Questão 91972

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

O controle externo das contas dos municípios é realizado

• A. pelo Tribunal de Contas da União.
• B. pela Câmara Municipal.
• C. pelo Tribunal de Contas do Estado.
• D. pelo Tribunal de Contas do município.
• E. pela Assembleia Legislativa do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta: letra B.O controle externo dos entes, conforme a Constituição da República, é sempre realizado pelo Poder Legislativo, com o AUXÍLIO dos tribunais de contas respectivos.No caso dos municípios, a resposta encontra-se no art. 31 da CR/88:Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

• A titularidade é sempre do Poder Legislativo, que será auxiliado pelo Tribunal de Contas respectivo. 

  No Caso do Pará, por existir o TCM/PA, as contas dos municípios deste Estado serão apreciadas por esse órgão. No entanto, caso não existisse, ficaria a cargo do TCE/PA.