ID 916348 Banca FUNCAB Órgão PC-ES Ano 2013 Provas FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia Disciplina Direito Civil Assuntos Direito das Coisas / Direitos Reais Posse - Teoria, Classificação e Aquisição Quanto à propriedade e posse, marque a alternativa correta. Alternativas A responsabilidade do locatário de umimóvel que, em tese, é quem comete a infração condominial, exclui a responsabilidade do proprietário do imóvel, por estar na posse direta e o proprietário na posse indireta. Em um contrato de locação de imóvel, o locador mantém o poder residual concernente à vigi lância, à conservação ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferir a outrem o direito de usar o bem, objeto da locação. O proprietário com posse indireta pode se eximir de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade. Ao locador não cumpre zelar pelo uso adequado de sua propriedade, assegurando-se que o locatário dê a destinação correta ao imóvel, visto que lhe são conferidos instrumentos coercitivos para compelir o locatário a cumprir as disposições condominiais. O locador pode ingressar no imóvel, mesmo contra a vontade do locatário, haja vista poder exercer os atributos da propriedade quando o imóvel estiver sendo utilizado com fim diverso do pactuado. Responder Comentários GABARITO: "B".Há uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça que apreciou bem a questão. Se vocês notarem bem, todas as alternativas da questão estão embutidas nesta decisão. No destaque em azul a afirmativa correta. Vejamos.O proprietário possui legitimidade passiva para responder por eventuais danos relativos ao uso de sua propriedade decorrentes do descumprimento dos deveres condominiais pelo locatário. Ao firmar um contrato de locação de imóvel, o locador mantém a posse indireta do imóvel, entendida como o poder residual concernente à vigilância, à conservação ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferir a outrem o direito de usar o bem objeto da locação. Dessa forma, ao locador cumpre zelar pelo uso adequado de sua propriedade, assegurando-se que o locatário dê a destinação correta ao imóvel, visto que lhe são conferidos instrumentos coercitivos para compelir o locatário a cumprir as disposições condominiais, inclusive com a possibilidade de ajuizamento de ação de despejo, nos termos da Lei n. 8.245/1991. Assim, tratando-se de direito de vizinhança, a obrigação é propter rem, ou seja, decorre da propriedade da coisa. Por isso, o proprietário com posse indireta não pode se eximir de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade. Todavia, a demanda também pode ser ajuizada contra o possuidor do imóvel que, em tese, é quem comete a infração condominial, sem excluir a responsabilidade do proprietário". Precedentes citados: REsp 254.520-PR, DJ 18/12/2000, e AgRg no AgRg no Ag 776.699-SP, DJ 8/2/2008. REsp 1.125.153-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 4/10/2012. A) A responsabilidade do locatário de umimóvel que, em tese, é quem comete a infração condominial, exclui a responsabilidade do proprietário do imóvel, por estar na posse direta e o proprietário na posse indireta. ERRADA: O proprietário possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais danos relativos ao uso de sua propriedade decorrentes do descumprimento dos deveres condominiais pelo locatário. (Informativo 506/STJ)B) CORRETA - “o locador mantém a posse indireta do imóvel, entendida como o poder residual concernente à vigilância, à conservação ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferir a outrem o direito de usar o bem objeto da locação" - STJ REsp 1.125.153 C)O proprietário com posse indireta pode se eximir de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade. - ERRADA - "(...)o proprietário, com posse indireta, não pode se eximir de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade” - STJ REsp 1.125.153 D) Ao locador não cumpre zelar pelo uso adequado de sua propriedade, assegurando-se que o locatário dê a destinação correta ao imóvel, visto que lhe são conferidos instrumentos coercitivos para compelir o locatário a cumprir as disposições condominiais. - ERRADA - “o locador mantém a posse indireta do imóvel, entendida como o poder residual concernente à vigilância, à conservação ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferir a outrem o direito de usar o bem objeto da locação" - STJ REsp 1.125.153 E)O locador pode ingressar no imóvel, mesmo contra a vontade do locatário, haja vista poder exercer os atributos da propriedade quando o imóvel estiver sendo utilizado com fim diverso do pactuado. ERRADA Art 1.197 "(...) podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto." Lembrando que, embora o locador tenha o direito de realizar vistorias no imóvel , as mesmas precisam ser agendadas com o locatário: Lei do Inquilinato inciso IX Art 23:"permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27; " alguém tem o motivo pelo qual a banca anulou? Pelo que pesquisei no próprio site do concurso, esta questão não foi anulada!!! QUESTAO ANULADAhttp://ww5.funcab.org/cargo_gabarito.asp?id=205&titulo=GABARITO%20DA%20PROVA%20OBJETIVA%20AP%C3%93S%20RECURSO-&aposrecurso=S De fato essa questão foi anulada pela Banca. Só verificar no site, tá lá!! questão 77 anulada.QC muda isso ai!!