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ID
91654
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MT
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A ação de pichar a Basílica do Senhor Bom Jesus de Cuiabá tipifica

Alternativas
Comentários
  • principio da especialidade
  • LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESEÇÃO IVDOS CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL Art 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.
  • Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seuvalor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.O ATO DE PICHAR, COM SPRAY, DEPENDÊNCIAS DE AEROPORTO, ESCREVENDO FRASESAMOROSAS NÃO CARACTERIZA O CRIME DE DANO, POSTO QUE NÃO EXISTE INTENÇÃO DEDESTRUIR, DEPREDAR OU DETERIORAR A COISA. (TRF2 - ACR 0 RJ 93.02.04199-9 - Órgão Julgador:TERCEIRA TURMA - Relator: Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO – Data do Julgamento:27/09/1995.)
  • Princípio da especialidade -  O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral.
    Lex specialis derogat legi generali.
    A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e acrescentar pormenores. Não há leis ou disposições especiais ou gerais, em termos absolutos. Resultam da comparação entre elas, da qual se aponta uma relação de espécie a gênero. A norma será preponderante quando especial.

    Exemplo: O tipo de homicídio dispõe:"Matar alguém" (artigo 121 do Código Penal).
    O infanticídio, por seu turno, é: "Matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após" (artigo 123 do Código Penal).
    O confronto dessas normas demonstra que o infanticídio envolve os elementos essenciais do homicídio e adiciona outros dados:
    a) o sujeito ativo é a mãe;
    b) o sujeito passivo, o próprio filho;
    c) a influência do estado puerperal;
    d) a circunstância temporal, durante o parto ou logo após.
    Em resumo, o infanticídio é "matar alguém", nos termos mencionados.
    Princípio da especialidade penal -  Uma determinada conduta criminosa pode parecer se enquadrar em mais de um dispositivo legal: um que descreve situações gerais e outro que contém elementos especializantes. O princípio da especialidade manda aplicar o dispositivo especial em detrimento do geral.
    direitonet.com.br
  • Questão desatualizada

    d) em função do princípio da especialidade, o crime previsto no art. 65 da Lei de Crimes Ambientais consistente em grafitar ou por outro meio conspurcar monumento urbano.

    Nova redação dada pela lei nº 12.408/2011

    Art. 65.  Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

    § 2º - Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

  • Prezado Diego, a questão não se desatualizou pela mudança legislativa, oportunamente trazida à colação por você. Não há elementos no enunciado que permita entender que houve grafitagem na igreja, tendendo a valorizá-la, e com autorização. Desse modo, continua hígida a questão.

    Espero ter ajudado!
  • Nunca vi uma igreja grafitada...

  • Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.



    Art. 65.  Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:   (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

    (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

    (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)


  • Pichar a Igreja é pecado...

    Essa foi para descontrair

    Abraços

  • Para complementar o conhecimento adquirido.

    Art. 65 (...)

    § 2

    Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

  • Em função do princípio da especialidade, o crime previsto no art. 65 da Lei de Crimes Ambientais consistente em grafitar ou por outro meio conspurcar monumento urbano.

    Considerar essa assertiva correta, é considerar que todo e qualquer grafite é criminoso, o que seria errôneo, já que o grafite só é figura típica se ausentes as condições presentes no parágrafo segundo do art. 65.