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I. É uma forma de união política, que embora vise uma permanência, os Estados que a integram mantêm sua soberania. Independentemente dos Estados de que é formada, dispõe de órgãos próprios de representação,mas as decisões, para se tornarem executivas, necessitam de um ato de aceitação, expresso ou tácito, por parte dos Estados. Na definição de Marcelo Novelino, o termo federação (foedus, foederis) significa aliança, pacto, união. O Estado Federal é formado pela união de vários Estados. Assim, realmente é forma de união política. O erro da questão está em afirmar que os Estados que a integram mantêm sua soberania. Está incorreto, pois os entes federativos possuem AUTONOMIA. Segundo Novelino, consiste na capacidade de autodeterminação dentro de certos limites consitucionalmente estabelecidos. "Diferencia-se, portanto, do conceito de soberania, compreendida como uma capacidade de autodeterminação incondicionada por determinantes jurídicas extrínsecas à vontade do povo" (José Afonso da Silva - Curso de direito positivo, p. 563) Assim, item incorreto. Só por isso, eliminam-se os itens (A, D e E), mas explicaremos as demais. II. A autoridade da União, nas relações internas, só se manifesta em face dos Estados, tomados como entidades políticas e não em relação aos indivíduos que os constituem. A autoridade da União, obviamente, se manifesta em face dos indivíduos. Ex: tributos federais. III. Participação das vontades parciais na vontade geral: Senadores são representantes dos seus Estados Federados. Segundo o professor Marcelo Novelino, uma das características do Estado Federado é a participação das vontades parciais na vontade geral (princípio da participação). No federalismo brasileiro, a participação dos Estados-membros na vontade nacional se manifesta por meio do Senado, responsável pela manutenção do equilíbrio federativo. (Direito Constitucional, 7 ed., 2012, p. 713). Ademais, a própria CF é expressa, senão vejamso: "Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário." Item, portanto, correto.
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IV. Os Estados Federados têmconstituição própria, o que significa que cada unidade da Federação tem como texto magno uma lei maior que é o fundamento de validade de toda normatividade local.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
Nada mais é do que a aplicação da auto-organização dos Estados-membros. Segundo o professor Novelino, é um requisito indispensável para caracterizar a forma federativa (princípio da autonomia). "Os negócios locais deve ser solucionados por autoridades locais, razão pela qual os Estados federaods possuem órgãos próprios para o exercício de suas funções legislativa, executiva e jurisdicional"
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Não considero a alternativa totalmente correta, pois a constituição estadual não é a lei maior no estado, mas sim a constituição federal. Conforme fala a assertiva IV.
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Concordo com o Eduardo, a CF é a lei maior e fundamento de validade.
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Penso que o item IV está correto, pois a assertiva delimita a qualificação de "texto magno" e "lei maior" ao fundamento de validade da normatividade local (e não das leis federais, que sabemos ter por fundamento a CR).
Ademais, confirma essa a tese o fato de existir controle de constitucionalidade de leis municipais que ofendam a Constituição Estadual.
Mas confesso que a questão me deixou em dúvida. Afinal, é bem mais fácil comentar com o gabarito do que resolvê-la. Deveria a assertiva ser um pouco mais clara.
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Questão mto mal elaborada...
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Questão mal elaborada mesmo! ...Amigos concurseiros, esta palavra local no final do item IV não compromete a questão?
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Desde quando Municípios e o DF , tem Constittuição? Ou municípios e DF, não são unidades? Omitiu o termo ente, mas mesmo assim....
IV. Os Estados Federados têmconstituição própria, o que significa que cada unidade da Federação tem como texto magno uma lei maior que é o fundamento de validade de toda normatividade local.
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Galera,não entendi! O DF e o Município são regidos por LEI ORGÂNICA,(devendo observar a CF claro).A questão é clara em citar: CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.Logo,entendi como falsa. Alguém poderia me ajudar? Grato!
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FUNCAB E FUMARC DE 10 SÃO 8 QUE FICA BICHADA É IMPRESSIONANTE!!
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A REDAÇÃO DO ITEM IV É ALUCINÓGENA; CONTUDO, COMO A I ESTÁ CLARAMENTE ERRADA POR CITAR SOBERANIA E
A II DISPENSA QQ COMENTÁRIO SOBRE SEU ERRO (QUE É CRASSO), NÃO NOS RESTA OUTRA ALTERNATIVA A MARCAR QUE NÃO A "C".
ASSIM SE RESOLVE QUESTÕES DE CONCURSOS.
TRABALHE E CONFIE.
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Isso não é uma questão, mas sim um quebra cabeça. O candidato tem que juntar "frases" para tentar decifrar qual é a pergunta para depois ver se consegui respondê-la. Questão lixo!!!
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I. É uma forma de união política, que embora vise uma permanência, os Estados que a integram mantêm sua soberania. Independentemente dos Estados de que é formada, dispõe de órgãos próprios de representação,mas as decisões, para se tornarem executivas, necessitam de um ato de aceitação, expresso ou tácito, por parte dos Estados. Errado, os estados não são soberanos, e sim autônomos.
II. A autoridade da União, nas relações internas, só semanifesta emface dos Estados, tomados como entidades políticas e não em relação aos indivíduos que os constituem. Errado, se estende também aos indivíduos.
III. Participação das vontades parciais na vontade geral: Senadores são representantes dos seus Estados Federados. Certo. Por isso que o número de senadores é de 3 para todos os estados, independe do número de pessoas/cidadão/eleitores.
