-
Art. 18 da LODF - Das vedação.IV – doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.
-
CERTOArt. 18 - É vedado ao Distrito Federal:IV - doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.Comentário:Ônus real é a limitação que restringe a fruição, disposição sobre um bem, a exemplo da hipoteca, do penhor, da servidão.Esse inciso tentou implantar no DF, por semelhança, a regra do art. 188, 1º, da CF, que exige da União prévia aprovação do Congresso Nacional para a alienação ou cessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, salvo se tais terras forem destinadas à reforma agrária.Entretanto, para o caso do DF, não se limitou a área do bem imóvel.
-
Ctrl+C, Ctrl+V do Art 18, IV
-
Outra questão que pode nos ajudar a consolidar os conhecimentos sobre o tema:
O DF pode doar bens imóveis de seu
patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, desde que mediante autorização
expressa da Câmara Legislativa. CORRETA
Bons estudos!
-
Não li o item todo. NO veda marquei errado, mas no final completa, que a LODF só veda nesse caso de não ter autorização da CLDF.
-
...''nulidade'' do ato.... já vi bancas colocando diferente...''peguinha''
-
Segundo a LODF, sao vedacoes:
1 - Patrocionar partido politico
2 - Recusar fe a documento publico
3 - Doar bens e imoveis sem autorizacao legislativa (LEI)
Rol exemplificativo.
-
IV - doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.
-
2015
O governador do DF poderá doar bens móveis ou imóveis sem expressa autorização da câmara legislativa.
Errada
2014
De acordo com as disposições vigentes contidas na lei Orgânica do Distrito Federal (DF), é correto afirmar que os bens imóveis do DF só podem ser objeto de alienação,
a) aforamento, comodato ou cessão de uso em virtude de lei, concedendo-se preferência à cessão de uso sobre a venda ou doação.
b) aforamento, comodato ou cessão de uso mediante autorização legislativa.
c) aforamento, comodato ou cessão de uso mediante autorização legislativa, concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de uso ou doação.
d) aforamento, comodato ou cessão de uso em virtude de lei.
e) mediante autorização legislativa, e objeto de aforamento, comodato ou cessão de uso mediante decreto do governador, concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de uso ou doação.
-
Gabarito: Certo
LODF, Art. 18. É vedado ao Distrito Federal:
[...]
IV - doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.
-
RESOLUÇÃO: Certo! A questão afirma o disposto no art. 18, inciso IV, da LODF.
“Art.18 - É vedado ao Distrito Federal:
IV – doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.”
GABARITO: CERTO
-
Dica boa do colega Murilo Marques citando o professor Rodrigo Francelino do GRAN:
O GDF é um casamento! Tudo que envolve dinheiro precisa de autorização do outro! Logo, se o ato tem potencial de afetar negativamente o patrimônio do DF, será necessária autorização da câmara( e vice-versa)
-
CERTO
-
O que significa ''constituir sobre eles ônus real?''
-
Gabarito:Correto. Art. 18 É vedado ao Distrito Federal IV- doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre ele ônus real bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas,sem expressa autorização da Câmara Legislativa,sob pena de nulidade do ato.