Questão 91903

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Dentre outras hipóteses, aos Municípios é constitucional- mente vedada a competência para

• A. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
• B. instituir e arrecadar os tributos de natureza estadual ou federal, bem como aplicar tais rendas, na promoção e na proteção do patrimônio histórico-cultural local.
• C. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
• D. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
• E. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B:)Art. 30. Compete aos Municípios:III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;Os municípios só podem instituir impostos da sua competência, sendo vedado instituir tributos de competência dos estados.
• ALTERNATIVA B.A) COMPETÊNCIA MUNICIPAL.Conforme determinação do art. 30, II da CF:"Art. 30. Compete aos Municípios:II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber".B) NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL.Tem competência para instituir e arrecadar os impostos de SUA COMPETENCIA:"Art. 30. Compete aos Municípios:III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei".C) COMPETÊNCIA MUNICIPAL."Art. 30. Compete aos Municípios:VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental".D) COMPETÊNCIA MUNICIPAL.Art. 30. Compete aos Municípios:V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".E) COMPETÊNCIA MUNICIPAL."Art. 30. Compete aos Municípios:VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano".

• A competência para a criação de tributos é expressamente prevista na CF, e destinada a cada ente federado. Assim, um ente não pode editar lei prevendo a instituição de tributos de outro.

• Só imaginar algum município arrecadando e tributando sobre outro Estado ou Tributo federal. Que desorganização que seria, além da atual.

• GABARITO: B

  a) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  b) ERRADO: Art. 30. Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  c) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

  d) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  e) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 30. Compete aos Municípios:

   

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;