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a) A lei orçamentária do estado do Espírito Santo está em desacordo com o princípio da totalidade, uma vez que é editada anualmente por meio de três orçamentos distintos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento.
ERRADO
De acordo com o Princípio da Totalidade ou Unidade, cada ente da federação (União, Estado, Distrito Federal ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme. Para melhor visibilidade dos programas do governo em cada área, o modelo orçamentário adotado a partir da CF/88, com base em seu §5º do art. 165, consiste em elaborar orçamento único, desmembrado em Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da Empresas Estatais.
b) De acordo com o princípio da periodicidade, as despesas públicas contempladas no orçamento fiscal devem ser executadas anualmente, ao passo que os programas de investimentos públicos podem ser iniciados independentemente de constarem do plano plurianual (PPA). ERRADO.
OS INVESTIMENTOS CUJA DURAÇÃO SEJA SUPERIOR A UM EXERCÍCIO DEVEM ESTAR INCLUÍDOS NO PPA.
c) Em consonância com o princípio da não vinculação, as receitas de contribuições sociais devem ser recolhidas à conta única do Tesouro Nacional e utilizadas para o pagamento de quaisquer despesas públicas.
O Princípio da Não Afetação ou Não Vinculação veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções, não há vedação quanto as Contribuições Sociais.
e) Um dos princípios respeitados na elaboração do orçamento geral da União é o da clareza, evidenciando-se o montante de recursos desvinculados das receitas da seguridade social no orçamento fiscal.
O princípio da Clareza determina que a matéria orçamentária deve apresentar linguagem de modo fácil para que o homem-médio, ou seja, o homem-comum, possa compreendê-la. Assim, o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa.
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Complementando...
(CESPE – Analista Judiciário – Contabilidade – TRT/10 – 2013) Para que seja realizada operação de crédito por antecipação da receita, para resolver insuficiências de caixa poderá conter autorização ao executivo, na lei de orçamento vigente. C
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RESOLUÇÃO:
A alternativa A) está errada, pois o princípio da totalidade/unidade prevê que o orçamento deve ser uno, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Esse tema possui inclusive previsão constitucional:
CF/1988, art. 165, § 5º. A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A alternativa B) está errada. O princípio da anualidade/periodicidade prevê simplesmente que o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil.
A alternativa C) está errada, pois o princípio da não afetação refere-se a receitas de impostos. Outros tipos de receitas, como é o caso das receitas de contribuição, podem ter prévia vinculação.
A alternativa D) está certa. Esse é exatamente o texto do princípio da exclusividade constante na CF/1988, art. 165. Vejamos:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A alternativa E) também está errada, pois o princípio da clareza estabelece que o orçamento público anual deve apresentar linguagem de fácil entendimento para que a pessoa comum possa compreendê-lo.
Gabarito: LETRA D
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Para os colegas não assinantes:
Gabarito letra D
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GAB: LETRA D
Complementando!
Fonte: Gilmar Possati - Estratégia
a. Errada. O princípio da Unidade ou Totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA. Portanto, o fato de a LOA ser editada por meio de três orçamentos distintos não fere o princípio da unidade/totalidade, pois esses orçamentos são elaborados de forma independente sofrendo, contudo, consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.
b. Errada. O princípio da Anualidade/Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei n. 4.320/64, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. O erro da opção está em afirmar que “os programas de investimentos públicos podem ser iniciados independentemente de constarem do plano plurianual (PPA)”. Nos termos do § 1º, art. 167, da Constituição Federal de 1988,
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
c. Errada. O inciso IV do art. 167 da CF/88 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição. Tais exceções estão relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos (Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas. Portanto, o item está errado, pois as contribuições sociais não são impostos!
d. Certa. Está de acordo com o que prescreve o § 8º, art. 165, da Constituição Federal de 1988,
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e. Errada. Segundo o princípio da clareza, o orçamento deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível para todas as pessoas.