Questão 915829

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEGER-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.

• A. O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.
• B. A intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
• C. A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.
• D. A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa.
• E. Depois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração.

Gabarito: C

Comentários

• a) Art. 30 da Constituição do Espírito Santo - O Estado não intervirá no Município, salvo quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. ERRADO

  
  
  b)  Art. 31 da Constituição do Espírito Santo - A intervenção em Município dar-se-á por decreto do Governador, observado o seguinte procedimento (...) ERRADO
  
  
  
  c) Art. 30, III, da Constituição do Espírito Santo - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. CERTO
  

  
  

  d)  Art. 31, § 1º, da Constituição do Espírito Santo - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução eque, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, noprazo de vinte e quatro horas. § 3º - Cessados os motivos da intervenção ou findo o prazo legal, a autoridade afastada reassumirásuas funções, salvo se ocorrer impedimento legal. ERRADO

  
  

  d)  Art. 31, § 2º, da Constituição do Espírito Santo - O interventor deverá prestar contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, sob as mesmas condições estabelecidas para o Prefeito Municipal. ERRADO