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Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; LETRA C
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;LETRA D
c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; LETRA B
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;
g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;LETRA E
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
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Crimes hediondos são inafiançáveis.
Portanto, a letra "a" está incorreta.
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Alternativa solicitada( que não contenha uma das hipóteses legais): A
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a) Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, inclusive quando se tratar de crime hediondo. alternativa errada - X da questão
todos os crimes hediondos são inafiançavel. logo a
questão A está em desacordo.
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Gostaria de conhecer o "expert" em direito e processo penal que elaborou essa questão... Além de cobrar apenas texto de lei (pois muito provavelmente desconhece a teoria...), insere na questão alternativa que não mais se aplica no direito brasileiro, como é o caso da alternativa "e". Lamentável.
Mas, sigamos adiante concurseiros!
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Resposta - A
Com base no art. 5, inciso XLIII, da CF, a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, os definidos como crimes hediondos.
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Está na Lei é pra ser cobrado. Se é aplicado é outra história.
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A resposta certa e a Letra A, pois independentemente de abuso de autoridade os crimes hediondos não aceitam pagamento de fiança.
Nada melhor do que focar nos estudos e Fé em Deus !
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CUIDADO: alíneas "f" e "g" são inaplicáveis, não existem mais - são delitos de abuso que envolve custas de carceragem.
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Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
Os Crimes hediondos e equiparados não admitem fiança! Por isso se alguém for levado a prisão e se propor a prestar fiança,
a autoridade poderá mante-la presa, sem cometer abuso de autoridade
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CRIMES HEDIONDOS SÃO INAFIANÇÁVEIS!
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A
Crimes hediondos, tráfico, tortura e terrorismo são INAFIANÇÁVEIS e insuscetíveis de anistia ou graça.
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As alíneas "f" e "g" do art 4º da lei em comento não tem aplicação, haja vista que não mais existe a cobrança de taxas e emolumentos de carceragem e nem tampouco pode o carcereiro passar recibo daquilo que não existe, podendo configurar crime contra a administração e etc.... Aliás, não existe mais nem a figura do carcereiro. mas......... FUNCAB!
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Só para acrescentar, na Lei de Crimes Hediondos é possível a liberdade provisória sem fiança.
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Hediondo é inafiancável rs.
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A lei nº 4898/65 não fez menção ao crime hediondo!
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GABARITO A
Inafiançáveis : TORTURA
TRÁFICO DE DROGAS
TERRORISMO
HEDIONDOS
RACISMO
AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
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Ainda que não mais válido, o que significa dizer isso: "Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa."?
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GAB: ERRADO
Crime hediondo em regra não cabe fiança.
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Gab A
Art 4- e) Levar à prisão ou nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
Crimes Hediondos em regra são inafiançáveis.
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GABARITO A
PMGO
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Crime hediondo não admite fiança.
Gabarito alternativa "A"
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Olha na minha opinião a questão está pessimamente mal elaborada. Primeiro ela fala: Assinale a alternativa que NÃO contenha umas das hipóteses legais de abuso de autoridade e em seguida põe a letra A= Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, até aqui está correta a questão. Daí vem o próximo ponto: Inclusive quando se tratar de crime hediondo, vejamos que por ser crime hediondo nada tem a ver com abuso de autoridade. Não vejo nexo nesta questão... Pessimamente mal elaborada...
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Crime Hediondo = Inafiançável, Insuscetível de graça e Anistia
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Se responder rápido erra. Vai com calma papirante.
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Letra A. Crime hediondo é crime inafiançável.
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Eu sempre fico por duas e escolho a errada...
#porequanto
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A ALTERNATIVA "E" TBM ESTÁ ERRADA POR AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL NA NOVEL LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, NAO HÁ SUBSUNÇÃO A NENHUM TIPO PREVISTO NA LEI Nº 13,869/19
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Queria entender essa letra E, pois nunca vi e me deixou na dúvida de ser a errada, só matei a questão porque já conheço o erro da letra A, depois que percebi.
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cadê o gabarito comentado pelo prof??? precisamos!!
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Crime HEDIONDO é inafiançável, portanto gabarito A
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Tem que ler a questão meu pequeno gafanhoto!!!
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A ALTERNATIVA "E" TBM ESTÁ ERRADA POR AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL NA NOVEL LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, NAO HÁ SUBSUNÇÃO A NENHUM TIPO PREVISTO NA LEI Nº 13,869/19