Questão 915874

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEGER-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Laura, brasileira, solteira, com quatorze anos de idade, vive com a sua genitora, Sônia, que detém a sua guarda unilateral em decorrência da separação de seus pais. Certo dia, Laura, com a anuência do pai e às escondidas, pegou, furtivamente, as chaves do carro de sua mãe para ir passear com suas amigas. Logo que saiu de casa, ela colidiu o carro de sua mãe contra o carro de José.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Caso Sônia precise de algum registro do prontuário do hospital onde nasceu Laura, ser-lhe-á negado o direito de vê-lo, já que a obrigação do hospital é a de guardá-lo enquanto Laura for criança, ou seja, até que ela complete dez anos de idade.
• B. Se o pai de Laura desaparecer sem deixar notícias nem representante, ele será considerado ausente logo depois de transcorridas quarenta e oito horas de seu desaparecimento.
• C. Com seu nascimento com vida, Laura adquiriu sua personalidade e sua capacidade de fato.
• D. Laura poderá optar pelo domicílio de seu pai, já que, pelo princípio da igualdade, ambos os pais têm o mesmo direito sobre seus filhos.
• E. No caso do acidente provocado por Laura, por ser ela menor de idade, configura-se a possibilidade de transcendência da responsabilidade.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: "E".
  a) Errado. Estabelece o art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90): Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;"
  b) Errado. A lei não se refere a esse prazo de 48 horas. Estabelece o art. 22, CC que “desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador”.
  c) Errado. Com seu nascimento com vida, Laura adquiriu a personalidade e a capacidade de direito. A capacidade de fato ela somente irá alcançar aos 18 anos ou por meio da emancipação.
  d) Errado. A questão afirma que Laura vive com sua genitora (mãe) Sônia, pois esta, em razão da separação detém a guarda unilateral. Portanto, o domicílio necessário de Laura é o de sua mãe.
  e) Certo. Transcender significa exceder, ultrapassar. No caso da questão significa que a responsabilidade irá ultrapassar a pessoa que provocou o dano. Ou seja, os representantes de Laura irão responder pelas condutas ilícitas por ela praticadas.
   
• Segundo Fábio Ulhoa Coelho:
  
  "Os pais respondem objetivamente pelos atos dos filhos menores que estiverem em sua companhia e sob sua autoridade. Nas mesmas condições,
  respondem os tutores e curadores pelos atos dos respectivos pupilos e curatelados".
• Complementando o pensamento de Fabio Ulhoa:
  
  
  Em suma, os pais, tutores e curadores respondem por atos dos filhos, pupilos e curatelados se estavam presentes ao evento danoso (requisito legal da companhia) e se os causadores não tinham o hábito de desobedecer-lhes as ordens (requisito legal da autoridade). Apenas quando presentes essas duas condições, é possível cogitar de imputação ao responsável da obrigação de indenizar. Veja que elas não reintroduzem o pressuposto subjetivo na
  imputação da responsabilidade civil. Continua irrelevante se o responsável colaborou ou não culposamente para o dano, se negligenciou especificamente no momento em que deveria ter detido o causador.
  
  Quando não estiverem presentes esses requisitos, os pais, tutores e curadores não têm a obrigação de indenizar os atos dos filhos, pupilos e curatelados. Nesta situação, a vítima não ficará ao desamparo, porque preserva o direito de ser indenizada pelo incapaz causador do dano (CC, art. 928, primeira parte). Igual direito terá a vítima caso os responsáveis não disponham de meios suficientes para o pagamento da indenização (CC, art. 928, segunda parte).
  
  Nessas hipóteses, contudo, além de reger-se a obrigação pelo regime da responsabilidade subjetiva, o valor da indenização será apurado de forma equitativa e nunca poderá privar do necessário o incapaz ou seus dependentes (CC, art. 928, parágrafo único).
• a jurisprudencia e o professor Pablo Stolze seguem o entendimento que embora a filha eteja na guarda unilateral da mae, responderao ambos (pai e mae), por ato da filha contra terceiro, pois entende-se que o pai mesmo nao tendo a guarda tem o dever de vigilancia sobre os filhos.
• Que tipo de questão é essa ?. Somente uma alternativa tem haver com o enuciado
• rsrsrsrs.... Só faltou eles perguntarem se Laura não cometeu o crime de tráfico de drogas também.
• Esse é o tipo de questão que dever ser anulada, pois existe uma certa deslealdade com  o candidato por tantas questões fugirem do assunto...lamentável!!!
• Isso é raciocinio lógico ou Direito Civil?? Quase eles perguntam, quais das opções abaixo tem haver com o enunciado?? hahaha
• ótima questão.
• a) ERRADO. De acordo com a lei 8069, art. 10, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
     b) ERRADO. Art. 22 do Código Civil. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. 
  
  c) ERRADO. Art. 5º do Código Civi. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.    d) ERRADO. De acordo com o parágrafo único, art. 76, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
     e) CERTO. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade  e em sua companhia
• Sobre a alternativa ''c'':
  
  ''Assim, os recém-nascidos e os amentais possuem apenas a capacidade de direito, podendo, por exemplo, como já se afirmou, herdar. Mas não têm a capacidade de fato ou de exercício. Para propor qualquer ação em defesa da herança recebida, precisam ser representados pelos pais e curadores, respectivamente.'' (Carlos Roberto Gonçalves, 2012)
• Só complementando....Sobre a Letra E:
  Enunciado n. 450 da V Jornada de Direito Civil:" Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores."