Questão 92068

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo de estudo e aprovação da Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, existe a possibilidade de o parlamentar propor emendas de despesa desde que, entre outras regras constitucionais, sejam indicados os recursos para viabilizá-las. Uma das fontes de recursos é

• A. o superávit corrente do exercício de apresentação da proposta orçamentária.
• B. a anulação de despesas com material de consumo do projeto de lei orçamentária.
• C. o excesso de arrecadação do exercício da apresentação da proposta orçamentária.
• D. a anulação de despesa com pessoal e encargos sociais do projeto de lei orçamentária.
• E. o superávit financeiro do exercício anterior à proposta orçamentária.

Gabarito: B

Comentários

• Basicamente, podem ser apresentadas emendas à Comissão Mista. A comissão emitirá um parecer e serão apreciadas de acordo com o regimento pelo Plenário das duas casas do Congresso.Então...1º A emenda vai para a Comissão;2ª A Comissão dá um parecer3º Vai para o Plenário das casas do CN.Poderão ser aprovadas somente se:*Compatíveis com o PPA e a LDO*Indiquem os recursos necessários. Somente serão admitidos os proveniente de ANULAÇÃO de despesa, EXCLUÍDOS os sobre:a) dotações para pessoal e seus encargos;b) serviço da dívida;c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ouRelativos a:a)correção de erros ou omissões; oub)dispositivos do texto do projeto de lei.

• Existem 2 aspectos distintos nesta questão, fáceis de confundir:

  FONTES DE RECURSOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS LEI 4320/64   e  EMENDAS AO PLOA CF88

  FONTES DE RECURSOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS: - Superávit financeiro (balanço patrimonial anterior) com adicionais e operações de crédito - excessos de arrecadação (considerando tendência) e retirando créditos extraordinários abertos no período - anulação (tot/parcial) dotações ou créditos adicionais - operações crédito autorizadas (realizáveis pelo executivo)   EMENDAS PLOA - PERMITIDOS OS RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DESPESA exceto as que incidem sobre: * dotação para pessoal e seus encargos * serviço da dívida * transferências tributárias constitucionais - DEVEM SER COMPATÍVEIS COM A PPA E LDO - RELACIONADAS A: * correção de erros ou omissões * dispositivos do texto do Projeto de Lei

  a) o superávit corrente do exercício de apresentação da proposta orçamentária. ERRADA - vale observar que não é nem mesmo uma fonte de recurso para créditos adicionais, uma vez que o Superávit deve ser do balanço anterior e não do exercício corrente.

  b) a anulação de despesas com material de consumo do projeto de lei orçamentária. CORRETA - trata de anulação de acordo com o Projeto da Lei

  c) o excesso de arrecadação do exercício da apresentação da proposta orçamentária. ERRADA - fonte de recursos para créditos adicionais

  d) a anulação de despesa com pessoal e encargos sociais do projeto de lei orçamentária. ERRADA - a CF88 não permite anulação ref a despesa de pessoal

  e) o superávit financeiro do exercício anterior à proposta orçamentária. ERRADA - fonte de recursos para créditos adicionais

• GABARITO: B
  
  É permitida emenda à LOA cuja fonte seja anulação de despesas, com exceção de dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal. Logo, se não está entre as exceções, é permitida anulação de despesas com material de consumo do projeto de lei orçamentária.

• P -essoal
  

  E- ncargos
  

  S -erviço da divida
  

  T-ransferência

  T-ributárias
  

• Não pode ocorrer com recursos provenientes de anulação de despesas com pessoal.....

• Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  (...)
  

  § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  
  

  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida;

  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

  
  

  III - sejam relacionadas:

  a) com a correção de erros ou omissões; ou

  b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  
  

  OBS.: E como mencionou abaixo, o colega Emanoel Moreira com mneumônico para o art.166 §3°II:
  

  Pessoal

  Encargos

  Serviço da divida

  Transferência

  Tributárias