questão lunática
Art 144 CF.
Não consigo entender o gabarito da questão. Quando fiz tinha certeza somente da "D" como correta, e então por eliminação julguei a alternativa "B" como correta. Estou com o colega do primeiro comentário. Acho que o gabarito está equivocado.
Galera. A questao está perfeita. Tem que tomar cuidado na parte de tipicamente e atipicamente.CERTO . A CIVIL PODE APLICAR MULTA, MAS NESSE CASO ELA ESTÁ EXERCENDO FUNÇÃO ATÍPICA . A APLICAÇÃO DE MULTA É TÍPICO DA POLICIA ADMINISTRATIVA.ERRADA. TÍPICA E NÃO ATÍPICA .CERTO . A PRF PODE APLICAR MULTA, MAS NESSE CASO ELA ESTÁ EXERCENDO FUNÇÃO ATÍPICA . A APLICAÇÃO DE MULTA É TÍPICO DA POLICIA ADMINISTRATIVA.ERRADA. A GUARDA PODE PRENDER, MAS SERÁ ATIVIDADE ATÍPICA DE POLÍCIA OSTENSIVA, POIS A ATIVIDADE TÍPICA DE POLÍCIA OSTENSIVA CABE A POLÍCIA MILITAR.
Já procurei em todos os livros que tenho e na internet e não encontrei nenhum exemplo de situação em que a Polícia Civil possa aplicar multa. Alguém pode me dar uma exemplo? Dentre as funções da PC estabelecidas pefa CF não vi previsão de aplicar multa.
ACBG ,
Perdoe a minha ignorância mas eu gostaria de saber quais os tipos de multas que a Polícia Civil pode aplicar?
se alguem puder me ajudar na diferenciacao entre policia Admnistrativa e Judiciaria eu agradeco! ah, mande mensagem porque nao tem como eu acompanhar as respostas ne?
De acordo com a explicações do Prof. Cyonil Borges : Polícia Administrativa é atividade da Administração que “se exaure em si mesma”, ou seja, com início e fim no âmbito da função administrativa, levada a efeito por entidades e órgãos administrativos, incidindo basicamente sobre as liberdades e propriedade dos indivíduos. Polícia Judiciária atua na preparação da atuação função jurisdicional, sendo executada por órgãos de segurança (polícia civil de um estado, a exemplo), referindo-se ao indivíduo, ou seja, aquele que poderia cometer um ilícito penal.Polícia Administrativa reveste-se, eminentemente, de caráter preventivo, mas, em certos casos, terá caráter repressivo. Já a Polícia Judiciária é eminentemente repressiva, mas pode agir, em alguns casos, de modo preventivo. "
Pessoal, respeitados os comentarios em contrario, tenho quase certeza que a questão não tem respota a vai ser anulada.
O ITEM III - está errado
A Polícia Rodoviária Federal, assim como a Polícia Federal, é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, porém, tem como finalidade principal o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, conforme o art. 144, §2º da Constituição Federal.
O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, em seu art. 20, traz as principais atribuições da Polícia Rodoviária Federal:
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
Os PMs são os unicos agentes do Estado na parte de aplicaçao de infração. O Governo Federal conta com a Policia Rodoviaria Federal O município com os Departaentos de Trânsito, Existem dois tipos de Infração, as de competência Estadual e as Municipais, caso o municipio não tenha um Departamento de Trânsito a PM deve fazer todas as multas dentro da área urbana, caso tiver ai o município firma convenio com a PM do comando Local. Nas rodovias estaduais e municipais cada policia Militar ou PRF pode fazer todas as multas do CTB. A PC não é agente de trânsito , porem os DETRAN saõ chefiados por Delegados de Policia. Segue alguns artigos do CTB: LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro Seção II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; V - a Polícia Rodoviária Federal; VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; eArt. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
Policial civil aplicando multa não é função atipica e sim função de doido!!!!!!!!!!!!!!Desde quando Policial civil aplica multa cara!!!!!!!!!!!!!!
Acredito que para ajudar na resolução nesta questão, se faz necessário distinguir polícia administrativa da polícia judiciária. A primeira incide sobre bens, direitos e atividades, com conteúdo administrativo, enquanto a outra atua sobre as pessoas, conteúdo criminal ( Direito Penal ).
