ("A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare...") ou revogação tácita, esta de dois modos: "quando seja com ela incompatível..." ou "quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior...". Uma lei nova que apenas "modifica" lei anterior NÃO lhe retira a vigência. Ilustrando, se a lei A modifica a Lei B em apenas algum dispositivo desta, a lei B permanece perfeitamente vigente, com exceção dos artigos revogados.
Abraços.
Mais uma questão CESPE meio que mal feita né? A letra D está totalmente correta. Mas, para a banca, a letra D está errada somente por estar incompleta, uma vez que a revogação tácita também estabelece o fim da vigência da lei.
Observações:

*Quanto à letra "D", a simples modificação de uma lei não a revoga, podendo a modoficação ampliar os seus efeitos, por exemplo.

*Quanto à letra "E", o erro da assertiva se encontra no fato de a data da promulgação ser o dia 03 de abril, já a data da publicação é o dia 04 de abril.

Notem que a assertiva fala que as datas da promulgação e da publicação sãoas mesmas, quando não é. Por fim, a questão não afirma que os institutos (promulgação/publicação) são os mesmos, não confundir!

Abraço, bons estudos!
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. - GABA C

Mas é mister salientar essa PEGADINHA DO CAPIROTO aí na LETRA D ( o erro é o EXPRESSAMENTE)..Que maldade, véi kkkkkkkkk!
A questão em comento requer do candidato o conhecimento acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispositivo este em plena vigência no nosso Direito Pátrio. De se lembrar aqui que além de não ter sido revogada pelo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a LINDB não é parte componente deste, e sua aplicação é voltada para os mais variados ramos do Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o próprio Direito Civil, o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado, o Direito Penal, o Direito Empresarial, entre outros, sendo comumente conhecida como Lex Legum, por ser a “Lei das Leis", reunindo em seu texto normas sobre as normas.

Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

A) INCORRETA. Caso o artigo 2.º não existisse, a lei em pauta entraria em vigor apenas sessenta dias após a sua publicação, período em que se teria a vacância da lei.

A alternativa está incorreta, pois de acordo o Art. 1o , da LINDB, Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

B) INCORRETA. Conforme o princípio da obrigatoriedade, todos terão que comemorar a data do dia 25 de agosto como sendo o Dia Nacional da Educação Infantil, já que, por essa norma, foi decretado feriado nacional.

A alternativa está incorreta, pois não encontra respaldo jurídico.

C) CORRETA. Hoje, para se corrigir essa lei, alterando-se a data do Dia Nacional da Educação Infantil para o dia 26 de agosto, seria necessária uma lei nova.

A alternativa está correta, pois de acordo com o art. 1º, §4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileio, "as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova".

D) INCORRETA. Pelo princípio da continuidade, o fim da vigência da lei em questão ocorrerá quando outra a modificar ou a revogar expressamente.

A alternativa está incorreta, pois o princípio da continuidade das leis disciplina que, enquanto não revogada (tácita ou expressamente), totalmente (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação), a lei tem validade por prazo indeterminado.

E) INCORRETA. De acordo com as informações contidas no referido documento legal, é correto afirmar que a data da promulgação corresponde à data da publicação da norma.

A alternativa está incorreta, Promulgação e publicação não se confundem.

Promulgação: é o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução;

Publicação: é com a publicação da lei que esta se torna obrigatória. Com a publicação, os cidadãos são informados sobre a existência da nova norma jurídica e ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não cumpri-la. A publicação é o complemento da promulgação e, normalmente, a lei entra em vigor a partir da data em que é publicada.

Gabarito do Professor: C

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto.

ID

915874

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Responsabilidade civil

Laura, brasileira, solteira, com quatorze anos de idade, vive com a sua genitora, Sônia, que detém a sua guarda unilateral em decorrência da separação de seus pais. Certo dia, Laura, com a anuência do pai e às escondidas, pegou, furtivamente, as chaves do carro de sua mãe para ir passear com suas amigas. Logo que saiu de casa, ela colidiu o carro de sua mãe contra o carro de José.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Caso Sônia precise de algum registro do prontuário do hospital onde nasceu Laura, ser-lhe-á negado o direito de vê-lo, já que a obrigação do hospital é a de guardá-lo enquanto Laura for criança, ou seja, até que ela complete dez anos de idade.

Se o pai de Laura desaparecer sem deixar notícias nem representante, ele será considerado ausente logo depois de transcorridas quarenta e oito horas de seu desaparecimento.

Com seu nascimento com vida, Laura adquiriu sua personalidade e sua capacidade de fato.

Laura poderá optar pelo domicílio de seu pai, já que, pelo princípio da igualdade, ambos os pais têm o mesmo direito sobre seus filhos.

No caso do acidente provocado por Laura, por ser ela menor de idade, configura-se a possibilidade de transcendência da responsabilidade.

Comentários

GABARITO: "E".
a) Errado. Estabelece o art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90): Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;"
b) Errado. A lei não se refere a esse prazo de 48 horas. Estabelece o art. 22, CC que “desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador”.
c) Errado. Com seu nascimento com vida, Laura adquiriu a personalidade e a capacidade de direito. A capacidade de fato ela somente irá alcançar aos 18 anos ou por meio da emancipação.
d) Errado. A questão afirma que Laura vive com sua genitora (mãe) Sônia, pois esta, em razão da separação detém a guarda unilateral. Portanto, o domicílio necessário de Laura é o de sua mãe.
e) Certo. Transcender significa exceder, ultrapassar. No caso da questão significa que a responsabilidade irá ultrapassar a pessoa que provocou o dano. Ou seja, os representantes de Laura irão responder pelas condutas ilícitas por ela praticadas.
Segundo Fábio Ulhoa Coelho:

"Os pais respondem objetivamente pelos atos dos filhos menores que estiverem em sua companhia e sob sua autoridade. Nas mesmas condições,
respondem os tutores e curadores pelos atos dos respectivos pupilos e curatelados".
Complementando o pensamento de Fabio Ulhoa:

Em suma, os pais, tutores e curadores respondem por atos dos filhos, pupilos e curatelados se estavam presentes ao evento danoso (requisito legal da companhia) e se os causadores não tinham o hábito de desobedecer-lhes as ordens (requisito legal da autoridade). Apenas quando presentes essas duas condições, é possível cogitar de imputação ao responsável da obrigação de indenizar. Veja que elas não reintroduzem o pressuposto subjetivo na
imputação da responsabilidade civil. Continua irrelevante se o responsável colaborou ou não culposamente para o dano, se negligenciou especificamente no momento em que deveria ter detido o causador.

Quando não estiverem presentes esses requisitos, os pais, tutores e curadores não têm a obrigação de indenizar os atos dos filhos, pupilos e curatelados. Nesta situação, a vítima não ficará ao desamparo, porque preserva o direito de ser indenizada pelo incapaz causador do dano (CC, art. 928, primeira parte). Igual direito terá a vítima caso os responsáveis não disponham de meios suficientes para o pagamento da indenização (CC, art. 928, segunda parte).

Nessas hipóteses, contudo, além de reger-se a obrigação pelo regime da responsabilidade subjetiva, o valor da indenização será apurado de forma equitativa e nunca poderá privar do necessário o incapaz ou seus dependentes (CC, art. 928, parágrafo único).
a jurisprudencia e o professor Pablo Stolze seguem o entendimento que embora a filha eteja na guarda unilateral da mae, responderao ambos (pai e mae), por ato da filha contra terceiro, pois entende-se que o pai mesmo nao tendo a guarda tem o dever de vigilancia sobre os filhos.
Que tipo de questão é essa ?. Somente uma alternativa tem haver com o enuciado
rsrsrsrs.... Só faltou eles perguntarem se Laura não cometeu o crime de tráfico de drogas também.
Esse é o tipo de questão que dever ser anulada, pois existe uma certa deslealdade com o candidato por tantas questões fugirem do assunto...lamentável!!!
Isso é raciocinio lógico ou Direito Civil?? Quase eles perguntam, quais das opções abaixo tem haver com o enunciado?? hahaha
ótima questão.
a) ERRADO. De acordo com a lei 8069, art. 10, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
b) ERRADO. Art. 22 do Código Civil. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

c) ERRADO. Art. 5º do Código Civi. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. d) ERRADO. De acordo com o parágrafo único, art. 76, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
e) CERTO. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia
Sobre a alternativa ''c'':

''Assim, os recém-nascidos e os amentais possuem apenas a capacidade de direito, podendo, por exemplo, como já se afirmou, herdar. Mas não têm a capacidade de fato ou de exercício. Para propor qualquer ação em defesa da herança recebida, precisam ser representados pelos pais e curadores, respectivamente.'' (Carlos Roberto Gonçalves, 2012)
Só complementando....Sobre a Letra E:
Enunciado n. 450 da V Jornada de Direito Civil:" Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores."

ID

915877

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

No que se refere ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

Alternativas

O pai idoso poderá ajuizar ação para requerer a prestação de alimentos a seus filhos, netos, bisnetos, entre outros parentes. Essa obrigação recai sobre o mais próximo e é subsidiária com os demais.

Considerando que um dos critérios de demissão de uma empresa leve em conta a idade, agirá legalmente a empresa que demita o funcionário com sessenta e cinco anos de idade, pois é um direito da empresa demitir qualquer funcionário, de forma justificada pelo critério previamente estabelecido.

Considere a seguinte situação hipotética.
A idosa Márcia mora com seu filho, Paulo, que condicionou a sua permanência na casa à entrega do cartão do INSS e da senha para que ele possa juntar o dinheiro e comprar o carro que tanto deseja.
Nessa situação hipotética, a atitude de Paulo não constitui delito passível de punição, pois é dever dos pais partilhar seus bens com os filhos.

O Estatuto do Idoso prevê destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção aos idosos.

Caso uma senhora, com sessenta e oito anos de idade não consiga ter acesso a sua neta, com seis anos de idade, devido ao fato de que sua nora, mãe da criança, recusa-se a deixá-la com a avó, essa atitude da nora não ofenderá o direito à liberdade de sua sogra.

Comentários

LETRA A está errada, conforme:
“Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.”
LETRA B errada, conforme :
“Art. 27.Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.”
“ Art. 100.Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;”
LETRA C errada
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
LETRA D correta
LETRA E errada
“Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.”
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

        Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

        I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

        II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

        III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

        IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

        V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

        VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

        VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

        VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

        IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.          (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

GABA D
Gab. 110% Letra D.

a) O pai idoso poderá ajuizar ação para requerer a prestação de alimentos a seus filhos, netos, bisnetos, entre outros parentes. Essa obrigação recai sobre o mais próximo e é subsidiária com os demais.

Errado. De acordo com o Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

b) Considerando que um dos critérios de demissão de uma empresa leve em conta a idade, agirá legalmente a empresa que demita o funcionário com sessenta e cinco anos de idade, pois é um direito da empresa demitir qualquer funcionário, de forma justificada pelo critério previamente estabelecido.

Errado. O Estatuto do Idoso veda a discriminação de idade máxima para área pública e privada, ressalvado os casos que o cargo exigir.

c) Considere a seguinte situação hipotética.
A idosa Márcia mora com seu filho, Paulo, que condicionou a sua permanência na casa à entrega do cartão do INSS e da senha para que ele possa juntar o dinheiro e comprar o carro que tanto deseja.
Nessa situação hipotética, a atitude de Paulo não constitui delito passível de punição, pois é dever dos pais partilhar seus bens com os filhos.

Errado. Crime do art. 104 do Estatuto do Idoso. Reter cartão magnético de conta bancária relativo a benefícios.

d) O Estatuto do Idoso prevê destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção aos idosos.

Certo.

e) Caso uma senhora, com sessenta e oito anos de idade não consiga ter acesso a sua neta, com seis anos de idade, devido ao fato de que sua nora, mãe da criança, recusa-se a deixá-la com a avó, essa atitude da nora não ofenderá o direito à liberdade de sua sogra.

Errado. De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurado a participação na vida familiar e comunitária.
A questão trata do Estatuto do Idoso.

A) O pai idoso poderá ajuizar ação para requerer a prestação de alimentos a seus filhos, netos, bisnetos, entre outros parentes. Essa obrigação recai sobre o mais próximo e é subsidiária com os demais.

Estatuto do Idoso:

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

O pai idoso poderá ajuizar ação para requerer a prestação de alimentos a seus filhos, netos, bisnetos, entre outros parentes. Essa obrigação recai sobre quaisquer dos prestadores obrigados, uma vez que é solidária.

Incorreta letra A.

B) Considerando que um dos critérios de demissão de uma empresa leve em conta a idade, agirá legalmente a empresa que demita o funcionário com sessenta e cinco anos de idade, pois é um direito da empresa demitir qualquer funcionário, de forma justificada pelo critério previamente estabelecido.

Estatuto do Idoso:

Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

Considerando que um dos critérios de demissão de uma empresa leve em conta a idade, agirá ilegalmente a empresa que demita o funcionário com sessenta e cinco anos de idade, pois é vedado a empresa demitir qualquer funcionário, com base na idade, ainda que de forma justificada pelo critério previamente estabelecido, uma vez que o Estatuto do Idoso veda a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

Incorreta letra B.

C) Considere a seguinte situação hipotética.
A idosa Márcia mora com seu filho, Paulo, que condicionou a sua permanência na casa à entrega do cartão do INSS e da senha para que ele possa juntar o dinheiro e comprar o carro que tanto deseja.
Nessa situação hipotética, a atitude de Paulo não constitui delito passível de punição, pois é dever dos pais partilhar seus bens com os filhos.

Estatuto do Idoso:

Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

A atitude de Paulo constitui delito passível de punição, com pena de detenção e multa.

Incorreta letra C.

D) O Estatuto do Idoso prevê destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção aos idosos.

Estatuto do Idoso:

Art. 3º. § 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

O Estatuto do Idoso prevê destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção aos idosos.

Correta letra D. Gabarito da questão.

E) Caso uma senhora, com sessenta e oito anos de idade não consiga ter acesso a sua neta, com seis anos de idade, devido ao fato de que sua nora, mãe da criança, recusa-se a deixá-la com a avó, essa atitude da nora não ofenderá o direito à liberdade de sua sogra.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

V – participação na vida familiar e comunitária;

Caso uma senhora, com sessenta e oito anos de idade não consiga ter acesso a sua neta, com seis anos de idade, devido ao fato de que sua nora, mãe da criança, recusa-se a deixá-la com a avó, essa atitude da nora ofenderá o direito à liberdade de sua sogra, que tem direito de participar da vida familiar.

Incorreta letra E.

Gabarito do Professor letra D.

ID

915880

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Com relação à prescrição e à decadência, assinale a opção correta.

Alternativas

Caso haja credores contra devedor comum, em dívida no valor de R$ 900,00, e um dos credores seja absolutamente incapaz, a prescrição correrá contra todos, já que qualquer um poderia ter ajuizado a ação cabível.

No caso dos incapazes, a suspensão do prazo prescricional ocorre no momento em que a incapacidade mental do sujeito é reconhecida judicialmente, em procedimento específico.

Considere a seguinte situação hipotética.
Leila alugou um imóvel em determinada imobiliária e, em 20/1/2009, deixou de pagar um dos aluguéis, no valor de R$ 500,00. Em 20/12/2010, ela fez a entrega das chaves, encerrando, assim, o contrato de locação. No entanto, em 20/12/2012, recebeu um aviso de cobrança, informando-lhe que o valor do aluguel atrasado deveria ser pago.
Nessa situação hipotética, a cobrança é devida, porque ainda não houve prescrição.

Caso um indivíduo com doze anos de idade, absolutamente incapaz, queira ingressar com uma ação rescisória que tenha prazo decadencial de dois anos, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido no ano de 2009, a ação será legítima, já que os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.

Caso o indivíduo Y, capaz, pretenda acionar o indivíduo Z, com doze anos de idade, em decorrência de aluguéis atrasados, a ação somente poderá se intentada quando cessar a incapacidade de Z.

Comentários

Letra D)
Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
A) INCORRETA: Qualquer dos credores poderia ter ajuizado a ação, ou cobrado a dívida, sub-rogando-se com relação ao outro credor, porém, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, conforme inteligência do art.198, inc. I, do CC:
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
Além disso, conforme disciplina o saudoso Venosa, A "suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível" (VENOSA, 2006, p.592).
B) INCORRETA: A lei protege o absolutamente incapaz quanto a prescrição, sendo clara ao dispor que o curso do prazo prescricional contra eles é impedido, não se inicia, sendo que, caso algum individuo se torne absolutamente incapaz o prazo prescricional é suspenso, até quando perdurar essa condição. Venosa faz ressalvas, lembrando que o prazo é suspenso, quando os a. incapazes forem credores, pois, sendo eles devedores, a pescrição corre normalmente, vejamos:
"Identicamente, haverá impedimento curso do prazo prescricional, se o direito ainda não for exercitável por ocasião da aquisição, como no caso de crédito ainda não vencido [...] O dispositivo não trata da impossibilidade do curso da prescrição em favor, mas contra as pessoas que menciona, as quais são beneficiadas como credora. Nos casos em que forem devedoras, a prescrição corre normalmente a seu favor (VENOSA, 2006, p.589)".
C) INCORRETA: A questão está incorreta pois a prestação que deixou de ser paga foi a de 20/01/2009 e, uma vez que a prescrição de cobrança de aluguéis de prédios urbanos prescreve em três anos, em 20/01/2012 a pretensão do credor prescreveu. Inteligência do art. 206, § 3º, inciso I, in verbis:
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
D) CORRETA: Conforme resposta esboçada acima, da mesma forma que a prescrição, a decadência não corre contra os absolutamente incapazes, ineligência do artigo 208, do Código Civil:
Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.
E) INCORRETA: Poderá intentar a qualquer momento, já que, conforme salientado acima, nas palavras de Venosa, nos casos em que os absolutamente incapazes forem devedores, a prescrição corre normalmente a seu favor
No caso dos incapazes, a suspensão do prazo prescricional ocorre no momento em que a incapacidade mental do sujeito é reconhecida judicialmente, em procedimento específico.

Errado. Motivos:

A questão peca ao tratar de forma genérica os incapazes,pois o processo fica suspenso nos casos dos absolutamente incapazes (art. 3 do cc) nos termos do art. 198 do CC . A suspensão do prazo prescricional começa a contar após a declaração da incapacidade e seu registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competentes.

Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3 (ABSOLUTAMENTE INCAPAZES) ^o;(APLICA-SE À DECADÊNCIA O DISPOSTO NOS ARTS. 195 E 198, INCISO I.)

Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Cabe destacar ainda que a lei não lei não admite os chamados intervalos lúcidos. Assim, após a declaração da incapacidade e seu registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, os atos da vida civil posteriores, até eventual alteração da interdição, são considerados

Só para complemento temo que a lei não admite os chamados intervalos lúcidos. Assim, após a declaração da incapacidade e seu registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, os atos da vida civil posteriores, até eventual alteração da interdição, são considerados nulos.
Ea legitimidade para entrar com a Ação. Não se vislumbra na questão sua representação, deixando dúvidas sobre tal possibilidade!
sobre o item b:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR -
REFORMA EM RAZÃO DE INCAPACIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO
OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO SUSPENSO A PARTIR DA INCAPACIDADE -
REQUISITOS PARA A REFORMA - SÚMULA 7/STJ - RECONHECIMENTO DO DIREITO
AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE
MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, INCLUÍDO PELA MP 2.180-35/2001 -
APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES
À REVISÃO DO QUANTUM PELO STJ.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem
decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. A suspensão do prazo prescricional aos absolutamente incapazes de
exercer pessoalmente os atos da vida civil (CC, 198, I; CC/16, art.73
169, I) ocorre no momento em que se manifesta a incapacidade do
indivíduo, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico,
meramente declaratória. (REsp 1241486)
Colegas,
A alternativa D é a correta, afinal, os prazos decadenciais não correm em face dos absolutamente incapazes mesmo, assim como os prazos prescricionais. Veja-se que trata-se de questões de incapacidade absoluta e não relativa.
Cuidado com a alternativa E, que pode, para um leitor menos atencioso, se passar por certa.
Na questão, o indivíduo Z é que possui 12 anos (absolutamente incapaz), sendo que ele é o devedor da ação, enquanto que Y, capaz, é o credor. Assim, em razão do absolutamente incapaz ser o devedor Z, a ação poderá ser intentada a qualquer momento por Y, já que a prescrição é meio de defesa do devedor e corre CONTRA o credor, estando correndo normalmente. Já se a questão se referisse ao contrário, ou seja, o absolutamente incapaz Z sendo o Credor, neste caso, a prescrição não correria até que o menor atingisse sua capacidade civil.
Cuidado para não se confundirem nestes detalhes.
Espero ter contribuído!
com o Estatuto da pessoa com deficiência, as incapacidades fisicas e mentais são agora abrigadas sob o instituto da incapacidade relativa, ficando apenas os menores de 16 anos como absolutamente incapazes.

ID

915883

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta.

Alternativas

As declarações de vontade receptícias não são direcionadas a uma pessoa em específico, produzindo efeito independentemente da recepção.

As condições potestativas ocorrem quando a verificação da condição depende do acaso ou da vontade de terceiro.

O fato de um indivíduo fazer uma doação sem encargo para outro indivíduo, com relação ao número de declarantes, caracteriza negócio jurídico bilateral simples.

Considere a seguinte situação hipotética.
Jorge alugou uma casa para Júlia, candidata a locatária, pensando que se tratava de amiga dos tempos de colégio. Mais tarde, Jorge descobriu que Júlia não era sua antiga amiga.
Nessa situação hipotética, ocorreu erro substancial, dado que Jorge alugou a casa para uma pessoa pensando que fosse outra.

Para os defensores da teoria normativa do negócio jurídico, o negócio jurídico é meio dinâmico de realização de interesses privados, ou seja, o negócio jurídico é o dispositivo com que o particular disciplina suas próprias relações.

Comentários

Gabarito: "C".
a) Errado. As declarações de vontade receptícias são aquelas que se dirigem a determinada pessoa, com a finalidade de se levar ao seu conhecimento a intenção do declarante para que possa produzir os efeitos desejados. Ex.: revogação de uma procuração dada a um advogado. Se eu quero assim proceder devo comunicar à pessoa interessada exatamente aquilo que desejo.
b) Errado. As condições potestativas são aquelas que decorrem da vontade de uma das partes. Elas podem ser puramente potestativas (proibidas pelo nosso Direito) ou meramente (simplesmente) potestativas. Se a verificação da condição depende do acaso (fato alheio à vontade das partes) são chamadas de casuais.
c) Certo. Em relação ao número de declarantes o negócio jurídico se classifica em: a) unilaterais: há somente uma manifestação de vontade (ex.: promessa de recompensa, confissão de dívida, testamento); b) bilaterais: há duas manifestações de vontade opostas. Nesse caso há uma subdivisão em simples: quando somente uma das partes aufere vantagens, enquanto a outra arca com os ônus (ex.: doação sem encargo) e sinalagmáticos: quando há uma reciprocidade de direitos e obrigações para as partes (gera obrigações para ambas), estando elas em situação de igualdade (ex.: compra e venda, locação, etc.); c)plurilaterais: mais de uma vontade, mas voltadas para a mesma finalidade, como na formação de uma sociedade. Na questão como temos duas partes (doador, que oferece o bem e donatário, que deve aceitá-lo) temos um negócio jurídico bilateral; como somente o doador assume obrigações, trata-se de um negócio jurídico bilateral simples.
d) Errado. No caso concreto ocorreu um erro. No entanto esse erro é acidental, pois o falso motivo (pensar estar alugando a casa a uma antiga amiga) só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante (art. 140, CC), o que não foi o caso da questão.
e) Errado. Questão bem doutrinária... O célebre jurista Hans Kelsen, em sua obra "Teoria Pura do Direito" desenvolveu a chamada "teoria normativa do negócio jurídico" Para ele os negócios jurídicos "são veículos introdutores de normas jurídicas elaboradas pelos indivíduos". Para essa corrente do direito (normativa ou objetivista), o negócio jurídico consiste em um poder privado de autocriar um ordenamento jurídico próprio. Portanto a afirmação está errada, pois conceitua a corrente voluntarista.
A doação será sempre ATO JURÍDICO BILATERAL, pois presentes duas partes, sem, contudo, haver a necessidade do aceite, ressalvado o caso do nascituro ou da doação modal. No entanto, a doutrina dominante entende que a doação sempre será um CONTRATO UNILATERAL, ainda que com encargo ou modal. Neste caso, considera-se contrato unilateral impróprio.
Não consigo enxergar, na letra "e", a corrente voluntarista, como o colega acima justificou.

Para Windscheid, o negocio jurídico é declaração privada de vontade, que visa a produzir efeitos.

Já para a teoria objetivista, o ato negocial é expressão da autonomia privada, tendo essencia normativa. Para Betti, o negócio jurídico é um preceito da autonomia privada.

A alternativa diz: "Para os defensores da teoria normativa do negócio jurídico, o negócio jurídico é meio dinâmico de realização de interesses privados, ou seja, o negócio jurídico é o dispositivo com que o particular disciplina suas próprias relações."

Para mim, isso é expressão da teoria objetivista. Não vejo aí a teoria voluntarista. Alguém poderia dizer por que a assertiva está errada?
Art. 139. O erro é substancial quando: II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

POR QUE A ALTERNATIVA "D" ESTÁ ERRADA?
Faço coro com o colega acima.
O art. 140 do CC preceitua que "O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante".
Mas em momento algum se explicita que o MOTIVO DA LOCAÇÃO foi a amizade entre Jorge e Júlia, senão que houve ERRO QUANTO A IDENTIDADE DA LOCATÁRIA JÚLIA...!!
O examinador disse que "Jorge alugou uma casa para Júlia, CANDIDATA A LOCATÁRIA, pensando que se tratava de amiga dos tempos de colégio". Se Julia era "candidata a locatária", fica implícito que haviam OUTROS CANDIDATOS A LOCATÁRIO, e, dentre estes, Jorge escolheu Júlia porque acreditava ser sua amiga de infância.
Nessa circunstância, não se aplica o art. 140 do CC, senão o art. 139, II do mesmo diploma:
"Art. 139. O erro é substancial quando:
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;".
(...) Não obstante, na tentativa de explicar o instituto, doutrina especializada desenvolveu a teoria normativa/objetiva do negócio jurídico, disciplinando que o ato negocial é expressão da autonomia privada, de modo a possuir essência normativa. Em linhas gerais, para os adeptos, negócio jurídico consiste no poder privado de autocriar um ordenamento jurídico particular, próprio.

Assim, em que pese a opção da banca examinadora por classificar a assertiva como incorreta, salvo melhor juízo, não vislumbra este professor erra na assertiva merecedor de nota.

Rafael Fontana
8 anos sem comentário de professor....
A questão é sobre negócio jurídico.

Segundo a escala ponteana, temos os pressupostos de existência, os requisitos de validade e eficácia do negócio jurídico.

A) Os pressupostos de existência são formados por substantivos: partes, vontade, forma e objeto. Já os requisitos de validade, tais substantivos ganham adjetivos: objeto lícito, possível e determinável, partes capazes, vontade livre e forma prescrita ou não defesa em lei. E, finalmente, o plano da eficácia. Eles se encontram previstos nos incisos do art. 104 do CC.

A declaração de vontade pode ser receptícia e não receptícia. Em geral, é receptícia, que é aquela que precisa chegar ao conhecimento da outra parte, sob pena de ineficácia. É o que acontece, por exemplo, na revogação do mandato (CC, arts. 682, I, e 686) e na proposta de contrato, que deve chegar ao conhecimento do oblato para que surja o acordo de vontades e se concretize o negócio jurídico (arts. 427 e 428 do CC).

A declaração de vontade não receptícia se efetiva com a simples manifestação do agente, produzindo seus efeitos independentemente da recepção e de qualquer declaração de outra pessoa. Não se dirige a destinatário especial. Exemplo: promessa de recompensa, revogação de testamento.

