Questão 916309

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Quanto ao sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança, é correto afirmar que a autoridade policial, por ocasião da prisão, deve providenciar o lançamento dos dados ou das informações referentes:

I. ao tipo penal e pena em abstrato e comunicação da prisão à família e ao defensor.

II. ao nome, filiação, data de nascimento e sexo.

III. à utilização de equipamento de monitoração eletrônica.

IV. à data da prisão ou da internação.

Estão corretas:

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I, II e IV, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• A questão trata da lei 12.714/12
  Apesar de eu ter acertado marcando a alternativa C, na lei todos os itens estão corretos, vejamos,
  Art. 2^o O sistema previsto no art. 1^o deverá conter o registro dos seguintes dados e informações:
  I - nome, filiação, data de nascimento e sexo; (Item II).
  II - data da prisão ou da internação; (Item IV).
  III - comunicação da prisão à família e ao defensor;(Item I, 2ª parte).
  IV - tipo penal e pena em abstrato; (Item I, 1ª parte).
  V - tempo de condenação ou da medida aplicada;
  VI - dias de trabalho ou estudo;
  VII - dias remidos;
  VIII - atestado de comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento prisional;
  IX - faltas graves;
  X - exame de cessação de periculosidade, no caso de medida de segurança; e
  XI - utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado. (Item III).
  
  Bons Estudos
• A informação em relação à utilização de equipamento de monitoramento eletrônico fica a cargo do magistrado que determinou o referido monitoramento e não da autoridade policial, como quer a questão. (art. 3º, II, da Lei 12.714/12) 
• LEI Nº 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.
  
  Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
  
  Art. 3^o  O lançamento dos dados ou das informações de que trata o art. 2^o ficará sob a responsabilidade:
  
  I - da autoridade policial, por ocasião da prisão, quanto ao disposto nos incisos I a IV do caput do art. 2^o;
  
              I - nome, filiação, data de nascimento e sexo;
  

  II - data da prisão ou da internação;

  III - comunicação da prisão à família e ao defensor;

  IV - tipo penal e pena em abstrato;
  
  
  II - do magistrado que proferir a decisão ou acórdão, quanto ao disposto nos incisos V, VII e XI do caput do art. 2^o;

  
  

  V - tempo de condenação ou da medida aplicada;

  VII - dias remidos;

  XI - utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.
  
  
  III - do diretor do estabelecimento prisional, quanto ao disposto nos incisos VI, VIII e IX do caput do art. 2^o; e

  
  

  VI - dias de trabalho ou estudo;

  VIII - atestado de comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento prisional;

  IX - faltas graves;
  
  IV - do diretor da unidade de internação, quanto ao disposto no inciso X do caput do art. 2^o.

  
  

  X - exame de cessação de periculosidade, no caso de medida de segurança; e
  
  
  Parágrafo único.  Os dados e informações previstos no inciso II (data da prisão ou da internação) do caput do art. 2^o poderão, a qualquer momento, ser revistos pelo magistrado.
  
  
  
  Resposta Certa: "C"

• obs: essa lei só entra em vigor em setembro de 2013.... aí fica díficil mesmo...

• O certo mesmo era anular. Cobrar lei que não está em vigor, pode isso Arnaldo?
   
  Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial.