Questão 915832

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEGER-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo acerca da administração pública, assinale a opção correta.

• A. A publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais pode conter símbolos que caracterizem promoção de determinado partido político, mas não de autoridades ou servidores.
• B. A proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito estadual não se estende às sociedades de economia mista.
• C. O controle dos atos administrativos é institucional, podendo ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria administração, mas não pela sociedade.
• D. É facultado à administração anular seus próprios atos se estes padecerem de vícios que os tornem ilegais.
• E. A Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a informações privilegiadas.

Gabarito: E

Comentários

• A letra d está errada, pois, é DEVER da administração anular seus próprios atos se estes padecerem de vícios que os tornem ilegais.