Portanto, as declarações de vontade não receptícias não são direcionadas a uma pessoa em específico, produzindo efeito independentemente da recepção. Incorreta;

B) De forma bem didática, Carlos Roberto cuida da classificação das condições. Quanto à fonte de onde promanam, elas podem ser causais, potestativas ou mistas. A condição causal depende do acaso, do fortuito, de fato alheio à vontade das partes. Exemplo: te darei determinada quantia de chover amanhã. Também é considerada condição causal aquela que subordina a obrigação a um acontecimento que depende da vontade exclusiva de um terceiro.

A condição potestativa decorre da vontade ou do poder de uma das partes. A condição puramente potestativa é considerada ilícita (art. 122 in fine do CC). Exemplo: se eu levantar o braço, este carro será seu; contudo, admite-se a condição meramente potestativa, por depender não apenas da manifestação vontade de uma das partes, mas, também, de algum acontecimento ou circunstância exterior. Exemplo: eu te darei este bem se fores a Roma". A viagem não depende, apenas, da vontade, mas, também, da obtenção do tempo e do dinheiro.

Por fim, a condição mista depende da vontade de uma das partes e da vontade de um terceiro. Exemplo: te darei tal quantia se casares com tal pessoa.

Assim, as condições potestativas dependem da vontade de terceiro. Já as condições causais dependem do acaso. Incorreta;

C) Quanto a manifestação da vontade, diz-se que a doação é um contrato bilateral, já que se perfaz com duas manifestações de vontade, coincidentes sobre o objeto: a do doador, em querer dispor do bem, e a do donatário, em aceita-lo. Diferentemente do que acontece que com negócio jurídico unilateral, que se aperfeiçoa com uma única manifestação de vontade, como ocorre no testamento, na instituição de fundação, na confissão de dívida.

Os negócios jurídicos bilaterais subdividem-se em simples e sinalagmáticos. Nos bilaterais simples, apenas uma das partes aufere vantagens, enquanto a outra arca com os ônus, como ocorre na doação e no comodato, por exemplo. Já nos sinalagmáticos, há uma reciprocidade de direitos e obrigações, estando as partes em situação de igualdade, como ocorre com a compra e venda e a locação. Correta;

D) O erro, vício de consentimento, é a falsa noção da realidade, disciplinado nos arts. 138 e seguintes do CC. Para ensejar a anulabilidade do negócio jurídico, o erro deverá ser substancial, de maneira que possa ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias em que o negócio foi celebrado.

De acordo com o art. 139 do CC, “o erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico".

O inciso II do art. 139 aplica-se aos negócios jurídicos onerosos celebrados intuitu personae, bem como àqueles fundados na confiança, como o mandato, a prestação de serviços e o contrato de sociedade. A locação não é um contrato personalíssimo, especialmente por conta do art. 557 do CC, que permite, no caso do falecimento do locatário ou do locador, a transferência do contrato aos herdeiros, além de ser possível a sublocação.

Nessa situação hipotética, ocorreu erro acidental, que não enseja a anulabilidade do contrato. Incorreta;

E) Algumas teorias tentam explicar o negócio jurídico. Entre elas, temos a teoria objetiva, em que a vontade só tem relevância jurídica por meio da sua declaração. Dentro dela, destacam-se as concepções preceptiva e normativa.

“Para a teoria preceptiva de Betti, o negócio jurídico é meio dinâmico de realização de interesses privados, dotado de tanto significado que deve sair da concepção tradicional de mero fato psicológico para ser considerado como importante fato social, instrumento da autonomia privada. Seu conteúdo forma-se de regras que o direito considera e que se constituem em preceitos dirigidos aos participantes da relação jurídica. O negócio jurídico não é, então, simples manifestação da vontade subjetiva, mas dispositivo com que o particular disciplina suas próprias relações. A teoria normativa vai mais longe e o considera como ato criador de normas jurídicas, disciplinadoras das relações estabelecidas. Tal concepção baseia-se na existência de duas vontades distintas no negócio. Uma, subjetiva, psicológica, que se esgota no momento da prática do ato, outra, objetiva, exteriorizada pela declaração, que se configura exatamente quando termina o processo volitivo, acompanhando o negócio em sua existência concreta. A vontade que se faz exterior e se objetiva na norma negociai não se identifica com a outra, psicológica, que fez nascer o negócio. Essa vontade objetiva, aliás, é que é objeto da interpretação" (AMARAL, Francisco. Direito Civil: Introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. 6 ed. rev., atual. e aum. p. 379-380). Incorreta;

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1

Gabarito do Professor: LETRA C

ID

915886

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Direito das Obrigações

Assinale a opção correta no que diz respeito ao direito obrigacional.

Alternativas

Na obrigação solidária condicional, os efeitos estão subordinados a evento futuro e certo, e é possível se ter obrigação solidária condicional em relação a uma das partes e simples, em relação à outra.

Com relação ao lugar do pagamento, quando se trata de obrigação quesível, o pagamento deve ser realizado no domicílio do credor. Existindo dois ou mais credores, o devedor escolherá o que for mais vantajoso para ele.

Dada a dificuldade econômica atual, o Código Civil, para se adequar a essa realidade, informa que, com relação ao tempo do pagamento, como regra, as obrigações são de execução diferida.

Com relação ao direito obrigacional, o Código Civil consagra a regra de direito pela qual dizer que o gênero nunca perece significa que, mesmo sendo realizada a escolha pelo devedor, não poderá ser alegada perda ou deterioração da coisa.

Diante de uma obrigação de fazer fungível, é cabível a fixação de astreintes, mesmo que seja em desfavor da fazenda pública.

Comentários

GABARITO: "E".
a) Errado. A obrigação solidária condicional é aquela cujos efeitos estão subordinados a evento futuro e incerto.
b) Errado. Obrigação quesível (quérable) é aquela que se cumpre no domicílio do devedor; quando não houver nada estipulado, há uma presunção de que o pagamento é quesível. Art. 327, CC: Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. Quando a obrigação se cumpre no domicílio do credor é chamada de portável (portable).
c) Errado. A data do pagamento pode ser fixada livremente pelas partes no contrato. No entanto, nos termos do art. 331, CC, salvo disposição em contrário, não se ajustando uma data determinada para o pagamento, o credor pode exigir seu cumprimento imediatamente (satisfação imediata).
d) Errado. Trata-se de uma “pegadinha”. De fato a expressão o gênero nunca perece (genus nunquam perit), nos termos do art. 246, CC, significa que antes da escolha não pode o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuitoOs riscos correm por conta do devedor. Mas observem que o dispositivo legal fala “antes da escolha” e a questão afirma “mesmo sendo realizada a escolha pelo devedor”... daí o erro.
e) Certo. Obrigação de fazer fungível é aquela cuja prestação pode ser realizada pelodevedor ou por uma terceira pessoa, sem prejuízo para o credor; não se exige uma capacidade especial para tanto. Astreintesé a multa judicial (geralmente diária) em caso de não cumprimento da obrigação, prevista no art. 461, §4°, CPC. Essa multa pode ser aplicada no caso de fazer (fungível ou infungível), não fazer e também na obrigação de dar coisa certa. Por outro lado, não vale para obrigação de dar coisa incerta, para a obrigação de pagar quantia em dinheiro e para a obrigação de restituir dívida em dinheiro. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabem as astreintes contra a Fazenda Pública, se esta der causa para tanto.
c) Dada a dificuldade econômica atual, o Código Civil, para se adequar a essa realidade, informa que, com relação ao tempo do pagamento, como regra, as obrigações são de execução diferida.

Errada:

A questão peca ao afirmar que as obrigações de execução diferidas (aquelas que devem ser cumpridas em momento futuro – É diferida porque transferida para data futura) diz respeito ao tempo de pagamento, uma vez que trata-se de uma modalidade de obrigação. O tempo de pagamento consta no art. 331 do cc, que assim dispõem:

Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.
Letra E
Só achei a resposta no REsp 521.184, (j. 24.8.04): "O art. 461 do CPC não impede a imposição de multa diária para o cumprimento de obrigação fungível."
Alternativa E, está de acordo com a jurisprudência do STJ:

AgRg no AREsp 23782 / RS (23.03.2012)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. MULTA DIÁRIAIMPOSTA À FAZENDA PÚBLICAPOR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.POSSIBILIDADE.1. Cuida-se, originariamente, de agravo de instrumento contradecisão do juízo de primeira instância que estipulou multa diária novalor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso fosse descumprido oprazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do estudo antropológicorespeitante à identificação e à delimitação da Terra Indígena MatoPreto.2. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multadiária - astreintes - como meio coercitivo para cumprimento deobrigação de fazer (fungível ou infungível) ou para entrega decoisa.Precedentes: AgRg no Ag 1.352.318/RJ, Relator MinistroBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/2/2011; AgRg no AREsp7.869/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe17/8/2011; e AgRg no REsp 993.090/RS, Relatora Ministra MariaThereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/11/2010.3. No caso sub examine, o Tribunal a quo, ao dar provimento parcialao agravo de instrumento, para reduzir o valor da multa diária paraR$ 1.000,00 (um mil reais), asseverou que a ação originária "[...]foi ajuizada em junho de 2006, sem que, até o momento, tenha sidoconcluído o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitaçãoda Terra Indígena Mato Preto, única e exclusivamente em razão damora da FUNAI, que recebeu inúmeras vezes a prorrogação de prazopara a conclusão do seu trabalho [...]" (fl. 168).4. Agravo regimental não provido.
AgRg no Ag 1352318 / RJ (17.02.2011)ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.OBRIGAÇÃO DE FAZER.FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.1. Cuida-se, originariamente, de agravo de instrumento contradecisão do juízo de primeira instância que estipulou multa diária novalor de R$ 500,00, caso a União descumpra obrigação de fazera quefoi condenada.2. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multadiária - astreintes - como meio coercitivo para cumprimento deobrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entrega de coisa.Precedentes do STJ.3. Agravo regimental não provido.
A questão é sobre direito das obrigações, matéria que inaugura a parte Especial do Código Civil, disciplinada a partir do art. 233 e seguintes.

A) A obrigação solidária vem tratada a partir do art. 264 e seguintes. Dispõe o art. 266 que “a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro".

Assim, é perfeitamente possível que haja tratamento diferenciado, admitindo a coexistência de uma prestação pura e simples para um e condicionada ou a termo para outro, sem implicar na extinção da solidariedade.

Temos, ainda, nesse sentido o Enunciado nº 347 do CJF: “A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil". Exemplo: a companhia A e sua controladora fazem um contrato de mútuo e fica estipulada a solidariedade entre elas, mas quem empresta só poderá cobrar da empresa controladora se a empresa controlada tiver sua falência decretada (evento futuro e incerto).

Voltando à assertiva, na obrigação solidária condicional, os efeitos estão subordinados a evento futuro e incerto, e é possível se ter obrigação solidária condicional em relação a uma das partes e simples, em relação à outra. Incorreta;

B) Em relação ao lugar do pagamento, diz o legislador, no caput do art. 327, que “efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias".

Dai é interessante recordar que a obrigação pode ser quesível (querable), quando o pagamento ocorrer no domicílio do devedor, ou portável (portable), quando ocorrer no domicílio do credor.

Diz, ainda, o seu § ú que “designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles".

Portanto, quando se trata de obrigação quesível, o pagamento deve ser realizado no domicílio do devedor. Existindo dois ou mais lugares, o credor escolherá entre eles. Incorreta;

C) No que toca ao tempo do pagamento, prevê o legislador, no art. 331, que “salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente". É o que se denomina de princípio da satisfação imediata. Incorreta;

D) Com relação ao direito obrigacional, o Código Civil consagra a regra de direito pela qual dizer que o gênero nunca perece significa que, mesmo sendo realizada a escolha pelo devedor, não poderá ser alegada perda ou deterioração da coisa. > Na obrigação de dar coisa incerta a prestação é, ao menos, definida pelo gênero e quantidade (art. 243 do CC).

Vejamos o art. 264 do CC: “Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito". Esta é a regra de que o gênero nunca perece e isso acontece porque o bem ainda não foi individualizado. Exemplo: a entrega de 50 cavalos. Caso haja uma moléstia grave, provocando a morte dos semoventes, o devedor deverá procurá-los em outra localidade, por conta do art. 246.

Assim, o Código Civil consagra a regra de direito pela qual dizer que o gênero nunca perece significa que, antes da escolha pelo devedor, não poderá ser alegada perda ou deterioração da coisa. Incorreta;

E) Obrigação de fazer pode ser fungível ou infungível.

O art. 247 trata da obrigação de fazer infungível, que significa que a obrigação só pode ser cumprida pelo próprio devedor, seja em decorrência da sua natureza personalíssima (o vestido de noiva confeccionado por uma estilista famosa) ou pelo fato das partes tornarem a obrigação contratualmente infungível (outorgar procuração ao advogado, vedando o substabelecimento). Por conta do inadimplemento, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de dar (perdas e danos, incluídos os danos morais e materiais).

No caput do art. 249, temos a obrigação de fazer fungível: “Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível". Pode ser cumprida por qualquer pessoa. Exemplo: no contrato de locação, o locador se obriga a consertar as portas de um armário que estão soltas, mas não cumpre a promessa. Desta forma, poderá o locatário mandar fazer o serviço às custas do aluguel que terá de pagar. Pelo fato da obrigação ser fungível, não importa para o credor que a prestação venha a ser cumprida por terceiro, às custas do devedor, mas lhe interessa o cumprimento, a utilidade prometida (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 100).

A recusa ao cumprimento da obrigação de fazer infungível resolve-se em perdas e danos, uma vez que não há como obrigar fisicamente o devedor a executá-la; contudo, atualmente, admite-se a execução específica das obrigações de fazer por meio das astreintes, que são multas periódicas que incidem enquanto durar o atraso no cumprimento da obrigação. É, pois, uma forma de obrigar, de maneira indireta, o devedor a cumprir a obrigação, como se verifica pelos arts. 139, IV, 497 a 500, 536, §§ 12 e 42, e 537, § 12, do CPC.

Vejamos o art. art. 499 do CPC: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático correspondente".

A assertiva encontra-se em harmonia com o julgado do STJ: “É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou entregar coisa (fungível ou infungível), incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.300.798 - DF (2010/0072815-0. RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON). Correta;

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2.

Gabarito do Professor: LETRA E
Obs.:

• Na obrigação de meio, o credor deverá comprovar que o devedor falhou ao não empregar todos os meios ao seu alcance para conseguir atingir o resultado.

• Na obrigação de resultado, presume-se a culpa do devedor e incumbe a ele afastar a sua culpa, demonstrando a existência de uma causa diversa que impediu que ele alcançasse o resultado prometido. Há, portanto, responsabilidade do devedor com culpa presumida. Regra geral na relação entre médico e paciente: obrigação de meio Segundo o entendimento do STJ, a relação entre médico e paciente é CONTRATUAL e encerra, de modo geral, OBRIGAÇÃO DE MEIO, salvo em casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética (REsp 819.008/PR). Embora a obrigação seja de resultado, a responsabilidade do cirurgião plástico permanece subjetiva, com inversão do ônus da prova (responsabilidade com culpa presumida) (não é responsabilidade objetiva).

- Obrigação de garantia, destina-se a propiciar maior segurança ao credor ou eliminar risco existente em sua posição, mesmo em hipóteses de fortuito ou força maior, dada a sua natureza. Constituem exemplos dessa obrigação: a do segurador e a do fiador. Em regra, a obrigação de garantia se apresenta como subespécie da obrigação de resultado, pois o vendedor, sem que haja culpa sua, estará adstrito a indenizar o comprador evicto, por exemplo, bem como a seguradora, ainda que, verbi gratia, o incêndio do bem segurado tenha sido provocado dolosamente por terceiro, deverá indenizar o segurado. O devedor não se libera da prestação mesmo em caso de força maior, uma vez que o conteúdo da obrigação é a eliminação de um risco, que, por sua vez, é um acontecimento casual, alheio à vontade do obrigado.

- Obrigações momentâneas ou de execução instantânea que são concluídas em um só ato, ou seja, são sempre cumpridas imediatamente após sua constituição.
Ex.: Compra e venda à vista, pela qual o devedor paga ao credor, que o entrega o objeto. "A" dá o dinheiro a "B" que o entrega a coisa.
- Obrigações de execução diferida também exigem o seu cumprimento em um só ato, mas diferentemente da anterior, sua execução deverá ser realizada em momento futuro.
Ex.: Partes combinam de entregar o objeto em determinada data, assim como realizar o pagamento pelo mesmo.
- Obrigações de execução continuada ou de trato sucessivo (periódica) que se satisfazem por meio de atos continuados.
Ex.: As prestações de serviço ou a compra e venda a prazo.

Fonte de consulta: DireitoNet.com.br

ID

915889

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Ainda com relação ao direito obrigacional, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de uma cirurgia plástica reparadora para implantação de seios de silicone em decorrência de mastectomia realizada anteriormente, a obrigação do médico cirurgião plástico será de resultado.

A doação de generosa quantia do avô a um nascituro no sexto mês de gestação constitui uma obrigação condicional.

O Código Civil aponta as hipóteses em que é cabível a obrigação composta objetiva conjuntiva, apesar de o rol apresentado ser meramente exemplificativo.

Nas obrigações alternativas, caso a escolha caiba ao devedor, ele pode entregar parte do que for devido em uma prestação e parte em outra.

A obrigação ilíquida é incerta quanto ao conteúdo e ao valor e indeterminada quanto a sua existência, devendo, normalmente, ser apurada mediante processo de conhecimento.

Comentários

GABARITO: "B".
a) Errado. Obrigação de resultado (ou de fim) é aquela quando só se considera cumprida com a obtenção de um resultado preestabelecido, geralmente oferecido pelo próprio devedor. Em regra, uma cirurgia plástica, puramente estética é de resultado. No entanto no caso prático a cirurgia para colocação de “seios de silicone” não foi puramente estética, mas sim estética-reparadora, pois foi em decorrência de uma mastectomia (retirada total do seio para provável tratamento de câncer), portanto uma obrigação de meio.
b) Certo. Como o nascituro possui mera expectativa de vida, o direito de receber doação também pode ser considerado de mera expectativa. Portanto, a doação ao nascituro, somente será efetivada desde que seus representante legais a aceitem (art. 542, CC) e sob a condição de que a doação irá se perfazer somente se ele nascer com vida. Enquanto o nascimento não ocorrer, os pais do nascituro ficarão como “cuidadores do direito a ser concretizado”. Se o indivíduo nascer morto, a condição de doação não será efetivada, pois ele não teve personalidade não havendo como receber e transmitir direitos. Ressalte-se que basta um instante de vida, mesmo que o indivíduo tenha respirado por um segundo e falecido logo depois, para que a coisa doada se suceda a seus ascendentes.
c) Errado. As obrigações compostas conjuntivas (ou cumulativas) são as que possuem multiplicidade de prestações. O devedor deve entregar dois ou mais objetos, decorrentes da mesma causa ou do mesmo título (ex.: obrigação de dar um carro e um apartamento) devidamente especificado. O inadimplemento de uma das prestações envolve o descumprimento total da obrigação; o devedor só se desonera cumprindo todas as prestações integralmente. O erro da alternativa reside no fato de que esse tipo de obrigação não tem previsão expressa no Código.
d) Errado. Nas obrigações de uma forma geral, segundo o art. 314, CC, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar por partes, se assim não se ajustou, ainda que a mesma seja divisível. Além disso, o art. 252, §1°, CC estabelece que “não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra”.
e) Errado. O examinador tenta confundir os conceitos das obrigações. Obrigações Ilíquidas são aquelas incertas quanto à sua quantidade; dependem de uma apuração prévia, posto que o montante da prestação ainda é indeterminado. Já as obrigações líquidas: são aquelas certas quanto à existência e determinadas quanto ao objeto.
rocesso:

AC 113072 SC 2005.011307-2

Relator(a):

Wilson Augusto do Nascimento

Julgamento:

30/05/2005

Órgão Julgador:

Terceira Câmara de Direito Civil

Publicação:

Apelação cível n. , de Joaçaba.

Parte(s):

Apelante: Maria Leonilda Cordeiro
Apelado: Mário Ernesto Canseco

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - CIRURGIA DE MASTECTOMIA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ART. 1.545 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 -EVIDÊNCIAS DE CÉLULAS CANCERÍGENAS NA MAMA DIREITA - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ADEQUADA À ÉPOCA DA DESCOBERTA DA DOENÇA - AUSÊNCIA DE CULPA DO PROFISSIONAL - NÃO CONFIGURADA CONDUTA IMPERITA E/OU NEGLIGENTE - RESPONSABILIDADE DO MÉDICO AFASTADA - PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos casos de indenização por ato ilícito advindo de erro médico, a responsabilidade civil do profissional é subjetiva. A culpa surge da inobservância dos cuidados necessários no decorrer da conduta do médico, a teor do prescrito no art. 1.545 do Código Civil de 1916. Ante à presença de células cancerígenas evidenciadas no diagnóstico, não há que se cogitar da culpa do profissional que, utilizando-se dos meios recomendáveis e adequados à época do ocorrido, realiza cirurgia de mastectomia na paciente, a fim de obstar a evolução da doença.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 6º, VIII, E 14, CAPUT
E § 4º, DO CDC.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais, ajuizada em 14.09.2005. Dessa ação foi extraído o presente
recurso especial, concluso ao Gabinete em 25.06.2013.
2. Controvérsia acerca da responsabilidade do médico na cirurgia
estética e da possibilidade de inversão do ônus da prova.
3. A cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o
contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que
constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a
inexecução desta.
4. Nessas hipóteses, há a presunção de culpa, com inversão do ônus
da prova.
5. O uso da técnica adequada na cirurgia estética não é suficiente
para isentar o médico da culpa pelo não cumprimento de sua
obrigação.
6. A jurisprudência da 2ª Seção, após o julgamento do Reps
802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.09.2011,
consolidou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova
constitui regra de instrução, e não de julgamento.
7. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 1.395.254/SC, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe
29/11/2013).
A letra A está errada? Como assim? Mas cirurgia plástica não é obrigação de RESULTADO? Tem isso inclusive em outras questões do CESPE..Assim fica difícil NÉ???
Igor, a assertiva diz cirurgia plástica reparadora (obrigação de meio) e não cirurgia plástica estética (obrigação de resultado).

Por isso está incorreta.
Isso acaba sendo uma pegadinha da banca CESPE, na medida em que nem todas as pessoas sabem distinguir o que se trata de uma mastectomia. Não temos obrigação de conhecer termos técnicos de outros ramos do direito. De qualquer maneira o aluno que conhecesse a jurisprudência saberia a resposta.
Isso acaba sendo uma pegadinha da banca CESPE, na medida em que nem todas as pessoas sabem distinguir o que se trata de uma mastectomia. Não temos obrigação de conhecer termos técnicos de outros ramos do direito. De qualquer maneira o aluno que conhecesse a jurisprudência saberia a resposta.
A letra B, é a correta. Questão de raciocínio logico.
A assertiva é sobre obrigações.

A) Quanto ao fim a que se destina, a obrigação pode ser de meio e de resultado. Na obrigação de meio, o devedor se compromete a empregar todos os seus conhecimentos, meios e técnicas para alcançar um resultado, mas não se responsabiliza por ele. É o caso do advogado, que não se obriga a vencer a causa, mas a defender os interesses dos clientes; bem como do médico, que não se obriga a curar, mas a tratar bem do seu paciente.

Na obrigação de resultado, o devedor somente se exonera quando o fim prometido é alcançado. Caso não seja alcançado, será considerado inadimplente. Exemplo: cirurgia plástica, como a colocação de silicone nos seios (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 16. ed. São Paulo: Sariva, 2019. v. 2. p. 194).

A mastectomia é uma forma de tratar o câncer de mama e consiste na retirada cirúrgica de toda a mama. Trata-se de cirurgia plástica reparadora, considerada obrigação de meio, uma vez que a condição prévia do paciente não permite que o profissional se comprometa com um resultado:

“Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Suposto erro ocorrido em cirurgia de reconstrução de mamas a que foi submetida a autora, consistente em tratamento negligente e inadequado, a acarretar dano estético. Cirurgia que, no caso, foi realizada após diagnóstico de câncer de mama e realização de mastectomia radical, caracterizando cirurgia plástica reparadora, e não meramente estética. Obrigação que, desse modo, é de meio e não de resultado. Ausência de comprovação de qualquer conduta culposa por parte dos profissionais que realizaram o procedimento cirúrgico. Perícia que reputou adequado o tratamento realizado até o momento e concluiu pela ausência de dano. Demandante que não logrou trazer à instrução quaisquer elementos a infirmar a conclusão pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP, Apelação 1014537-59.2014.8.26.0562, Acórdão 9652435, 6.ª Câmara de Direito Privado, Santos, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 02.08.2016, DJESP 05.08.2016). Incorreta;

B) A assertiva refere-se ao contrato de doação, matéria disciplinada a partir do art. 538 e seguintes.

O que se pretende saber aqui é sobre a possibilidade do nascituro figurar na qualidade de donatário e quem nos traz a resposta é o art. 542 do CC: “A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal". Naturalmente, a eficácia da doação ficará condicionada ao nascimento com vida, caducando o contrato caso seja a hipótese de natimorto. A condição suspensiva é um elemento acidental, que suspende o exercício e a aquisição do direito (art. 125 do CC), subordinando a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Esse dispositivo reafirma a tese que reconhece a personalidade jurídica do nascituro, posição que vigora, inclusive, na jurisprudência. Correta;

C) A obrigação simples é marcada pela presença de uma prestação, de um credor e de um devedor. O devedor libera-se entregando ao credor o objeto devido, não podendo entregar outro, ainda que mais valioso (CC, art. 313). Trata-se da obrigação com o menor número possível de elementos, denominada obrigação mínima.

A obrigação composta/complexa é caracterizada pela presença de pluralidade de objetos (obrigação composta objetiva) ou pluralidade de sujeitos (obrigação composta subjetiva).

As obrigações compostas objetivas desdobram-se obrigações cumulativas/conjuntiva e obrigações alternativas/disjuntiva.

Na obrigação composta objetiva cumulativa/conjuntiva, o sujeito passivo deve cumprir todas as prestações previstas, sob pena de inadimplemento total ou parcial. Normalmente, ela é identificada pela conjunção “e". Esta modalidade não tem previsão no CC/02, sendo estudada pela doutrina e jurisprudência. Exemplo: no contrato de locação de imóvel urbano, o locador e o locatário assumem obrigações cumulativas, sendo o locador obrigado a entregar o imóvel, a garantir o seu uso pacífico e a responder pelos vícios da coisa locada, dentre outros deveres; enquanto o locatário é obrigado a pagar o aluguel e os encargos, a usar o imóvel conforme convencionado e a não modificar a sua forma externa (arts. 22 e 23 da Lei 8.245/1991).

Já a obrigação composta objetiva alternativa/disjuntiva encontra disciplina nos arts. 252 a 256 do CC, sendo identificada pela conjunção “ou". Assim, havendo duas prestações, o devedor se desonera cumprindo apenas uma delas (TARTUCE, Flavio Direito Civil. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 14. ed. São Paulo: Método, 2019. v. 2. p. 112-119). Incorreta;

D) Diz o legislador, no § 1º do art. 252 do CC, que, nas obrigações alternativas, “não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra". Assim, se o devedor se obrigou a entregar duas sacas de café ou duas sacas de arroz, não poderá obrigar o credor a receber uma saca de café e uma de arroz. Estabelece-se, assim, a indivisibilidade do pagamento. Incorreta;

E) Quanto à liquidez do objeto, a obrigação classifica-se em líquida e ilíquida. A obrigação líquida é certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto.