Para responder essa questão tnhamos que ter em mente a diferença entre poder de policia e polícia judiciaria. Uma atuando sobre bens e outra sobre pessoas.
Poder de Polícia - Poder da Polícia - -> é polícia judiciária, buscar a paz pública, incide sobre pessoas, investigação de crimes ex: PC, PF, PRF
Caro colega lyv2006 e desde quando PRF é polícia judiciária???????????????
Ave maria, e desde quando fiança é multa?????????
Gente, a Polícia Civil pode aplicar multas atipicamente sim, como no caso, por exemplo, de som alto em horários impróprios.
Na opção I, a questão está correta, exercer atividade atipica é quando não está elecando especificadamente como atribuição. ex.: O chefe do poder executivo quando expede decreto ele está exercendo atividade atípica, porque quem legisla é o Congresso Nacional ou Assembléia legislativa. A policia civil pode aplicar multa atipicamente.
Com relação a Alternativa IV, o de ver da guarda municipal é de proteção ao patrimônio público municipal, desta forma, atividade ostensiva é dos órgãos policiais.
Mas a guarda municipal tem a característica de polícia ostensiva??
Não é de guarda patrimonial?... como pode ser atividade típica exercer a polícia ostensiva???
Acertei a questao por eliminação, mas não concordo com a resposta, essa questão deveria ter sido anulada =(
Welton Nascimento,
A polícia rodoviária aplica multa sim.
Art. 20, inciso IV da Lei 9503/97: compete à PRF aplicar e arrecadar multas impostas por infrações...
Marcelo xavier
então a policia pode sim aplicar muita, porém como dita ali na assertiva III de forma atipica, pois compete ao DETRAN (altarquia) aplicas as multas.
de forma tipica compete a PRF realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias
A polícia rodoviária aplica multa sim. Questão tenebrosa....
Aplica e arrecada multas em rodovias federais.
Galera, essa é a jurisprudência da Banca...
Sem amparo em lei para concursos públicos, a realidade é essa. PRF não multa e ponto final.
A banca não anulou a questão. Infelizmente, resta-nos acatar.
Ou é melhor não fazer as provas da funcab, até que venha a esperada lei.
I. Quando a Polícia Civil aplica uma multa, está exercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa. Polícia Civil é uma polícia JUDICIÁRIA dos E/DF/M , lembrando também que infrações penais, no âmbito da UNIÃO, de fundações públicas de direito privado, e sociedades de economia mista, também serão de sua competência de forma residual, uma vez que não abrange competência da Polícia Federal (judiciária exclusiva da União e de suas entidades autárquicas - autarquias e fundações de direito público - e empresas públicas).CORRETA , já que aplicar multa é uma atividade de polícia ADMINISTRATIVA e não judiciária, logo, a PC a faz, no caso, de forma ATÍPICA.
II. Quando a Polícia Federal prende um traficante internacional de drogas, está exercendo atipicamente a atividade de polícia judiciária. tráfico é uma atividade TÍPICA da Polícia Federal. - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; Questão errada.
III. Quando a Polícia Rodoviária Federal aplica uma multa por excesso de velocidade, está exercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa. PODE SIM aplicar multa TÍPICA Decreto 1.655/95, III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais;
Aqui a questão tem um probleminha, porque evidentemente a afirmação está INCORRETA, uma vez que aplicar multas é atividade típica.
IV. Quando a Guarda-Municipal prende um ladrão de um transeunte, está exercendo tipicamente a atividade de polícia ostensiva. Art. 144 § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. INCORRETA .
Mas, como brigar com a questão NÃO adianta, devemos sempre tentar dar um jeitinho de marcar a mais correta e depois colocar nas mãos de Deus, o gabarito ficaria I e III corretas.
Quer dizer então que agora a PRF tem atribuição típica de polícia judiciária?
Cada coisa que vemos por ai...
