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Questão capciosa. Induz o candidato a erro!
Caso o candidato soubesse que os territórios onde estão instaladas as embaixadas estrangeiras Não passam a constituir território do Estado da embaixada, resolveriam a questão.
Uma rápida explanação sobre embaixada, Nucci assevera que:" Há muito não mais se consideram as sedes diplomáticas extensões do território alienígena. Portanto, a área de embaixada é território nacional, embora seja inviolável. A Convenção de Viena, no entanto, estabelece que a inviolabilidade da residência diplomática não deve estender-se além dos limites necessário ao fim a que se destina. Isso significa que utilizar suas dependência para a prática de crimes ou dar abrigo a criminosos comuns, faz cessar a inviolabilidade". (Código Penal comentado. São Paulo: RT, 2003, p. 64);”.
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Caro amigo, se a IV é errada então por eliminação só nos restaria a "e". Já é massante saber que o "terreno" ou "território" de embaixadas é do país...
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II - Princípio da territorialidade é aquele segundo o qual a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a determinou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado.
De acordo com o princípio da nacionalidade, a lei penal do Estado é aplicável a seus cidadãos onde quer que se encontrem; divide-se em:
a) princípio da nacionalidade ativa (aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro independentemente da nacionalidade do sujeito passivo);
b) da personalidade passiva (exige que o fato praticado pelo nacional no estrangeiro atinja um bem jurídico do seu próprio Estado ou de um co-cidadão).
+ A CONJUGAÇÃO Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
b) praticados por brasileiro;
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
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Segundo ensina o Professor Rogério Sanches, pelo princípio da justiça penal universal o agente fica sujeito à lei penal do país onde for encontrado.
Esse princípio rege normalmente os crimes em que o Brasil se obrigou a reprimir em Tratados, independentemente do local onde foi praticado, quem praticou ou contra quem foi praticado. Exemplo: tráfico internacional.
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Quanto à aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto afirmar:
I. O princípio da universalidade, preconizado no artigo 7º, II, a, do CP não obsta a concessão da extradição ao Estado no qual ocorreram as práticas delituosas.
CORRETO
II. Em razão do princípio da personalidade passiva, o brasileiro nato não pode ser extraditado, entretanto é submetido à lei brasileira quando pratica crime no estrangeiro, mesmo que já tenha cumprido pena ou tenha sido absolvido no país onde praticou o crime.
ERRADO - O item II está incorreto no período “mesmo que já tenha cumprido pena ou tenha sido absolvido no país onde praticou o crime”.
III. A legislação brasileira adota de forma irrestrita o princípio da justiça universal; inclusive nos crimes de tráfico de pessoas esse princípio prevalece em prejuízo do princípio da territorialidade.
ERRADO - O item III está incorreto porque o tráfico de pessoas encontra tipificação no CPB, razão pela qual o princípio da justiça universal não o sobrepõe.
IV. O território onde estão instaladas as embaixadas estrangeiras passam a constituir território do Estado da embaixada.
ERRADO - O item IV está incorreto porque território de embaixada é território do país no qual está instalada a embaixada.
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I
- Segundo o princípio da universalidade ou da Justiça Universal aplica-se a lei
brasileira aos crimes em relações aos quais o Brasil se obrigou a reprimir por
força de tratados ou convenções, não importando o local em que for praticado o
crime nem a nacionalidade do agente ou da vítima, desde que o agente esteja no
Brasil. De regra, as convenções e os tratados são firmados pelos países da
comunidade internacional em relação a crimes que transbordam as fronteiras,
como o tráfico internacional de
mulheres, o tráfico internacional de armas, o tráfico internacional de
drogas e pedofilia. Esse princípio não impede a extradição desde que o país
estrangeiro não requeira a extradição de brasileiro nato ou de nacional seu em
razão de crime político.
II- De acordo com o Princípio da
Personalidade ou Nacionalidade Passiva, aplica-se a lei brasileira ao crime
cometido no estrangeiro contra brasileiro. Já pelo Princípio da Personalidade
ou da nacionalidade ativa, aplica-se a lei brasileira ao brasileiro que pratica
crime no estrangeiro.