A obrigação ilíquida é certa quanto a sua existência, mas apresenta valor incerto, depende de prévia apuração, por meio de um processo de liquidação, convertendo-se, desta forma, em obrigação líquida. A liquidação irá apurar o quantum devido. Incorreta;

Gabarito do Professor: LETRA B

ID

915892

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Locação de Coisas

No que tange à Lei n.º 8.245/1991, que trata de locações de imóveis urbanos, e a suas alterações, assinale a opção correta.

Alternativas

Tanto as benfeitorias úteis quanto as necessárias serão indenizadas pelo locador, ainda que ele não tenha autorizado.

A locação para temporada é destinada à residência temporária do locatário, não superior a sessenta dias, para a prática de lazer ou para a realização de cursos.

No caso de um imóvel alugado que precise de reparos urgentes, cuja realização seja obrigação do locador, se os reparos durarem mais de quinze dias, o locatário poderá pedir o abatimento do aluguel ou resilir o contrato.

Pelo princípio da autonomia privada, é possível que o valor da sublocação seja superior ao da locação.

Na hipótese de haver condomínio, o condômino terá prioridade no seu direito de preferência em detrimento do locatário.

Comentários

A) ERRADA. Apenas as benfeitorias necessárias não autorizadas serão indenizadas:
Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
B) ERRADA. O prazo não pode exceder 90 dias
Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.
C) ERRADA.
Art. 26. Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti - los.
Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.
D) ERRADA.
Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos.
E) CERTA
Art. 34. Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário.
obs: Todos os dispositivos são da Lei 8245
Art. 26. Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti - los.
Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.

Art. 34. Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário.

Art. 9o A locação também poderá ser desfeita:
I - por mútuo acordo;
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

ID

915895

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

No que se refere aos bens e a suas diferentes classes, assinale a opção correta.

Alternativas

Se alguém é possuidor de um apartamento e outrem deixe seu computador portátil nesse apartamento para a elaboração de um trabalho da faculdade, não se pode presumir que esse objeto esteja na posse do possuidor do apartamento.

A teoria realista conceitua patrimônio como sendo uma universalidade de direito, unitário e indivisível, que se apresenta como projeção e continuação da personalidade.

Não perderá o caráter de bem imóvel uma casa pré-fabricada que, instalada em um lote alugado em determinada rua, seja retirada e transportada para, na semana seguinte, ser instalada em outro lote comprado em outra rua.

Não se admite o usufruto, que reclama a devolução, de bens consumíveis, já que estes são bens móveis que se extinguem pelo uso normal e, portanto, não podem ser restituídos.

As coisas simples que formem a coisa composta, mas mantenham a sua identidade, são chamadas de partes componentes, a exemplo das peças de um computador, que podem ser separadas do todo.

Comentários

Gabarito: Letra C
Código Civil - Presidência da República Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
Item B

Temos duas teorias que procuram caracterizar juridicamente o patrimônio: A teoria Clássica ou subjetiva e a Teoria moderna ou realista.
Por teoria clássica o “patrimônio é uma universalidade de direito, um conjunto unitário de bens e obrigações, que se apresenta como projeção e continuação da personalidade individual“. Temos nesta teoria quatro requisitos, vejamos:
a) somente as pessoas, naturais ou jurídicas têm patrimônio. Ex. animal de estimação não pode ter.
b) todas as pessoas são titulares de patrimônio
c) o patrimônio é intrasmissível inter vivos.
d) o patrimônio é unitário e indivisível.
A segunda teoria, denominada de moderna ou realista, “admite a possibilidade de existência de várias massas patrimoniais na esfera jurídica do mesmo titular” (AMARAL, 2006, p.339)
Esta teoria também “critica o patrimônio como universalidade, o patrimônio seria apenas ativo, deixando de fora as dividas” (AMARAL, 2006, p.339) Estes “também não seria unitários e indivisíveis,mas formado de vários núcleos separados”.
fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3083
a) Se alguém é possuidor de um apartamento e outrem deixe seu computador portátil nesse apartamento para a elaboração de um trabalho da faculdade, não se pode presumir que esse objeto esteja na posse do possuidor do apartamento. Art. 1196 do CC - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. QUESTÃO ERRADA, pois o dono do apartamento é o possuidor direto do computador. b) A teoria realista conceitua patrimônio como sendo uma universalidade de direito, unitário e indivisível, que se apresenta como projeção e continuação da personalidade. Já respondida! QUESTÃO ERRADA. c) Não perderá o caráter de bem imóvel uma casa pré-fabricada que, instalada em um lote alugado em determinada rua, seja retirada e transportada para, na semana seguinte, ser instalada em outro lote comprado em outra rua. Já respondida! QUESTÃO CERTA> d) Não se admite o usufruto, que reclama a devolução, de bens consumíveis, já que estes são bens móveis que se extinguem pelo uso normal e, portanto, não podem ser restituídos. QUESTÃO ERRADA. Art. 1392, §1º do CC - Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao tempo da restituição. é o chamado quase-usufruto ou usufruto impróprio. Ao fim do usufruto, o usufrutuário é obrigado a restituir. e) As coisas simples que formem a coisa composta, mas mantenham a sua identidade, são chamadas de partes componentes, a exemplo das peças de um computador, que podem ser separadas do todo. QUESTÃO ERRADA. Tais coisas são chamadas de bens e não partes componentes, pois são consideradas de per si, embora reunidas para formar um todo.
A letra e) por acaso definiu os bens sigulares, que se consideram de per si, embora reunidos.
d) Não se admite o usufruto, que reclama a devolução, de bens consumíveis, já que estes são bens móveis que se extinguem pelo uso normal e, portanto, não podem ser restituídos.

A regra é que o usufruto é quando a pessoa utiliza um bem várias vezes (bens inconsumíveis) e geralmente esse bem é infungível (não pode subistituir), mas exepcionalmente, pode ter usufruto de bens fungíveis e consumíveis, que é o chamado quase-fruto ou usufruto impróprio

Fonte: ponto dos concursos
Com relação à letra E:
Trata-se do conceito de partes integrantes: Partes integrantes são acessórios que, unidos ao principal, forma com ele um todo, sendo desprovidas de existência material própria, embora mantenham sua identidade. São acessórios que ao se incorporarem a uma coisa composta, completam-na, formando um todo e tornado possível sua utilização. Ex.: a lâmpada de um lustre, rodas e motor de um automóvel, etc.
Boa tarde!!!

Quanto à letra B, o comentário do i. colega “NaFila” está bom, mas tomo a liberdade de trazer o exposto pelo professor Carlos Roberto Gonçalves:

“Segundo a teoria clássica ou subjetiva, o patrimônio é uma universalidade de direito, unitário e indivisível, que se apresenta como projeção e continuação da personalidade. Para a teoria realista, também denominada moderna ou da afetação, o patrimônio seria constituído apenas pelo ativo e também não seria unitário e indivisível, mas formado de vários núcleos separados, conjuntos de bens destinados a fins específicos, como, por exemplo, o dote, os bens reservados, a massa falimentar, a herança etc.”

Quanto à letra D, também bem comentada, o professor Carlos Roberto Gonçalves ensina:

“Certos direitos não podem recair, em regra, sobre bens consumíveis. É o caso do usufruto. Quando, no entanto, tem por objeto bens consumíveis, passa a denominar-se “usufruto impróprio” ou “quase usufruto”, sendo neste caso o usufrutuário obrigado a restituir, findo o usufruto, os que ainda existirem e, dos outros, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao tempo da restituição (Art. 1.392, §1º, do CC/02)”

Por fim, quanto à letra E, o mesmo professor ensina:

“A doutrina classifica os bens singulares em simples e compostos. Simples quando suas partes, da mesma espécie, estão ligadas pela própria natureza, como um cavalo, uma árvore; compostos, quando as suas partes se acham ligadas pala indústria humana, como um edifício. “As coisas simples que formam a coisa composta, mantendo sua identidade, denominam-se partes integrantes. Se perdem a identidade, chamam-se partes componentes. As partes integrantes, como as peças de máquinas, podem ser separadas do todo, as componentes, como o cimento de uma parede, não”.”

Bons estudos!!!
LETRA C CORRETA
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
A) 1209 CC
A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

A) A assertiva trata da posse.

Há quem defenda que a posse seja um fato, mas a corrente que prepondera na doutrina entende que se trata de um direito, filiando-se a ela o professor Flavio Tartuce, que a conceitua como “domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa". Todo proprietário é possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito das Coisas. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 4. p. 32-33).

De acordo com art. 1.209 do CC, “a posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem", isso porque a posse que se exerce sobre os bens móveis nada mais é do que uma extensão da posse que se exerce sobre o bem imóvel; contudo, trata-se de uma presunção relativa.

Assim, se alguém é possuidor de um apartamento e a outra pessoa deixa seu computador portátil nesse apartamento para a elaboração de um trabalho da faculdade, pode-se presumir que esse objeto esteja na posse do possuidor do apartamento, mas essa presunção é relativa. Incorreta;

B) A A assertiva refere-se a patrimônio.

Na verdade, de acordo com a teoria realista, o patrimônio é somente constituído pelo ativo, além de não ser unitário e nem indivisível, mas formado por conjuntos de bens destinados a fins específicos, como, por exemplo, a massa falimentar, a herança etc.

Para a teoria clássica ou subjetiva, o patrimônio é uma universalidade de direito, unitário e indivisível, que se apresenta como projeção e continuação da personalidade vida (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 1. p. 306). Incorreta;

C) Em relação a bens imóveis, dispõe o legislador, no at. 81, I do CC, que “não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local". Trata-se de uma situação muito comum nos Estados Unidos, em que as pessoas mudam de bairro ou de cidade e transportam a casa pré-fabricada. A finalidade do dispositivo é deixar claro que, mesmo durante o transporte, a casa não perderá a qualidade de bem imóvel (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 288). Correta;

D) O usufruto “é o desmembramento da propriedade, de caráter temporário, em que o titular tem o direito de usar e perceber frutos da coisa, sem afetar-lhe a substância" (FRANÇA, Rubens Limonge. Instituições de Direito Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 490).

Temos o usufruto próprio/regular, que recai sobre bens infungíveis e inconsumíveis, sendo que o usufrutuário restitui, ao final, os bens que recebeu; e o usufruto impróprio/irregular/quase usufruto, que recai sobre bens fungíveis e consumíveis, com previsão no § 1º do art. 1.392 do CC. Vejamos:

“Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao tempo da restituição".

Não há óbice legal quanto à possibilidade do usufruto ter como objeto bens consumíveis ou fungíveis. Ao final, deverá ser restituído o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, como num contrato de mútuo. Percebam que o usufrutuário será o proprietário dos acessórios ou acrescidos do bem objeto de usufruto, podendo, inclusive, deles se dispor. Incorreta;

E) Diz o legislador, no art. 89 do CC, que “são singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais", ou seja, quando considerados na sua individualidade. Exemplo: árvore, caneta.

Enquanto a árvore pode ser um bem singular, se encarada individualmente, ou coletivo, quando agregada a outras, formando uma universalidade de fato (uma floresta), a caneta só pode ser um bem singular, já que a reunião de várias delas não origina bem coletivo.

A doutrina classifica os bens singulares em simples e compostos. São simples quando suas partes pertencem a uma mesma espécie, estando ligadas pela própria natureza. Exemplo: árvore, cavalo. São compostos quando as suas partes se achem ligadas pela indústria humana. Exemplo: edifício.

As coisas simples que formam a coisa composta, mas mantém a sua identidade, são chamadas de partes integrantes, como as peças de máquinas, que podem ser separadas do todo. Se perdem a identidade, chamam-se partes componentes, como cimento de uma parede, que não podem ser separadas do todo (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 1. p. 325-326). Incorreta

Gabarito do Professor: LETRA C

ID

915898

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), assinale a opção correta.

Alternativas

O direito à vida e à saúde compreende o direito, absoluto e erga omnes, da parturiente de ser atendida necessariamente pelo médico que a acompanhar na fase pré-natal.

Toda criança tem direito de ser educada e criada no seio de uma família, seja natural, seja substituta; porém, se ela estiver em programa de acolhimento, esse período não poderá ultrapassar seis meses.

Os pais, caso sejam educadores, poderão optar por ensinar os seus filhos em casa, desde que, para isso, inscrevam-se no programa educacional específico denominado de homeschooling.

As medidas de proteção, que são específicas para as crianças, serão aplicáveis expressamente quando seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão do Estado, seja por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável.

O direito à liberdade compreende, entre outros, a possibilidade que a criança ou o adolescente tem de buscar refúgio.

Comentários

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Erro das demais:
A)O direito é relacionado à criança ou adolescente.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Art. 8 § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

B)Poderá ultrapassar 6 meses, chegando até 2 anos, prorrogável excpcionalmente.
§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária

C)Lei não faz nenhuma remissão nesse sentido.
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

D)O examinador quis confundir o candidato com a aplicação de ato infracional à criança, que é medida protetiva.(Situação diversa de proteção aplicada à criança e adolescente)

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
Item D - As medidas de proteção não são específicas para as crianças, mas tb são aplicadas a adolescentes nos termos do ECA.
Notar que houve alteração no ECA.

Os profissionais que farão o parto serão aqueles que acompanharam os ultimos tres meses do prenatal.
Art. 8o § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. REVOGADO! § 2o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
Não mais Ezequias, essa parte está revogada.
Alternativa C

Não é possível, atualmente, o ensino domiciliar(homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Não há, na CF/88, uma vedação absoluta ao ensino domiciliar. A CF/88, apesar de não o prever expressamente, não proíbe o ensino domiciliar. No entanto, o ensino domiciliar não pode ser atualmente exercido porque não há legislação que regulamente os preceitos e as regras aplicáveis a essa modalidade de ensino. Assim, o ensino domiciliar somente pode ser implementado no Brasil após uma regulamentação por meio de lei na qual sejam previstos mecanismos de avaliação e fiscalização, devendo essa lei respeitar os mandamentos constitucionais que tratam sobre educação. STF. Plenário. RE 888815/RS, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/9/2018 (repercussão geral) (Info 915).
LEMBRETE:
A Lei nº 13.509/2017 alterou o ECA = O tempo máximo de permanência em serviço de acolhimento passa a ser de 18 meses.
Fundamento do gabarito: art. 16, inciso VII, do ECA.

"(...) VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

ID

915901

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

No que concerne aos direitos reais, assinale a opção correta.

Alternativas

O direito de superfície, já previsto no Código Civil de 1916, foi mantido com a mesma estrutura, sem qualquer modificação em seu conteúdo, no Código Civil ora vigente.

A extinção da servidão poderá ocorrer, entre outras possibilidades, pelo não uso do prédio por cinco anos consecutivos.

O direito de uso de uma fazenda de cultura denota que o usuário terá o direito de habitar as casas, passear e se recrear nos terrenos da fazenda e, ainda, colher os seus frutos, mas somente para as suas necessidades diárias e as das pessoas de sua família.

A posse é um dos direitos reais previstos de forma expressa no Código Civil.

No caso de sementes plantadas, mesmo que de boa-fé, em terreno alheio, sem o consentimento do proprietário, não haverá indenização de quem semeou, mas o que for apurado pela venda terá de ser dividido entre o proprietário da semente e o proprietário do terreno.

Comentários

Resposta C:

Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família.
§ 1o Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver.
§ 2o As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico.
a) O direito de superfície, já previsto no Código Civil de 1916, foi mantido com a mesma estrutura, sem qualquer modificação em seu conteúdo, no Código Civil ora vigente.
ERRADA - O Código Civil de 1916, ao contrário do NCC, não deu tratamento de direito real ao direito de superfície.

b) A extinção da servidão poderá ocorrer, entre outras possibilidades, pelo não uso do prédio por cinco anos consecutivos.
ERRADA - Ordinariamente, as servidões se extinguem pelo cancelamento do registro. No entanto, também poderá ser extinta pela desapropriação do imóvel, pelo perecimento da coisa ou pelo não uso por 10 anos consecutivos.

d) A posse é um dos direitos reais previstos de forma expressa no Código Civil.
ERRADA - trata-se de um direito de natureza especial, que não se enquadra nem como direito real nem como direito pessoal.

e) No caso de sementes plantadas, mesmo que de boa-fé, em terreno alheio, sem o consentimento do proprietário, não haverá indenização de quem semeou, mas o que for apurado pela venda terá de ser dividido entre o proprietário da semente e o proprietário do terreno.
ERRADA - Art. 1.255, CC. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
Em relação a letra "D" (ERRADA):
Art. 1.225. São direitos reais:
I - a propriedade;
II - a superfície;
III - as servidões;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;
X - a anticrese.
XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;
XII - a concessão de direito real de uso
A) CC/16 previa enfiteuse e não previa superfície
B) 1389 III CC

ID

915904

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Competência no CPC 1973

Com relação a jurisdição e competência no processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

É característica da jurisdição voluntária a obrigatoriedade.

A competência é requisito processual de existência do processo.

O limite da jurisdição decorre do princípio do juízo natural, já que o juiz brasileiro tem competência para atuar apenas no Brasil.

Em ação fundada em direito pessoal, havendo pluralidade de réus, estes com diferentes domicílios, o autor poderá escolher entre ajuizar a ação em seu foro ou no foro do domicílio de qualquer um dos réus, conforme expresso no Código de Processo Civil (CPC).

Após a citação do réu militar designado para outra comarca, é possível modificar a competência.

Comentários

CORRETA: A

A assertiva se baseia no seguinte:
Obrigatoriedade - Em regra encontramos na jurisdição voluntaria as ações constitutivas necessárias. Na ação constitutiva, as pessoas buscam criar uma nova situação jurídica, contudo, essa nova situação jurídica que pretendem obter dependem dei ntervenção obrigatória do Poder Judiciário.

APESAR DE QUE: Observando tal caracteristica da jurisdição voluntaria, qual seja:o efeito constitutivo, torna a questão passível de recurso, por estar desatualizada em face da Lei nº11.441/07, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de partilha, inventário, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa (extrajudicial).

Vejamos:

“Art. 982 Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

“Art. 1124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

§ 1^o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

Assim, a obrigatoriedade não pode ser mencionada como uma caracteristica da JURISDIÇÃO voluntária, como se quer fazer crêr como certo na questão.
Comentários às assertivas erradas:
B) ERRADA. Os requisitos ou pressupostos processuais de existência são a demanda, órgão investido de jurisdição e a capacidade de ser parte. A competência é um pressuposto processual de validade.

C) ERRADA. o princípio do juiz natural e na verdade um princípio atinente à competência. O princípio descrito na alternativa é o da territorialidade segundo o qual o poder jurisdicional se exerce sobre um território definido(limitação territorial da jurisdição).

D) ERRADA. Nesse caso o autor não poderá optar por pelo foro de seu domicílio, apenas pelos dos domicílios dos vários réus:
Art. 94.  A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
(...)
§ 4^o  Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

E) ERRADA. Com a propositura da ação ocorre a perpetuatio jurisdictionis, sendo irrelevantes as alterações de fato e de direito ocorridas posteriormente (art. 87). Há, contudo, duas exceções a essa regra: o desaparecimento de órgão jurisdicional ou a alteração superveniente de competência absoluta:
Art. 87.  Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
Desde quando a obrigatoriedade é característica da jurisdição voluntária? Sempre achei que a obrigatoriedade fosse característica da jurisdição contenciosa!
Luna,

"A jurisdição voluntária, também conhecida como administrativa ou integrativa, é uma atividade estatal de integração e fiscalização. Em verdade, não é voluntária: há obrigatoriedade, em regra, de participação do Poder Judiciário para integrar as vontades e, dessa maneira, tornar apta a produção de seus efeitos"
Sobre o item A
"A jurisdição voluntária, também conhecida como administrativa ou integrativa, é uma atividade estatal de integração e fiscalização. Em verdade, não é voluntária: há obrigatoriedade, em regra, de participação do Poder Judiciário para integrar as vontades e, dessa maneira, tornar apta a produção de seus efeitos."
Fonte: Estratégia
GABARITO LETRA "A" - OBRIGATORIEDADE

Apesar do nome “jurisdição voluntária”, a doutrina entende que, ao menos
em regra, essa jurisdição nada tem de voluntária. Pelo contrário, o que se nota
na maioria das demandas de jurisdição voluntária é a obrigatoriedade, exigindo-
-se das partes a intervenção do Poder Judiciário para que obtenham o bem da
vida pretendido. Na jurisdição voluntária está concentrada a maioria das ações
constitutivas necessárias, nas quais, conforme já analisado anteriormente, existe
uma obrigatoriedade legal de atuação da jurisdição.

É interessante notar que essa obrigatoriedade é decorrência exclusiva da previsão
legal, significando uma opção do legislador de condicionar o efeito jurídico
de determinadas relações jurídicas, em razão de seu objeto e/ou de seus sujeitos, à
intervenção do juiz, provavelmente em razão do status de imparcialidade, retidão de
conduta e compromisso com a justiça que supostamente todos os juizes deveriam
ter. Aquilo que toma obrigatório e exige uma demanda de jurisdição voluntária
é fruto de uma opção político-legislativa, como fica claramente demonstrado
com a Lei 11.441/2007, que passou a permitir o inventário, partilha, separação50
e divórcio pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos da lei.
Atualmente as partes poderão optar por obter o inventário, partilha, separação
e divórcio perante o cartório de registro civil das pessoas naturais ou o Poder
Judiciário51. Ainda que se continue a admitir a demanda judicial por jurisdição
voluntária, nesses casos não são mais ações constitutivas necessárias e, portanto,
não há que falar em obrigatoriedade.

Fonte: Manual de Direito Processual Civil 2014 - Daniel Amorim Assumpção Neves p. 27-28
É voluntária não por ser opcional, mas pelo fato de tratar-se de tutela jurisdicional em interesse privado.
Por isso que a doutrina majoritária diz que não existe lide. As partes foram obrigadas a levar sua causa ao judiciário por imposição.
Basta lembra do procedimento de herança jacente (juridição voluntária). Irão arrecadar sem ação judicial? obvio que não.

ID

915907

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

A respeito da ação e do processo no âmbito do direito processual civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Procedimento é o instrumento de realização da justiça.

A formação da relação processual completa-se com a propositura da ação, ou seja, com o despacho da inicial ou com a distribuição, onde houver mais de uma vara.

O interesse-adequação refere-se à necessidade de o autor ingressar em juízo para obter o bem da vida que ele almeja.

Será improcedente o pedido que for considerado juridicamente impossível.

No caso dos pressupostos processuais, não ocorre a preclusão, podendo, inclusive em grau de recurso aos tribunais superiores, ser reconhecida a inexistência de pressuposto processual e decretada a extinção do processo.

Comentários

a) Procedimento é o instrumento de realização da justiça.
ERRADO: "Procedimento - Forma pela qual o processo se desenvolve, em qualquer de suas espécies" (DICIONÁRIO COMPACTO JURÍDICO - Deocleciano Torrieri Guimarães). O instrumento de realização da justiça, como quer a assertiva, é o PROCESSO.

b) A formação da relação processual completa-se com a propositura da ação, ou seja, com o despacho da inicial ou com a distribuição, onde houver mais de uma vara.
ERRADO: "Há que se distinguir, portanto, três momentos processuais distintos: o da propositura da ação, que ocorre assim que ela é distribuída; o do despacho do juiz que ordena a citação e recebe a petição inicial; e o momento em que o réu é efetivamente citado, passando a integrar a realção jurídica processual, que se completa" (Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, pág. 275).

c) O interesse-adequação refere-se à necessidade de o autor ingressar em juízo para obter o bem da vida que ele almeja.
ERRADO: "A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil" (Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, pág. 92). Portanto, a assertiva se refere à NECESSIDADE, não à ADEQUAÇÃO.

d) Será improcedente o pedido que for considerado juridicamente impossível.
ERRADO: A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação. Haverá, então, indeferimento da petição inicial (Art. 295, parágrafo único, III, do CPC: "Considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for juridicamente impossível", o que redunda na extinção do processo sem julgamento de mérito - art. 267, I: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial").

e) No caso dos pressupostos processuais, não ocorre a preclusão, podendo, inclusive em grau de recurso aos tribunais superiores, ser reconhecida a inexistência de pressuposto processual e decretada a extinção do processo.
CERTO: "Tal como as condições da ação, os pressupostos processuais devem ser conhecidos de ofício pelo juiz a qualquer tempo. [...] Por e tratar de matéria de ordem pública, a não-invocação e o não-conhecimento, na primeira oportunidade, não geram preclusão, nem para a parte, nem para o juiz" (Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, pág. 106).
Acho que a questão é passível de anulação por não ter uma resposta correta.
Não concordo com o gabarito, pois mais uma vez o CESPE tentou fazer uma pegadinha e se perdeu.
Existem pressupostos processuais de existência e de validade. O item considerado certo não especificou qual tipo de pressuposto deveríamos considerar, induzindo o candidato ao erro, portanto.
Isso porque a violação de um pressuposto gera vício processual cuja gravidade e efeitos variam.
Os vícios acerca dos pressupostos de existência são insanáveis e podem realmente ser conhecidos em qualquer fase do processo, inclusive após o prazo de ação rescisória, sendo objeto da "querella nulitatis".
Já a violação de um pressuposto de validade, que gera nulidade, pode muito bem precluir se n for alegada na primeira oportunidade. É o que ocorre no caso das nulidades relativas que são sanadas se não houver requerimento da parte na primeira oportunidade.
Isso sem falar que nos recursos para tribunais superiores (recurso especial e extraordinário), não há possibilidade de reconhecimento de ofício, já que eles exigem que o assunto tenha sido prequestionado.

É minha humilde opinião, s.m.j.
Bons estudos!
"Tal como as condições da ação, os pressupostos processuais constituem matéria de ordem pública, que deve ser examinada pelo juiz de ofício. Cumpre-lhe, do início ao fim do processo, verificar e tomar providências em caso de não preenchimento, que pode cumular com a extinção do processo sem resolução de mérito.
A ausência de alegação, pelas partes, não torna preclusa a matéria, que pode ser examinada e reexaminada a qualquer tempo. Só não mais se poderá conhecer de ofício da falta de condições da ação ou dos pressupostos processuais em recurso especial ou extraordinário, que exigem que o assunto tenha sido prequestionado."
Gonçalves, Marcos Vinícios Rios
Dir.Proc.Civil Esquematizado, 2ª ed. p.162

Obs: Muito bom esse autor viu! eu nunca aprendi direto processual civil tão bem, nem durante a faculdade!
Bons Estudos!!!

	

	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAEDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1267721 / PRMinistro CASTRO MEIRAT2 - SEGUNDA TURMADJe 09/04/2013PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ANÁLISEDA CONTRARIEDADE AO ART. 178, § 10, DO CC/16. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se tambémessa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais dodecisum.2. Na espécie, o acórdão não se pronunciou quanto à suscitadaafronta ao art. 178, § 10, do CC/16, devendo os aclaratórios seremacolhidos para que seja suprida a referida omissão.3. Não se conhece da alegativa de contrariedade a dispositivo legalnão prequestionado na origem. Incidência da Súmula 211/STJ.4. De acordo com a jurisprudência do STJ, até as matérias de ordempúblicas necessitam do prequestionamento para que possam serenfrentadas na instância extraordinária.5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

concordo com o Eduardo, quando informa que a questão poderia ser anulada, mas quando estivermos numa situação destas, devemos escolher a menos errada, se é que existe este fenômeno.

desistir jamais!!!

