Questão 91843

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.

• A. É forma secundária de aquisição de propriedade.
• B. É um procedimento administrativo que se realiza em três fases: a declaratória, a instrutória e a executória.
• C. Todos os bens e direitos podem ser desapropriados, exceto o subsolo e o espaço aéreo.
• D. Os bens de autarquias e fundações públicas não se sujeitam à desapropriação.
• E. A declaração expropriatória por necessidade pública caduca em dois anos e a por utilidade pública, em cinco anos.

Gabarito: A

Comentários

• Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si.É, portanto, nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello "(...) desapropriação se define como o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais, em que, por estarem em desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real." [1].-Todavia, a lei enuncia que as pessoas jurídicas de direito público também podem ser sujeitos passivos, visto que é possível a desapropriação de bem público (art. 2º, parágrafo 2º, decreto-lei 3.365/41). Entretanto, deve-se ter em mente sempre a autonomia dos entes federativos, sendo necessário lei que o autorize. Portanto, o expropriado poderá ser pessoa física ou jurídica, pública ou privada.
• a) É forma originária de aquisição da propriedade.b)São duas fases apenas: declaratória executória.c)Nem todos os bens e direitos podem ser desapropriados. São inexpropriáveis os bens públicos federais e os direitos personalíssimos (autoria, vida, imagem, alimentos, entre outros).d)Os bens públicos também se sujeitam à desapropriação.e)A declaraçào expropriatória po necessidade e utilidade pública caducam em cinco anos. Apenas aquela por interesse social e reforma agrária caduca em 2 anos.