ID 92020 Banca FCC Órgão TCM-PA Ano 2010 Provas FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo Disciplina Direito Constitucional Assuntos Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional Em relação aos preços públicos, é correto que a Alternativas tarifa presta-se a remunerar o custeio dos serviços que se destinam a atender a exigências específicas da coletividade em caráter compulsório, independentemente de solicitação dos usuários. taxa é o preço público que a administração fixa, prévia e unilateralmente, por ato do Executivo, podendo ser estabelecida ou alterada por decreto. isenção de tarifa só pode ser estabelecida em lei da entidade estatal que realiza ou delega o serviço. taxa pode ser instituída ou aumentada a qualquer época do ano, em meio do exercício financeiro. taxa é adequada a remunerar os serviços que visam dar comodidade aos usuários ou a satisfazê-los em suas necessidades pessoais, facultativamente onerando aqueles que efetivamente os utilizem. Responder Comentários Letra CA e B estão com os conceitos trocados (onde lê tarifa é taxa e vice-versa);D) Taxa é espécie de tributo e portanto obedece as disposições constitucionais (noventena etc);E) O conceito aqui é de tarifa... RESPOSTA: Ccorrigindo as erradasA diferença básica entre taxa e tarifa, é que a primeira é atividade estatal e somente pode ser instituída e modificada por lei. Enquanto, a segunda pode ser cobrada por terceiros e instituída mediante qualquer ato, inclusive contratos com a Administração Pública, tendo como exemplo, os pedágios. Alguem poderia ajudar o Tio com uma duvida aqui, por favor?! Valeu.Isenção de tarifa só pode ser estabelecida em lei da entidade estatal que realiza ou delega o serviço.Mas, tipo, a propria CF estabelece que aos idosos eh garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos. Nao seria isso uma isencao de tal tarifa?!Viajei?! Fiquei pensando nisso aqui e nao encontrei doutrina ... Para tentar esclarecer a dúvida do colega acima:A CRFB não concede isenções, mesmo quando por ela assim denominado, ela concede IMUNIDADES, as isenções são dadas por leis infraconstitucionais!É mais ou menos por ai! Doutrinadores = Câncer no Direito Brasileiro Só elucubram visando vender livrinhos migalhentos.