Questão 9160

• Banca: ESAF
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2002
• Provas: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário; ESAF - 2002 - TJ-CE - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, compete à Justiça Militar, por seus órgãos:

• A. Julgar toda e qualquer causa, cível ou penal, em que um policial militar apareça como parte.
• B. Julgar conflitos cíveis entre policiais militares do Estado.
• C. Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.
• D. Processar e julgar os militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.
• E. Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, além dos militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém poderia me explicar por que não se processa e julga também os militares das Forças Armadas? Não entendi a razão de abranger apenas os das Forças Auxiliares. E, ainda, quem então ficaria encarregado de julga-los (Exercito, Marinha e Aeronautica)?

• Respondendo a colega Mônica:

  1) A Justiça Militar: 
  A Justiça Militar, também conhecida como “Justiça Castrense”, faz parte da Justiça Especializada e é administrada pela União. Possui uma peculiaridade em relação às demais justiças, que é o fato de ser a única em que os juízes não têm formação jurídica, o que se deve muito à tradição coorporativista presente nos quadros militares. Isso acaba gerando alguns problemas, pois observa-se uma tendência a uma maior rigidez nas decisões proferidas nas auditorias. Por exemplo, é possível que se prendam militares através de uma decisão administrativa, o que suprime alguns direitos individuais conferidos aos cidadãos não-militares.
  

• A Justiça Militar da União, na primeira instância, e o Superior Tribunal Militar, na última instância, julgam os crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica)

  TJ - ESTADUAL

  JMU - STM - ( JULGAM ÓRGÃO MILITARES DA UNIÃO )