ID 92002 Banca FCC Órgão TCM-PA Ano 2010 Provas FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo Disciplina Administração Financeira e Orçamentária Assuntos Dívida e Endividamento LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar: Alternativas O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realiza- das, acrescido de atualização monetária. É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos. Os contratos de operação de crédito externo deverão sempre conter cláusula que importe a compen- sação automática de débitos e créditos, limitada ao exercício da sua constituição, ainda que sem previ- são orçamentária. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar previs- ta no orçamento ou em seus créditos adicionais. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Responder Comentários A) CORRETO.É o que afirma expressamente o art. 29, §4 da LC 101:"O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária".B) CERTO.É o que afirma expressamente o art. 40, §6º da LC 101:"É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos".C) ERRADO.A lei de responsabilidade fiscal determina o contrário da assertiva conforme o art. 32, §5:"Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos".D) CERTO."Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais".E) CERTO."Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro". Creio que esta questão ficaria melhor classificada se incluída no tópico Orçamento Público Concordo com a Sirlei. Todos os dispositivos são da LRF e não da CF, logo a questão deveria ser reclassificada como AFO. ORGANIZANDO O COMENTÁRIOA) É o que afirma expressamente o art. 29, §4 da LC 101:"O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária".CERTO.B) É o que afirma expressamente o art. 40, §6º da LC 101:"É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos".CERTO.C) .A lei de responsabilidade fiscal determina o contrário da assertiva conforme o art. 32, §5:"Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos".ERRADOD)"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais".CERTO.E)"Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro". CERTO. A errada é a C, e pra saber é só pensar num automóvel (carro) parado, não se mexe sem ninguém dirigir. Não é automático. Sempre vai acertar pq na lei 101 só fala uma vez nisso de automático. Quanto a E, só pensar em quatro Yamaha 125 e o carro q vc lembra que é quadrimestre e no primeiro é 25%. gab C Os contratos de operação de crédito externo NAO CONTERÃO cláusula que importe a compensação automática de débitos e créditos! Estude como se a prova FOSSE AMANHÃ!