Questão 92071

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de um governo estadual é correto afirmar que

• A. as funções educação, saúde e assistência social integrarão o orçamento da seguridade social.
• B. todas as receitas e despesas das empresas de economia mista serão compreendidas pela LOA.
• C. a autorização para abertura de créditos adicionais especiais poderá ser incluída na LOA.
• D. as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária integrarão a receita prevista na LOA.
• E. os orçamentos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público serão abrangidos pela LOA.

Gabarito: E

Comentários

• Com relação aos itens, encontramos:A) Errado. A Seguridade Social compreende aos direitos relativos à saúde, à PREVIDÊNCIA e à assistência social. (ART. 194, CF)B) Errado. A LOA conterá o Orçamento de Investimento das empresas em que a União detenha a MAIORIA DO CAPITAL COM DIREITO A VOTO, independente de ser Empresa Pública ou Soc. de Economia Mista. (ART. 165, páragrafo 5º, inciso II, CF).C) Errado. Os créditos adicionais ESPECIAIS são para cobrir despesas não previstas no orçamento. O orçamento só poderá conter autorização para créditos adicionais SUPLEMENTARES. (ART. 7, I C/C ART 41, II da Lei 4320/64).D) Errado. A receita proveniente de operção de crédito por antecipação da receita NÂO compreenderá a LOA. (ART. 3, parágrafo único da Lei 4320/64).E) CORRETO. O orçamento das autarquias e fundações compreenderá o Orçamento Fiscal. (ART. 165, parágrafo 5, inciso I, CF).
• A LOA É UMA LEI FORTE!!!
  
  FORMAL
  ORDINÁRIA
  TEMPORÁRIA
  ESPECIAL
• Alguém poderia me explicar o porque da letra D estar incorreta?
  
  Haja vista que na CF 98
  Art. 165 Parágrafo 8 diz o seguinte:
  § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
  
  Possivelmente deve ter um detalhe o qual não estou percebendo...
  
  Concordo que se no enunciado estivesse falando a Lei de Orçamentos  teríamos no Art 3.
  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320compilado.htm
  
  Algum indivíduo iluminado possa nos explicar?
• Bom procurando na internet achei o seguinte fórum que me ajudou a entender a questão, acredito eu.
  
  http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=323202
  
  Em resumo, pelo o que entendi, as ARO´s são autorizadas pela LOA mas não integram suas receitas, não fazem parte de suas receitas.
  
  Muita fé e força de vontade pra podermos chegar ''lá''.
  
  Bons estudos a todos.
• GABARITO: E
  
  a) Errada. As funções previdência, saúde e assistência social integrarão o orçamento da seguridade social.
  b) Errada. As despesas de custeio das estatais não dependentes não integram a LOA.
  c) Errada. A autorização para abertura de créditos adicionais suplementares poderá ser incluída na LOA.
  d) Errada. A autorização para as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária integrará a LOA. As receitas oriundas dessa operação são extraorçamentárias.
  e) Correta. As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público integram a LOA.

• 1) as receitas de ARO são extraorçamentárias; 

  2) O que está na LOA é autorização para operações de crédito (incluídas as ARO); e

  3) Os valores de ARO não estão previstos na LOA, conforme sugere a alternativa d).