Abraços do colega

Fernando lorencini
A questão D também merece reprimenda, pois ela depende do caso. A doutrina majoritária entende que no Brasil vigora a teoria da asserção (as condições da ação são aferidas abstratamente diante das afirmações trazida na petição inicial). Se verificada de plano a impossibilidade jurídica do pedido realmente é o indeferimento da inicial, contudo se ao final do processo o juiz verificar que o pedido é impossível, por exemplo, ficar provado pelo réu que o autor estava a cobrar divida de jogo, será pela improcedência da ação.
Em relação a assertiva d"", DANIEL ASSUMPÇÃO aduz que "proposta uma ação sem a presença das condições da ação, casos estas venham a se verificar posteriormente, nao caberá extinção do processo sem resolução do mérito. Com o mesmo raciocínio, mesmo estando as condições da ação presentes no momento da propositura da ação, havendo carência superveniente, o processo deve ser julgado extinto sem resolução do mérito."
A polêmica letra D. Eu entendo assim, de acordo com os meus estudos. Se n há possibilidade jurídica do pedido, estaremos diante de carência de ação, q leva ao n conhecimento do mérito, acarretando a extinção do processo sem julgamento do mérito. Por isso n cabe falar em improcedência, pois o juiz nem vai conhecer do mérito!
Não há qlq problema na questão, na minha opinião. A letra d é polêmica doutrinariamente, mas o CPC adota a teoria eclética da ação, sendo a carência de ação hipótese de extinção sem julgamento do mérito (embora entenda que seja hipótese rd improcedência prima fácie...).
Quanto à letra e, não há dúvidas também. Ora, só será um pressuposto processual aquele requisito que, se não for cumprido, comprometerá a validade de todo o procedimento. Se for um pormenor, não é hipótese de requisito de validade do procedimento, pois será ou de um ato (s) ou, mesmo, um vício cuja sanção não seja a decretação de invaldade de todo o procedimento...em sendo um vdd requisito de validade, integrará o efeito translativo dos recursos...
Apenas um adendo acerca das condições da Ação (LIP). Como vimos adotamos a Teoria Eclética, mas temos um complemento à essa teoria. Em princípio, as condições da ação devem estar presentes no ajuizamento da demanda, identificadas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Porém, muitas vezes as questões preliminares (as condições) se confundem com o mérito em si. Diante disso, consideram-se verdadeiras as assertivas sobre a presença das condições da ação, para que se possa adentrar nas questões meritórias e, aí sim, tratar as questões preliminares como questões meritórias, para que o processo seja julgado com definitividade, com resolução de mérito. Se há uma dúvida, pois muitas vezes as questões preliminares se confundem com as meritórias, o juiz está autorizado a considerar verdadeira a presença acerca das condições da ação, para que se possa adentrar nas questões de mérito e, ao final, julgar a questão com definitividade, com base na Teoria da Asserção.
Leiam o paragrafo 3 do art. 267 ("ENQUANTO NAO PROFERIDA SENTENCA DE MERITO"). E lembrem-se que apos a fase probatoria sempre havera julgamento de merito. No caso dos tribunais a solucao (extincao ou merito) tambem dependera se os pressupostos foram descobertos no juizo de admissibilidade do recurso ou apos essa etapa.
Alternativa A) A doutrina afirma que o “processo" e não o “procedimento" é o instrumento de realização da justiça. Diferencia-se processo de procedimento afirmando-se, em poucas palavras, que o primeiro é o conteúdo e o segundo é a forma, ou, que “o primeiro é o conjunto de atos e vínculos gerados pelos diversos sujeitos que dele participam, enquanto o segundo é o conjunto de requisitos formais desses atos e o modo pelo qual se encadeiam numa série contínua, que está sempre em movimento" (GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil, v.1. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 213). Alternativa A-Incorreta.
Alternativa B) Incorreta. A formação da relação jurídica processual não ocorre com a simples propositura da ação pelo autor, mas com a citação do réu para contestá-la. Isso porque a relação jurídica processual somente é considerada completa quando o autor, o juiz e o réu passam a integrá-la.
Alternativa C) Incorreta. O “interesse-adequação" corresponde a uma da dupla faceta do interesse processual de agir, condição da ação que se subdivide em “interesse-necessidade" e “interesse-adequação". O primeiro corresponde à descrição da alternativa, ou seja, à necessidade de o autor ingressar em juízo para obter o bem da vida que ele almeja, correspondendo o segundo à escolha pelo autor do meio (instrumento) adequado para buscar a tutela de seu direito.
Alternativa D) Incorreta. A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação, as quais estão elencadas no art. 267, VI, do CPC/73. A ausência de uma das condições da ação, conforme se extrai do próprio dispositivo citado, leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, não sendo, portanto, caso de improcedência.
Alternativa E) Correta. O conhecimento da ausência dos pressupostos processuais, não está sujeito à preclusão porque constitui matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida pelo juízo de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Esta regra está contida no art. 267, §3º, do CPC/73, “in verbis": “o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV (pressupostos processuais - anotação nossa), V e VI; todavia, o réu que a não (sic) alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento". É importante lembrar que em que pese o dispositivo legal fazer menção à sentença de mérito, a doutrina e a jurisprudência já pacificaram a questão afirmando se tratar a expressão, na verdade, de julgamento definitivo, o qual pode ocorrer em qualquer grau de jurisdição.

Resposta : E
Alternativa A) Incorreta. A doutrina afirma que o “processo” e não o “procedimento” é o instrumento de realização da justiça. Diferencia-se processo de procedimento afirmando-se, em poucas palavras, que o primeiro é o conteúdo e o segundo é a forma, ou, que “o primeiro é o conjunto de atos e vínculos gerados pelos diversos sujeitos que dele participam, enquanto o segundo é o conjunto de requisitos formais desses atos e o modo pelo qual se encadeiam numa série contínua, que está sempre em movimento” (GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil, v.1. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 213).
Alternativa B) Incorreta. A formação da relação jurídica processual não ocorre com a simples propositura da ação pelo autor, mas com a citação do réu para contestá-la. Isso porque a relação jurídica processual somente é considerada completa quando o autor, o juiz e o réu passam a integrá-la.
Alternativa C) Incorreta. O “interesse-adequação” corresponde a uma da dupla faceta do interesse processual de agir, condição da ação que se subdivide em “interesse-necessidade” e “interesse-adequação”. O primeiro corresponde à descrição da alternativa, ou seja, à necessidade de o autor ingressar em juízo para obter o bem da vida que ele almeja, correspondendo o segundo à escolha pelo autor do meio (instrumento) adequado para buscar a tutela de seu direito.
Alternativa D) Incorreta. A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação, as quais estão elencadas no art. 267, VI, do CPC/73. A ausência de uma das condições da ação, conforme se extrai do próprio dispositivo citado, leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, não sendo, portanto, caso de improcedência.
Alternativa E) Correta. O conhecimento da ausência dos pressupostos processuais, não está sujeito à preclusão porque constitui matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida pelo juízo de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Esta regra está contida no art. 267, §3º, do CPC/73, “in verbis”: “o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV (pressupostos processuais - anotação nossa), V e VI; todavia, o réu que a não (sic) alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento”. É importante lembrar que em que pese o dispositivo legal fazer menção à sentença de mérito, a doutrina e a jurisprudência já pacificaram a questão afirmando se tratar a expressão, na verdade, de julgamento definitivo, o qual pode ocorrer em qualquer grau de jurisdição.
Alternativa A) Incorreta. A doutrina afirma que o “processo” e não o “procedimento” é o instrumento de realização da justiça. Diferencia-se processo de procedimento afirmando-se, em poucas palavras, que o primeiro é o conteúdo e o segundo é a forma, ou, que “o primeiro é o conjunto de atos e vínculos gerados pelos diversos sujeitos que dele participam, enquanto o segundo é o conjunto de requisitos formais desses atos e o modo pelo qual se encadeiam numa série contínua, que está sempre em movimento” (GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil, v.1. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 213).
Alternativa B) Incorreta. A formação da relação jurídica processual não ocorre com a simples propositura da ação pelo autor, mas com a citação do réu para contestá-la. Isso porque a relação jurídica processual somente é considerada completa quando o autor, o juiz e o réu passam a integrá-la.
Alternativa C) Incorreta. O “interesse-adequação” corresponde a uma da dupla faceta do interesse processual de agir, condição da ação que se subdivide em “interesse-necessidade” e “interesse-adequação”. O primeiro corresponde à descrição da alternativa, ou seja, à necessidade de o autor ingressar em juízo para obter o bem da vida que ele almeja, correspondendo o segundo à escolha pelo autor do meio (instrumento) adequado para buscar a tutela de seu direito.
Alternativa D) Incorreta. A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação, as quais estão elencadas no art. 267, VI, do CPC/73. A ausência de uma das condições da ação, conforme se extrai do próprio dispositivo citado, leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, não sendo, portanto, caso de improcedência.
Alternativa E) Correta. O conhecimento da ausência dos pressupostos processuais, não está sujeito à preclusão porque constitui matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida pelo juízo de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Esta regra está contida no art. 267, §3º, do CPC/73, “in verbis”: “o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV (pressupostos processuais - anotação nossa), V e VI; todavia, o réu que a não (sic) alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento”. É importante lembrar que em que pese o dispositivo legal fazer menção à sentença de mérito, a doutrina e a jurisprudência já pacificaram a questão afirmando se tratar a expressão, na verdade, de julgamento definitivo, o qual pode ocorrer em qualquer grau de jurisdição.
A - ERRADA. PROCEDIMENTO É O RITO, É A EXTERIORIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NO TEMPO E ESPAÇO. SÃO ATOS ORDENADOS E COORDENADOS, REALIZADOS EM CONTRADITÓRIO (TEORIA ESTRUTURANTE DO PROCESSO DE ELIO FAZZALARI).

B - ERRADA. A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL SE DÁ COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. CITAÇÃO ESTA QUE É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO, SENDO QUE SEM ELA NÃO HÁ PROCESSO VÁLIDO.

C - ERRADA. TRATA-SE DO INTERESSE-NECESSIDADE.

D - ERRADA. .......

E - GABARITO
para Fred Didier, a impossibilidade jur. do ped. de acordo com o ncpc é causa de improcedência liminar do pedido atípica!!! portanto, correta tb a D!

ID

915910

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Acerca de sentença e de coisa julgada, assinale a opção correta.

Alternativas

Mesmo não tendo CPC adotado a teoria da tria eadem de forma expressa, a doutrina tem se manifestado por sua aceitação.

Será ultra petita a decisão em que o magistrado condenar a parte ré ao pagamento dos honorários, mesmo se não constar, na petição inicial, o pedido de condenação e o pagamento de honorários advocatícios.

É considerada sentença nula aquela que não apresenta a motivação ou o dispositivo.

Quando o réu reconhece a procedência do pedido, o juiz profere uma sentença de mérito que a doutrina denomina sentença de mérito impura ou imprópria ou falsa sentença de mérito.

A hipótese de coisa julgada formal configura preclusão pamprocessual, pois produzirá efeitos dentro do processo.

Comentários

De acordo com Candido Dinamarco

É falsa sentença de mérito a que extingue o processo por decadência, porque nesse caso não se cogita de o autor ter ou não o direito afirmado; nega-se apenas que ele possa receber o reconhecimento de seu alegado direito mediante o exercício da ação, que está extinta pelo decurso do tempo.

São também falsas sentenças de mérito as homologações de atos autocompositivos como o reconhecimento do pedido, a transação ou a renúncia ao direito. Ao homologar esses atos, o juiz não julga da procedência ou improcedência da pretensão do autor nem os analisa em substância ou em conveniência, mas limita-se a verificar se estão presentes os requisitos para a disposição de direitos.
não é a letra B porque ultra petita seria o caso em que o magistrado "da mais" do que foi pedido. ou seja, é o mesmo objeto.

Seria a extra petita no caso dos honorarios, porque nao foi pedido na inicial a condenação dos honorarios.

Extra petita - objeto diferente
ultra petita - o objeto é o mesmo, porém foi dado menos ou mais do que pedido.
Letra A: o CPC previu expressamente a aludida teoria, senão vejamos:

A concepção clássica de coisa julgada tem como sustentáculo a teoria dos tria eadem, criada em 1864 pelo comentador Matteo Pescatore2. Através dela, considera-se que toda demanda é caracterizada pela presença de partes, pedido e causa de pedir.
Portanto, uma demanda é igual à outra quando houver identidade de partes, pedido e causa de pedir. Se um destes três elementos não estiver presente em uma ou outra ação, tratam-se de demandas diversas, e se uma delas estiver definitivamente julgada, estaremos diante do caso julgado.
Após uma pesquisa rápida, resolvi contribuir:

a) Mesmo não tendo CPC adotado a teoria da tria eadem de forma expressa, a doutrina tem se manifestado por sua aceitação.
O CPC adotou sim a teoria tria eadem: partes, causa de pedir e pedido.

b)Será ultra petita a decisão em que o magistrado condenar a parte ré ao pagamento dos honorários, mesmo se não constar, na petição inicial, o pedido de condenação e o pagamento de honorários advocatícios.
Decisão do STJ em REsp 652364:
"Processual civil. Recurso especial. Honorários Advocatícios. Ausência de pedido expresso. Condenação. Possibilidade. - É desnecessária a formulação de pedido expresso na petição inicial requerendo a condenação em honorários advocatícios, porque estes decorrem de lei. Recurso Especial conhecido e provido."

c) É considerada sentença nula aquela que não apresenta a motivação ou o dispositivo.
Sentença sem motivação é NULA. Porém, sentença sem dispositivo é INEXISTENTE.

d) Quando o réu reconhece a procedência do pedido, o juiz profere uma sentença de mérito que a doutrina denomina sentença de mérito impura ou imprópria ou falsa sentença de mérito.
Correto, conforme doutrina exposta pelo colega acima.

e) A hipótese de coisa julgada formal configura preclusão pamprocessual, pois produzirá efeitos dentro do processo.
A coisa julgada formal produz efeito endoprocessual (para DENTRO do processo) e não efeito pamprocessual (para FORA do processo).
Precisava haver esta diferenciação mesmo?

Entre Nula e Inexistente? Sério? Não se poderia chamar a sentença sem dispositivo e motivação como NULA(s) e pronto?
A questão da nulidade/inexistência de sentença se dá da seguinte forma: como apontado acima, a sentença divide-se em três partes: relatório, fundamentação e dispositivo, conforme o art. 458 do CPC. Dessas três partes, é o dispositivo da sentença que transita em julgado, pois, conforme o inc. III do caput do 458, é no dispositivo que "o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem". A ausência da parte dispositiva da sentença, portanto, não resolve a causa posta em apreciação, visto que não foi dada resposta ao pedido formulado na Petição Inicial ("condeno" "declaro", etc.). Deixando pendente, portanto, essa questão, inexistirá sentença.
Fazendo um paralelo com o nosso sistema de preclusões e nulidades processuais, até mesmo as questões de ordem pública precluem, é dizer, quando esgota-se o prazo de dois anos para propor a competente ação rescisória. No caso da inexistência, ela não estaria sujeita ao prazo decadencial de dois anos, podendo ser alegada a qualquer, por meio da querella nulitattis.
Assim, sentença que não tem dispositivo é sentença inexistente, que não cumpre sua função como ato jurídico.
Não sei se me fiz entender!

ID

915913

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Processo Cautelar

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

Alternativas

O periculum in mora inverso não é aceito na sistemática processual brasileira.

Desde a efetivação da medida cautelar preparatória, o beneficiário da tutela cautelar tem o prazo de trinta dias para interpor a ação principal, sendo esse prazo prescricional.

No caso de processo cautelar preparatório, uma vez concedida a cautela, não há necessidade de o magistrado proferir sentença nesse processo, já que irá fazê-lo no processo principal.

No caso de cautelar infungível, não cabe a substituição da medida cautelar por caução.

A responsabilidade do requerente no procedimento cautelar será subjetiva caso a sentença no processo principal lhe seja desfavorável.

Comentários

```
LETRA "A" - INCORRETA - O  periculum in mora é amplamente aceito. " Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: [...] § 2^o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) por expressa previsão no CPC.LETRA "B" - prescricional não é a expressão correta, o que ocorre é a perda da eficácia da liminar. veja-se  "Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar: [...] I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806; II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;" -- "Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório."
```
LETRA "C" - ERRADA - é claro que deve haver sentença, só não há necessidade se for uma medida derivada do poder geral de cautela do juiz tomada no processo principal.
LETRA "D" - CORRETA - "Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)" se a medida não é substituível, não cabe caução, muito menos substituição da medida.
LETRA "E" - ERRADA - A doutrina majoritária defende a responsabilidade objetiva no caso do processo cautelar. Não importa a má-fé, o dolo ou culpa do litigante. Existindo o dever de indenizar, o nexo entre o ato do agente e o dano causado, está caracterizada a responsabilidade objetiva. “A tutela cautelar, por sua excepcionalidade e pela sumariedade com que é concedia, exige que seu exercício se dê, de regara, a risco e perigo do autor”. (JUNIOR, Humberto, 2001, pg.194).
. periculum in mora inverso ou proporcionalidade entre o dano invocado e dano que poderia ser causado com a concessão da cautelar. Athos Gusmão Carneiro: “por vezes a concessão da liminar poderá ser mais gravosa ao réu, do que a não concessàoao autor. Portanto, tudo aconselha o magistrado a perquirir sobre o fumus boni iuris, o periculum in mora e a proporcionalidade entre o dano invocadopelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu nas ações cautelares). Ex. não deve o magistrado conceder liminar para suspender a realização de um concurso público ao invés de conceder, parcialmente, a liminar para determinar a inscrição de candidato rejeitado.. periculum in mora inverso ou proporcionalidade entre o dano invocado e dano que poderia ser causado com a concessão da cautelar. Athos Gusmão Carneiro: “por vezes a concessão da liminar poderá ser mais gravosa ao réu, do que a não concessàoao autor. Portanto, tudo aconselha o magistrado a perquirir sobre o fumus boni iuris, o periculum in mora e a proporcionalidade entre o dano invocadopelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu nas ações cautelares). Ex. não deve o magistrado conceder liminar para suspender a realização de um concurso público ao invés de conceder, parcialmente, a liminar para determinar a inscrição de candidato rejeitado.
Alguem pode me explicar ..
Se em regra o periculum in mora tera que ser reverso= reversivel ???
Não entendi porque a letra "c" está incorreta. Alguém pode me explicar?
Em relação à letra A:

Da concessão da tutela antecipatória poderá originar o periculum in mora inverso quando houver dano irreparável à parte contrária, ou seja, quando o dano resultante da concessão da medida for superior ao que se deseja evitar.
Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior é taxativo:

"(...) a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja risco de p49erecimento, destruição, desvio, deterioração ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal (...)" (In Processo Cautelar. Ed. Universitária do Direito, 4ª edição, p. 77)

O periculum in mora inverso possui previsão no artigo 273, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis:

§ 2° Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) (negrito nosso)

Fonte: http://ww3.lfg.com.br/artigo/20081211174513359_direito-processual-civil_que-se-entende-por-quotpericulum-in-moraquot-inverso.html
a) O periculum in mora inverso não é aceito na sistemática processual brasileira. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. [...] 1. Na hipótese dos autos, em que se informam a idade avançada da ré e a ausência de recursos financeiros para sua subsistência, verifica-se a existência do periculum in mora inverso, ante o caráter alimentar da pensão especial de ex-combatente, concedida pelo julgado que se pretende rescindir com a presente ação. Em verdade, diante de tais fatos, noticiados na petição dos embargos de declaração, imperioso concluir que a manutenção da antecipação da tutela, suspendendo a execução do julgado rescindendo, pode ocasionar danos irreparáveis à parte ré, em razão da demora do processo. Trata-se, pois, de irreversibilidade de fato, que impede a concessão da tutela antecipatória, porquanto insuscetível de ser resolvida em perdas e danos (artigo 273, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. [...]. (STJ / EDcl no AgRg na AR 3.163/PR)
b) Desde a efetivação da medida cautelar preparatória, o beneficiário da tutela cautelar tem o prazo de trinta dias para interpor a ação principal, sendo esse prazo prescricional. "Prevalece o entendimento de que o prazo é decadencial em relação ao direito à cautelar, e não ao direito material discutido na ação principal." Direito processual civil esquematizado. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 2012, p. 712
c) No caso de processo cautelar preparatório, uma vez concedida a cautela, não há necessidade de o magistrado proferir sentença nesse processo, já que irá fazê-lo no processo principal. "O processo cautelar, sendo autônomo, encerra -se com uma sentença, que não se confunde com a do processo principal." Direito processual civil esquematizado. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 2012, p. 727.
d) No caso de cautelar infungível, não cabe a substituição da medida cautelar por caução. STJ Informativo nº 379. "CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. JULGAMENTO. CAUTELAR. É admissível o pedido de cautela substitutiva (art. 805 do CPC) após o julgamento do mérito da ação cautelar. A substituição por caução da cautela anteriormente decretada pelo juízo só é condicionada ao cumprimento de dois requisitos: cuidar-se de cautela fungível e não haver prejuízo ao autor. [...]" (REsp 1.052.565-RS)
e) A responsabilidade do requerente no procedimento cautelar será subjetiva caso a sentença no processo principal lhe seja desfavorável."O dispositivo que trata do assunto é o art. 811 do CPC, que atribui responsabilidade objetiva ao autor, pelos danos que ocasionar. Ao postular a tutela cautelar, ele assume o risco de obter uma medida em cognição sumária, que pode trazer danos ao réu, e ser revogada ou perder eficácia a qualquer tempo." Direito processual civil esquematizado. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 2012, p. 729.
Camila, de acordo com a jurisprudência citada (informativo 379, STJ), a alternativa "d" estaria errada, pois um dos requisitos para a susbtituição seria a fungibilidade...

Alguém mais concorda?
d) No caso de cautelar infungível, não cabe a substituição da medida cautelar por caução.

Uma cautelar infungível.....Uma tutela Cautelar da " Monalisa ".....da cidade do Vaticano...........não tem como ser substituida.....valor incalculável e inestimável.......
Sobre a letra A - “O periculum in mora inverso possui previsão no artigo 273 , § 2º , do Código de Processo Civil , in verbis : § 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Assim, dentre os requisitos expressamente exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, encontra-se a possibilidade de reversão da medida, como condição inarredável, como ensina o Humberto Theodoro Júnior ( in Curso de Direito Processual Civil , Forense, 24ª edição, 1998, p. 370):

"O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação ao pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa."

A denegação da antecipação da tutela é sempre obrigatória quando irreversíveis os efeitos do deferimento ou quando os efeitos sejam nefastos para quem sofre a antecipação da tutela. Isto quer dizer que não será possível restabelecer a situação anterior, caso a decisão antecipada seja reformada”.
(http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/475942/que-se-entende-por-periculum-in-mora-inverso)

ID

915916

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Com relação aos sujeitos da relação processual no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Para cumprir o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, basta que a parte não altere intencionalmente os fatos.

A representação do condomínio em juízo, ativa ou passivamente, cabe ao síndico ou ao administrador, enquanto a representação do município cabe ao seu prefeito ou procurador.

Verificada e não sanada a incapacidade do autor, o juiz deve proferir, por falta de legitimidade da parte, a sentença de improcedência do pedido do autor.

O juiz deverá nomear curador especial para réu citado por edital ou por hora certa, bem como para o réu preso.

Em ações que versem sobre direitos reais imobiliários propostas por autor casado, se for necessário discutir esses direitos, o litisconsórcio será necessário, seja no polo ativo, seja no polo passivo.

Comentários

Gabarito: Letra B
Código de Processo Civil - Presidência da República
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;
IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.
Questão Cespe, mas com Cara de FCC!

Letra "D" - Errada

Artigo 9º, inc. II do CPC, aduz que o curador especial será dado ao réu preso, bem como ao réu REVEL citado por edital ou hora certa.

Logo o erro da alternativa repousa em suprimir a palavra "REVEL".
a) Para cumprir o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, basta que a parte não altere intencionalmente os fatos.
Errada, pois embora esteja correto que é dever das partes exporem os fatos em juízo conforme a verdade (art. 14, I, do CPC), esse dever não se limita apenas à não alteração intencional de fatos. Cabe lembrar que a parte só se exime desse dever nas previsões legais (Ex: art. 347 e art. 363 do CPC).
b) A representação do condomínio em juízo, ativa ou passivamente, cabe ao síndico ou ao administrador, enquanto a representação do município cabe ao seu prefeito ou procurador.
Correta, conforme arts. 12, IX e II do CPC.
c) Verificada e não sanada a incapacidade do autor, o juiz deve proferir, por falta de legitimidade da parte, a sentença de improcedência do pedido do autor.
  Errada. Conforme art. 13, I, a incapacidade do autor não sanada dentro do prazo acarretará a nulidade do processo, que implica na extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, IV, do CPC).
Outro detalhe importante é que, quando há sentença de improcedência do pedido, há exame do mérito (art. 269, I), o que é inadmissível em caso de incapacidade processual do autor, já que este é um requisito processual de todo o procedimento.

d) O juiz deverá nomear curador especial para réu citado por edital ou por hora certa, bem como para o réu preso.   Errada. É certo que o juiz tem que nomear curador especial para o réu preso, mesmo que este não seja revel. O erro da questão é que, para o réu citado por edital ou por hora certa, o juiz só nomeará curador especial no caso de revelia. É o que diz o art. 9º, II, do CPC.

e) Em ações que versem sobre direitos reais imobiliários propostas por autor casado, se for necessário discutir esses direitos, o litisconsórcio será necessário, seja no polo ativo, seja no polo passivo.
  Errada. No caso dessas ações, o litisconsórcio será necessário apenas no polo passivo (art. 10, §1º do CPC). No polo ativo, o cônjuge pode demandar sozinho, desde que com autorização do outro cônjuge, conforme art. 1.647 do CC. Caso os dois cônjuges demandem conjuntamente, haverá litisconsórcio facultativo ativo.
Observação: Fredie Didier defende que o litisconsórcio ativo necessário é inadmissível, porque ninguém pode ser obrigado a demandar em juízo somente se outrem também assim o desejar, em respeito à garantia da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88).
Questão cara de FCC mesmo!

Só será nomeado curador especial se o réu citado por edital for REVEL.

Isso porque, sendo citado por edital, ele pode comparecer para se defender, hipótese em que não há que se falar em revelia e nem em curador especial.
Cara de FCC mas aplicada pela CESPE... galera tem fixação na FCC! rs
É engraçado e chega a ser irônico. Quando a prova vem pautada na letra da lei, a galera começa com as piadas do Tipo "Fundação Copia e Cola", a banca não tem criatividade e por aí vai. Aí quando a Banca resolve atender ao clamores dos concursandos, aplicando uma prova para os "Juízes de Plantão" começa a choradeira: "Nossa como a prova estava difícil"; "Não tinha questão dada" e por aí vai. Não sejamos hipócritas galera, prova de analista não pode ter nível de juiz, ou cobrar doutrina ou juriprudência de forma pesada. Se isso começar a ocorrer com frequência nós estaremos fudidos (principalmente aqueles que trabalham para sustentar a família e a si mesmo. É o que ocorreu na prova do TRT 8. De tanto pedirem um prova difícil (leia-se: a FCC nivela por baixo), o CESPE arrebentou a todos. Então galera, prova de Analista tem que ser isso mesmo, questões médias, se não vai ficar mais complicado passar no concurso do que já está.

Abraços e vamos que vamos.
Comentando a letra "a"
A obrigação de expor os fatos conforme a verdade não é mais exclusividade das partes e seus procuradores. Todos os demais participantes do processo estão sujeitos a ela, o que inclui, por exemplo, testemunhas e peritos. A testemunha que mentir ou o perito que falsear o laudo incorrerão nas sanções do Código de Processo Civil (CPC), arts. 16 e seguintes, sem prejuízo de outras sanções criminais e administrativas (GONÇALVES, 2012, p. 136).
Contudo, o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade é imposto pela lei fundamentalmente às partes e seus procuradores. Às partes porque são elas as que promovem ou sofrem, na qualidade de autores ou réus, ações ou ações incidentes no curso de processos já instaurados; aos procuradores porque são eles que representam as partes em juízo, falando nos autos em seus nomes.
Vejamos a lição de Costa Machado: Pois bem, seja qual for o destinatário da norma, o que importa salientar é que o dever de veracidade aqui previsto sempre deve ser considerado em termos, vale dizer, com relatividade, uma vez que não se pode perder de vista que a exposição dos fatos é segundo a "verdade" de quem expõe, exposição parcial, unilateral, tendenciosa em certa medida, portanto. Não se pode exigir do litigante isenção ou imparcialidade, mas tal isenção é exigida de todo terceiro desinteressado que de qualquer forma participe do processo. (MACHADO, 2009, p.51)
fonte: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14612&revista_caderno=21
gab: b (art. 12, incisos. II e IX do CPC).
Galera, muita atenção, o art. mudou, agora é:

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

Inciso de suma importância para leitura!

