Questão 916876

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Sobre os cargos em comissão, é correto afirmar que:

• A. são acessíveis por concurso público específico destinado ao preenchimento de tais cargos.
• B. têm exoneração condicionada ao exercício da ampla defesa e ao devido processo legal.
• C. podem ser criados livremente para atribuições de quaisquer natureza.
• D. devem ser ocupados por quem tenha vinculação prévia como serviço público.
• E. não exigem concurso público, sendo providos por nomeação política.

Gabarito: E

Comentários

• Letra A
  Os cargos que são acessíveis por concurso publico são os de  servidor e emprego público.
  
  Letra B
   essa alternativa fala de  demissão,no que se referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo ocupante de cargo efetivo como forma de punição por falta grave.onde Tal penalidade deve ser apurada mediante um Processo Administrativo Disciplinar, assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
  
  Letra D
  Fala sobre as função de confiança.Lembrando que nao se deve confundir cargo de confiança com Função de confiança .As funções de confiança também se relacionam  exclusivamente com atribuições de direção,chefia e assessoramento,mas só podem ser exercidas por servidores de carreira
  
  Letra E   CERTA
  Também conhecido como "cargos de confiança", ,os cargos em comissao ou comisiionados estão reservados a atribuições de direção,chefia e assessoramento(art.37,V,da CF)
  Parcialmente disciplinado,no âmbito federal,pela Lei n. 8,112/90- o Estatuto do Servidos Público.
  Tais cargos são acessiveis sem concurso publico,mais providos por nomeação politica
• CUIDADO COM O TERMO "FUNÇÃO DE CONFIANÇA"- TERMO INFORMAL. NÃO CONFUNDIR COM FUNÇÃO COMISSIONADA, POIS ESTA É EXERCIDA POR SERVIDOR EFETIVOU OU SEJA, CONCUSADO.
  
  ENQUANTO CARGO EM COMISSÃO É EXERCIDO POR QUE NÃO É COMISSIONADO.
• Art. 37, CF/88
  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• Cargo em comissão não é necessariamente ocupado por pessoa sem vínculo com a Adm. Lembando que existe percentual mínimo reservado aos servidores que foram investidos por concurso. CARGO EM COMISSÃO pode ser com ou sem concurso.
  
  FUNÇÃO DE CONFIANÇA somente para quem fez concurso.
  *destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento em ambos os casos. As pessoas que exercem tais responsabilidades devem ter a pena aumentada em 1/3 (terça parte) na prática de crimes contra a Adm. Pública. CP 327, 2°
  
  taca-lhe!! 
  

• providos por nomeação política pode ser entendido por uma decisão de gestão política.

• Nao concordo com o gabarito, pode ser por concurso e a lei nao diz que deve ser nomeaçao política. Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. E as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• COMENTÁRIO DA QUESTÃO.

  RUAN SANTOS - MACAPÁ - AMAPÁ

  (A) Item errado. De acordo com a CF/88, Art. 37, II: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  E, tbm, de acordo com Art. 7°, da Lei 0066/93 (Estatudo do Servidor do Estado do Amapá): A nomeação far-se-á:

  I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

  II - em Comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

  (B) Item Errado. A exoneração é livre, logo não depende da exposição dos motivos que levaram ela a acorrer, nem mesmo a realização de Processo Administrativo Disciplinar.

  (C) Item Errado. As atribuições do Cargo em Comissão são de Chefia, Direção e Assessoramento.

  (D) Item Errado. O Cargos em Comissão podem ser ocupados tanto pelo Servidores Concursados (ocupantes de cargo efetivo – permanente do órgão), quanto por pessoas que não possuem vinculação anterior alguma com a Administração (chamados de estranhos à Administração), estes últimos terão como único vínculo o Cargo em Comissão e ao serem, por exemplo, livremente exonerados deixarão o serviço público.

  (E) Item correto. Não exige concurso por se tratar de um cargo de Livre nomeação.