III - O Brasil adota o princípio da
justiça universal apenas nos casos em que o Brasil se obrigou a reprimir por
força de tratados e convenções internacionais.
IV - O território onde se encontram
instaladas embaixadas estrangeiras não deixam de fazer parte do território do
país em que se localizam. Ocorre que, por força de tratados internacionais, a
invasão desses territórios, protegidos inclusive por normas de imunidade
diplomática, traz graves repercussões de natureza diplomática para os países que
violam essas leis.
Resposta E.
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GABARITO "E".
Princípio da justiça universal
Conhecido também como princípio da justiça cosmopolita, da competência universal, da jurisdição universal, da jurisdição mundial, da repressão mundial ou da universalidade do direito de punir, é característico da cooperação penal internacional, porque todos os Estados da comunidade internacional podem punir os autores de determinados crimes que se encontrem em seu território, de acordo com as convenções ou tratados internacionais, pouco importando a nacionalidade do agente, o local do crime ou o bem jurídico atingido.
Fundamenta-se no dever de solidariedade na repressão de certos delitos cuja punição interessa a todos os povos. Exemplos: tráfico de drogas, comércio de seres humanos, genocídio etc.
É adotado no art. 7.º, II, “a”, do Código Penal: “os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir”.
- Princípio da personalidade ou da nacionalidade
Esse princípio autoriza a submissão à lei brasileira dos crimes praticados no estrangeiro por autor brasileiro (ativa) ou contra vítima brasileira (passiva).
De acordo com a personalidade ativa, o agente é punido de acordo com a lei brasileira, independentemente da nacionalidade do sujeito passivo e do bem jurídico ofendido. É previsto no art. 7.º, I, alínea “d” (“quando o agente for brasileiro”), e também pelo inciso II, alínea “b”, do Código Penal.
Seu fundamento constitucional é a relativa proibição de extradição de brasileiros (art. 5.º, LI, da Constituição Federal), evitando a impunidade de crimes cometidos por brasileiros que, após praticarem crimes no exterior, fogem para o Brasil. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal envolvendo o assunto:
Se a extradição não puder ser concedida, por inadmissível, em face de a pessoa reclamada ostentar a condição de brasileira nata, legitimar-se-á a possibilidade de o Estado brasileiro, mediante aplicação extraterritorial de sua própria lei penal (CP, art. 7.º, II, “b”, e respectivo § 2.º), [...] fazer instaurar, perante órgão judiciário nacional competente (CPP, art. 88), a concernente persecutio criminis, em ordem a impedir, por razões de caráter ético-jurídico, que práticas delituosas, supostamente cometidas, no exterior, por brasileiros (natos ou naturalizados), fiquem impunes.
Por sua vez, aplica-se o princípio da personalidade passiva nos casos em que a vítima é brasileira. O autor do delito que se encontrar em território brasileiro, embora seja estrangeiro, deverá ser julgado de acordo com a nossa lei penal. É adotado pelo art. 7.º, § 3.º, do Código Penal.
FONTE: Cleber MASSON.
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Sabia que o item IV estava errado, ai eliminei os outros itens, rsrssr
Embaixada não constitui extensão do território que representa mas é dotada de inviolabilidade!
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ALTERNATIVA
e) I, apenas.
I- CORRETA Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro;c) praticados em Aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
II- INCORRETA Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: II - os crimes: § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
III- INCORRETA Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições...
VI- INCORRETA.
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O comentário da galera é muito salutar e pertinente, mas vamos resumir assim:
I - certo. não há nenhum impedimento por parte desse principio quando for assunto de extradição.
II - errado. Em nenhuma hipótese brasileiro, NATO, será extraditado.
III - errado. a palavra IRRESTRITA anula a questão. No direito, NADA, é irrestrito, nem mesmo o direito a vida!
IV - errado. Não há que se falar em território de Estado alienígena em território receptor.
Only!
Abraços.