IV. Os Estados Federados têmconstituição própria, o que significa que cada unidade da Federação tem como texto magno uma lei maior que é o fundamento de validade de toda normatividade local. Certo. A constituição dos estados como regra geral, é seu texto magno, lei maior. A não ser que entre em confronto com a CF, mas a priori, todas as leis são consideradas constitucionais ao nascer, então é isso, regra geral.
Pra FUNCAB, tá uma questão até boazinha.
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Essa banca é horrível, chega a ser um desrespeito com quem estuda anos ter que fazer uma prova dessa banca. Infelizmente, no Brasil ninguém, nem mesmo o STF se dá o trabalho de analisar essas situações, a banca faz o que quer. Não tem como medir conhecimento, revoltante!
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I- ERRADA. Está incorreto, pois os entes federativos possuem SOBERANIA e sim AUTONOMIA, esta, consiste na capacidade de autodeterminação dentro de certos limites constitucionalmente estabelecidos. "Diferencia-se, portanto, do conceito de soberania, compreendida como uma capacidade de autodeterminação incondicionada por determinantes jurídicas extrínsecas à vontade do povo" (José Afonso da Silva - Curso de direito positivo, p. 563).
II- ERRADA. O erro está em afirmar que a União, em suas relações internas, não estabelece relações com os indivíduos.
III- CORRETA. "Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário." Segundo o princípio da participação, uma das características do Estado Federado é a participação das vontades parciais na vontade geral. No federalismo brasileiro, a participação dos Estados-membros na vontade nacional se manifesta por meio do Senado, responsável pela manutenção do equilíbrio federativo.
IV- CORRETA. Art. 25. “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. As constituições estaduais retiram da Constituição Federal o seu substrato de validade, desta forma, todos os princípios e garantias existentes na Carta Magna têm que estar de alguma forma embasando todos os direitos e garantias da Constituição Estadual. O que passar disso será declarado Inconstitucional.
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FUNCAB é sempre dor de cabeça. Não em nível de dificulade, mas por ser muito mal redigida.
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I. ERRADA - Os Estados não tem soberania. Na Federação brasileira os estados tem AUTONOMIA. Ainda, as decisões da União não necessitam de um ato de aceitação por parte dos Estados.
II. ERRADA - a autoridade da União também se manifesta em relação aos indivíduos que a constituem.
III. CERTA - Há participação das vontades parciais (Estados, por exemplo), na vontade geral (NACIONAL). Senadores são representantes dos seus Estados Federados.
IV. CERTA - Os Estados Federados têm constituição própria (CERTO, tem auto-organização), o que significa que cada unidade da Federação tem como texto magno uma lei maior que é o fundamento de validade de toda normatividade local (a afirmativa está corretíssima. A Constituição estadual é a lei maior daquela localidade, devendo as demais normas estaduais e as normas municipais obedecerem aos seus preceitos). Assertiva, portanto, correta.
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NUNCA
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A respeito da Federação brasileira:
I - INCORRETA. Os entes que compõem a República são indissociáveis, sendo certo que a soberania pertence apenas à República, tendo os entes apenas autonomia político, administrativa e financeira. As decisões da União também não necessitam de aceitação por parte dos estados.
II - INCORRETA. A autoridade da União se manifesta nos entes federados e também em todos os indivíduos que compõem a República.
III - CORRETA. Os senadores representam os Estados federados, enquanto os deputados representam a vontade do povo
IV - CORRETA. Os estados possuem capacidade auto-organizativa, sendo que cada um possui sua própria constituição, desde que estejam em consonância com a Constituição Federal.
Somente as alternativas III e IV estão corretas.
Gabarito do professor: letra C.
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Coisa boa acertar uma questão como essa.
PMSC!
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Aquela típica questão que você tem que marcar a menos errada!
Saudemos a mandioca!!!
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Há, no item II, outro equívoco que não foi devidamente observado: não há que se falar em manifestação de autoridade da União sobre estados-membros, isso porque são todos dotados de autonomia, de forma não hierarquizada.
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eu olho a questão, quando penso que é absurda e não tem resposta eu volto para o começo só pra confirmar que é da FUNCAB. Que banquinha de quinta.
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I - mencionou que estados como entes tem soberania. Só ESTADO tem soberania (povo, território e soberania)
sobra II e III ou III e IV
a IV ta show. ta linda. ta bacana.
a II tem um porém, dá a entender que existe hierarquia nos entes da federação, mas sabemos que eles tem é autonomia uns dos outros.
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NÃO confundir autonomia política que é exercida pelos entes federados com a soberania que é exercido somente pela federação
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Item I está errado, pois, na Federação, os entes federados não têm soberania, mas autonomia política. De modo que o exercício de competência constitucionalmente estabelecida não depende de validação dos outros entres federados, mas se submete ao sistema normativo da Constituição Federal.
Item II está errado, pois os indivíduos que compõem o Estado Federal formam elemento povo desse Estado, ao qual estão ligados por vínculo jurídico-político.
Item III está correto, pois, no sistema bicameral adotado no Brasil, a Câmera dos Deputados é representante do Povo, enquanto o Senado é formado pelos representantes dos Estados-membros.
Item IV está correto, pois os Estados-membros, enquanto ente autônomo, têm poder de auto-organização política-administrativa, firmada em Constituição Estadual.