"Os que desistem, não serão lembrados, mas os que persistem alcançam a plenitude da história".
NOVO CPC

A: Para cumprir o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, basta que a parte não altere intencionalmente os fatos.

ERRADO. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; Aqui o que o dispositivo preza é pela verdade ou seja contrária a mentira, muito ligado, portanto, a boa-fé que envolve todo é qualquer ato processual é isso envolve a verdade, não usar o processo para conseguir objetivo ilegal; não proceder de modo temerário em ato do processo então é um arcabouço de possibilidades que não pode ser reducionista não cabendo a expressão “basta que”.

B: A representação do condomínio em juízo, ativa ou passivamente, cabe ao síndico ou ao administrador, enquanto a representação do município cabe ao seu prefeito ou procurador.

Correta, Art. 75 NCPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

III - o Município, por seu prefeito ou procurador; (A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, ASSIM COMO A CONSULTORIA DO PODER EXECUTIVO É A SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO SÃO EXERCIDOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO VINCULADA AO PREFEITO MUNICIPAL).

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

CC Art. 1.348. Compete ao síndico: II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

C: Verificada e não sanada a incapacidade do autor, o juiz deve proferir, por falta de legitimidade da parte, a sentença de improcedência do pedido do autor.

LEMBRANDO QUE A LEGITIMIDADE QUE FALTA A PARTE É A PROCESSUAL E NÃO A AD CAUSA. ANTES SERIA DECRETADA A NULIDADE DO PROCESSO. AGORA, COM O NCPC SERÁ DECRETADO A EXTINTO O PROCESSO E NÃO COMO DIZ O ENUNCIADO - A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR.

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

D: O juiz deverá nomear curador especial para réu citado por edital ou por hora certa, bem como para o réu preso.

Errada. Só será nomeado curador caso o réu seja revel. Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
E: Em ações que versem sobre direitos reais imobiliários propostas por autor casado, se for necessário discutir esses direitos, o litisconsórcio será necessário, seja no polo ativo, seja no polo passivo. Errada. Apenas será necessário no polo passivo, pois pode ser que o cônjuge se recuse a ocupar o polo ativo, nesse caso ele deverá ser demandado juntamente com aqueles que ocupam o polo passivo. Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: art. 1.647 do CC. Caso os dois cônjuges demandem conjuntamente, haverá litisconsórcio facultativo ativo.

ID

915919

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Com relação ao pedido e à resposta do réu no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Na cumulação alternativa, o valor da causa corresponde ao valor do pedido principal, enquanto, na cumulação sucessiva, o valor da causa é a soma de todos os pedidos acumulados.

Na hipótese de o réu não contestar a ação de investigação de paternidade, serão aplicados os efeitos da revelia, o que significa que os fatos afirmados pelo autor serão considerados verdadeiros.

A carência da ação pode ser alegada tanto pelo autor quanto pelo réu.

Caso o reconvindo não conteste o pedido reconvencional, não será considerado revel, já que ele é o autor da ação.

Na cumulação alternativa, é necessário que os pedidos sejam compatíveis entre si.

Comentários

Só pode estar errado o gabarito dessa questão.

Art. 259.  O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

Marquei a alternativa E por considerar a menos errada. Pelo CPC, em qualquer cumulação há de ter compatibilidade entre os pedidos

Art. 292.  É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1^o  São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;
Concordo com o colega Eduardo.

Eu também marquei a alternativa E, por considerá-la a menos errada!

Essas bancas...

Bons estudos pessoal!
Na cumulação imprópria a) subsidiária e b) alternativa, não se aplica o requisito de compatibilidade entre si dos pedidos previsto no artigo 292 §1 I CPC. Esse artigo se aplica somente nas cumulações próprias, ou seja, simples e sucessiva.

abç
A colega Aline poderia fundamentar o seu comentário?
Para que haja um pedido principal deveria ter sido elaborado um pedido subsidiário e não alternativo.

CPC:
Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

A meu ver o gabarito está errado.
- a) Na cumulação alternativa, o valor da causa corresponde ao valor do pedido principal, enquanto, na cumulação sucessiva, o valor da causa é a soma de todos os pedidos acumulados.
nA CUMULAÇÃO SUCESSIVA QUE HÁ PEDIDO PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIO ART 289 '' JUIZ CONHEÇE DO POSTERIOR EM NÃO PODENDO ACOLHER O ANTERIOR''.

nA cUMULAÇÃO ALTERNATIVA QUE É CUMULATIVA SIMPLES = 1 PEDIDO ''OU'' OUTRO ART 288 ''O DEVEDOR PODE CUMPRIR DE MAIS DE UM MODO''.
- b) Na hipótese de o réu não contestar a ação de investigação de paternidade, serão aplicados os efeitos da revelia, o que significa que os fatos afirmados pelo autor serão considerados verdadeiros.
- Art 302 CPC , I- Direito Indisponível não confissão
- c) A carência da ação pode ser alegada tanto pelo autor quanto pelo réu.
- d) Caso o reconvindo não conteste o pedido reconvencional, não será considerado revel, já que ele é o autor da ação.
- e) Na cumulação alternativa, é necessário que os pedidos sejam compatíveis entre si.
- requisito da compatibilidade entre os pedidos só é exigível nos casos de cumulação em sentido estrito (simples ou sucessiva), em que o autor pode pretender o acolhimento de todos os pedidos cumulados. Na cumulação alternativa não há que cogitar em compatibilidade entre pedidos, pois, a rigor, o pedido é único.
- http://www.angelfire.com/ar/rosa01/direito144.html
Depois de ler os demais comentários, estou alterando o meu para concordar com o gabarito da CESPE: letra A
a) CORRETA. A CESPE adotou o conceito doutrinário e não o legal de pedidos sucessivos (CPC, art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.)
Neste sentido, Fredie Didier, Curso de Direito Processual Civl. vol. 1, 2012, p. 455: "Dá-se a cumulação sucessiva quando os exames dos pedidos guardam entre si um vinculo de precedência lógica: o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior." Assim, como é caso de cumulação própria, incide a regra do CPC, art. 259, II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
b) CPC, Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
c) CPC Art. 301. Compete-lhe [ao réu], porém, antes de discutir o mérito, alegar: X - carência de ação
d) "A falta de contestação à reconvenção pode ou não gerar os efeitos da revelia. É preciso distinguir: se o que foi alegado na reconvenção é incompatível com os fundamentos de fato e de direito da petição inicial, não haverá presunção de veracidade. Mas se o pedido reconvencional for conexo, por exemplo, com os fundamentos da defesa, e estes não forem rebatidos" Direito processual civil esquematizado, Marcus Vinicius Rios Gonçalves. 2012. p. 346.
e) "Se for possível a formulação de pedidos incompatíveis, deve o demandante valer-se da técnica da cumulação imprópria (eventual ou alternativa), que, como visto, dispensa a compatibilidade dos pedidos, exatamente porque se espera o acolhimento de apenas um deles." Fredie Didier, Curso de Direito Processual Civl. vol. 1, 2012, p. 461. No mesmo sentido: "Há requisitos que a lei impõe para alguns tipos de cumulação. São os mencionados no art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC: - que os pedidos sejam compatíveis entre si: só é necessário para as cumulações próprias, simples e sucessivas, em que se pretende que o juiz acolha todos os pedidos. Mas não na imprópria, em que o acolhimento de um exclui o dos demais." Direito processual civil esquematizado, Marcus Vinicius Rios Gonçalves. 2012. p. 311.
A CESPE utilizou o mesmo conceito de pedido in/compatível na Q407302, que considerou CORRETA a alternativa e) "Apesar de os pedidos [subsidiários] do autor serem incompatíveis entre si, a cumulação desses pedidos na petição inicial é lícita."
QUANTO À LETRA A

Diante da suficiência dos argumentos da colega acima sobre as demais assertivas, apenas adicionarei comentários à assertiva "a".

No mesmo livro de Fredie Didier citado pela Camila, a questão é esclarecida:

"Embora não haja, no direito positivo, previsão expressa e genérica da técnica da cumulação imprópria alternativa, têm-se aceitado na doutrina e jurisprudência".
Na cumulação alternativa há MAIS DE UMA PRETENSÃO para que ao final seja DEFERIDA UMA. Ex.: consignação em pagamento de credor incerto: pede-se para pagar "A" ou pagar "B", conforme seja determinado o destinatário legítimo do crédito.

Pontos relevantes trazidos pelo autor:
- É uma "interpretação elástica do art. 289" [que prevê o pedido sucessivo - também chamado de pedido subsidiário ou cumulação subsidiária].
Art. 289 - É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior."
- NÃO SE CONFUNDE COM O PEDIDO ALTERNATIVO DO art.288. No pedido alternativo do 288, a alternatividade é da obrigação do devedor: há uma só pretensão que pode ser satisfeita por mais de uma forma.
Art. 288 - o pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo."
Fredie Didier afirma que o valor da causa seria o mesmo do pedido alternativo (288), que é o do maior valor. Contudo, o CESPE DEMONSTROU QUE SEGUE O REGRAMENTO DO ART. 289 e, portanto, considera como valor da causa o do PEDIDO PRINCIPAL.
Analisando que o instituto da cumulação alternativa decorre de interpretação elástica do próprio art. 289, seguir o seu regramento para o valor da causa não é incoerente, mas com certeza a matéria carece da objetividade necessária para ser cobrada nesse tipo de prova.
absurda essa questão da cespe, como sempre "inventando" seus entendimentos. espero que tenha sido anulada!
PESSOAL, NÃO CONFUNDIR PEDIDO SUCESSIVO COM CUMULAÇÃO SUCESSIVA:

PEDIDO SUCESSIVO: PEÇO "A", SE NÃO PUDER SER CONCEDIDO, ENTÃO QUE CONCEDA"B".
CUMULAÇÃO SUCESSIVA: PEÇO "A", EM SENDO PROCEDENTE, QUE ME CONCEDA "B" TAMBÉM. EXEMPLO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SE FOR RECONHECIDA A PATERNIDADE, QUE FIXE OS ALIMENTOS.
Caros colegas,
1.Comulação própria: o autor pretende que o juiz acolha todos os pedidos
1.1 A cumulação própria pode ser simples ou sucessiva
1.1.1Cumulação simples: o autor postula vários pedidos, pedindo que todos sejam acolhidos pelo juiz
1.1.2Cumulação sucessiva: são formulados dois ou mais pedidos, no entanto, o acolhimento de uns depende do acolhimento de outros, tendo em vista uma relação de prejudicialidade. Ex: Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, em que a segunda depende da primeira.
2.Comulação imprópria: o autor formula várias pretensões, mas quer ver acolhida somente uma.
2.1A cumulação imprópria pode ser alternativa ou subsidiária(eventual)
2.1.1Cumulação alternativa: o autor formula mais de um pedido, mas quer que o juiz acolha apenas um, sem se manifestar preferência. É uma coisa ou outra
2.1.2Cumulação eventual: Parecida com a alternativa, mas o autor manifesta preferência por um, logo se diz que há pedido principal e subsidiário. Vale acrescentar que, se acolhido o pedido principal, o autor não poderá recorrer, mas acolhido o subsidiário, poderá.
3 Requisítos:
3.1 Pedidos compatíves entre si: só é necessário para as cumulações próprias, ou seja, simples e sucessivas, pois o autor pretende que se acolham todas. Na imprópria não, pois o acolhimento de um exclui os demais.
3.2Que o mesmo juízo seja competente para todos os pedidos: indispensável para todos.
3.3Que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento: o art. 292§2º admite que possa ser adotado o ordinário para todos ele, se for possível
Daqui a pouco vão começar a pedir radiciação pra postar o comentário. Escolhi direito pra nunca mais fazer cáculos
vou tentar esclarecer a letra "a". Como dito alhures pela colega Fernanda:
I - PEDIDO SUCESSIVO: PEÇO "A", SE NÃO PUDER SER CONCEDIDO, ENTÃO QUE CONCEDA"B". ( Nesse caso o valor da causa será o valor referente a um dos pedidos)'

II - CUMULAÇÃO SUCESSIVA: PEÇO "A", EM SENDO PROCEDENTE, QUE ME CONCEDA "B" TAMBÉM. EXEMPLO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SE FOR RECONHECIDA A PATERNIDADE, QUE FIXE OS ALIMENTOS.( Vejam, o valor da causa será a soma de ambos os valores, haja vista que ambos serão deferidos pelo magistrado).
PEDIDO ALTERNATIVO
Pedido alternativo é aquele que sempre corresponde a uma obrigação alternativa. Então,todas as vezes que a obrigação for alternativa, o pedido vai ser também alternativo. Claro que, se o direito de escolher couber ao autor, é possível que o pedido não seja alternativo. Com assim? Se a faculdade de concentrar(escolher) couber ao réu, o pedido vai ser alternativo porque existe ainda a obrigação alternativa, mas se essa faculdade de concentrar couber ao autor, ele já pode na petição inicial escolher. Desta forma, pode-se dizer que o pedido só será alternativo quando a escolha couber ao réu.
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
É possível que o autor aproveite uma mesma demanda para postular mais de uma pretensão em face do réu. Cumulação de pedidos é, então, quando existem pedidos acumulados em uma só petição inicial. Pode ser:
Cumulação Própria
É quando a autor formula mais de um pedido e pretende que todos eles sejam atendidos. A cumulação é própria quando a quantidade de pedidos corresponder à quantidade de pretensões. Pode ser:
Cumulação Própria Simples
Corresponde à hipótese em que o sujeito formula mais de um pedido e quer o atendimento de todos eles. Os pedidos são autônomos, tanto que poderiam ter sido formulados individualmente, em petições iniciais diferentes.
Cumulação Própria Sucessiva
Nessa modalidade há uma relação de dependência entre os pedidos. Um pedido está ligado ao outro por uma relação de preliminariedade ou prejudicialidade.
Cumulação Imprópria
É possível que se formule mais de um pedido, mas não se pretenda o atendimento de todos eles. Formalmente, há mais de um pedido, mas não há cumulação de pretensões. A pretensão é uma só. Pode ser:
Cumulação Imprópria Subsidiária/Eventual
Diz respeito ao chamado “princípio da eventualidade”. Se o primeiro não for acolhido, passa-se à análise do segundo. Aqui há uma preferência.
Cumulação Imprópria Alternativa
Nesta modalidade, aplica-se a mesma lógica da anterior, mas não há preferência.
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
hoje, a questão c estaria certa. É aceito pela doutrina e Jurisprudência, o reconhecimento de paternidade para o réu revel em ação declaratório de paternidade.
DÚVIDA - letra A

"na cumulação alternativa, o valor da causa corresponde ao valor do pedido principal"

Alguém?

ID

915922

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Acerca do conceito, da origem e da evolução legislativa da seguridade social brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas

A previdência social, conforme a CF, deve cuidar de proteger a maternidade, mas não trata da questão da gravidez.

Para garantir ao atendimento do objetivo de realização do bem-estar e da justiça social, o Estado brasileiro atribuiu à seguridade social brasileira caráter contributivo, sendo imprescindível a contribuição para se ter direito aos benefícios do sistema, tais como o de aposentadoria, saúde pública e assistência social.

A Constituição de 1934 foi a primeira a dispor sobre aposentadoria, instituindo-a para os funcionários públicos em caso de invalidez no serviço.

A Constituição de 1937 foi a primeira a prever a forma tripartite de custeio da previdência, realizada com contribuições do Estado, do empregado e do empregador.

Apesar de não ser a primeira norma a tratar de seguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.^o4.682/1923) é considerada pela doutrina majoritária o marco inicial da previdência social brasileira.

Comentários

A doutrina majoritária considera como marco inicial da previdência social brasileira a Lei Eloy Chaves, essa Lei instituiu as Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários. Assegurava para esses trabalhadores, os benefícios de aposentadoria por invalidez, ap. por tempo de cont., pensão por morte e assistência médica.
Letra A – INCORRETA – Artigo 10 do ADCT: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Letra B – INCORRETA – Artigo 201 da Constituição Federal: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei.
Artigo 203 da Constituição Federal: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Letra C – INCORRETA – Aprimeira Constituição Federal a abordar temática previdenciária específica foi a Constituição Republicana de 1981, no tocante à aposentadoria em favor dos funcionários públicos, ao dispor em seu artigo 75 que "a aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação".

Letra D – INCORRETA – Segundo Vianna (VIANNA, João Ernesto Aragonés. Curso de direito previdenciário. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2010), a Constituição Federal de 1934 foi a primeira a prever a forma tripartite de custeio, ou seja, contribuição dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público, constituindo um relevante passo para o equilíbrio financeiro do sistema.
Dispunha o artigo 121, §1º, alínea “h”: A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País.
§ 1º - A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador: [...] h) assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte.

Letra E – CORRETA – A Lei Eloy Chaves é considerada o marco da Previdência Social no Brasil. Ela determinava a criação de Caixas de Aposentadoria e Pensões para os empregados ferroviários. Previa os benefícios de aposentadoria por invalidez, ordinária (equivalente à aposentadoria por tempo de serviço), pensão por morte e assistência médica.
Corrigindo o colega na alternativa C o correto é na Constituicao de 1891 e nao 1981
Acho que o fundamento da letra A não é propriamente a estabilidade da gestante, como sugere o comentário acima, pois a questão trata de previdência social e não da relação entre empregada e empregador. Na minha opinião, o fundamento está no art. 7º, XVIII, da CF, que garante a licença à gestante, e no art. 71 da Lei 8.21391, que trata do salário-maternidade.
Bons estudos!
1923 - foi o grande marco a Lei Eloy Chaves no Brasil, por criar a chamada caixa de aposentadorias, pensões aos ferroviarios. Neste caso não era o Estado que custeava este beneficio, porém foi considerado um marco pelo fato de haver uma categoria importante de trabalhadores, que conseguia ter uma caixa que pelo menos assegurava a aposentadoria e pensão.
Apenas corrigindo o iem c da questão 1 • Q305305 comentada pelo colega WALMIR BIGAL
c) A Constituição de 1934 foi a primeira a dispor sobre aposentadoria, instituindo-a para os funcionários públicos em caso de invalidez no serviço.
A Constituição Republicana foi a de 1891, e não de 1981 como o colega colocou.
Apenas acrescentando, o fundamento da incorreção da alternativa A está na Constituição, em seu artigo 201, II: Artigo 201/CF: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: II - proteção à maternidade, especialmente à gestante".
Em relação a letra D é considerada incorreta pela constituicão que na verdade seria a de 1934.
LETRA E
Sobre a letra D - A Constituição Federal de 1934 nos trouxe pela primeira que o custeio da previdência ocorreria de forma tríplice , com contribuição dos empregadores, dos trabalhadores e do Estado. Apesar da participação do Estado no custeio, essa constituição adotou o termo '' Previdência '' sem o adjetivo '' Social ''. Por isso questão errada.
A forma tripartite de custeio foi instituída pela primeira vez na Constituição de 1934, e permanece em nosso ordenamento até os dias atuais. É importante não confundir forma tripartite de custeio com gestão quadripartite. A forma tripartite ou tríplice de custeio, princípio não previsto expressamente pela CF, indica que a Seguridade Social será financiada por trabalhadores, empresas e governo. Os aposentados não fazem parte do custeio da seguridade social, posto que suas contribuições só são devidas no RPPS, e não no RGPS (art. 195, II da CF). Já a gestão quadripartite se refere ao caráter democrático e descentralizado da Administração, e se refere à participação da sociedade (trabalhadores, empregadores, aposentados e governo) nas decisões políticas securitárias.
A Lei Eloy Chaves é considerada "o marco" da Previdência Social no Brasil porque foi através dela que foi instituído um Sistema de Previdência Social.
Letra E
Apesar de não ser a primeira norma a tratar de seguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.^o4.682/1923) é considerada pela doutrina majoritária o marco inicial da previdência social brasileira.
Alternativa E
Enquanto o marco inicial da previdência social no mundo é a lei de Bismark, chanceler alemão, que à época institui um seguro de doença em favor dos trabalhadores da indústria; no Brasil o marco da previdência social é o Decreto Legislativo n°4682/23, conhecido popularmente como lei Eloy Chaves.
A- Errado/ CF. Art. 201, II- Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

B-Errado/ Caráter contributivo apenas para a Previdência Social.
C-Errado- O certo seria: a CF de 1891. O restante está correto. Vale salientar que era integralmente custeada pelo Estado.
D-Errado- O certo seria: A CF de 1934. O restante está correto.
E- Item correto
Letra E (Correta )
Letra E ( CORRETA )
A Lei Eloy Chaves é considerada o marco da Previdência Social no Brasil. Ela determinava a criação de Caixas de Aposentadoria e Pensões para os empregados ferroviários. Previa os benefícios de aposentadoria por invalidez, ordinária (equivalente à aposentadoria por tempo de serviço), pensão por morte e assistência médica.
A alternativa “E” é a correta.
A - CF determina proteção a gestante
B - o erro é a contribuição obrigatória para SS, apenas é obrigatório para a PS.
C/D - foi a CF de 1934 que foi a primeira a prever a forma tripartite de custeio da previdência.
A lei Eloy Chaves era de filiação obrigatória?
"Apesar de não ser a primeira norma a tratar de seguridade social"
Se a lei Eloy Chaves é considerada o marco inicial tudo bem, então como assim existem outras normas anteriores sobre previdência?
Quem puder ajudar nessa, eu agradeço.
abraço a todos
Acerca da assertiva C: A Constituição que dispôs acerca da aposentadoria por invalidez para servidores públicos foi a de 1981 e, não, a de 1934.
Gente...então qual é essa outra norma que trata a questão?
Sobre a alternativa D:
"Na década de 1930, passou a vigorar o regime dos Institutos, de contribuição tripartide – Estado, empregador e empregado – pelo qual o custeio vinculava-se, obrigatoriamente, as três fontes. Princípio, que, posteriormente foi erigido em norma constitucional, em 1934".
Ou seja, já havia norma que definia financiamento tripartite mesmo antes da constituição de 1937.
Pessoal,

Se nos atentarmos ao enunciado: Apesar de não ser a primeira norma a tratar de seguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.o 4.682/1923) é considerada pela doutrina majoritária o marco inicial da previdência social brasileira. Realmente, a Lei Eloy não foi a primeira a tratar da seguridade social e NUNCA tratou disso; o assunto foi discutido e implantado apenas na Constituição de 88. A Lei Eloy Chaves tratou apenas da previdência social no âmbito brasileiro.

Bons estudos!
Só corrigindo: Valmir Bigal, e para melhor elucidações de duvidas, a letra C de sua resposta está incorreta. A previdência surge na constituição de 1891 e não 1981, demais elucidações estão corretas!
A Constituição Federal de 1934 nos trouxe pela primeira que, o custeio da previdência ocorreria de forma tríplice, com
contribuição dos empregadores, dos trabalhadores e do Estado. Apesar da participação do Estado no custeio, essa constituição
adotou o termo “Previdência” sem o adjetivo “Social”.
A constituição de 1937 utilizou a expressão "seguro social".
Ela nunca foi a primeira e até onde sei nunca tratou da seguridade social, sei que ela não é a primeira norma ou diploma legal sobre a previd. social, já existia algumas leis concedendo aposentadorias para algumas categorias de trabalhadores. Manual de Direito Previdenciário - Hugo Goes.
b) A seguridade não tem caráter contributivo, mas sim a previdência social.
c) A constituição de 1891 foi a primeira que instituiu a aposentadoria para os funcionários públicos em caso de invalidez custeada integralmente pelo estado.
d) CF 1934 estabeleceu a forma de contribuiçao tripartite.
Só para completar o objetivo comentário de Isac Costa. A alternativa d: A Constituição de 1937 foi a primeira a usar a expressão "seguro social". Esse é seu marco no histórico da Seguridade.
Como os colegas comentaram realmente a lei Eloy Chaves não foi a primeira a tratar da seguridade social e NUNCA tratou disso; Antes da lei Eloy Chaves já existiam leis tratando da seguridade no Brasil, mas Apartir da Lei Eloy Chaves é que começou a existir um sistema previdenciario no Brasil, ou seja Contribuir para receber (Contribuir ----> Receber) o que é considerada pela doutrina majoritária o marco inicial da previdência social brasileira.
Apesar de não ser a primeira norma a tratar de seguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.^o4.682/1923) é realmente considerada pela doutrina majoritária o marco inicial da previdência social brasileira. resposta (E)
Entendendo os erros das alternativas:
A) A Previdência Social cuida tanto da maternidade como da gravidez. Ex: Se uma gestante abortar de forma não intencional ela terá um período em casa para se restabelecer, pois houve uma modificação no corpo da mulher. Esse período vai variar conforme o estagio em que se deu a perda do bebê;
B) A alternativa fala em Seguridade Social de caráter contributivo, devemos lembrar que a Assistência Social e a Saúde são prestadas independente de contribuição;
C) A CF 1934 trouxe o beneficio para todos os trabalhadores;
D) A forma tripartite de custeio passou a vigorar em 1934 com a primeira CF a trazer o termo Previdência.
E) É a alternativa correta, pois mesmo já existindo a previdência em outros países, no Brasil esta só passou a existir com a Lei Eloy Chaves.
Linha do Tempo:
1543 Santas Casas de Misericórdia
1601 Poor Relief Act (Lei dos Pobres) na Inglaterra
1824 Casas de socorros
1883 Lei dos Seguros Sociais na Alemanha - Otto Von Bismarck (seguro-doença)
1884 Lei dos Seguros Sociais na Alemanha - Otto Von Bismarck (seguro de acidente de trabalho)
1889 Lei dos Seguros Sociais na Alemanha - Otto Von Bismarck (seguro de invalidez e de velhice)
1923 IAP - Caixa de Aposentadorias e Penções (Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves (privado))
1934 CF fonte do custeio previdenciário tríplice, provinda de contribuições do Estado, do trabalhador e do empregador. Em 1934, pela primeira vez uma Constituição do Brasil faz alusão expressa aos direitos previdenciários, instituindo o modelo tripartite suportado pela União, pelos empregados e empregadores, além de garantir mínima proteção em face da velhice, invalidez, maternidade, acidente de trabalho e morte.
1937 IAPs (Instituto de Aposentadoria e Pençao)
1960 Lei Orgânica da Previdência Social normalizou as IAPs
1966/67 Criação do INPS (Instituto Nacional da Previdência Social). Unificação das Institutos de Aposentadorias e Pensões IAPs ( Decreto-lei n.º 72/1966)) IAPs --> INPS
1967 FUNRURAL
1971 PRÓ-RURAL
1977 SINPAS - criado pela Lei 6.439 de 1977 1988 CF ---> artigos 194 a 204
1990 INPS + Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social (IAPAS) = INSS (século XX)
INPS + IAPAS = INSS
1923
O Decreto n° 4.682, de 24 de janeiro de 1923, na verdade a conhecida Lei Elói Chaves (o autor do projeto respectivo), determinou a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados de cada empresa ferroviária. É considerada o ponto de partida, no Brasil, da Previdência Social propriamente dita.
O Decreto n° 16.037, de 30 de abril de 1923, criou o Conselho Nacional do Trabalho com atribuições inclusive, de decidir sobre questões relativas a Previdência Social.
1926
A Lei n° 5.109, de 20 de dezembro de 1926, estendeu o Regime da Lei Elói Chaves aos portuários e marítimos.
1928
A Lei n° 5.485, de 30 de junho de 1928, estendeu o regime da Lei Elói Chaves aos trabalhadores dos serviços telegráficos e radiotelegráficos.
http://www.previdencia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/historico/periodo-de-1888-1933/
sobre a letra C - A constituição de 1891 foi a primeira que instituiu a aposentadoria para os funcionários públicos em caso de invalidez custeada integralmente pelo estado. Foi a primeira constituição que trouxe a expressão “aposentadoria”. Preceituou esta CF de 1891 que a “aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação”.
A constituição de 1934 continuou assegurado a aposentaria por invalidez, com salário integral, ao funcionário público, mas que tivesse no mínimo 30 anos de trabalho.
letra c - CF de 1934 foi a primeira a estabelecer a tríplice forma de custeio
letra d - CF de 1937 foi a primeira que utilizou o termo seguro social
fonte: Ivan Kertzman, pag. 45
A) Errada, também trata da gravidez.
B) Errada, saúde e assistência não são contributivas.
C) Errada, antes dela já tinha aposentadoria (Constituição de 1891)
D) Errada, foi a Constituição de 1934, não a de 1937.
E) Certa.
A Lei Eloy Chaves nunca tratou de Seguridade Social, apesar que ela tutelava também Assistência Médica e Aux. Farmacêutico, mas era apenas para os participantes das CAP's e seus familiares.
Considero apenas a segunda parte da alt. e) correta (a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n. o4.682/1923) é considerada pela doutrina majoritária o marco inicial da previdência social brasileira.) e por exclusão.
LETRA E CORRETA

---> A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer uma forma TRIPARTITE de custeio, baseada em contribuições dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público. Já a de 1946 empregou pela primeira vez a expressão "previdência social", buscando sistematizar as normas de âmbito social, ademais de instituir a obrigação do empregador de manter seguro de acidentes de trabalho.

