Questão 91981

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesa obrigatória de caráter continuado

A despesa obrigatória de caráter continuado

• A. pode derivar de medida provisória que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros.
• B. aplica-se apenas nas hipóteses de criação de despesa, não valendo para os casos de aumento de despesa.
• C. fixa obrigação de caráter permanente, como, por exemplo, amortização da dívida púbica.
• D. classifica-se como despesa de capital na modalidade transferência de capital.
• E. independe, em qualquer caso, de análise sobre as metas de resultados fiscais previstos no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
• art 17 da lei de responsabilidade fiscal- lei complementar 101-2000

• nao entendo como essa questao se coaduna com a CF.. que proibe MP em materia orçamentaria.. ressalvando apenas creditos extraordinarios.

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º (credito extraordinarios)
   

• Despesa obrigatória de caráter continuado:

  Despesa Corrente

  Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo

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