Acho que a banca usou o seguinte entendimento:
Os órgãos que possuem como função típica a fiscalização de trânsito são os DETRAN estaduais e nacionalmente o DENATRAN... a PRF tem uma função típica policial (ostensivo), digamos assim. Ela é uma força de segurança pública que combate ostensivamente o tráfico de drogas, descaminho, roubos e furtos ao longo das rodovias federais, porém, ela possui um CONVÊNIO com o órgão oficial de trânsito, creio eu que seja o DENATRAN, onde o mesmo autoriza que a PRF também fiscalize o trânsito nas rodovias, bem como, aplicar multas etc. Apesar de que na prática entendemos que ela possui função típica a referida fiscalização...
mais ou menos isso, espero ter ajudado!
Quem somos nós para dizermos se a Polícia Rodoviária é administrativa ou judiciária, quando nem eles próprios o sabem: "17 de agosto de 2010, 5h25
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que contestam dispositivos do Decreto 1.655/95, que define a competência da Polícia Rodoviária Federal, que estariam em choque com a Constituição de 1988. Para as duas entidades de classe, ao permitir que policiais rodoviários federais executem atos privativos da polícia judiciária — como interceptações telefônicas, cautelares de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilos e perícias — o decreto invadiu competência reservada à Polícia Federal pela Constituição.
De acordo com as associações, o problema surgiu depois que o Ministério Público Federal e órgãos estaduais passaram a demandar à Polícia Rodoviária Federal atividades que não têm nenhuma relação com o patrulhamento ostensivo das rodovias federais. "O Ministério Público tem frequentemente requisitado, em desconformidade com a legislação e a Constituição, a atuação da Polícia Rodoviária Federal (polícia administrativa) para execução de atividade típica de polícia judiciária, e fundamenta-se na Lei Complementar 75/93, artigo 8º c/c Decreto 1.655/95, artigo 1º, incisos V e X", salientam os advogados das associações."
ITEM III , tentando entender a banca......
é sabido que a PRF é polícia administrativa e por isso deve atuar de forma OSTENSIVA e PREVENTIVA DIANTE DE UMA INFRAÇÃO PRF APLICOU MULTA é pq a infração já ocorreu e nesse caso essa atuação vai ser de forma REPRESSIVA .........acredito que foi essa a intenção....abcs
ATUAÇÃO - ANTES DA INFRAÇÃO = PREVENTIVA
ATUAÇÃO - DEPOIS DA INFRAÇÃO = REPRESSIVA ( MULTA )
I. CORRETO - Quando a Polícia Civil aplica uma multa, está exercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa. II. ERRADO - Quando a Polícia Federal prende um traficante internacional de drogas, está exercendo TIPICAMENTE a atividade de polícia judiciária. III. CORRETO - Quando a Polícia Rodoviária Federal aplica uma multa por excesso de velocidade, está exercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa. IV. ERRADO - Quando a Guarda-Municipal prende um ladrão de um transeunte, está exercendo tipicamente a atividade de polícia ostensiva. GUARDAS TÊM COMPETÊNCIA DE PRESERVAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. A REFERIDA CAPACIDADE COMPETE À POLÍCIA MILITAR.
POLÍCIA CIVIL: POLÍCIA JUDICIÁRIA (forma típica).POLÍCIA FEDERAL: POLÍCIA JUDICIÁRIA (forma típica).POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL: POLÍCIA JUDICIÁRIA (forma típica).POLÍCIA MILITAR: POLÍCIA ADMINISTRATIVA (forma típica).GUARDA MUNICIPAL: POLÍCIA ADMINISTRATIVA (forma típica) com limitações.GABARITO ''D''
Polícia Civil aplicando multa é muita falta do que fazer. Nunca marcaria como alternativa certa, ainda que função atípica.
Essa nunca mais eu erro.
Nunca vi polícia civil aplicar multa na minha vida. Isso é uma palhaçada desse examinador brincante.
Não entendi o fato da banca acatar como correta a assertiva III afirmando que "Quando a Polícia Rodoviária Federal aplica uma multa por excesso de velocidade, está exercendo "Atipicamente" a atividade de polícia ADMINISTRATIVA."
Tipo de questão "é isso mesmo e segue em frente".....
QUESTÃO RIDÍCULA....COMO QUE ISSO NÃO É ANULADO, LAMENTÁVEL.
HOR-RÍ-VEL!!!