---> A Constituição de 1988, estabeleceu o atual sistema de seguridade social, que compreende "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social" (art. 194, CF/88), o qual já passou por várias reformas, introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98, 41 e 42/03 e 47/05. A dita Constituição passou a ser regida pelos objetivos fixados em seu Artigo 194 parágrafo único. PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA ----> passou a aplicar a forma QUADRIPARTITE.
ANDRADE!

acnselho vc a estudar um pouco mais, pq vc dizer q lei ELOY CHAVES n tratou de seguridade social é um ABSURDO!!
veja bem, SEGURIDADE SOCIAL é GENERO! previdencia, saude e assistencia social sao ESPECIES desse GENERO(seguridade social).
se vc considera q lei ELOY CHAVES é o marco da previdencia social no brasil, logo a previdencia sendo especie do genero seguridade ,entao a lei eloy chaves tratou SIM de seguridade social, é no minimo obivio!
a) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante
b) Seguridade social não é contributiva, tampouco de filiação obrigatória, apenas uma espécia do gênero: Previdência Social.
c) A CF/1934 inova ao estabelecer pela primeira vez a forma tríplice da fonte de custeio, com contribuições do Empregador,
Trabalhador e do Estado.
d) A CF/1937 não trouxe nenhuma novidade, mas adota o termo “Seguro Social''.
e) O Decreto Legislativo n.º 4.682 (LEC – Lei Eloy Chaves) determina a criação de uma CAP (Caixa de Aposentadoria e Pensão)
por empresa ferroviária em favor de seus trabalhadores. É considerado o marco inicial da previdência Social no Brasil. (CERTO)
a) A previdência social, conforme a CF, deve cuidar de proteger a maternidade, mas não trata da questão da gravidez.

ART. 201 – PROTEÇÃO A MATERNIDADE ESPECIALMENTE A GESTANTE.

b) Para garantir ao atendimento do objetivo de realização do bem-estar e da justiça social, o Estado brasileiro atribuiu à seguridade social brasileira caráter contributivo, sendo (necessário) a contribuição para se ter direito aos benefícios do sistema, tais como o de aposentadoria, saúde pública e assistência social.

c) A Constituição de 1934 foi a primeira a dispor sobre aposentadoria, instituindo-a para os funcionários públicos em caso de invalidez no serviço.

1891 – concessão de aposentadoria por invalidez aos funcionários públicos.

1934 – estabeleceu critério da tríplice fonte de custeio para a Previdência (trab, empresa e governo.

d) A Constituição de 1937 foi a primeira a prever a forma tripartite de custeio da previdência, realizada com contribuições do Estado, do empregado e do empregador.

1937 – SEGURO SOCIAL.

e) Apesar de não ser a primeira norma a tratar de seguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n. o 4.682/1923) é considerada pela doutrina majoritária o marco inicial da previdência social brasileira. certa
Eloy Chaves, Chaves, Chaves, todos atentos olhando pra aprender

Eloy Chaves, Chaves, Chaves, marco inicial da previdência Social no Brasil isso você não vai Esquecer!

No Brasil, prevalece doutrinariamente que a Previdência Social nasceu com o advento da Lei Eloy Chaves, em 24 de janeiro de 1923 (Decreto-lei 4.682), que determinou a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, mantidas pelas empresas, e não pelo Poder Público, tanto que o dia 24 de janeiro é considerado oficialmente o dia da Previdência Social no Brasil.

Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!
A)ERRADA,PROTEÇÃO à MATERNIDADE,ESPECIALMENTE à GESTANTE

B)ERRADA,não tem caráter contributivo

C)ERRADA,CF 1891 que estabeleceu a concessão de aposentadoria por invalidez aos funcionários públicos.

D)ERRADA,CF 1934

E)CORRETA
Gabarito - LETRA E

"É comum, em provas de concursos, aparecerem algumas questões acerca da Lei Eloy Chaves. Na resolução dessas questões, o candidato deve ter cuidado: se a questão afirmar que antes dessa lei não existia nenhuma legislação em matéria previdenciária no Brasil, deve-se considerar a questão como ERRADA."

Fonte: GOES, Hugo. Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2016.
a) ERRADO. O significado atribuido à proteção à maternidade na Consituição tem um sentido amplo, abrangendo não somente no que diz respeito à gravidez, mas precisamente durante e após a gestação. Está aí o motivo de ser especialmente à gestante.

b) ERRADO. A contributividade só é exigível para o ramo da Previdência Social.

c) ERRADO. A Constiuição de 1934 não foi a primeira a dispor sobre aposentadoria. A partir de 1891 já tinha sido criada a aposentadoria para os funcionários públicos no caso de invaliez.

d) ERRADO. Foi a Constituição de 1934 que previu a forma tripartite de custeio da previdência social, com participação dos trabalhadores ativos, empregadores e Estado.

e) CERTO. A doutrina majoritária considera o marco da Previdência Social a Lei Eloy Chaves. Sem mais.
(E)a (art. 201 II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998))

(E)b (Seguridade Social se dividi em parte CONTRIBUTIVA (PS) e não CONTRIBUTIVA (AS/SAÚDE)

(E)c > (CF / 1891) (Art 75 - A aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação.)

(E)d (CF DE 1934) ( h) assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte;

(C)e (primeiro ato normativo 1891 > aposentadoria por invalidez / 1919 > marca do seguro contra acidente de trabalho)< > 1923 = MARCO DA PREVIDÊNCIA

#AFT
Gabarito: E

--- > A Constituição imperial (1824) apenas estabeleceu os denominados "Socorros Públicos". Sendo a primeira norma a consagrar essa preocupação, ao prever que “os socorros púbicos que passaria a ser um dever do Estado para com a comunidade”.

--- > A Constituição de 1891 foi a primeira a prever um benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez aos funcionários públicos);

---> Apesar de não ser a primeira norma sobre seguridade social (já havia o Decreto Legislativo 3.742/1919 sobre o seguro de acidentes do trabalho), mos por ter servido de base ao desenvolvimento posterior da previdência, a Lei Eloy Chaves ficou conhecida como marco inicial da previdência social brasileira.

--- > 1926 (Dec. Legislativo 4.682/23). É considerado um marco na história da Previdência Social a denominada "Lei Eloy Chaves" que determinou a criação de Caixas de Aposentadoria e Pensões para trabalhadores ferroviários. Assim como no caso do seguro de acidentes do trabalho, a responsabilidade pela manutenção e administração do sistema era dos empregados.

--- > 1930 - Criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que entre outras funções, supervisionava a Previdência Social. Também fazia as vezes de órgão recursal das decisões das CAP (Decreto n.º 19.433).

--- > 1933 - Criação do primeiro Instituto de Aposentadoria e Pensão (IAP), o IAP dos Marítimos (Decreto n.º 22.872).

--- > 1934 - A CF/1934 inova ao estabelecer pela primeira vez a forma tríplice da fonte de custeio, com contribuições do Empregador, Trabalhador e do Estado. E utilizou a expressão “Previdência” sem o adjetivo “Social”.

--- > Em 1934, pela primeira vez uma Constituição do Brasil faz alusão expressa aos direitos previdenciários, instituindo o modelo tripartite suportado pela União, pelos empregados e empregadores, além de garantir mínima proteção em face da velhice, invalidez, maternidade, acidente de trabalho e morte.

--- > 1937 - A CF/1937, conhecida como “Polaca” em alusão a Constituição Autoritária adotada pela Polônia, não trouxe nenhuma novidade, mas adota o termo “Seguro Social” como sinônimo de “Previdência Social”, que sob a égide da Constituição atual é considerada um erro.

--- > Constituição de 1946 previu, pela primeira vez, a expressão “Previdência Social”;

--- > Com a Constituição de 1988, evoluiu-se para a Seguridade Social.
Excelente resumo, Gabriel_Picolo! Obrigada!
Pessoal, postei o método de memorização que uso para lembrar de datas e fatos importantes relacionados com a "HISTÓRIA DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL" no meu canal do youtube que se chama "tio san concurseiro" (a foto do canal é um boneco do Saitama usando óculos e mochila de estudo). Lá posto também áudio/vídeo das leis atualizadas, referenciadas, com anotações e resumos. Atualmente estou gravando o decreto 3048/99, mas já postei várias outras leis relacionadas ao INSS.
A .(ERRADO) A previdência social, conforme a CF, deve cuidar de proteger a maternidade, mas não trata da questão da gravidez. (C.F, Art. 201 ; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante);

B. .(ERRADO) Para garantir ao atendimento do objetivo de realização do bem-estar e da justiça social, o Estado brasileiro atribuiu à seguridade social brasileira caráter contributivo, sendo imprescindível a contribuição para se ter direito aos benefícios do sistema, tais como o de aposentadoria, saúde pública e assistência social. ( 1: A seguridade social NÃO TEM caráter contributivo, apenas a PREVIDÊNCIA SOCIAL; A saúde (PARA TODOS) independente de contribuição ; e a assistência social (NECESSITADOS), independente de contribuição.

C. .(ERRADO) A Constituição de 1934 foi a primeira a dispor sobre aposentadoria, instituindo-a para os funcionários públicos em caso de invalidez no serviço. (A C.F. 1891 estabeleceu expressamente a aposentadoria por invalidez aos funcionários a serviço da nação)

D..(ERRADO) A Constituição de 1937 foi a primeira a prever a forma tripartite de custeio da previdência, realizada com contribuições do Estado, do empregado e do empregador. ( A C.F. 1934 - 1ª foi a primeira a prever a forma tripartite de custeio da previdência, realizada com contribuições do Estado, do empregado e do empregador. A primeira também a conter a expressão PREVIDÊNCIA, sem o adjetivo social.)

A C.F 1937 - Primeira a trazer a expressão "SEGURO SOCIAL".

E- ( CORRETO) Apesar de não ser a primeira norma a tratar de seguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.4.682/1923) é considerada pela doutrina majoritária o marco inicial da previdência social brasileira.

ID

915925

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Com base nas normas constitucionais que tratam do conceito, da organização e dos princípios da seguridade social, assinale a opção correta.

Alternativas

A CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória da seguridade social e determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Nos termos da CF, a previdência social brasileira, mediante o RGPS, concederá os benefícios de salário-família e auxílio- creche aos dependentes dos segurados de baixa renda.

Ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil, o benefício de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, só é concedido ao cônjuge ou companheiro, não aos dependentes.

A aplicação do princípio da seletividade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais objetiva a correção dos equívocos da legislação previdenciária anterior, com a eliminação de qualquer discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais.

Em virtude do princípio da equidade na forma de participação no custeio, é possível, no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), a estipulação de alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.

Comentários

Correta: letra e!

Letra a) o caráter contributivo e de filiação obrigatória é da previdência social e não da seguridade social! Cuidado, esta abrange a saúde, assistência social e previdência social. (art. 201 caput da CF)

Letra b) os benefícios dos dependentes dos segurados de baixa-renda são o saláro-família e auxílio-reclusão (art. 201, IV)

c) o benefício pensão por morte também é devido aos dependentes (art.201, V, CF)

d) Pode-se dizer, portanto, que a seletividade se constitui em um contraponto ao princípio da universalidade , porquanto ao tempo em que esse recomenda a cobertura da maior gama possível de riscos, a seletividade, submetendo-se aos limites impostos pela realidade, possibilita amenizar a universalidade em favor dos economicamente mais necessitados.

Assim, a seletividade permite uma destinação diferenciada de prestações específicas de saúde, assistência e previdência social. Exemplo disso é o salário-família, benefício destinado somente aos segurados mais pobres (art. 201, IV, da CRFB).

A distributividade, por sua vez, é o princípio que permitirá a distribuição das prestações de saúde e assistência social balizada pelo critério da urgência.

e) correta.
Sobre a alternativa "e":
Esse princípio é um desdobramento do princípio da igualdade (CF/88, Art. 5º) que consite em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais,na medida de suas desigualdades. Tratar com igualdade os desiguais seria aprofundar as desigualdades; não é esse o objetivo da seguridade social.
Sobre alternativa D:

Decreto 3048
Art. 1º
II -uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
GABARITO: E
Comentário: O princípio da equidade na forma de participação no custeio determina justamente que deve-se tratar de forma desigual os desiguais na medida de suas desigualdades. É o mesmo princípio da igualdade do Direito Tributário. Assim, regra geral, como as empresas têm maior capacidade de pagamento do que os trabalhadores, cobra-se delas uma parcela maior de contribuição.

Avante!!!!
Letra A – INCORRETA – Artigo 201: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Letra B – INCORRETA – Artigo 201, IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Letra C – INCORRETA – Artigo 201, V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

Letra D – INCORRETA – O Princípio da Seletividade e da Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços é a manifestação em matéria de Seguridade Social do denominado Princípio da Reserva do Possível, pelo qual, tendo em vista que o Estado não tem capacidade financeira ilimitada para o desempenho de suas funções, em especial o atendimento das demandas sociais, limitam-se as hipóteses e as formas de prestação de serviços públicos. Ou seja, a seletividade leva em consideração os riscos ou necessidades de maior abrangência social que merecerão cobertura da seguridade social e a definição dos benefícios e serviços adequados para fazerem frente a esta cobertura. Por sua vez, o princípio da distributividade visa balizar quais as populações poderão ter acesso a estes benefícios e serviços, na medida da necessidade de cada um. Quanto maior a necessidade, maior será a cobertura dos benefícios e serviços da seguridade social.

Letra E – CORRETA – Artigo 195:A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
§ 9º: As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Os artigos são da Constituição Federal.
LETRA B - ERRADA- tanto o auxílio creche quanto o salário- família são BENEFÍCIOS DOS SEGURADOS e não dos dependentes, deste apenas o serão - auxlio reclusão e pensão por morte.

LETRA C- ERRADA. a pensão por morte é sim um benefício dos dependentes.

LEI 8.213- Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:
- aposentadoria por invalidez;
- aposentadoria por idade;
- aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
- aposentadoria especial;
- auxílio-doença;
- salário-família;
- salário-maternidade;
- auxílio-acidente;
II - quanto ao dependente: (NÃO TEM CARÊNCIA)
- pensão por morte;
- auxílio-reclusão;
        III - quanto ao segurado e dependente:

        b) serviço social;

        c) reabilitação profissional.
Na letra d) pode haver disciminação positiva para fins de atingir a equidade.
Letra E. Principio da Equidade: Este princípio está diretamente relacionado ao da isonomia ou igualdade em matéria tributária. O Princípio da equidade na forma de participação no custeio representa a justiça no aspecto contributivo. Só deve contribuir efetivamente quem possui condições econômicas e na medida da sua capacidade contributiva. Portanto, busca uma justa participação no custeio da Seguridade Social. Apenas aqueles que estiverem em iguais condições contributivas é que terão que contribuir da mesma forma, ou seja, as pessoas devem contribuir para com a Previdência de acordo com as suas possibilidades. Uma das aplicações do princípio da equidade na forma de participação do custeio é a possibilidade de a base de cálculo das contribuições previdenciárias dos segurados empregados ser distinta da base de cálculo dos empregadores, o que não implica em transgressão ao princípio da equidade na forma de participação no custeio. Essa afirmativa já foi objeto de diversas questões de concursos de várias organizadoras diferentes. Outros exemplos de aplicação desse princípio que sempre são cobrados nos concursos: o caso da progressividade das alíquotas das contribuições dos empregados (8%, 9% ou 11%), o tratamento privilegiado dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte (SIMPLES), e a isenção para as entidades beneficentes de assistência social (sem fins lucrativos) que atenderem às exigências estabelecidas em lei. “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO
Atenção!
filiação e caráter contributivo obrigatório fazem parte da previdência social não da seguridade.
Importante destacar que a seguridade social abrange :
Previdência - caráter contributivo e filiação obrigatória.
Assistência social - não caráter contributivo
saúde - não caráter contributivo - direito de todos e dever do Estado
Em relação a letra D,existe dois erros,o principio correto a ser aplicado seria Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais,existe também a discriminação positiva,o que torna a alternativa incorreta.
Tem que saber: filiação obrigatória e caráter contributivo é apenas para a Previdência Social, uma das espécies de Seguridade Social (Previdência Social, Assistência Social e Saúde)
Saúde - é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Assistência social - será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
(A) ERRADA - trata também da questão da gravidez.

(B) ERRADA - auxílio-creche é um direito previsto ao trabalhador na CF/88 XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em CRECHES e pré-escolas.

(C) ERRADA - cônjuge e companheiro são dependentes

(D) ERRADA - O princípio da Seletividade e Distributividade dos benefícios e serviços visa selecionar, distribuir e definir quais benefícios serão concedidos a determinadas grupos de pessoas, em razão de especificidades que as particularizem.

(E) CORRETA
Pessoal, cuidado em relação a alternativa B: o salário-família é concedido aos SEGURADOS DE BAIXA RENDA E NÃO AOS SEUS DEPENDENTES!!! Auxílio-creche não é um benefício concedido pelo RGPS. Os benefícios concedidos aos dependentes dos segurados são a pensão por morte e o auxílio-reclusão, no caso de segurado de baixa renda, além é claro da reabilitação profissional e do serviço social que são concedidos tanto aos dependentes quanto segurados.
Em relacao a letra A nao precisa contribuir nem se filiar a SEGURIDADE SOCIAL, mas sim a PREVIDENCIA SOCIAL para manter o equilibrio financeiro e atuarial.
Só para lembrar, a Seguridade Social engloba a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social e apenas essa última tem caráter contributivo. Por isso está errada a alternativa "A"
a)
A CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória da seguridade social e determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. - caráter contributivo apenas para previdência social.
b)
Nos termos da CF, a previdência social brasileira, mediante o RGPS, concederá os benefícios de salário-família e auxílio- creche aos dependentes dos segurados de baixa renda. - AOS SEGURADOS DE BAIXA RENDA

c)
Ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil, o benefício de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, só é concedido ao cônjuge ou companheiro, não aos dependentes. - Cônjuge, filhos, pais, irmãos. classe I, classe II, classe III
d)
A aplicação do princípio da seletividade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais objetiva a correção dos equívocos da legislação previdenciária anterior, com a eliminação de qualquer discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais. - a questão fala do principio da
UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS (CF, art. 194, II)
Alternativa correta (E). O princípio da equidade na participação do custeio quer dizer que o Estado vai promover políticas públicas para que todos contribuam para a seguridade social de acordo com a sua capacidade contributiva. Ou seja, quem ganha mais, contribui mais, e quem ganha menos, contribui menos.
A palavra "estipulação" não faria a questão errada, uma vez que dá a entender que as alíquotas fossem meramente distribuídas de forma incerta? baseada em "achismo"?
Em suma: quem pode mais paga mais, quem pode menos paga menos.
Em questões desse nível os erros são mínimos, quase imperceptíveis se não houver um grande conhecimento do assunto em questão.
Sobre a letra B:

O erro não está em dizer que o Salário-Família é devido aos dependentes, pois pela CF 88 esse benefício é devido aos dependentes mesmo. Veja:

Seção III
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(...)
Resumindo o salário-família:
Lei 8.213/91 = Devido aos SEGURADOS
Constituição Federal = Devido aos DEPENDENTES

O erro da alternativa é que não existe o benefício "auxílio-creche" pela Previdência Social.
A letra D foi de matar mas falando em corrigir os equívocos da legislação passada ai já vi que era errada pois se fosse assim só iria entrar nas novas regras de aposentadoria quem fosse filiado após a data da publicação da lei!
A) Errada, trocou previdência social pela seguridade social.
B) Errada, não tem auxílio-creche no RGPS.
C) Errada, há três classes de dependentes para pensão por morte e auxílio-reclusão.
D) Errada, isso não objetiva corrigir erros do passado.
E) Certa.
Não acho que o erro da D seja esse.

Pra mim o erro está na palavra "qualquer", visto que é possível que se faça discriminações positivas.

Vale dizer que esse princípio objetiva SIM corrigir (ou ao menos amenizar) os equívocos do passado, em que os rurais sofriam discriminações negativas.

"3 - Do Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais
Em sintonia com o art. 7º, da Constituição, este princípio, desdobramento do princípio da igualdade, garante às populações urbanas e rurais cobertura para as mesmas contingências (uniformidade), as quais não serão necessariamente iguais, porém equivalentes, dependendo do tempo de contribuição, sexo, idade, entre outras variáveis (equivalência).[3]
Tal princípio veio corrigir a discriminação anteriormente feita ao rurícola, especialmente a partir da Lei n. 8.213/91, tanto que a denominação atribuída ao sistema por ela instituído é “Regime Geral de Previdência social”.[4]"
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8659
o principio q se aplica a letra d é o da uniformidade e equivalência de beneficios e serviços a populacões urbanas e rurais,não o da seletividade e distributividade.
Gabarito - Letra "E"

Equidade significa senso de justiça. O princípio impõe que o custeio da seguridade social seja feito de forma proporcional à capacidade contributiva de todos os que estão obrigados a custeá-lo.

Cada qual que tenha a obrigação de contribuir para a seguridade social deverá fazê-lo “na medida de suas possibilidades, possibilidades estas que são fornecidas pelos ganhos, seja do empregador, seja do trabalhador. Quem tem maior capacidade econômica deve contribuir com mais”. (Eduardo Rocha Dias; José Leandro Monteiro de Macêdo, in Curso de Direito Previdenciário, Editora Método, 2008, página 121).

Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!
A)ERRADA,TROQUE SEGURIDADE SOCIAL POR PREVIDÊNCIA SOCIAL

B)ERRADA,SALÁRIO-FAMILÍA É PARA O SEGURADO,EM RAZÃO DE FILHO OU EQUIPARADO ATÉ 14 ANOS OU INVÁLIDO...

C)ERRADA,NADA A VER! PAGO AOS DEPENDENTES,OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DAS CLASSES

D)ERRADA,É O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS...

E)CORRETA,FONTE:ART.195,CF
LETRA E CORRETA

CF/88

ART. 195 § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
No meu entender a questão E está ERRADA.

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, princípio do direito tributário, não se relaciona as diferentes alíquotas que podem ser aplicadas segundo normas de Direito Previdenciário. Capacidade Contributiva tem a ver com "poder pagar mais"- quem ganha mais "pode"pagar mais. Não é dessa forma que são distribuídas no direito previdenciario as diferentes alíquotas, e sim, em relação a determinadas circunstancias, como por exemplo, o disposto no art. 195, §9:

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

O princípio da Capacidade Contributiva decorre do princípio da igualdade tributária, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal. Está consagrado na Constituição Federal no artigo 145, §1º, e tem por objetivo nortear o legislador a tributar os símbolos presumidos de riqueza (imposto de renda, imposto de importação, imposto de exportação, dentre outros).

Os impostos são cobrados com base na capacidade contributiva, enquanto as contribuições sociais são fundamentadas na solidariedade do sistema. - Princípio da solidariedade e não da capacidade contributiva.

por fim, esse também é o entendimento majoritário na doutrina:

Misabel Abreu Machado Derzi, "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar", considera:

É que a capacidade contributiva é princípio que serve de critério ou de instrumento à concretização dos direitos fundamentais individuais, quais sejam, a igualdade e o direito de propriedade ou vedação do confisco. Conclui-se, portanto, a grosso modo, que quem tem maior riqueza deve, em termos proporcionais, pagar mais impostos do que quem tem menor riqueza, ou seja, deve contribuir mais para a manutenção da coisa pública.
'E' absolutamente CORRETA. sem mimimi.
ALTERNATIVA E (JUSTIFICATIVAS)

A) A CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória da seguridade social e determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
ERRADA - Quem possui o caráter contributivo e a filiação obrigatória é a previdência social a qual e ramo da seguridade social.
B) Nos termos da CF, a previdência social brasileira, mediante o RGPS, concederá os benefícios de salário-família e auxílio- creche aos dependentes dos segurados de baixa renda.
ERRADA - A previdência social não concede benefício de auxilio-creche.
C) Ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil, o benefício de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, só é concedido ao cônjuge ou companheiro, não aos dependentes.
ERRADA - a pensão por morte é um benefício destinado aos dependentes os quais são o cônjuge ou companheiro, o filho menor de 21 anos; os pais e o irmão (estes precisam comprovar dependência econômica)
D) A aplicação do princípio da seletividade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais objetiva a correção dos equívocos da legislação previdenciária anterior, com a eliminação de qualquer discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais.
ERRADA - assertiva incorreta quando disse que elimina QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ENTRE ELES, entretanto existem diferenças entre eles sim, como a forma de contribuir.
E) Em virtude do princípio da equidade na forma de participação no custeio, é possível, no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), a estipulação de alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.
CORRETÍSSIMO - O princípio da equidade na participação do custeio é exatamente isso "quem possui maior capacidade contributiva irá contribuir mais". Logo, a adoção de alíquotas diferenciadas é possível, um exemplo são as contribuições do segurado empregado que pode ser de 8%, 9% ou 11% depender do seu salário de contribuição.
GABARITO: LETRA E
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
FONTE: CF 1988

ID

915928

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

A respeito das normas que tratam dos segurados do RGPS e dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e de seus dependentes, assinale a opção correta.

Alternativas

Atendidas as condições previstas na lei de regência, é possível a filiação de estrangeiros ao RGPS. Entre os brasileiros natos, ficam excluídos desse regime todos os servidores civis ocupantes de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município.

A CF faculta a filiação ao RGPS ou ao respectivo RPPS aos servidores da União, de estado, do Distrito Federal ou de município que ocupem, exclusivamente, cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público.

O pequeno produtor rural que exerça suas atividades em regime de economia familiar será filiado obrigatório do RGPS na condição de segurado especial, enquanto seus filhos maiores e cônjuge que trabalhem na mesma condição serão filiados obrigatórios do RGPS como segurados empregados.

É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS.

Os beneficiários do RGPS classificam-se como segurados e dependentes. A lei, entretanto, disciplina a inscrição apenas dos segurados, ficando seus dependentes dispensados da inscrição, mesmo no momento do requerimento do benefício a que fizerem jus.

