Questão 916318

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Quanto aos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, é INCORRETO afirmar que compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:

I. Segurança na residência, sem o controle de telecomunicações, e apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.

II. Escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos e preservação da identidade, imageme dados pessoais.

III. Transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção, bem como suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público oumilitar.

IV. Ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda.

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).

• A. I, II, III e IV.
• B. II, III e IV, apenas
• C. III e IV, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. I, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9807/99
  Art. 7^o Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:
          I - segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;
          II - escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;
          III - transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;
          IV - preservação da identidade, imagem e dados pessoais;
          V - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;
          VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;
          VII - apoio e assistência social, médica e psicológica;
          VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;
          IX - apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.
          Parágrafo único. A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo conselho deliberativo no início de cada exercício financeiro.
  
  Bons Estudos
• não era para marcar a incorreta?
• A questão pede a assertiva incorreta, ou seja, o item I, correspondente a letra E.
• Também não entendi. No enunciado diz para marcarmos a incorreta e depois pede para marcar as assertativas corretas.
• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk!!!! que prova maluca vei é INCORRETA OU CORRETA, FUNCAB....?????
  

• Graças a Deus que eu não fiz esta prova!! Quem fez por favor peça ANULAÇÃO DA QUESTÃO!! Absurdo Total!!!

• É UM ABSURDO UMA COISA DESTA. O PIOR É QUE O ENUNCIADO AINDA DESTACA EM LETRA MAÍSCULA A OPCÇÃO QUE ELE QUER:
  
  "... é INCORRETO afirmar que compreendem...."
  
  DEPOIS, NA HORA DE ASSINALAR AS RESPOSTAS, SOLICITA AS ASSERTIVAS CORRETAS:
  
  "Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s)."
  
  PRIMEIRO CESPE COM SUAS 'PERIPÉCIAS' E AGORA MAIS OUTRA BANCA PRA FERRAR TUDO....
• O correto era marcar qual estava incorreta...rs
  Gabarito letra "E".
• chorar não resolve nada!!!!!!!!!!!!!

• O item I é o único que está errado. Como o enunciado manda marcar a alternativa incorreta, o correto é a letra "e". Gabarito errado.

• Questão de lógica.

• LEI 9.807/99

  * Art. 7 Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:

  I - segurança na residência, INCLUINDO o controle de telecomunicações;

  II - escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;

  III - transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;

  IV - preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

  V - ajuda financeira MENSAL para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

  VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;