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I_O princípio da universalidade ou justiça universal, nos casos da extraterritorialidade incondicionada ( art 7º, I, d_ genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil) e no caso da condicionada ( art 7,II,a_ que, por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir), realmente não veda que o brasileiro naturalizado seja extraditado ao estrangeiro.
II- O princípio da personalidade passiva(art 7º,§3º)- plus condicionada/hipercondicionada, requer a conjugação de todos aqueles requisitos do inciso II do art. 7º, além de :a) nâo ter sido pedida ou ter sido negada a extradição b) houver requisição do MJ. Realmente, brasileiro nato nunca será extraditado,mas na segunda parte há um erro em afirmar que será submetido á lei brasileira mesmo que tenha sido absolvido no estrangeiro ou lá cumprido a pena, pois essa situação aplica-se somente para extraterritorialidade incondicionada, e no caso trata-se de condicionada, carece de preenchimento do requisito constante da letra d, do inciso II, art 7º.
III_ Realmente o Brasil é signatário desse tratado que combate o tráfico de pessoas, todavia, por tratar-se de extraterritorialidade condicionada, requer a conjugação de outros requisitos, não se aplicando de forma irrestrita a justiça universal.
IV_ Não é mais, é território nacional, porém inviolável.
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Só completando: a inviolabilidade das embaixadas nao decorre do CP mas sim da Convenção de Viena de 1965.
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GABARITO E ...
I - Segundo o princípio da universalidade ou da Justiça Universal aplica-se a lei brasileira aos crimes em relações aos quais o Brasil se obrigou a reprimir por força de tratados ou convenções, não importando o local em que for praticado o crime nem a nacionalidade do agente ou da vítima, desde que o agente esteja no Brasil. De regra, as convenções e os tratados são firmados pelos países da comunidade internacional em relação a crimes que transbordam as fronteiras, como o tráfico internacional de mulheres, o tráfico internacional de armas, o tráfico internacional de drogas e pedofilia. Esse princípio não impede a extradição desde que o país estrangeiro não requeira a extradição de brasileiro nato ou de nacional seu em razão de crime político.
II- De acordo com o Princípio da Personalidade ou Nacionalidade Passiva, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no estrangeiro contra brasileiro. Já pelo Princípio da Personalidade ou da nacionalidade ativa, aplica-se a lei brasileira ao brasileiro que pratica crime no estrangeiro.
III - O Brasil adota o princípio da justiça universal apenas nos casos em que o Brasil se obrigou a reprimir por força de tratados e convenções internacionais.
IV - O território onde se encontram instaladas embaixadas estrangeiras não deixam de fazer parte do território do país em que se localizam. Ocorre que, por força de tratados internacionais, a invasão desses territórios, protegidos inclusive por normas de imunidade diplomática, traz graves repercussões de natureza diplomática para os países que violam essas leis.
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Só sabia a IV, fui no chute kkkkkkkkkkkkkkk
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Amo isso!
Só sabia a 4. Analisei as alternativas e vi somente a E não tinha IV.
A dica de procurar por alternativas erradas (mais fáceis) tem me ajudado bastante.
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Gabarito: E
Instagram: @diogoadvocacia1
@diogo_dss5
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Correta: E
I - O princípio da universalidade, preconizado no artigo 7º, II, a, do CP não obsta a concessão da extradição ao Estado no qual ocorreram as práticas delituosas. Correta
O principio da universalidade é caracterizado pela cooperação penal internacional, pois todos os estados da comunidade internacional podem punir os autores de determinados crimes que se encontrarem em seu TERRITÓRIO, de acordo com as convenções e tratados internacionais, pouco importando a nacionalidade do agente, o local do crime ou o bem juridico lesionado. Esse principio não veda que o agente que praticou o crime seja extraditado ao país onde realizou o crime.
II - Em razão do princípio da personalidade passiva, o brasileiro nato não pode ser extraditado, entretanto é submetido à lei brasileira quando pratica crime no estrangeiro, mesmo que já tenha cumprido pena ou tenha sido absolvido no país onde praticou o crime. Errada
De acordo com o principio da personalidade passiva aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no estrangeiro CONTRA brasileiro. Já pelo principio da personalidade ativa aplica-se a lei brasileira ao brasileiro que pratica crime no estrangeiro. Desta forma, brasileiro que comete crime no estrangeiro é submetido a lei brasileira conforme o principio da personalidade ativa e não passiva como afirma a questão.
III. A legislação brasileira adota de forma irrestrita o princípio da justiça universal; inclusive nos crimes de tráfico de pessoas esse princípio prevalece em prejuízo do princípio da territorialidade. Errada
Não consta no principio da justiça universal que de forma irrestrita sua aplicação.
IV - O território onde estão instaladas as embaixadas estrangeiras passam a constituir território do Estado da embaixada. Errada
Não existe lei que configure ser territorio estrangeiro o local onde estejam instaladas embaixadas diplomáticas.
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BREVE RESUMO DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS CONFLITOS ESPACIAIS:
1) PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
Aplica-se a LEI do LOCAL DO CRIME, não importando a nacionalidade do agente, das vítimas ou do bem jurídico tutelado.
2) PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE ATIVA
Aplica-se a LEI da NACIONALIDADE DO SUJEITO ATIVO, não importando o local do crime ou a nacionalidade da vítima envolvida.
3) PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE PASSIVA
Aplica-se a LEI da NACIONALIDADE DO SUJEITO ATIVO quando atingir um CO-CIDADÃO, um patrício. Exemplo: aplica-se a lei brasileira se um brasileiro matar outro brasileiro (coincidência de nacionalidades), não importando o local do crime.
4) PRINCÍPIO DA DEFESA (REAL)
Aplica-se a LEI da NACIONALIDADE DA VÍTIMA OU DO BEM JURÍDICO ATINGIDO PELO CRIME (por isso, o nome princípio da real/coisa/bem), não importando o local do crime ou a nacionalidade do agente.
5) PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL
O agente fica sujeito à LEI PENAL do PAÍS EM QUE FOR ENCONTRADO. É aplicado aos os crimes nos quais o Brasil se obriga a punir/reprimir em tratados internacionais.
6) PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO (DA SUBSIDIARIEDADE OU DA BANDEIRA)
A lei NACIONAL aplica-se aos crimes praticados em AERONAVES E EMBARCAÇÕES PRIVADAS quando no estrangeiro e aí não sejam julgados.
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Melhor coisa é começar a resolver questões longas pelas últimas alternativas, ainda mais essa que sabendo que a IV é falsa, já matou a questão!
GABARITO - E.
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item IV
A embaixada é extensão do território do Estado que representa? É importante observar que o Código Penal não trouxe qualquer regra específica atinente às embaixadas, motivo pelo qual se conclui que elas, embora sejam invioláveis, não constituem extensão do território do país que representam
meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br
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GAB: E
II - Princípio da nacionalidade ou personalidade passiva: aplica-se a lei penal da nacionalidade do ofendido.
OBS: Temos doutrina lecionando que o princípio da nacionalidade passiva exige, para a aplicação da lei nacional, que o agente ofenda bem jurídico de seu próprio Estado ou de um concidadão (brasileiro contra brasileiro), não importando o local do delito. Considerar apenas a nacionalidade da vítima e circunstância abrangida pelo princípio da defesa ou real.
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes: b) praticados por brasileiro;
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
IV - ATENÇÃO: Embaixada não é extensão do território que representa. No entanto, ela é inviolável.
FONTE: APOSTILAS SISTEMATIZADAS
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Matei lendo apenas o item IV.
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Embaixada é a representação de um país no território de outra nação por meio de um embaixador. A embaixada é a representação oficial de um governo dentro do território de outra nação e configura-se como um território estrangeiro em um solo nacional, segundo estudiosos de algumas áreas do conhecimento.
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Gabarito Letra E
Na leitura das primeiras assertivas pareceu uma questão dificílima na minha visão. Para a minha sorte o item IV estava descaradamente errado, o que a tornou uma questão muito fácil (para mim que sabia desse detalhe) ...
Continue na luta!
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Ahhh... uma questão desta na prova que ainda não fiz!!