Comentários

GABARITO: D
Comentário: Questão muito mal elaborada na minha humilde opinião.
De acordo com o art. 10, §2º do Decreto 3.048/99 o servidor participante de regime próprio de previdência e que também exerça atividade concomitante abrangida pelo RGPS, deverá ser enquadrado como segurado obrigatório também em relação a esse regime. Vejamos:
Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de revidência social. (...)
§2ºCaso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.
Avante!!!
Letra A – INCORRETA – Artigo 11: São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; [...] g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

Letra B – INCORRETA – Artigo 11: São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

Letra C – INCORRETA – Artigo 11: São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: [...] c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Letra D – CORRETA – Artigo 11: São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

Letra E – INCORRETA – Artigo 17: O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 1^o: Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.

Os artigos são da Lei 8.213/91.
só para relembrar!!!!!! (em resumo)

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA

São SEGURADOS OBRIGATÓRIOS (enumerados no art. 11 da PBPS e 12 do PCPS) todos os que exerçam atividades remuneradas, de natureza urbana ou rural, com ou sem vinculo empregatício (alternativa “D”). Assim, são:
Os empregados (possui vinculo empregatício, o aposentado que retorna a atividade trabalhista, os servidores públicos temporários e ocupantes de cargos públicos de comissão, sem vinculo efetivo (alternativa “B”), etc),
Os empregados domésticos,
O contribuinte individual (não tem vinculo trabalhista: por exe.: o autônomo, o garimpeiro, o ministro de confissão religiosa, o produtor rural – com área superior a 4 módulos, etc)
os segurado especial (por ex.: o pequeno produtor rural – com área inferior a 4 módulos – e seu cônjuge e filhos maiores de 16 anos (alternativa “C”), o pescador artesanal)

São SEGURADOS FACULTATIVOS todos os que não exerçam atividades remunerada, sendo de sua livre escolha a inscrição: a dona de casa, o estudante, o bolsista ou estagiário, o membro do conselho tutelar, etc.

REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES:

Ficam submetidos a desse regime todos os servidores civis ocupantes de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município. (alternativa “A”)

bons esdudos :)
Acredito eu que a justificativa para o erro da alternativa A seja o seguinte dispositivo:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio

Pois essa é a única exceção que eu consegui pensar de servidor efetivo da União submetido ao Regime Geral de Previdência Social.
A alternativa "A" está incorreta porque não se excluem TODOS os servidores ocupantes de cargo efeitvo da U/E/DF/M.
Pode ocorrer, p. ex., de um Município não ter criado um RPPS - e nesse caso, seus servidores, ainda que de cargo efetivo, serão contribuintes do RGPS.
Quem explica isso é o Prof. Frederico Amada: "A União, Estados e DF possuem RPPS, mas a maioria dos municípios não, razão pela qual os servidores deste último serão subordinados ao RGPS, como empregados".
Espero ter ajudado!
ABS!
Gabarito D
porém errei, pensei no seguinte, um professor efetivo da rede pública estadual é filiado ao RPPS mas,se ele der aulas em uma escola particular por exemplo, será registrado no RGPS, pois há atividades em que pode haver filiação em ambos os regimes simultaneamente...achei mal formulada a questão, pois o fato de a pessoa já ser filiada a um RPPS não exclui a possibilidade de exercer atividade que a obrigue a filiar-se ao RGPS.
A meu ver, o erro da letra A está na palavra Municípios, uma vez que boa parte dos Municípios brasileiros não possuem regime próprio, tendo os servidores que se filiarem ao RGPS.
Tailine e Mariana Ferrarez

É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS.
O que entendi foi que ele não pode ser filiado por conta da mesma atividade, ou seja caso um professor dê aulas numa faculdade federal e se filia ao RPPS por isso, não poderá se filiar ao RGPS por essa mesma atividade. Caso dê aulas numa faculdade particular também, deverá se filiar ao RGPS. Abraços
O ocupante de cargo efetivo da União que tenha compatibilidade de horário poderá ocupar o cargo de vereador, nesse caso contribuirá para os dois Regimes, exercendo assim duas atividades remuneradas.Ex: Juiz federal de dia( RPP) e a noite da aula de direito em uma faculdade privada(RGPS). Questão complicada de interpretação.
A alternativa a está errada, porque não são todos os servidores civis da União, dos Estados, do DF ou dos municípios que estão excluídos do RGPS. Somente os servidores que participem de RPPS e que NÃO estejam exercendo alguma outra atividade remunerada concomitante. Além disso, devemos lembrar que um servidor que tenha pedido licença pra tratar de assuntos pessoais e que esteja pelo fato de não receber sua remuneração, impedido de contribuir ao regime de que participe, poderá contribuir ao RGPS com facultativo.
A - ''...ficam excluídos desse regime (RGPS) todos os servidores civis ocupantes de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município''. DESDE QUE AMPARADOS POR REGIME PRÓPRIO. (lembrem-se que há vários municípios que não possuem regime próprio ainda)

B - O SERVIDOR QUE OCUPA CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO SERÁ AMPARADO PELO REGIME GERAL COMO SEGURADO EMPREGADO ASSIM COMO O SERVIDOR TEMPORÁRIO E QUEM OCUPA EMPREGO PÚBLICO.

C - SEUS FILHOS E CÔNJUGE EM CONDIÇÕES IGUAIS TAMBÉM SERÃO CONSIDERADOS COMO SEGURADOS ESPECIAIS

D - GABARITO

E - A INSCRIÇÃO DO DEPENDENTE SERÁ NO ATO DO REQUERIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO QUE FARÁ JUS.
a) Atendidas as condições previstas na lei de regência, é possível a filiação de estrangeiros ao RGPS. Entre os brasileiros natos, ficam excluídos desse regime todos os servidores civis ocupantes de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município. ERRADA.
Acredito que o erro da questão se dá pois, de acordo com o art.9º, I, "J" do decreto 3.048, o servidor ocupante de cargo efetivo do Estado, DF ou Município, incluída as Autarquias e Fundações, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social.
E ainda:
Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

b) A CF faculta a filiação ao RGPS ou ao respectivo RPPS aos servidores da União, de estado, do Distrito Federal ou de município que ocupem, exclusivamente, cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público. ERRADA (não é facultado).
Art. 9º , I, "i", D. 3.048/99: o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 40,§ 13, CF: Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

c) O pequeno produtor rural que exerça suas atividades em regime de economia familiar será filiado obrigatório do RGPS na condição de segurado especial, enquanto seus filhos maiores e cônjuge que trabalhem na mesma condição serão filiados obrigatórios do RGPS como segurados empregados.
VII – como segurado especial:
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

d) É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS. >>CORRETA<

e) Os beneficiários do RGPS classificam-se como segurados e dependentes. A lei, entretanto, disciplina a inscrição apenas dos segurados, ficando seus dependentes dispensados da inscrição, mesmo no momento do requerimento do benefício a que fizerem jus. ERRADA.
A inscrição do dependente se dá por ocasião do requerimento do benefício a que tiver direito (Art. 17, § 1º, do PBPS).
A) ERRADA.o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;
B)ERRADA.Quem ocupa, exclusivamente, cargo em comissão(segundo a lei de regência) é filiado de forma compulsória ao RGPS na qualidade de seg. EMPREGADO.
C)ERRADA.O conceito de seg. especial é um conceito amplo que engloba não só o segurado, mas também, todo o seu núcleo familiar, desde que - este núcleo familiar - trabalhe diretamente envolvido na atividade rural, pesqueira, agropecuária, etc.
D)CORRETA.todo trabalhador que se enquadre na condição de segurado é considerado pelo regime geral como tal, desde que não esteja amparado por outro regime próprio (art. 201, caput). O esforço do Estado em garantir o indivíduo em face dos eventos protegidos pela Previdência não surtiria o efeito desejado caso a filiação fosse meramente facultativa.(CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO E JOÃO BATISTA LAZZARI)
E)ERRADA.Somente a filiação, que é exigida apenas do segurado.A inscrição é imposta a todos os beneficiário - segurados e dependentes.
a) os servidores efetivos e militares, deveram ser abrangidos pelo RGPS, na falta de RPPS.
b) Se ele ocupa cargo exclusivamente de comissão e outros, então este será segurado obrigatório do RGPS.
c) menciona que o produtor rural exerce a atividade em regime de economia familiar, então podemos presumir que o cônjuge ou companheiro e filhos, participam ativamente. Portanto,todos são segurados especiais.
d) Correta
e) Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado. (Lei 8.213/91, art. 17, § 1º)
boa questão, gostei.
Galera eu fui de A por achar que estava menos errada
Pois a Letra B diz É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS.
Estagiário e bolsista são pessoas civis que exercem atividade remunerada e não são segurados obrigatórios, os mesmo podem se filiar se quiserem como facultativo.
Sobre a letra A, nem todos os municípios possuem RPPS, então, aqueles que não possuem, têm seus servidores ocupantes de cargos efetivos filiados ao RGPS. :)
Fabiano, seu pensamento está correto a meu ver, mas creio que esta remuneração de bolsista ou estagiário seja uma exceção à regra geral.
Assim, em regra, se você exerce atividade remunerada, você será filiado ao RGPS ou RPPS.
O erro da A foi não citar os militares que, na falta de seu regime próprio, poderão ser filiados ao RGPS
Com relação a alternativa A, a Pri Concurseira tem toda razão. Eu, por exemplo, trabalho como agente administrativo efetivo em um município e este optou pelo RGPS. Portanto, sou servidor público efetivo e NÃO pertenço ao RPPS.
a)o erro está em (todos) os servidores e os REGIDOS PE CLT? a questão tinha que colocar cobertos pelo rpps ai sim estaria certa
Letra A - além do que a Pri Concurseira mencionou, é perfeitamente possível um segurado do RPPS se filiar ao RGPS.

A única restrição que a lei impõe é para que isso não ocorra de forma FACULTATIVA.
Mas ele pode ser servidor vinculado ao RPPS e vender produtinhos da Avon (CI), ser professor (empregado)... etc... etc...
É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS.
Em relação a situação do segurado recolhido á prisão, é importante salientar que o Decreto 7.054 de 28/12/09 alterou a sua classificação previdenciária. Antes da edição do citado diploma, o preso que prestasse serviço remunerado era enquadrado como contribuinte individual e, atualmente, ele é enquadrado como segurado facultativo. (Ivan Kertzman)

Sendo este um caso de trabalhador remunerado para o qual não é obrigatória a filiação a exceção assim torna a letra D também incorreta ficando a questão sem resposta!
ÓTIMA RESPOSTA DO PEDRO MATOS
A - ''...ficam excluídos desse regime (RGPS) todos os servidores civis ocupantes de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município''. DESDE QUE AMPARADOS POR REGIME PRÓPRIO. (lembrem-se que há vários municípios que não possuem regime próprio ainda)
B - O SERVIDOR QUE OCUPA CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO SERÁ AMPARADO PELO REGIME GERAL COMO SEGURADO EMPREGADO ASSIM COMO O SERVIDOR TEMPORÁRIO E QUEM OCUPA EMPREGO PÚBLICO.
C - SEUS FILHOS E CÔNJUGE EM CONDIÇÕES IGUAIS TAMBÉM SERÃO CONSIDERADOS COMO SEGURADOS ESPECIAIS
D - GABARITO
E - A INSCRIÇÃO DO DEPENDENTE SERÁ NO ATO DO REQUERIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO QUE FARÁ JUS.
SALVO SE, POR CONTA DESSA ATIVIDADE, JA FOR FILIADA AO RPPS

Correta
Gabarito: D
Pra tudo tem a primeira vez, inclusive pra eu comentar aqui, então vamos lá:
A - ficam excluídos todos os servidores civis ocupantes....municipio. Não. Se no Estado, União ou mesmo municipio houver RPPS, será esse o regime; casos diferentes, usa-se o RGPS.
B - A CF faculta...Não é opção. Exerceu atividade remunerada lícita, ou é abrangido pelo RPPS ou pelo RGPS.
C - Não se trata de uma Empresa, e sim de um trabalhador rural e seus familiares. Isso caracteriza o contribuinte como trabalhador rural e seus familiares, dependentes.
D - GABARITO! SIM! Exerceu atividade remunerada lícita, ou é RPPS ou RGPS.
E - Os dependentes devem sim, fazer a inscrição no ato de requerer o beneficio.
A minha dúvida em relação a letra D, é que tem de ser considerado o Vereador tbm, pois este não somente um ou somente o outro, ele pode ser filiado aos dois
Gabarito letra D!!

Erro da letra A - Afirmar que todos os servidores civis ocupantes de cargos efetivos dos municípios serão cobertos pelo RPPS!
Lembrando que alguns municípios não possuem Regime Próprio de de Previdência. Para os servidores desses municípios, mesmo que efetivos, o regime será o RGPS.
Bons estudos!
VEREADOR só presta para atrapalhar até em questão kkkkk
LETRA D CORRETA

LEI 8212/91
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
Se a redação da letra D estivesse assim
"É obrigatória a INSCRIÇÃO no RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS."
Continuaria correta ?
O QUE É LEI DE REGENCIA ? . ACHO QUE A CESPE TENTOU ENGANAR. RESPOSTA CERTA, LETRA D
Guilherme, não ficaria correta! Segundo o texto de lei a pessoa que execer atividade remunerada será filiado de forma automática.
Esta correto!!
É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada ( sim é obrigatório) salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS (certo, se ele trabalha como analista de TRF e posteriormente vier a exercer atividade remunerado como professor de universidade federal, por conta dessa atividade não será vinculado ao RGPS e sim ao RPPS).
CUIDADO:

Sobre a B
Neste caso, ele é filiado ao RGPS porque não é amparado pelo RPPS
VEJA, SERVIDOR DE CARGO EFETIVO, AMPARADO POR RPPS, SE OCUPAR CARGO EM COMISSÃO, ELE VAI CONTINUAR AO SEU RESPECTIVO REGIME
Eu acertei a questão, porém me lembrei do único caso de segurado Facultativo que presta serviços (DEC. 3048/99 art. 11, §1º, XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou m ais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim.). Será que não caberia recurso? Porque nesse caso o segurado recluso presta serviço mas não é obrigado a se filiar ao RGPS.
Questão bisonha! Se um segurado do RPPS exercer uma atividade REMUNERADA abrangida pelo RGPS é, AUTOMATICAMENTE, filiado a este. Não tem esta de "SALVO".
inscrição do dependete é feita na hora que ele requer o benefício.
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, obrigatório para os trabalhadores em geral, exceto para os titulares de cargos públicos efetivos e militares filiados a Regime Próprio de Previdência Social, de competência da União e administrado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

AMADO, F. Direito Previdenciário. Coleção Resumo para Concursos. (2016). 4ª Edição. Editora JusPodivm

Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!
Só Saio Nomeado concordo com vc meu Brother............Acertei por exclusão da menos errada....
onforme disposto no art. 37, IX, CF , "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", de forma que é possível à Administração contratar servidores por tempo determinado, mas somente de forma excepcional, como explicitado na norma supra.

O constituinte apenas determina que caberá à lei a disciplina desses servidores, sendo que os seus regimes jurídicos fundamentados nessa lei, deverão ser específica de cada Ente Político, já que em razão de suas autonomias políticas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer regime jurídico não contratual para os titulares desses cargos públicos, sendo esse denominado de Regime Administrativo Especial.

Portanto, o regime jurídico dos servidores temporários é o Administrativo Especial, que se configura em um estatuto específico desses servidores, com a prescrição de todos os seus direitos e deveres pelo tempo em que estarão subordinados ao Poder Público.

Fonte: SAVI
A única questao que poderia causar alguma duvida: Alternativa A) .

Atendidas as condições previstas na lei de regência, é possível a filiação de estrangeiros ao RGPS. Entre os brasileiros natos, ficam excluídos desse regime todos os servidores civis ocupantes de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município.

... Todos nao.... pois existe a condicional no Art. 12 da Lei 8.213.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

Primeiro de tudo, apesar da uniao e os estados possuirem regime proprio, nao sao todos os municipios que possuem, especialmente os menores. E nesse caso aplica-se o Regime Geral, mesmo sendo servidor publico efetivo.

No mais nao existe duvidas quanto a veracidade da alternativa "D" , conforme preconiza o § 5º do artigo 201 da CF 88

É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS.
Na Letra D o cara pode ser Auditor da Receita (RPPS) e dar aula em cursinho preparatório (RGPS). HUGO GOES
Na Alternativa D, o examinador disse o seguinte:

"É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS."

Vamos ao exemplo: Professor de Universidade Federal é regido pelo RPPS. A questão quer dizer que, POR CONTA DESSA ATIVIDADE (como Professor de Universidade Pública), ele não poderá se filiar ao RGPS.

A dúvida dos colegas é a seguinte: Mais ele pode ser professor da Universidade Pública e professor de iniciativa privada. Pessoal, são atividades diferentes, uma é pública e a outra e privada. Não é por que é professor que se deve considerar a mesma atividade não.

Dessa forma, parabenizo a questão, muito bem elaborada ao meu ver, e muito difícil.
A alternativa que poderia deixar dúvidas seria a letra A, mas quando ela fala "...ficam excluídos desse regime todos os servidores civis ocupantes de cargo efetivo da União..." ela erra quando refere-se a TODOS, pois o brasileiro que trabalha no exterior representando a união, mesmo que more e seja contratado lá, será vinculado ao RGPS na qualidade de empregado.
GABARITO D

ID

915931

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Com base nas normas que regulam os benefícios do RGPS, assinale a opção correta.

Alternativas

O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, e o auxílio-doença não cessará até que o segurado seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.

Uma vez cumprida a carência exigida, a aposentadoria especial será devida ao empregado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que, na data do requerimento do benefício, conte com, no mínimo, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida, sem ressalvas, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que a incapacidade decorra de doença ou lesão anterior à sua filiação ao RGPS.

Só será concedida a pensão por morte aos dependentes de segurado que, antes de falecer, já esteja aposentado.

Os dependentes de segurado de baixa renda aposentado que for recolhido à prisão terão direito a auxílio-reclusão, nas mesmas condições da pensão por morte.

Comentários

GABARITO: A
Comentário:
A assertiva é uma repetição quase literal do art. 79 do Decreto 3.048/99. Vejamos:
Art.79. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Avante!!!
Letra A – CORRETA – Artigo 62: O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

Letra B – INCORRETA – Artigo 57: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
§ 2º:A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
Ementa:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IDADE MÍNIMA. PRÉVIO DESLIGAMENTO DO EMPREGO. DESNECESSIDADE.
1. "Aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa não exige idade mínima do segurado" (Súmula 33 do TRF-1ª Região).
2. É desnecessário o desligamento prévio da empresa para a concessão do benefício.
3. Precedentes da Turma (AMS 96.01.42236-6/MG; AMS 96.01.21399-6/MG; AC 95.01.112225-5/MG).
4. Apelação improvida. Sentença mantida. (TRF1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 39338 MG 96.01.39338-2).

Letra C – INCORRETA – Artigo 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 2º: A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Letra D – INCORRETA – Artigo 74: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

Letra E – INCORRETA – Artigo 80: O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Os artigos são da Lei 8.213/91.
Prezada Tamires,
Acredito que o equivoco na letra e esta relacionado com o fato de que o segurado aposentado recolhido a prisao continuara gozando da aposentadoria. Contudo, nao havera conversao de aposentadoria em auxilio reclusao.
Observe que o valor pago no caso do auxilio reclusao seria equivalente a 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebe de acordo com a letra da lei. Portanto, seria uma reducao no valor pago aos dependentes. Nesse caso é mais vantajoso para a o segurado e dependentes continuar recebendo o valor do aposento.

espero ter ajudado.
qualquer informacao errada corrijam-me por favor.
a) CORRETA
b) não tem idade exigência de idade
c) depois da filiação
d) Se este tiver cumprido os requisitos da aposentadoria, a família terá direito.
e) Ele já é aposentado, não pode acumular
LETRA A

O auxílio-doença será mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS indicar processo de reabilitação profissional, quando julgar necessário.

Não cessará o benefício do segurado até que este seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.

Na hipótese de exercício de atividades concomitantes, e em apenas uma ou algumas delas seja considerado incapaz, se desta incapacidade advier a insuscetibilidade de recuperação da capacidade laborativa para alguma delas, será pago o auxílio-doença indefinidamente, até que o segurado venha a ser aposentado, ou a falecer.

Fonte: Carlos de Castro e João Lazzari
alternativa A, pergunta: esse beneficio( auxilio doença) não poderia ser transformado em auxílio acidente? apos consolidações das lesões, sequelas definitivas e redução da capacidade para o trabalho?
na alternativa E,é o segurado que deve estar recolhido á prisão para gerar direito para seus dependentes ao auxílio reclusão e não ao dependente recolhido
Letra E - INCORRETA – Artigo 80: O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Bons estudos.
a) CERTA (Art 79, Decreto 3.048/99)
b) Se for alcançado o tempo de contribuição (15, 20 ou 25 anos), não tem limite mínimo de idade.
c) Doença ou lesão que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez (REGRA), salvo quando aquela progredir ou se agravar por motivo no trabalho. (Art. 42, §2, 8213/91)
d) Não existe essa restrição.
e) Dependentes não têm direito a auxílio-reclusão se o segurado recolhido a prisão for aposentado.

Espero ter ajudado :)
Repetindo o comentário do Pedro Matos, porque acho que esse tipo de comentar o ajuda mais, que destacou os pontos errados de cada uma:
Preste atenção nos comentários de karoline Andrade..... Ela respondeu errado... Sugiro que leiam mais de três comentários..... Foco, fé e força.
''Gabarito A''.
Para quem ficou em dúvida na alternativa ''D'', segue o disposto na Lei 8213 no seu Art. 80.
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Uma ótima leitura para quem tem dificuldade de diferenciar auxílio-doença e auxílio-acidente.

http://administracaopessoal.blogspot.com.br/2009/06/diferenca-entre-auxilio-doenca-e.html
G.A.
Levanta a mão quem também sente aquele frio na barriga quando marca a letra "a" como resposta. o/
ESTOU MUITO FELIZ. PORQUE EM APENAS POUCOS DIAS DE ESTUDO JA ESTOU CONSEGUINDO RESPONDER QUESTÕES COMO ESTA. ACREDITO QUE SE CONTINUAR ESTUDANDO EM POUCO TEMPO SEREI APROVADO EM UM BOM CONCURSO.
A - Correta
B - Não exige idade mínima, e sim tempo minimo de efetivo exercício em condições de trabalho especial(insalubre).
C - Não sera devido aposentadoria por invalidez ao segurado que já possua a doença antes de ser segurado da Previdência Social, somente em caso de agravamento ou progressão da doença ou lesão pelo trabalho exercido.
D - A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente, desde que o falecido no ato da morte seja segurado do RRPS.
E - Não se acumula Auxilio reclusão com aposentadoria.
Tenha Fé Genilson!! Vamos confiar, com muita fé e pensamento positivo, chegaremos la...
cespe estilo FCC rsrs sem tirar e colocar pura letra da lei a assertiva A
art 62 O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, e o auxílio-doença não cessará até que o segurado seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
Questão ótima para revisar na semana da prova!
Decreto 3.048/99

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!
LETRA A CORRETA

LEI 8213/91

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
É paradoxal, mas está na lei: segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação.
Eu não vejo como paradoxal, pois a intensão é aproveitá-lo em outra atividade diferente da que ele trabalhava.
Também não vejo paradoxo algum neste dispositivo: segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação.

insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, quer dizer, o segurado não consegue desempenhar a atividade que exercia, nada impede que seja habilitado para outra atividade que possa adquirir a sua subsistência.

O segurado não está inválido para todas as atividades, tem capacidade de desempenhar outra atividade.
Informação adicional

O art. 62 da Lei n.º 8.213/91 sofreu uma mínima alteração pela Lei n.º 13.457/2017, fato que não altera a questão, apenas para conhecimento (basicamente a divisão na sua redação):

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017).
Apenas para atualizar os estudos!

LETRA E (Alteração legislativa em 2019): Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei (carência de 24 meses), será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Com a alteração, necessita que o condenado esteja cumprido pena em regime fechado.
GABARITO: LETRA A
Art. 79. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
FONTE: DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

ID

915934

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Em relação às normas que regulam o salário de contribuição do RGPS, assinale a opção correta.

Alternativas

Aplica-se o limite máximo do salário de contribuição às contribuições do empregado e do empregador.

Conforme jurisprudência do STJ, incide contribuição previdenciária sobre o valor relativo às férias gozadas durante a vigência do contrato de trabalho, com exceção do terço constitucional de férias, dada a sua natureza indenizatória.

As parcelas de natureza remuneratória integram o salário de contribuição, mas não o salário-maternidade, que tem natureza indenizatória.

O décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de benefício.

Nenhum valor de diária, destinado a indenizar despesas do empregado com alimentação, hospedagem e deslocamento, quando este precisar se deslocar transitoriamente a serviço da empresa, integra o salário de contribuição.

Comentários

Decisão do STJ

Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador”, afirmou o relator, ao propor que o STJ reavaliasse sua jurisprudência.

O Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas.

fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108725

Ééééééé CESPE...continuas como sempre...e o concurseiro que se foda...a letra CCCCCCCCCCCC está correta!!!!!!!!!!!!!!!!!!
art.144 XI CLT

Integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social e a serem recolhidos para o FGTS, dentre outras, as seguintes parcelas:

XI Férias normais gozadas na vigência do contrato de trabalho (inclusive um terço constitucional);

Portanto a alternativa B está errada
GABARITO: B
Comentário: Sobre as férias normais, bem como sobre o terço constitucional há incidência de contribuições previdenciárias em concordância com o que estabelece o art. 214, parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social.
A remuneração das férias é normalmente composta pela remuneração e o adicional de um terço constitucionalmente estabelecido. A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é parte integrante do salário-de-contribuição. Tratamento diferente é dado ao abono de férias, que é o caso do empregado que vende uma certa quantidade de dias de férias ao seu empregador. Sobre o valor recebido referente a este abono não há incidência de contribuições previdenciárias, ou seja, não constitui parcela integrante do salário-de-contribuição.
Entretanto, o pagamento desta parcela deverá respeitar os limites traçados na CLT em seu art. 144 que ordena que o abono de férias, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado.

E agora? É Salário de contribuição ou não? Você decide! rsrsrs
Avante!!!!
b) Conforme jurisprudência do STJ, incide contribuição previdenciária sobre o valor relativo às férias gozadas durante a vigência do contrato de trabalho, com exceção do terço constitucional de férias, dada a sua natureza indenizatória.
Correto:
A primeira parte da questão traz a jurisprudência do STJ relativo às férias gozadas durante o contrato de trabalho no qual incide contribuição. A segunda parte da questão se justifica com base no art. 28 §9, d da lei 8112/1991
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

· c) As parcelas de natureza remuneratória integram o salário de contribuição, mas não o salário-maternidade, que tem natureza indenizatória.
Nos termos do art. 28 §2 da Lei 812/91, o salário maternidade é considerando salário de contribuição, portanto a questão peca nesta afirmação.

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

· d) O décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de benefício.
Sendo assim a primeira parte da questão está correta, pois o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, no entanto quanto ao cálculo de benefício não, nos termos art. 28 §7 da Lei 812/91, que dispõe que o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.
Pessoal muito cuidado com essa questão!
A prova foi aplica em 17.02.2013 e o STJ mudou de entendimento no dia 27.02.2013: não há incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas.

No dia 27 de fevereiro de 2013, ao julgar o recurso especial 1.322.945 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o salário-maternidadee as férias gozadas não integram o salário de contribuição: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA QUE NÃO PODE SER ALTERADA POR PRECEITO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE CARÁTER RETRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARECER DO MPF PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE E AS FÉRIAS USUFRUÍDAS”.
PRECISAMOS CONTINUAR ACOMPANHANDO A SITUAÇÃO! EM 12 DE ABRIL O STJ SUSPENDEU A DECISÃO CITADA PELO COLEGA AI EM CIMA. OHEM SO:

DECISÃO
Suspensa decisão que afastou a contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013.

