Questão 91885

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Na proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante é INCORRETO afirmar que

• A. o Procurador-Geral da República, não sendo o formulador da proposta, manifestar-se-á previamente, ficando dispensada sua manifestação ulterior na provocação que ele próprio houver formulado.
• B. sendo a hipótese de se tratar de matéria controversa, mas de reduzida relevância ou concernente a uns poucos casos concretos, a proposta não terá cabimento.
• C. a matéria tratada deve ser objeto de controvérsia constitucional sempre atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.
• D. o Município poderá provocá-la diretamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo incabível sua provocação incidental no curso do processo em que seja parte.
• E. o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: D

Comentários

• A) CORRETA.É o que afirma o art. 2º, §2º da Lei 11.417:"O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante".B) CERTO.Para que seja alvo de súmula vinculante a matéria tem que acarretar grave insegurança jurídica e multiplicação de processos, conforme o §1 do art. 2º da citada lei:"O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão".C) CERTO.O mesmo artigo citado na assertiva acima afirma que deve haver controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.D) ERRADO.Veja o que afirma o art. 3º, §1º da Lei:"O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo".E) CERTO.É o que determina o art. 3º, §2º da Lei:"No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal".
• Com base na CF dá para responder também, já que pede a alternativa INCORRETA.O Art. 103 da CF arrola os órgãos competentes para fazer diretamente tais propostas. Entre eles não tem nenhum órgão municipal!Art. 103-A § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:órgãos FEDERAISI - o Presidente da República;(Executivo Federal)II - a Mesa do Senado Federal; (Legislativo Federal)III - a Mesa da Câmara dos Deputados; (Legislativo Federal)VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;VI - o Procurador-Geral da República (Ministério Público da União);VII - o Conselho Federal da OAB;IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.órgãos ESTADUAIS / DISTRITAISV - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Executivo Estadual / Distrital)IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Legislativo Estadual / Distrital)
• 11.417 art 3 § 1o  O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

• GABARITO LETRA   D 

   LEI nº 11.417 

  Art. 3º

  § 1º O Município poderá  PROPOR  incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo. 

• GABARITO LETRA D 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    

   

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  LEI Nº 11417/2006 (REGULAMENTA O ART. 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, DISCIPLINANDO A EDIÇÃO, A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

   

  § 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.