Pois é, caros colegas, acertei a questão por eliminatória. Nao consigo aceitar que polícia civil aplica multa, mas como esta banca é incoerente, pensei que ela quiz dizer "na hipótese", "suponhando QUE", a polícia civil aplica a multa, exerce ativade atípica... aí sim, MAS SÓ CONSIDEREI ISSO POR A BANCA SER ILÓGICA MESMO, O QUE SE TRATANDO DA FUNCAB NAO É NOVIDADE.
Agora para piorar, se a PRF, que é uma polícia patrulha, de fiscalização... Como que está exercendo de forma atípica qdo aplica multa? Nem Froid explica.
Oremos!
Acredito que essa questão trate da polícia civil de outro país, pq a nossa não é.
Tb não entendi pq a PRF aplica multa de forma atípica?
Podemos extrair na própria CF que a PRF é uma polícia administrativa! Questão tenebrosa!
Esse gabarito não procede. Primeiro que a função típica da PRF é Polícia Administrativa, segundo que Multa é repressão, logo, Polícia Judiciária.
que merda de multa que a PC aplica?
questão mais feia que ja vi, que merda foi essa :x
imaginando a PC aplicando multas.....
A PRF é ostensiva, semelhante a PM, e quando aplica multas age de forma atípica, assim como a PM, pois a aplicação de multas faz parte do poder de polícia administrativa, e a PC também pode aplicar multas de forma atípica. Já a função da GM é a de guardar os bens públicos, e executa um POLICAMENTO OSTENSIVO ADMINSTRATIVO, e quando prende em flagrante por roubo ou outro crime diverso da sua atribuição administrativa, age de forma atípica, pois isso é funcão típica da PRF, PM, PF e PC. Só isso, a questão está certa.
desatualizada...
Eis os comentários pertinentes a cada uma das assertivas:I- Certo: polícias civis , dirigidas por delegados de
polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de
polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."II- Errado: apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em
detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e
empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;polícia judiciária
da União."III- Foi tida como certa pela Banca. Todavia, ouso divergir de tal entendimento, o que afirmo pelas seguintes razões: patrulhamento ostensivo das rodovias federais ."autoridade de
polícia de trânsito , cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas
pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios
específicos com outras organizações similares;aplicar e arrecadar as multas
impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços
de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas
excepcionais;" atípica de polícia administrativa. Na realidade, ao assim proceder, entendo que o referido órgão policial está exercendo suas competências típicas, atuando, no particular, como polícia administrativa.IV- Errado:
Nem sei como fiz para chegar até a resposta ! kkkkkk
Terei que discordar dos colegas que afirmam que a Polícia Rodoviária Federal é uma polícia judiciária, a PRF é uma polícia administrativa, atua ostensivamente, uniformizada, com objetivo de prevenir ilícitos. Podemos extrair isso da CF/88 e do CTB.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
[...]
II - polícia rodoviária federal;
[...]
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
[...]
II - realizar o patrulhamento ostensivo , executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
Ademais, o mesmo artigo 20, que trata das competências da PRF, traz a aplicação de multas como uma atividade típica do órgão, vejamos:
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
[...]
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
Diante do exposto, a Polícia Rodoviária Federal aplica uma multa por excesso de velocidade, está exercendo TIPICAMENTE a atividade de polícia administrativa.
But in the end It doesn't even matter.
Questões desatualizadas impactam em nossos estudos (pode anular)
PRF é policia judiciária? Conta outra.
Questão pra beneficiar quem não estudou como deveria. É osso!
II- Errado:
A Polícia Federal, a exemplo da Polícia Civil, também também exerce, de forma típica, a atividade de polícia judiciária, o que se verifica da leitura do §1º do mesmo art. 144 da CRFB/88, verbis:
"§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União."
A prisão de um traficante internacional de drogas insere-se no contexto de exercício da atividade de polícia judiciária, razão por que trata-se de atividade típica, e não de atividade atípica, como incorretamente sustentado pela Banca.
quem errou, acertou
QUESTÃO NADA A VER!
como assimmmm, cara????
bizu: multa é um ato adminstrativo
dá pra entender nada nessa pohha
O LOUCO, CAHORREIRA. SE MINHA VIDA DEPENDESSE DESSA QUESTÃO EU ESTARIA LITERALMENTE FERRADO.