Antes desse julgamento, o Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas.

Com a decisão do colegiado, o STJ passou a entender que tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador.

Embargos

A mudança de entendimento do STJ se deu no julgamento de recurso da Globex, controladora do Ponto Frio, contra a Fazenda Nacional. Após a publicação da decisão, a Fazenda entrou com embargos de declaração, questionando a validade do julgamento e pedindo a suspensão de seus efeitos.

A Fazenda sustenta que a decisão no recurso da Globex deve ser declarada inválida, porque se deu na pendência de julgamento do Recurso Especial 1.230.957, do Rio Grande do Sul, afetado à sistemática dos recursos repetitivos.

A suspensão determinada pelo relator vale até o julgamento definitivo dos embargos de declaração.

FONTE : http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109234

Vamos acompanhar.

B. Errada até 26/02/13. Correta de 26/02/13 até 11/04/13 e Errada de 12/04/13 até o momento.

Julgado de 27/02/13.
O preceito normativo não pode transmudar a natureza jurídica de
uma verba. Tanto no salário-maternidade quanto nas férias
usufruídas, independentemente do título que lhes é conferido
legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo Trabalhador,
razão pela qual, não há como entender que o pagamento de tais
parcelas possuem caráter retributivo. Consequentemente, também não é
devida a Contribuição Previdenciária sobre férias usufruídas.(REsp 1322945)

Notícia de 12/04/13
Suspensa decisão que afastou a contribuição previdenciária sobre férias 
e salário-maternidade O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior 
Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira
 Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor
 do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi 
julgada em fevereiro de 2013.Antes desse julgamento, o Tribunal vinha 
considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas 
de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição 
previdenciária incidia sobre elas. Com a decisão do colegiado, o STJ 
passou a entender que tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas,
 independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva 
prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível 
caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, 
como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e 
auxiliar o trabalhador.

O acórdão está suspenso por questões de índole processual. Quanto ao mérito, o entendimento do STJ não mudou.
Questão jurisprudencialmente desatualizada.

A letra C não está correta porque salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas de benefício previdenciário.
Quando se tratar de algo de NATUREZA INDENIZATÓRIA, não incidirá contribuição nela, mas essa questão está muito confusa, na letra "B" e "C" e eu fiquei também no que diz...
- b) Conforme jurisprudência do STJ, incide contribuição previdenciária sobre o valor relativo às férias gozadas durante a vigência do contrato de trabalho, com exceção do terço constitucional de férias, dada a sua natureza indenizatória.
- c) As parcelas de natureza remuneratória integram o salário de contribuição, mas não o salário-maternidade, que tem natureza indenizatória.
uai peraê... de acordo com o STJ não deveria incidir contribuição nas FÉRIAS e no SALÁRIO-MATERNIDADE, mas a alternativa "B" diz que sim. E na alternativa "C", o S-M, passou a ser de natureza idenizatória e não mais remuneratória...

Fé em Deus e Foco nos Estudos!!

essas duas alternativas na minha opinião seria passivel de anulação, ou estou errado ? alguém me ajuda ?!?!?!
Caso o entendimento do STJ se concretize, servirá também para a dobra das férias no caso de empregador pagar as férias fora do período concessivo (art. 28, §9º, d, Lei 8212/91)???
Atenção pessoal: o STJ (1ª Seção) decidiu, adotando a sistemática co art. 543-C, que o terço constitucional de férias não é computado no salário de contribuição. Segue o julgado:

TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.230.957-RS.
DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 26 E 79 DA LEI 11.941/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE N. 10. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957- RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do artigo 543-C do CPC, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias.
2. A respeito dos valores pagos a título de férias, esta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no Ag 1424039/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1040653/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/09/2011.
3. Verificada a ausência de prequestionamento em relação ao art.
89, §3º, da Lei 8.212/91, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF.
4. Inexiste violação à Súmula Vinculante 10/STF e ao art. 97 da Constituição Federal, porquanto não houve o afastamento nem a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos suscitados pela Fazenda Nacional (arts. 22, I e 28, I e §9º da Lei 8.212/91), mas tão-somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, nos moldes do assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014). Precedentes: AgRg no AREsp 102.198/CE, Rel. Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2014; AgRg no AREsp 223.988/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/05/2013.
5. Agravos regimentais não providos.
(AgRg no REsp 1276018/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 29/05/2014)
QUESTÃO DESATUALIZADA
Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago ao trabalhador a título de terço constitucional de férias, sejam elas gozadas ou indenizadas

Atenção! Informativo 536, STJ - 26/02/2014
NÃO incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago ao trabalhador a título de terço constitucional de férias INDENIZADAS. Há expressa previsão na Lei afirmando isso (art. 28, § 9º, “d”, da Lei 8.212/91).
Da mesma forma, apesar de a Lei não ter sido expressa, também NÃO incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago ao trabalhador a título de terço constitucional de férias GOZADAS. Isso porque essa verba não ostenta caráter salarial, mas sim de natureza indenizatória.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.230.957-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. 2. Precedentes: EDcl no REsp 1.238.789/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no REsp 1.437.562/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no REsp 1.240.038/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/05/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014)
De acordo com o STJ, o adicional de 1/3 das férias não integra o salário de contribuição, independentemente se as férias forem gozadas ou indenizadas.
Já de acordo com a lei 8.212/91 não integra o salário de contribuição as férias indenizadas, inclusive o adicional de 1/3. No entanto, se as férias forem gozadas esta integrará o salário de contribuição, assim como seu adicional de 1/3.

DJe 10/12/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INCISO I, DA LEI
N. 8.212/91. SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E GRATIFICAÇÃO
NATALINA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008, firmou orientação no
sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o
salário-maternidade.
2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e
salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de
contribuição. Precedentes.
3. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina,
na medida em que o décimo terceiro salário também integra o salário
de contribuição. Precedentes e Súmula 688 do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

A questão não encontrasse desatualizada o gabarito está correto incide contribuição somente de férias gozadas e não sobre um terço.
STF- para a suprema corte, o valor recebido a título de terço de férias gozadas não compõe o salário de contribuição, pois somente as parcelas incorporáveis ao salário sofrem a incidência da contribuição previdenciária. O STF em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido dá não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço a que se refere o artigo sétimo, inciso xvll, da CF.
STJ- uniformizando o seu posicionamento, após o julgamento da pet. 7.296-DF, o STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias Resp 1.210.517 de 02-12-2012. As turmas que compõem a primeira seção do STJ consolidaram o entendimento no sentido de afastar a contribuição do terço de féria também de empregados celetistas AREsp. 85.096, de 26-06-2012.
EM 26 DE FEVEREIRO ESTE ENTENDIMENTO DO STJ SE CONSOLIDOU NA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.230.957 COM O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
O STJ já realinhou seu posicionamento ao do STF.
LOGO A QUESTÃO NÃO ESTA DESATUALIZADA
Que eu saiba o entendimento da jurisprudência é que não incide mesmo que as férias sejam gozadas...
STJ, Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago ao trabalhador a título de terço constitucional de férias, sejam elas gozadas ou indenizadas.
A questão diz o mesmo:
b) Conforme jurisprudência do STJ, incide contribuição previdenciária sobre o valor relativo às férias gozadas durante a vigência do contrato de trabalho, com exceção do terço constitucional de férias, dada a sua natureza indenizatória.
Não está desatualizada.
A questão NÃO está desatualizada!

De acordo com o STJ, em 2015, no que se refere as férias gozadas, Resp n.º 1.517.633-PR: "o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do Art. 148 da CLT, e, portanto, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária”.

Já o terço constitucional de férias, o STJ, em 2011, decidiu que não é parcela integrante do salário de contribuição.
minha duvida: férias gozadas difere de 1/3 constitucional de férias?
o STF e o STJ se posicionam pela impossibilidade da cobrança paga a titulo de terço de ferias gozadas,haja vista não serem incorporadas na aposentadoria do trabalhador. Frederico amado.
Viviane, obrigado por sanar essa dúvida. Estava matutando com isso. rs Avante! INSS ai vamos nós! kk
Boa tarde, Charlene Silva. Recomendo que, ao ler a questão, verificar se a banca menciona o julgado do STF ou do STJ, se nenhum julgado dos referidos tribunais forem mencionado, responda a questão pelo que consta na lei.
Parcelas incluídas na composição do salário de contribuição
Texto legal e jurisprudencial do STJ: ----> parcelas remuneratórias do labor,a exemplo dos salários e abonos incorporados,do décimo terceiro sálario e da comissão paga ao corretor de seguros. ---->Diárias de viagem,quando excedentes a 50% da remuneração mensal. ---->Salário-maternidade. ---->Férias gozadas. ---->Salário-paternidade. ---->Horas extras. ---->Adicional noturno. ---->Adicional de insalubridade. ---->Adicional de periculosidade. ---->Hora repouso alimentação. ---->Aviso prévio gozado. Fonte:sinopse Direito Previdenciário Frederico Amado 7ª edição.
GABARITO B

(a) A base de cálculo da contribuição do empregado é o Salário de Contribuição enquanto que para o empregador será a remuneração do empregado a seu serviço. Obs: Lembrando que a contribuição patronal do empregador doméstico é o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço e a alíquota corresponde a 8,8%.

(b) GABARITO

(c) Lei 8.212 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

(d) Lei 8.112 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.

(e) Lei 8.112 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;
GOZADAS: INCIDE
INDENIZADAS: NÃO
Alguém pode explicar a questão A pf . obgd .
Valeu Lourenço Martins à aprovação aqui vamos nós !
Gabarito: letra b
Férias gozadas (inclusive adicional de 1/3) é parcela integrante do salário de contribuição. Sua incidência se dá no mês de gozo, independentemente da data de pagamento.
Férias gozadas +  1/3 = é SC (base de incidência)
Férias indenizadas (quando demitido) +  1/3 = Não é SC
Abono Férias (venda de parte das férias) +  1/3 = Não é SC
Letra B.

"A contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre as férias efetivamente usufruídas por um trabalhador, com exclusão do abono constitucional de 1/3. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior Trabalho ao prover parcialmente recurso da União contra um vigilante."
RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.633

Fonte:
http://www.conjur.com.br/2015-mar-25/contribuicao-previdenciaria-nao-incide-terco-ferias
http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/180424045/recurso-especial-resp-1517633-pr-2015-0041441-4
Daniel silva, para as contribuições do empregador não se aplica o teto do RGPS. Ele vai contribuir com 20% (em regra) sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, independente do valor total.

Espero que ajude! Bons estudos amigo!!!
Em Maio/2014, o STJ novamente, por meio do REsp 1.322.945, declarou a ilegalidade da exigência da contribuição
previdenciária sobre as férias gozadas pelos empregados. Conforme entendimento do Superior, o terço de férias é parcela
acessória ao pagamento das férias usufruídas, logo, também não deve ser tributado.
Ali Mohamad, aula 4, pag. 11 - Estratégia Concursos
Trecho extraído do material do Estratégia Concursos elaborado pelo prof. Ivan Kertzman:
"Para a Receita Federal do Brasil sobre o valor adicional de 1/3 sobre as
férias gozadas deve incidir contribuição previdenciária. Existem, todavia
decisões judiciais, inclusive pacificados no STJ, que excluem o 1/3 de
férias da base contributiva da previdência. Assim, para a maior parte das
decisões na Justiça não deve haver incidência de contribuição sobre o
adicional de 1/3 de férias gozadas e para a Receita esta parcela deve ser
tributada.
Vocês devem estar pensando: e agora? O que devo responder se isso for
questionado na prova? Amigos, acho que como o cargo de Técnico do
INSS é ligado ao Executivo, deve sempre prevalecer o entendimento do
Poder Executivo, ou seja, de que incide contribuição sobre a parcela em
questão. Obviamente, se a questão perguntar expressamente sobre a
posição da jurisprudência, devemos responder que não há incidência de
contribuição sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas."
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Orientação p/ cargo de Técnico do INSS
- O enunciado fala em jurisprudência >> não há incidência de contribuição sobre o 1/3
- O enunciado não faz referência a orientação jurisprudencial >> há incidência
A-O limite máximo do salário de contribuição,R$ 5.189,82,deve ser aplicado somente ao segurado empregado.
B-Alternativa correta,apenas o terço será desconsiderado.
C-O salário-maternidade integra o salário de contribuição,aliás é o único benefício previdenciário que o integrará.
D-O décimo terceiro salário integra o salário de contribuição,mas não para o salário de benefício.
E-Se for um valor acima de 50% da remuneração do segurado,integrará o salário de contribuição.
Gab. B

a) - Empregado >>> Base de cálculo da contribuição previdenciária é o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ; Empregador (exceto o doméstico) >>> base de cálculo da contribuição é a REMUNERAÇÃO do segurado a seu serviço.

b) -Segundo a JURISPRUDÊNCIA >>> Incide contribuição sobre as férias GOZADAS, mas NÃO INCIDE sobre o adicional constitucional; também NÃO INCIDE contribuição sobre as férias INDENIZADAS e adicional constitucional.

- Segundo a LEI >>> Incide contribuição previdenciária sobre as férias GOZADAS e adicional constitucional, mas NÃO INCIDE quando as férias e o adicional constitucional forem INDENIZADOS.

c) - Salário-Maternidade INTEGRA (ele é considerado salário de contribuição) o salário de contribuição, inclusive para fins de cálculo da contribuição previdenciária.

d) - O 13º salário INTEGRA o salário de contribuição, EXCETO para o cálculo do salário de benefício.

e) - REGRA GERAL >>> diárias NÃO INTEGRAM o salário de contribuição, EXCETO se forem superiores a 50 % da remuneração do segurado. deste modo, se superar 50 % da remuneração >>> INTEGRA o SC.
O STJ, revendo a jurisprudência em 2014, passou a entender que incide contribuição previdenciária sobre o 1/3 de férias gozadas. Por outro lado, as férias indenizadas e o 1/3 de férias indenizadas, por sua natureza indenizatória, não compõem o salário de contribuição.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1491238 SC 2014/0277178-5 (STJ)
Data de publicação: 17/03/2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA.INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, FALTAS ABONADAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Primeira Seção decidiu que "o pagamento de férias gozadaspossui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão pela qual incide a contribuição previdenciária" (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao abono de faltas, bem como adicional de insalubridade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1487938 RS 2014/0264911-4 (STJ)
Data de publicação: 17/06/2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO PATERNIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.230.957/RS, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o TERÇO constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas) e aviso prévio, abrangendo, todavia, o salário maternidade e o salário paternidade. II - Outrossim, a Primeira Seção desta Corte possui firme jurisprudência acerca da incidência da contribuição previdenciária no pagamento de fériasgozadas, diante de sua natureza remuneratória. Precedentes. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido.
LETRA B.
Márcio Beserra, cuidado com o material desse professor Ali Mohamad, adquiri um material dele cheio de questões com o gabarito errado. ele coloca uma resposta e quando olho no site da banca CESPE está outro e até aqui mesmo no qconcursos. Cuidado, pessoal!!! é um grande MERCADO!! Há desespero pra vender mais, saber quem vende mais!!! quem aprova mais!! o material é do Estratégia, de 2015, Teoria e Questões Comentadas
EssA questão mesmo!!! lá diz que o gabarito não é LETRA B e aponta como ERRADA. E não é a 1ª vez
concordo com Lílian Costa, já vi professor ensinando que a contribuição previdenciária do Segurado Especial é 2,3% sobre a RBCPR. Assinale na prova e perca 2 pontos certos, cuidado pois há professores e aproveitadores. P.S: o coleguinha Ricardo Torres colocou a jurisprudência do STJ, mas a questão não cobrou jurisprudência, fiquem atentos a isso, levem o STJ e o STF na bolsa no dia da prova, mas só use-os se a questão cobrar expressamente o entendimento deles. Veja, vamos trabalhar no INSS, e não no STF ou STJ ou qualquer outro tribunal. Não vamos poder deferir/ indeferir benefícios com base em jurisprudência, ao menos que se trate de súmula vinculante. Imaginem a loucura: uma parte dos servidores seguindo jurisprudência, outra parte seguindo a lei, um dia você resolve seguir a lei, no outro segue a jurisprudência... ia virar uma zorra total. Segue a lei, e se o beneficiário se sentir lesado, ele recorrerá ao judiciário. E siga a lei na prova também, porque vai ser mais fácil elaborar recurso, afinal no edital não consta jurisprudência dos tribunais superiores, é um ponto a favor dos candidatos na hora do examinador julgar as petições.
Lilian, por gentileza você poderia postar aqui essas questões com o gabarito errado do professor Ali Mohamad?
Tenho um curso dele em PDF e até agora não percebi nada de errado.

Ficaria grato se podesse fazer isso por mim.
Abraço.
a) contribuição de empregador não tem teto, com exceção de doméstico e MEI.

b) correta

c) o salário de maternidade integra o salário de contribuição, segundo o STJ.

d) o 13 integra o salário de contribuição, exceto para calculo de benefício.

e) as diária excedentes a 50% da remuneração mensal integra o SC.
É isso aì, LIlian! Também estudei esse material desse professor, e apesar de ser muito rico em conhecimento, há vários erros!!
Joel Gomes, o Material é do Curso Estratégia, de 2015,Direito Previdenciário p/ INSS; 4.ª Turma
Joel Gomes, o Material é do Curso Estratégia, de 2015,Direito Previdenciário p/ INSS; 4.ª Turma Teoria e Questões Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha.

exemplo: José recebe Aposentadoria Especial no Regime Geral de Previdência Social. Nessa situação, José não poderá retornar à função que ocupava anteriormente à aposentadoria.

gabarito do professor: ERRADO.

Gabarito da Banca: CERTO. e olha que essa tava meio na cara a resposta =(

Desnconfiem sempre de qualquer resposta esquisita!!
Tem mais: 89. (Técnico do Seguro Social/INSS/CESPE/2008): Uma segurada contribuinte individual que tenha sofrido algum acidente que tenha determinado sua incapacidade temporária para a atividade laboral tem direito a receber Auxílio Doença, cujo termo inicial deve corresponder à data do início da incapacidade, desde que o requerimento seja apresentado junto à previdência antes de se esgotar o prazo de 30 dias.

resposta do professor: ERRADO.

RESPOSTA DA BANCA: não preciso nem dizer...
Gabarito - Letra "B"

Convém salientar que aquele era o posicionamento de 2013, ano em que foi aplicada essa questão.

Para quem está se preparando para o INSS creio numa pequena probabilidade desse tema aparecer em prova. Aparecendo, deve-se seguir a literalidade da lei segundo Decreto 3.048/99, art. 214 pois, dado a controvérsia do tema, o mesmo voltou a discursão no STJ .

Atualmente, está pendente de julgamento na Corte Suprema o RE nº 593.068, em que houve o reconhecimento da repercussão geral, de relatoria do Min. Roberto Barroso, que trata especificamente da incidência da contribuição previdenciária sobre 1/3 constitucional de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade, pagos aos empregados do setor privado.

Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!
Gabarito: B

Em virtude do preceituado no art. 7º, XVII, da CF, o empregado em gozo de férias deverá ser remunerado com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. O terço constitucional incidente sobre as férias também integrará o salário de contribuição, desde que as férias sejam gozadas. A ideia é a de que se sobre o principal incide contribuição, haverá também a incidência sobre o acessório. Tendo as férias gozadas natureza salarial, o terço também tem. Contudo, o STJ decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mesmo quando as férias são gozadas. De acordo com o entendimento do STJ, o terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado, não sendo, portanto, sujeito à contribuição previdênciária.

Fonte: Manual de Direito Previdenciário - Hugo Goes.
a) O limite máximo e mínimo do salário de contribuição é válido somente para os empregados e empregador doméstico, não se aplicando ao empregador (pessoa jurídica). A empresa não possui quaisquer limites referentes à contribuição a seu cargo, assim, podem contribuir com 20% sobre a totalidade dos rendimentos de seus empregados e segurados a seu serviço.

b) CERTO. O STJ já se firmou no sentido de que o terço constitucional (1/3 de férias) não é passível de integrar o salário de contribuição, visto ter uma natureza indenizatória, e não propriamente remuneratória.

ENTENDAM: PARA O STJ SÓ INTEGRARÁ O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SE EFETIVAMENTE O TRABALHADOR EXECUTOU UMA ATIVIDADE PARA RECEBER AQUELA PARCELA. SE NÃO HOUVE O TRABALHO COMO PRESSUPOSTO PARA O SEU RECEBIMENTO, A RUBRICA É DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.

Vejam uma parte do acordão: "(...) tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza "compensatória/indenizatória" (REsp 1.230.957-RS, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014).

Vejam algumas parcelas que para o STJ não incide contribuição previdenciária:

>> 1/3 de férias gozadas;

>> Vale transporte pago in pecunia (também é posicionamento do STF);

>> Complemento de auxílio doença (15 dias de auxílio doença).

c) O salário matenridade integra o salário de contribuição. Único benefício do RGPS que integra o S.C.

d) O 13º salário integra o salário de contribuição, EXCETO para o cálculo de benefício. Imagine a Previdência Social reunindo todos os salários de contribuição de um segurado. Obviamente, quando calcular o salário de benefício desse segurado ela não considerará os valores recebidos a título de 13º salário.

e) As parcelas relativas diárias de viagens integram o salário de contribuição quando superiores a 50% da remuneração mensal.
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Incidência de Imposto de Renda Sobre Férias Não Gozadas Impossibilidade

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1491238 SC 2014/0277178-5 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA.INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, FALTAS ABONADAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Primeira Seção decidiu que "o pagamento de férias gozadaspossui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão pela qual incide a contribuição previdenciária" (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao abono de faltas, bem como adicional de insalubridade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido

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O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos autos da PET 7.296 de relatoria da Ministra Eliana Calmon, acabou seguindo orientação do STF para afastar a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, o chamado terço constitucional de férias. Ao afastar a incidência o STJ deixou registrado que a verba detém natureza INDENIZATÓRIA, in Verbis :

"...Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a Contribuição Previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria..."

http://sindilegis.jusbrasil.com.br/noticias/3017956/nova-decisao-do-stj-reconhece-natureza-indenizatoria-do-terco-de-ferias
Atenção que, com a reforma trabalhista (lei nº13.467/17), as diárias, ainda se ultrapassem 50% da remuneração mensal do empregado, não integram mais o salário de contribuição.
Com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) a letra (E) também passou a ser correta.
Amigo Giulio disse tudo, a reforma trabalhista impactou bastante e desatualizou muitas questoes sobre S.C
GABARITO B

Em relação à alternativa "e", as diárias pagas em valor inferior a 50% da remuneração do segurado não integram o salário de contribuição.
Atualmente, não integra o salário de contribuição as diárias para viagens, independentemente do seu valor. Redação dada pela Lei 13.467, de 2017.

A regra antiga, de que se ultrapassasse 50% do salário incidiria salário de contribuição, não tem mais validade.
Hoje em 2019 com a Lei nº 13.467/17 essa questão está desatualizada. A opção E tbm estaria certa.
Gabarito: b
Fonte: outras questões CESPE

--

Comentando a letra a.
Contribuição do trabalhador -> incide sobre o salário-de-contribuição;
Contribuição da empresa -> incide sobre o total das remunerações do empregado e trabalhador avulso ( NÃO SE LIMITA AO TETO DO INSS. LOGO, NÃO HÁ UM LIMITE MATERIAL ).

ID

915937

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

SEGER-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Com base na Lei Complementar n. ^o 282/2004, que estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA), assinale a opção correta.

Alternativas

A referida lei garante aos segurados em atividade os benefícios de aposentadoria voluntária, por interesse do serviço e por invalidez.

São filiados obrigatórios ao ES-PREVIDÊNCIA, na condição de segurados, os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo, mas não os militares.

O cônjuge dependente não perderá a qualidade de beneficiário até um ano após a separação fática ou judicial, o divórcio ou a anulação do casamento transitada em julgado, desde que comprove a dependência econômica.

O salário-família, o auxílio-alimentação e o auxílio-creche não integram a base da contribuição previdenciária devida pelo servidor.

Considere que determinado servidor ocupante de cargo efetivo da União seja requisitado para trabalhar como secretário de Saúde do estado do Espírito Santo. Nessa situação, o referido servidor estará vinculado ao ES-PREVIDÊNCIA durante o período em que estiver atuando como secretário de Saúde.

Comentários

GABARITO: D
Lei Complementar nº 282 de 22.4.2004
Art. 48 - Para efeito de incidência de contribuição previdenciária, entendese como base de contribuição o subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
(....) Avante!!!!
Algum colega poderia comentar a alternativa E, por obséquio?
e) Considere que determinado servidor ocupante de cargo efetivo da União seja requisitado para trabalhar como secretário de Saúde do estado do Espírito Santo. Nessa situação, o referido servidor estará vinculado ao ES-PREVIDÊNCIA durante o período em que estiver atuando como secretário de Saúde.

Encontrei a justificativa para a alternativa "e" estar incorreta:

Sinopse do professor Frederico Amado, 4. ed. 2014, p. 573:
"É possível que o servidor participante permaneça filiado ao regime complementar mesmo na hipótese de cessão a outro órgão público, mesmo que no âmbito estadual, do Distrito Federal ou dos municípios.
[...]
Outrossim, o servidor participante poderá permanecer filiado ao regime complementar na hipótese de afastamento ou licenciamento do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, assim como quando optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios."

Neste caso, o referido servidor não estará obrigatoriamente vinculado ao ES-PREVIDÊNCIA como indica na questão, mas poderá optar em permanecer filiado ao FUNPRESP (entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, divida em três entidades FUNPRESP-EXE, FUNPRESP-LEG e FUNPRESP-JUD).
Continuo sem entender o porquê da E está errada.
Pessoal a letra E esta errada pq ele continua vinculado a UNIÃO e não ao regime próprio dos servidores do Estado do Espirito Santo, haja vista ser um cargo transitório, assim como o mandato eletivo.

Avante, em todo tempo Deus é bom.
Vou entrar com recurso já!! rsrsrs
E) Errada. A regra é a de que um servidor vinculado ao seu regime de origem não perderá essa condição Hipótese 1) caso seja cedido para a Adm direta ou indireta de outro Ente Político; Hipótese 2) ou caso exerça cargo comissionado, Hipótese 3) ou caso exerça mandato eletivo. Esse tipo de questão tem sido cobrado em muitas provas.

Hipótese 1) Art. 1o-A, Lei 9.717/98. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Nota - o servidor é cedido, por exemplo, da União para o DF, mas permanece vinculado à União.

____

Hipótese 2) Art. 12, Lei 8.212/91. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais

Nota - o ocupante de cargo efetivo se mantém vinculado ao regime de origem, caso exerça cargo comissionado. Se não for ocupante de cargo efetivo, mas exclusivamente de cargo comissionado ou de cargo temporário, será vinculado ao RGPS (art. 40, §13, CF).

§ 6o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.

EXPLICAÇÃO DA OPÇÃO "E"- o servidor da União, vinculado ao RPPS da União, foi requisitado para servir como Secretário Estadual, que é um cargo de livre nomeação e livre exoneração, na hipótese do art. 12, I, §6º da Lei 8.212/91. Como o servidor era previamente vinculado ao RPPS da União, ele permaneceu como segurado do RPPS. Portanto, não houve alteração na sua vinculação.

_______

Hipótese 3) Art. 12, Lei 8.212/91. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

Nota - o ocupante de cargo efetivo se mantém vinculado ao regime de origem, caso exerça mandato eletivo. Exceção: o servidor que é eleito vereador e que deseja continuar recebendo a remuneração do cargo, havendo compatibilidade de horários. Nesse caso, irá contribuir para o RGPS (mandato eletivo) e o RPPS (cargo efetivo).
A letra E está errada porque ocupante de cargo em comissão é filiado obrigatório do RGPS, na condição de empregado.

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