Questão 922486

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RR
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

À luz da CF, assinale a opção correta no que diz respeito à DP.

• A. À União compete privativamente legislar sobre a organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
• B. A competência para legislar sobre assistência jurídica e DP é concorrente entre a União, os estados e o DF.
• C. A incumbência da DP, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é limitada à instrução jurídica dos processos movidos contra os incapazes.
• D. O Estado só prestará a gratuidade de justiça aos cidadãos brasileiros que comprovarem insuficiência de recursos.
• E. Os mesmos princípios e regras que, nos termos da CF, regem as DPs dos estados são aplicados à DPU.

Gabarito: B

Comentários

• Correta: B. É o que dispõe o artigo 24, inciso XIII da Constituição Federal.
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
• Sintetizando e complementando os comentários dos colegas acima
  
  a) ERRADA Após a emenda constitucional 69/2012, a expressão "Defensoria Pública" foi excluida do texto do artigo 22, XVII, CF, passando a ser da competência do próprio DF legislar sobre a organização da sua Defensoria.
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  
  
  b) CORRETA Trata-se de competência concorrente entre União, Estados e DF, Art. 24, XIII, CF:
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)
  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
  
  c) ERRADA As atribuições da Defensoria Pública são bem amplas, incluindo atuação da esfera extrajudicial e não está limitada aos processos movidos contra incapazes. Atentar que assistência jurídica é diferente de judiciária. Art. 134, CF:
  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)
  
  d) ERRADA Os estrangeiros residentes no Brasil, que sejam hipossuficientes, também podem gozar dos benefícios da justiça gratuita, é o que se infere da leitura do art. 5º, caput e inciso LXXIV:
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
  
  e) ERRADA A DPU (infelizmente) não goza da autonomia funcional e administrativa que as Defensorias Estaduais têm, v. art. 134, §2º, CF:
  Art 134,§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
   

• NOVIDADE- AUTONOMIA DPU:

  O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 74/2013, que concede às defensorias públicas da União em cada estado e no Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, a exemplo do que já ocorre com as defensorias estaduais desde a reforma do Judiciário:
  

  Art. 1º O art. 134 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

  "Art. 134. .................................................................................

  ..........................................................................................................

  § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal."(NR)

  Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

  
  

• A letra E também está correta: atualmente todas as DP (seja estadual, distrital ou da união) possuem autonomia funcional, administrativa e financeira. A questão está desatualizada.

• Quando a questão foi formulada embora tenha sido no mesmo ano não a DPU não era dotada de autonomia administrativa e funcional.