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LETRA A está errada, conforme:
“Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.”
LETRA B errada, conforme :
“Art. 27.Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.”
“ Art. 100.Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;”
LETRA C errada
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
LETRA D correta
LETRA E errada
“Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.”
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Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
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Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).
GABA D
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Gab. 110% Letra D.
a) O pai idoso poderá ajuizar ação para requerer a prestação de alimentos a seus filhos, netos, bisnetos, entre outros parentes. Essa obrigação recai sobre o mais próximo e é subsidiária com os demais.
Errado. De acordo com o Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
b) Considerando que um dos critérios de demissão de uma empresa leve em conta a idade, agirá legalmente a empresa que demita o funcionário com sessenta e cinco anos de idade, pois é um direito da empresa demitir qualquer funcionário, de forma justificada pelo critério previamente estabelecido.
Errado. O Estatuto do Idoso veda a discriminação de idade máxima para área pública e privada, ressalvado os casos que o cargo exigir.
c) Considere a seguinte situação hipotética.
A idosa Márcia mora com seu filho, Paulo, que condicionou a sua permanência na casa à entrega do cartão do INSS e da senha para que ele possa juntar o dinheiro e comprar o carro que tanto deseja.
Nessa situação hipotética, a atitude de Paulo não constitui delito passível de punição, pois é dever dos pais partilhar seus bens com os filhos.
Errado. Crime do art. 104 do Estatuto do Idoso. Reter cartão magnético de conta bancária relativo a benefícios.
d) O Estatuto do Idoso prevê destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção aos idosos.
Certo.
e) Caso uma senhora, com sessenta e oito anos de idade não consiga ter acesso a sua neta, com seis anos de idade, devido ao fato de que sua nora, mãe da criança, recusa-se a deixá-la com a avó, essa atitude da nora não ofenderá o direito à liberdade de sua sogra.
Errado. De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurado a participação na vida familiar e comunitária.
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A questão
trata do Estatuto do Idoso.
A) O pai idoso poderá ajuizar ação para requerer a prestação de alimentos a
seus filhos, netos, bisnetos, entre outros parentes. Essa obrigação recai sobre
o mais próximo e é subsidiária com os demais.
Estatuto do
Idoso:
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária,
podendo o idoso optar entre os prestadores.
O pai
idoso poderá ajuizar ação para requerer a prestação de alimentos a seus filhos,
netos, bisnetos, entre outros parentes. Essa obrigação recai sobre quaisquer
dos prestadores obrigados, uma vez que é solidária.
Incorreta
letra A.
B)
Considerando que um dos critérios de demissão de uma empresa leve em conta a
idade, agirá legalmente a empresa que demita o funcionário com sessenta e cinco
anos de idade, pois é um direito da empresa demitir qualquer funcionário, de
forma justificada pelo critério previamente estabelecido.
Estatuto
do Idoso:
Art.
27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a
discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos,
ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Considerando
que um dos critérios de demissão de uma empresa leve em conta a idade, agirá ilegalmente
a empresa que demita o funcionário com sessenta e cinco anos de idade, pois é
vedado a empresa demitir qualquer funcionário, com base na idade, ainda que de
forma justificada pelo critério previamente estabelecido, uma vez que o Estatuto
do Idoso veda a discriminação e a fixação de limite máximo de idade,
ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Incorreta letra B.
C) Considere a seguinte situação hipotética.
A idosa Márcia mora com seu filho, Paulo, que condicionou a sua permanência na
casa à entrega do cartão do INSS e da senha para que ele possa juntar o
dinheiro e comprar o carro que tanto deseja.
Nessa situação hipotética, a atitude de Paulo não constitui delito passível de
punição, pois é dever dos pais partilhar seus bens com os filhos.
Estatuto do Idoso:
Art. 104. Reter o cartão
magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do
idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento
ou ressarcimento de dívida:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e
multa.
A atitude de Paulo constitui delito passível de
punição, com pena de detenção e multa.
Incorreta letra C.
D) O Estatuto do Idoso prevê destinação privilegiada de recursos públicos nas
áreas relacionadas com a proteção aos idosos.
Estatuto do Idoso:
Art. 3º. § 1º A
garantia de prioridade
compreende:
(Redação
dada pela Lei nº 13.466, de 2017)
III – destinação privilegiada de
recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
O Estatuto do Idoso prevê destinação privilegiada
de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção aos idosos.
Correta letra D. Gabarito da questão.
E) Caso
uma senhora, com sessenta e oito anos de idade não consiga ter acesso a sua
neta, com seis anos de idade, devido ao fato de que sua nora, mãe da criança,
recusa-se a deixá-la com a avó, essa atitude da nora não ofenderá o direito à
liberdade de sua sogra.
Estatuto do
Idoso:
Art. 10. § 1o O direito à
liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
V – participação na vida familiar e comunitária;
Caso uma
senhora, com sessenta e oito anos de idade não consiga ter acesso a sua neta,
com seis anos de idade, devido ao fato de que sua nora, mãe da criança,
recusa-se a deixá-la com a avó, essa atitude da nora ofenderá o direito à
liberdade de sua sogra, que tem direito de participar da vida familiar.
Incorreta
letra E.
Gabarito
do Professor letra D.