Questão 91963

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica, no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de Tomada de Contas, o Tribunal de Contas dos Municípios poderá julgar as contas

• A. irregulares.
• B. parcialmente irregulares.
• C. parcialmente regulares.
• D. regulares com ressalva.
• E. iliquidáveis.

Gabarito: A

Comentários

• LOTCU

  Art. 16. As contas serão julgadas:

  (...)

  § 1° O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de contas.

• Tipos de Julgamentos Proferidos pelos Tribunais de Contas:
  
  Regulares– Ocorre quando a conta expressa, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
  
  Regulares com Ressalvas– Por sua vez decorrem da existência de impropriedades ou falhas de natureza formal de que não resultem danos ao erário;
  
  Irregularidades– Às contas advém da omissão no dever de prestá-las; da prática de ato de gestão ilegal, ilegítima, antieconômico ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos e re reincidência no descumprimento de determinações do Tribunal.
  
  Iliquidáveis– Quando caso fortuito ou força maior tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.
  No julgamento desses processos são respeitados o Contraditório e o direito à ampla defesa dos responsáveis, com todos os elementos a ela inerentes.
  Assim, o tribunal, diante de irregularidades detectadas em suas análises, determina a realização de diligência, audiência prévia ou citação dos interessados, que, não as atendendo, são considerados revéis e como tal julgados. 
  

• No caso do TCE SP, Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica):

  Artigo 33 - As contas serão julgadas:
  

  I regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade

  e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

  II regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não

  resulte dano ao erário; e

  III irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

  a) omissão no dever de prestar contas;

  b) infração à norma legal ou regulamentar;

  c) dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

  d) desfalque, desvio de bens ou valores públicos.

  § 1º O Tribunal de Contas poderá julgar irregulares as contas, no caso de reincidência no descumprimento de determinação

  de que o responsável tenha tido ciência, feitas em processo de tomada ou prestação de contas.

  § 2º Nas hipóteses das alíneas “c” e “d” do inciso III deste artigo, o Tribunal de Contas poderá fixar responsabilidade solidária.