Questão 916882

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A. tem função meramente repressiva.
• B. tem caráter particular e não geral.
• C. é delegável em sua essência.
• D. tem natureza de atividade restritiva.
• E. não se manifesta por ato normativo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D
  Poder de Polícia: Ocorre quando a Administração restringe o exercício de direitos, bens ou serviços em prol da coletividade. Pode ser preventivo ou repressivo. 
  Atributos do Poder de Polícia:
            Discricionário: Cabe à autoridade competente decidir dentro da conveniência e da oportunidade qual o direito será restringido em prol da coletividade. Exceção da Licença como ato negocial que deriva do Poder de Polícia, pois essa é ato vinculado.
            Autoexecutiriedade: Decisão colocada em prática de imediato, sem a necessidade de apresentar uma ordem judicial do consentimento do administrado.
            Coercitividade: Emprego da força
•  O Poder de polícia não é serviço público. Nos serviços públicos, há uma prestação feita aos particulares, de modo geral. No exercício do Poder de Policia há, em regra, uma restrição às liberdades individuais ou à propriedade (intervenção negativa).

• Correta, letra "D":
  
  O interesse social motiva o poder de polícia, cujo fundamento é a supremacia do Estado, expressa em normas restritivas de direitos individuais. A cada restrição de direito individual se aplica um correspondente poder de polícia capaz de torná-la efetiva. 
  "As liberdades admitem limitações e os direitos pedem condicionamento ao bem-estar social" e "Essas restrições ficam a cargo da polícia administrativa" (MEIRELLES, 2006. p. 133).

  
  A exemplo da doutrina alemã, italiana e espanhola, pode-se distinguir supremacia geral e supremacia especial da Administração. A supremacia especial se dá nas relações em que o administrado voluntariamente se submete ao estatuto das instituições, caso em que seria admitida a modulação do princípio da legalidade. A supremacia geral é a exercida em relação a todo e qualquer cidadão pela simples razão de ele fazer parte de uma comunidade, prescindindo de relação estatutária entre ele e a instituição. A regra a observar é que, com fundamento na supremacia geral, não há poder para a Administração agir, além do expresso em lei. (BANDEIRA DE MELLO, 2009. p. 817-821).

  
  
  
• é importante destacar que o poder de polícia, em regra, tem natureza de atividade restritiva. entretando, nem toda atividade de policia administrativa restringe direitos. o poder de polícia pode se manifestar de forma positiva(exceção) ou negativa(regra). exemplo em que não há restrição é a concessão de alvará de funcionamento a um estabelecimento comercial.
• ATRIBUTOS DO PODER POLICIA:
  fica a DICA
  DIscricionariedade
  Coercibilibade
  Auto-executoriedade
  Exite um quarto que só a FCC cobra - Exigibilidade.

• Poder de polícia --> em regra, caráter no facere

• A - ERRADO - PODER DE POLÍCIA É EXERCIDO DE FORMA PREVENTIVA (ex.: quando fiscaliza) OU REPRESSIVA (ex.: quando apreende/interdita) .
  
  B - ERRADO - É EXERCIDO DE NODO GERAL, OU SEJA, MANIFESTA-SE POR MEIO DE ATOS GERAIS E ABSTRATOS.
  
  C - ERRADO - PODER DE POLÍCIA É INDELEGÁVEL. POSSUINDO CAPACIDADE SOMENTE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
  
  D - GABARITO.
  
  E - ERRADO - MANIFESTA-SE POR MEIO DE ATOS GERAIS E ABSTRATOS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS.

• GABARITO D

  O Poder de polícia que é o poder que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos em benefício da coletividade. O poder de polícia é a limitação da liberdade individual em prol do interesse público.