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Art. 19, XVII - a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em sua área de competêncian e juridição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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Obra do constituinte originário, não alterada pela “reforma administrativa”, estabelece que “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei” (CF, art. 37, XVIII).Nesse dispositivo, o constituinte explicita a importância da Administração Fazendária, e dos seus servidores fiscais, para a Administração e para o Estado em geral, uma vez que é por meio da atuação daqueles que são arrecadados os recursos indispensáveis ao custeio das atividades deste.Embora seja um inciso dependente de regulamentação pelo legislador ordinário, da regra nele insculpida decorre que nenhum setor da Administração poderá obstar ou dificultar o desempenho das funções dos servidores fiscais fazendários. Exemplificando, se a fiscalização sanitária houver interditado um depósito por entender que contenha alimentos sem condições para consumo, mas a administração fazendária necessitar entrar no estabelecimento para averiguar a procedência dos alimentos, sob suspeita de entrada irregular no País, não poderá a fiscalização sanitária obstar o trabalho da fiscalização fazendária. Entretanto, a forma como será respeitada essa precedência deverá estar determinada em lei, uma vez que a norma constitucional não é auto-aplicável. O erro da questão está em "tratamento igualitário", que significa: que tem como objetivo a igualdade civil, política e moral. O uso correto seria a palavra "precedência", que significa: direito de preceder, preferência.
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ERRADOArt. 19 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:XVII - a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição,
tratamento igualitário(PRECEDENCIA) aos demais setores administrativos, na forma da lei.
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Tem tratamento acima dos demais, e não igualitário.
Ou seja tratamento diferenciado.
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A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.
Questão ERRADA
Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:
XVII - a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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Art. 19---- XVII - a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em sua área de competêncian e juridição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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precedência
1. situação do que vem antes, do que precede; precessão.
2. condição do que, por importância, deve estar em primeiro lugar; preferência, primazia, prioridade
Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:
XVII - a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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Lucky Shin, sua LODF está desatualizada. Falta o princípio da ´´participação popular´´ no caput do artigo.
Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 106, de 2017.) [1]
Princípios da LODF: L I M P E T R I M P
Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade;
Eficiência;
Transparência;
Razoabilidade;
Interesse Público;
Motivação;
Participação Popular;
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Errado.
O tratamento não é igualitário, pois eles têm precedência sobre os demais.
Art. 19, XVII – a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
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Gabarito: Errado
LODF, Art, 19, XVII - a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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Gab: ERRADO
Seus servidores terão PRECEDÊNCIA, na forma da lei, e em sua área de competência e jurisdição. Ou seja, terão preferência. Veja o significado.
Precedência;
SUBSTANTIVO
1 - situação que vem antes, do que precede, precessão;
2 - condição do que, por importância, deve estar em primeiro lugar; preferência, primazia, prioridade.
Erros, mandem mensagem :)
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Da Administração Pública ART.19-XVII- a administração fazendária e seus agentes fiscais,aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal,terão,em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei. Precedência (prioridade) e não tratamento igualitário