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Também correta a afirmação de que o contrato administrativo não se confunde com o convênio; aquele pressupõe interesses antagônicos da Administração e do contratado, e neste, caracterizado pelo intuito dos pactuantes de recíproca colaboração, os entes conveniados têm objetivos comuns, geralmente atividades de fomento. No entanto, esta distinção não afasta a responsabilidade subsidiária do ente federado, isso porque o Poder Público, ao ajustar convênio com essas associações civis, além de lhes ceder sua atividade-fim, no caso saúde, repassa-lhes verbas públicas. Saliento que, cada vez mais, toca a esta Corte a resolução de situações em que o ente público - Estados, Municípios ou Distrito Federal -, embora responsável pela prestação de serviço público à população, delega tal encargo a particulares de forma pouco criteriosa, acarretando prejuízo ao trabalhador que despendeu toda sua força laboral em proveito da própria Administração Pública.
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Através de busca na internet, verificou-se as principais funções da administração pública, em seu sentido material:
1- Serviço público
2 – Poder de polícia
3 – Fomento
4 – Intervenção no domínio econômico
5 – Gestão de bens públicos
6 - Intervenção no direito de propriedade do particular
Retirado do site: http://jus.com.br/revista/texto/18614/as-funcoes-da-administracao-publica#ixzz2R0L26k2i
As atividades de prestação jurisdicional e legislativa são também atividades administrativas, mas não são as principais.
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Existe alguma lei que explicita as funções da administração pública?
Alguém poderia ajudar-me.
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"tarefas" principais da administração pública, pois relacionam-se estritamente com a função administrativa:
- prestação de serviço público
- poder de polícia
- fomento
- intervenção no domínio econômico
das alternativas a única que contempla duas destas hipóteses é a letra B
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Colegas, para eu matar essa questão tive que pensar muito. Tive que pensar até na Adm Geral sobre o modelo gerencial que foi adotado atualmente na adm direta e indireta. O modelo gerencial é contemporâneo e visa a prestação do serviço publico, a excelência no serviço publico através de capacitação dos servidores publicos. E sobre as atividades de fomento é o que ocorre para o crescimento do país, por exemplo, o BNDES fomentando as pequenas empresas e a Caixa Ec. Federal criando subsidios para aquisição da casa própria. Agora essa prova está salgada.
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Conforme ensina Alexandre Mazza em seu livro Manual de Direito Adm. 2ª ed. 2012:
Escrita com iniciais maiúsculas "Administração Pública" é um conjunto de agentes e órgãos estatais no exercício da função administrativa, independentemente do Poder a que pertençam. A doutrina identificou 3 tarefas precípuas da Adm. Pública moderna:
1) O exercício do poder de polícia: consiste na limitação e no condicionamento, pelo Estado, da liberdade e propriedade privadas em favor do interesse público.
2) A prestação de serviços públicos: atribuição de função positiva ao Estado de prestação de serviços públicos, como o oferecimento de transporte coletivo, água canalizada e energia elétrica.
3) A realização de atividades de fomento: a qual incentiva setores sociais específicos, estimulando o desenvolvimento da ordem social e econômica.
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Administração Publica em seu sentido objetivo , material, ou formal, é a praticada de suas atividades fim
Fomento: Intervenção na iniciativa privada de interesse publico, que tenha fins lucrativos ou não
Poder de Polícia: Imposição de limites e condicionamento aos administrados
Serviço Público: Prestação de serviço ,ex, transporte coletivo, fornecimento de energia
Intervenção Administrativa: No domínio econômico, na propriedade privada
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§ 3º A lei disciplinará as formas de
participação do usuário na administração pública direta e indireta,
regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
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Fomento: ação do governo que tenha a finalidade de promover o desenvolvimento de um país, de uma região, ou ainda, dos mais diversos setores: Agropecuária, Comércio e Serviços, Cultura, Educação, Indústria, Saúde, Turismo etc.
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principais funções da administração pública, em seu sentido material: F.I.S.P:
Fomento
Intervenção no domínio econômico
Serviço Público
Poder de polícia
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