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A administração pode rever/controlar seus próprios atos, nos casos de ilegalidade ou inconveniência.
Súmula 346 STF A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula 473 STF A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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Complementando o esclarecedor comentário do colega Caixeta:
Segundo Odete Medauar, em virtude do princípio da autotutela administrativa, “a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los” (Medauar, 2008, p. 130).
Em suma, portanto, a autotutela é tida como uma emanação do princípio da legalidade e, como tal, impõe à Administração Pública o dever, e não a mera prerrogativa, de zelar pela regularidade de sua atuação (dever de vigilância), ainda que para tanto não tenha sido provocada.
Esse controle interno se dá em dois aspectos, a saber: a anulação de atos ilegais e contrários ao ordenamento jurídico, e a revogação de atos em confronto com os interesses da Administração, cuja manutenção se afigura inoportuna e inconveniente.
FONTE: http://www.sintese.com/doutrina_integra.asp?id=1237
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Gabarito E
Acrescentando:
"(...) Por fim, alertamos que não se deve confundir poder de autotutela com tutela administrativa, expressão empregada como sinônimo de controle finalístico, ou supervisão, que a Administração Direta exerce, nos termos e limites da lei, sobre as entidades da Administração Indireta."
Portanto a distinção conceitual a se fazer é a seguinte:
- Autotutela: controle hierárquico, amplo e exercido internamente no âmbito da própria entidade.
- Tutela administrativa: controle finalístico, exercido externamente por relação de vinculação e nos estritos limites da lei
Vejamos uma questão a respeito:
(ATRFB-2009-ESAF)
Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
(Gabarito Certo)